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18 DE FEVEREIRO DE 1999 1809

Saúde, onde gerou, de imediato, um movimento conjunto de Estados europeus para a promoção dos direitos dos doentes, com vista à criação de um novo pensamento no processo dos cuidados de saúde.
Amesterdão, em Março de 1994, onde foi subscrito 0 documento Princípios sobre os Direitos dos Doentes na Europa; Copenhaga, em Dezembro de 1994, com Políticas de Saúde; e Viena, em 1996, com Sistemas de Cuidados de Saúde; foram etapas que conduziram à Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, documento de assinalável importância que, em consciência, deverá obrigar a todos os parceiros do sistema de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há estado de vulnerabilidade em que se espera que o conceito de assistência, para além da prática eficiente e competente, englobe também os mais nobres valores da solidariedade e humanização, esse é, com certeza, o estado de doença que sujeita e amordaça o ser humano, lhe subtrai coragem e dinamismo, lhe quebranta forças e resistência, o põe, enfim, à mercê dos recursos da assistência.
Ora, é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mora o pesadelo e começa o desafio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Porque, sendo verdade que os extraordinários avanços da ciência e da técnica puseram ao dispor do homem poderosos meios de luta contra a doença e que os investimentos em meios técnicos e humanos são cada vez mais vultuosos e necessários, não é menos certo que a aposta na saúde passa, cada vez mais, pelo aperfeiçoamento e execução, sem tibiezas, de políticas realistas, mas audaciosas e inovadoras, com uma correcta e eficaz gestão de recursos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A prevenção capaz, o tratamento eficaz e atempado e o acompanhamento humanizado, que obriga à informação e ao consentimento, que respeita convicções, privacidade e confidencialidade, têm que servir, e bem, a todos, por igual.
Assim o exige o sentido de justiça, clamando por equidade, contra qualquer tipo de discriminação. Assim o recomenda a moral e a ética, exaltando os valores da dignidadè humana e do profissionalismo. Assim o impõe o coração, sentindo como seu o sofrimento e a dor. Assim o compreende a razão, invocando uma lógica de deve e haver entre o cidadão e a sociedade. Assim o defende a política responsável, propondo e executando correctas medidas de saúde.
Este trato, a cumprir sem tibiezas, reside no pensamento dos homens justos e faz jus às sociedades que se preocupam em dar assistência condigna aos seus doentes.
Imbuída deste espírito de serviço, a Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes aí está. Deveria, como um guia imprescindível, ser conhecida e assumida por todos (doentes, agentes de saúde e governantes) como um importante instrumento de trabalho. Infelizmente, a prática diz-nos que, entre nós, ela não passou de um processo de intenções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o direito à saúde para todos está consagrado na

Constituição da República Portuguesa. Mas a inacção governativa permitiu que se chegasse à situação que hoje temos: um sistema de saúde estagnado, improdutivo, insuficiente e caótico, que não consegue suprir as faltas clamorosas da população doente e em risco. As queixas, muitas e variadas, que apontam essencialmente insuficiência de resposta e desumanização no atendimento, estendem-se de norte a sul do País.
Em centros de saúde, como em hospitais distritais e centrais, acontecem, de forma continuada e persistente, por acção ou omissão, verdadeiros atentados à dignidade e integridade das pessoas, que não é demais denunciar, a exigir enérgica acção governativa, que tarda em chegar. E, enquanto os problemas se avolumam no sistema, não podemos deixar de nos interrogar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre qual o sentido do slogan «As Pessoas Primeiro» para os políticos, que dele se serviram até à exaustão como meio para a conquista do poder!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Decididamente, em fim de legislatura, o Governo não encontrou ainda o caminho da saúde, embora, de vez em quando, com a pompa e circunstância em que é exímio, anuncie medidas débeis e inconsistentes, de escassos ou nenhuns resultados.

Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para descongestionar as caóticas urgências hospitalares, promove-se o encaminhamento dos doentes para os centros de saúde, onde se espera que o médico analise o doente antes de o fazer baixar, se necessário, às urgências hospitalares.
Mas como pode esta medida ter pleno sucesso se também aí faltam médicos, tal como faltam médicos de família aos milhares, para fazer essa primeira triagem? E quanto às consultas da especialidade? E quanto as intervenções cirúrgicas? Não é desesperante esperar dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove ou mais anos por uma consulta ou uma intervenção? Será excessivo chamar-lhe atentado contra a integridade física e moral?!
E que dizer do caos das urgências em hospitais distritais ou centrais, em ruptura ou pré-ruptura, sem espaço, sem equipamento, sem pessoal, onde se faz atendimento sem, privacidade, ultrajantemente desumanizado, onde a espera se torna abandono, como aconteceu, no caso paradigmático denunciado pelo Sr. Bispo de Viseu, ocorrido com um octogenário que ficou 24 horas numa cadeira, onde a família o deixou e voltou a encontrar?!...
E os chamados doentes de maca - a maca dos bombeiros, à falta de outras -, que se amontoam num verdadeiro pandemónio dentro e fora dos serviços, impedindo as ambulâncias de regressar aos quartéis?! São doentes muito maltratados! São doentes do Serviço Nacional de Saúde! Mas há também os doentes sem o cartão de utente, como é o caso de muitos imigrantes em situação irregular.
Apesar dos louváveis esforços de associações solidárias, como é o caso da SANITAE, abundam por todo o País pessoas excluídas da saúde, mesmo que atingidas por doenças infecto-contagiosas... por não poderem pagar! Sobre eles, referirei, a título de exemplo dolorosamente elucidativo, o caso de uma jovem mulher, que teve alta com dois dias de parto e um filho nos braços. Não falava português, não tinha apoio de família, era seropositiva e

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