13 DE FEVEREIRO DE 1999 1775

objectivos nela preconizados (...)» E diz mais: «(...), com 0 objectivo de contornar, resolver, alguns dos factores que conduziram à fraca implementação desta portaria, está já em fase avançada de preparação a sua revisão, esperando-se a sua publicação em tempo de ser aplicada já em Fevereiro de 1999».
O «já em Fevereiro de 1999» implica que a portaria já estivesse publicada e, tanto quanto sabemos, a portaria não está ainda publicada. Trata-se, mais uma vez, de uma falha do Governo, que tem a ver com o desleixo, no sentido de não fazer um diagnóstico correcto da situação.
Outro problema que já foi aqui ventilado e para o qual não podemos deixar de chamar a atenção, tem a ver com a decisão do Governo relativamente à posição que a Assembleia da República já tomou, ou seja, com a deliberação aqui assumida em Janeiro passado. De facto, gostávamos de saber qual é a posição do Governo: aceita a decisão da Assembleia da República e renuncia à que tomou na resolução de Conselho de Ministros, e, então, avança-se com o estudo a sério do que deve ser a resolução do problema dos resíduos tóxicos, ou o Governo é teimoso e mantém a decisão, e nós cá estaremos para as consequências que daí advierem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada Natalina Moura pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Joãó Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, dado que se tem falado aqui na ausência de um plano nacional de prevenção de resíduos industriais, quero pedir ao Sr. Presidente os seus bons ofícios no sentido de verificar se este livro de capa verde, sobre a acção governativa do Governo, foi ou não entregue a todos os Deputados aquando de uma das últimas intervenções da Sr.ª Ministra do Ambiente, aqui, no Plenário.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É o manual de propaganda do Governo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, não poderei responder se foi entregue a todos os Deputados, mas posso, pelo menos, dizer que ao Sr. Deputado Octávio Teixeira não foi, porque ele está a fazer sinal de que não o recebeu. No entanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou desiludi-lo, porque eu recebi-o.

Risos.

Sr.ª Deputada Natalina Moura, numa prospecção que foi aqui feita, posso dizer que o livro foi entregue a 50% dos Deputados.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por concluída a discussão sobre a petição n.º 292/VI (4.ª). Devo dizer que serão informados os subscritores do teor das intervenções e do que aqui se passou.
Vamos, agora, passar à apreciação da petição n.º 323/VI (4.ª) - Apresentada pela Comissão de utentes do Centro de Saúde da Pontinha, na qual pretendem que a As-

sembleia da República aprecie em Plenário a situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Françisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 323/VI (4.ª), apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha, em 26 de Abril de 1995, tendo sido subscrita por 4801 cidadãos, solicita a apreciação em Plenário da situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas.
Os peticionantes invocam os seguintes fundamentos: no campo das instalações, há mais de 20 anos que não se efectuam modificações, sendo que a degradação das instalações é enorme, existindo infiltrações de água e humidade, falta de ventilação e até más condições sanitárias nos gabinetes e salas de tratamentos.
Na área do atendimento e serviços, as filas e o tempo de espera para obtenção de consultas é cada vez maior, face à insuficiência de pessoal de enfermagem e à não substituição de mais de uma dezena de trabalhadores administrativos que se reformaram.
Por outro lado, acentuam o facto de a população da Pontinha atingir os 40 000 habitantes, estando registados em ficheiro 45 000 utentes e sendo atendidas mais 2500 famílias residentes em freguesias dos concelhos limítrofes, nomeadamente Lisboa e Amadora. Aludem, ainda, à circunstância de existirem, sem médico, cerca de 6000 utentes.
Nestas condições, os signatários da petição que hoje se aprecia vêm propor: passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, mantendo a extensão da Urmeira; redefinição da área abrangida, limitando a área geográfica da Pontinha; obras de fundo no actual centro, permitindo melhores condições sanitárias e de atendimento; aumento do número de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo.
Em 3 de Abril de 1995, antes da apresentação da presente petição, já o então governo do Partido Social Democrata, em resposta a requerimento que lhe foi apresentado, respondeu que a resolução definitiva da situação passava pela construção de raíz de um edifício adequado à finalidade.
Nesse mesmo ano, em 1995, foi feito um investimento superior a 20 000 contos em obras de beneficiação das actuais instalações do Centro de Saúde de Odivelas, extensão da Pontinha.
Também no âmbito da Assembleia de Freguesia da Pontinha, esta questão mereceu, por iniciativa do Partido Social Democrata, uma atenção especial, à luz de moções que, por várias vezes, apresentou na defesa da construção do novó Centro de Saúde da Pontinha.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - De resto, o Partido Social Democrata, a exemplo do apoio e intervenção na primeira linha que assumiu na manutenção da esquadra da PSP, sempre considerou e defendeu como prioridade prbgramática para a Pontinha a construção de um edifício de raiz para o centro de saúde da Pontinha.
Acresce que a prestação de cuidados de saúde na Pontinha, como na generalidade dos estabelecimentos de saúde do novo concelho de Odivelas, onde se integra, tem