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22 DE JANEIRO DE 1999 1417

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, terminámos as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.

O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate...

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

b Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se não estou em erro, o Sr. Presidente anunciou a baixa à 7.ª Comissão do primeiro projecto de lei sobre o qual foi decidida a baixa à comissão sem votação.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Ora, creio que, aquando do debate, ficou expresso um consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de que o projecto pudesse baixar à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, na medida em que é uma matéria que transcende o objecto da
Comissão.

O Sr. Presidente: - Mas o diploma estava na 7.ª Comissão, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Esteve em ambas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Trata-se de um projecto de lei. Será que as comissões eventuais podem apreciar, na especialidade, projectos de lei?

O Orador: - Sr. Presidente, tem sido essa a prática.

O Sr. Presidente: - Não sei se tem. Tenho as minhas dúvidas. A mim, tanto me dá, como calculam, mas a verdade é que não tenho ideia de que as comissões eventuais possam aprovar, na especialidade, propostas ou projectos de lei. Não tenho essa ideia mas, em todo o caso... Pode ir lá e depois baixar à 7.ª Comissão, para ratificar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, tem havido vários casos. E, nesta matéria de toxicodependência, tem havido uma distribuição simultânea para a Comissão de Saúde e para a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

O Sr. Presidente: - Em simultâneo acho muito bem.

O Orador: - Designadamente, em qualquer das comissões foi feito um relatório e um parecer que foram aqui apresentados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos determinar o seguinte: baixa também à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, mas quem tem de votar, na especialidade, o texto é obviamente a 7.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não querendo abrir uma polémica sobre esta matéria, lembro que duas leis, nesta legislatura, foram votadas, na especialidade, na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, a última das quais a Lei n.º 17/97 e creio que a n.º 7/97 também.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho que, se assim é, porventura fizemos uma entorse ao Regimento. Mas eu não sou contra isso! Acho que as duas comissões podem entender-se. Penso que, se a Comissão Eventual se pronunciar, a 7.ª Comissão não vai discordar, com certeza. Mas vamos deixar isto assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não telho por clara a doutrina que o Sr. Presidente está a invocar. Recordo que, por exemplo, as chamadas "leis da transparência" foram votadas, na especialidade, numa comissão especial, criada para o efeito, votada no Plenário e constituída como comissão eventual para esse efeito. Portanto, não me parece que fosse uma entorse assim tão grande!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou fanático da minha interpretação, mas devo dizer que, se houve uma comissão deliberada para esse efeito, vale a deliberação. Se agora constituíssemos uma comissão especial para tal, claro que sim, só que a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga não tem incluída nas suas competências a de votar diplomas. Mas, na prática, acho que vem a dar no mesmo.
Como digo, não sou fanático da minha interpretação, no entanto penso que é um pouco esquisito comissões eventuais votarem leis. Mas, neste caso, começa por estar na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e depois passa para a Comissão de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os presentes e referir que, pela primeira vez nesta Câmara, e com a minha presença, testemunhado, portanto, pela primeira vez por mim (há sempre uma primeira vez para

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