I SÉRIE-NÚMERO 48 1778

questão que, provavelmente, necessitaria de uma resposta mais adequada.
Terminaria com a questão dos terrenos para o novo centro de saúde, que, segundo parece, já foi autorizado. Agora, não há é dinheiro no Orçamento! Podemos autorizar a construção de todos os centros de saúde do-País que quisermos mas, se não pusermos dinheiro no orçamento, evidentemente, não haverá qualquer centro de saúde, nem sequer para estar fechado como a extensão de Famões.
De resto, os terrenos indicados, que são bons para a instalação deste centro de saúde, são do Governo Civil de Lisboa e, portanto, não há qualquer razão para que o Governo - que é o mesmo do Governo Civil de Lisboa e do Ministério da Saúde - não desbloqueie imediatamente a situação, tanto mais que a própria Câmara Municipal de Loures, como o Partido Socialista disse, já fez os estudos e o enquadramento urbanístico necessário, faltando apenas que o terreno seja disponibilizado.
Esperemos que não se fique, mais uma vez, pelas boas vontades e que não se esteja à espera de qualquer oportunidade eleitoral mais adequada para resolver este problema das populações, do seu acesso e do seu direito aos cuidados de saúde.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta seria uma petição sem grande história, a não ser a solidariedade de todas as bancadas relativamente a estes 45 000 utentes da extensão da Pontinha, se o Sr. Deputado do Partido Socialista não viesse aqui introduzir esta novidade, que, aliás, para nós, não é novidade.
Como é hábito do Ministério da Saúde - e fazemos um raciocínio analógico -, este entende que foi uma grande intervenção pôr qualquer «coisita», fazer uns arranjos no centro de saúde. É assim o Ministério da Saúde: faz uns arranjos e depois considera que são grandes reformas. A prática é a mesma!
Como disse, esta questão não teria grande história e não são precisas muitas palavras, sendo o nosso sentimento de solidariedade para com toda esta gente. No entanto, não queria deixar passar em claro uma nota que vi na petição e que me parece importante: falta pessoal no centro de saúde, seja pessoal administrativo, seja de enfermagem, seja médico. Ora, se em Lisboa, onde a taxa de utentes por médico é a mais baixa deste país, não há médicos e não há enfermeiros, como será no resto do País? Ou seja, não me parece haver qualquer razão para que em Lisboa, nesta zona do-país, não haja pessoal especializado, designadamente enfermeiros e médicos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição e os proponentes serão informados em relação ao que aqui se passou.
Passamos à apreciação da petição n.º 63/VII (2.ª), apresentada pela Confederação Nacional das Associações do Proprietários Imobiliários, na qual se requer a revisão do regime jurídico referente ao arrendamento urbano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para compreender o problema que

aqui hoje é colocado há que fazer uma breve reflexão sobre o passado.
Até 1974, a política de habitação assentou essencialmente no livre funcionamento do mercado, existindo um bom nível de investimento dos promotores institucionais em habitação para arrendamento. A promoção anual de fogos recaía na sua maioria na iniciativa privada e cerca de 40 a 50% dos mesmos era destinada ao arrendamento.
Depois do choque petrolífero e na sequência da revolução portuguesa, perante dificuldades económicas crescentes e desconfiança dos investidores, o Estado assumiu um papel fortemente interventor no sector da habitação. As rendas que estavam congeladas nos concelhos de Lisboa e Porto desde 1948, passaram a estar congeladas em todo o País, e foi assumido um conjunto de medidas penalizadoras no domínio do arrendamento, que veio subverter completamente o mercado, destruindo a confiança dos investidores e o próprio mercado do arrendamento.
Apenas em 1985 foram descongeladas as rendas, condicionando-se a sua evolução futura a alguns paralelismos como a evolução da inflação.
É neste contexto que o PSD forma governo. Teve de encontrar um modelo de actuação eficaz para a resolução dos problemas criados no mercado. Só para dar alguns exemplos da actuação do governo do PSD em defesa do arrendamento, lembraria que foi criada a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento a prazo, tendo-se estabelecido como prazo mínimo um período de 5 anos, por se entender que daria a estabilidade mínima ao contrato, quer do ponto de vista do senhorio, quer do inquilino. Hoje, praticamente todos os contratos que se realizam seguem este formato.
Acabou-se com a tradicional transmissão indefinida de contratos a que se assistia, estando actualmente limitados os casos em que é possível esta transmissão. Assim, os casos de «contratos vitalícios», que antes eram a única realidade, hoje têm uma dimensão decrescente, com tendência para se extinguir.
Foi criado o IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens, foi também incluída a possibilidade de descontar as rendas pagas em sede de IRS, à semelhança do que se passava com as prestações do crédito à habitação na parte não subsidiada pelo Estado.
Quanto aos mais desfávorecidos da nossa sociedade, que infelizmente tinham apenas uma barraca por morada, o que do ponto de vista humano não é minimamente aceitável nos nossos dias, o Governo resolveu erradicar definitivamente esta chaga do nosso país. Para isso, lançou assim o Programa Especial de Realojamento, conhecido por PER.
Em 1988, lançou o Programa RECRIA, que foi melhorando com a experiência que fomos recolhendo, no intuito de apoiar a recuperação dos imóveis degradados.
Foi criado um serviços especial designado Habitação Informação, que, entre outras, fornece todo o tipo de informação e esclarece dúvidas sobre legislação, nomeadamente do arrendamento. Estes, apenas alguns exemplos do que feito pelo governo do PSD nesta matéria.
É evidente que ainda estamos longe de ver o mercado do arrendamento restabelecido.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Aprendam! Aprendam!

O Orador: - Passados quase três anos e meio de Governo socialista, infelizmente, nada se vislumbra da sua acção em matéria de arrendamento.