I SÉRIE-NÚMERO 49 1830

O Sr. Deputado António Filipe também levantou este problema.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo está esgotado.

O Orador: - O Sr. Presidente disse que eu tinha uns minutos cedidos pela bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa, Sr. Ministro. Faça o favor de continuar.

O Orador: - Sr. Deputado, medimos bem estas alterações e penso que elas são fundamentais, não são «operações de cosmética», Srs. Deputados. Podem e merecem ser discutidas, estamos disponíveis para as discutir, mas elas estão construídas com cuidado, com cautela e são importantes.
Dizem que o segredo bancário já está acautelado. Srs. Deputados, já está, mas muitas vezes com o incidente que se vai fazer reflectir no processo, e com isso é que queremos acabar. Além disso, Sr. Deputado, o que cá está é «mandado do juíz» para dar ao Ministério Público, não é mandado do Ministério Público; é «mandado do juiz», para que os elementos sejam dados ao Ministério Público na fase de inquérito. É isto que consta da lei. É preciso ler bem as coisas para depois não fazer leituras distorcidas e vir criticar a lei quando ela não diz...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Registo que é essa a interpretação!

O Orador: - Não, não é a interpretação, é o que cá está!
Finalmente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Deputado tem um vezo cada vez mais acentuado de memorialista. Sempre que usa da palavra vem ressuscitar tempos passados, o que se passou há quatro, cinco, seis anos, e agora até acentuou esse vezo lendo as suas próprias «peças». Começo a ver que também a idade lhe vai pesando, a idade em que as pessoas gostam, naturalmente, de memorar os seus feitos, no seu caso os grandes feitos como Deputado, parlamentar, político... Não lhe levo isso a mal, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva (PS D): -Está enganado!

O Orador: - Mas, então, deixe-me também lembrarlhe umas «coisinhas» de há quatro anos. Agora V. Ex.ª vai ouvir, porque não sou memorialista, mas ainda tenho alguma memória, e vou avivar-lhe a sua.
Lembra-se V. Ex.ª de um dia em que compareceu nesta bancada o Sr. Primeiro-Ministro de então com o Sr. Ministro da Justiça para anunciar, em grandes parangonas, a lei da corrupção? Lembra-se V. Ex' que isso foi um show ofj`',foi uma grande operação mediática para anunciar que o governo estava ali para lutar contra a corrupção?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a ver o que o Eng.º Guterres aprendeu?

O Orador: - Um momento, Sr. Deputado! Acalme-se! Oiça a memória até ao fim! Oiça a história até ao fim!

E lá veio a lei, e lá veio a grande luta contra corrupção. E depois, Sr. Deputado, o que é que se passou? Vou dizer-lhe o que se passou depois. Quando chegámos ao Governo, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária disse-me: «O quê? O DCIAP!? Isso não existe!?» Há um prédio na Rua Alexandre Herculano, o célebre prédio que já tinha sido comprado duas vezes... - V. Ex.ª recorda-se -, às tantas já havia vários prédios e nós já não sabíamos bem que prédio é que era, afinal! Está recordado desses episódios um. pouco pícaros da altura? Eu recordo-lhos!
Pois não havia nada! Tinham sido postas duas ou três dezenas de agentes à pressa, que nada sabiam de investigação de criminalidade económica e financeira, nem de luta contra a corrupção, que ali estavam «pendurados». Foi isso que deu o show off da lei contra a corrupção nos tempos áureos que V. Ex.ª trouxe à sua memória.
Portanto, Sr. Deputado, memória por memória, prefiro a nossa. Na altura, nós levantámos, em relação à lei, algumas questões: Essas questões continuam na ordem do dia, mas o que queremos fazer neste momento não é mexer nessas questões, é aprofundar e melhorar alguns aspectos da lei.
Mas, Sr. Deputado, não nos contentamos em fazer leis. Trouxemos aqui uma lei contra a qual a vossa bancada votou - nunca me esqueço de o dizer porque um dia, VV. Ex.as hão-de verificar os resultados que daí advieram, e talvez esse dia não esteja tão longe como isso... -, votaram contra o núcleo de assessoria técnica da Procuradoria-Geral da República, votaram contra o DCIAP, votaram contra a reorganização do Ministério Público, e um dia, em que V. Ex.ª ainda faça as suas memórias, há-de dar razão ao nosso Governo. E que não chega fazer leis! Nós fazemos leis, mas depois pômo-Ias no terreno. O NAT tem pessoas a trabalhar, está a ter resultados que serão visíveis dentro de pouco tempo e acaba de ser reforçado, por portaria ou por despacho meu - não estou agora lembrado -, de há dias, com mais elementos para funcionar. O mesmo sucede com a Polícia Judiciária, que os senhores deixaram sem meios durante anos a fio, repito, anos a fio. Vieram fazer um show-off; fizeram uma lei e por aí se ficaram.
Portanto, Sr. Deputado, memórias contra memórias, fique V. Ex.ª pensando também nesta memória, para ver se alguma coisa não é verdadeira naquilo que acabei de dizer.
Srs. Deputados, quero terminar a minha intervenção, dizendo apenas o seguinte: verifico que há um consenso amplo na Câmara quanto ao sentido destas leis e, naturalmente, com isso me congratulo.
Foram suscitados alguns problemas por alguns de VV. Ex.as, mas nada de mais natural. Obviamente, é para isso que existe a Assembleia e que os Srs. Deputados criticam, se opõem e suscitam dúvidas, com toda a legitimidade. Nada mais mesmo poderíamos esperar, nem tínhamos legitimidade para esperar outra coisa.
No final deste debate, deixo aqui apenas esta ideia: estamos convencidos de que estas duas leis são bons instrumentos para a luta contra a criminalidade, são fundamentais, são importantes e não foram feitos à pressa, Sr. Deputado Guilherme Silva, nem por causa da JAE.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então não foram?! Foram, foram!

O Orador: - VV. Ex.as têm tentado trazer outra vez à colação a JAE, mas a JAE já foi discutida, segundo