I SÉRIE-NÚMERO 49 1832

enfim, tudo isso demora tempo. E sabe V. Ex.ª também, tão bem como eu, ou melhor, que as medidas da justiça não têm reflexos. imediatos. Se, hoje, acabamos com um tipo de recurso, não quer V. Ex.ª, certamente, que acabemos com ele em relação aos processos pendentes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Essa medida só terá efeitos daqui a dois ou três anos, e assim por diante.
Portanto, a única coisa que lhe digo é o seguinte: não podemos passar a vida a dizer que o que é preciso é a reforma da justiça, quando estamos a fazer as várias reformas da justiça, porque V. Ex.ª sabe muito bem que não há um papel que seja a reforma da justiça. Se alguém o inventar, agradeço que mo mostre! Há um conjunto de reformas que, aliás, não têm a ver apenas com leis, têm a ver com «Palácios da Justiça», com tribunais, com meios informáticos, com meios humanos e com muita coisa. Isso é a reforma da justiça! Agora, não tenha, V. Ex.ª, ilusões. E sei que não as tem. V. Ex.ª conhece a situação da justiça em França, em Itália, em Espanha, na Alemanha e sabe que em todo o lado... Na França, por exemplo, um divórcio demora, em média, seis anos. É uma situação catastrófica! Em Itália há outra situação catastrófica. Dirá V. Ex.ª, «Com o mal dos outros...». Tudo bem! Não estou aqui para me desculpar, estou a dizer que a reforma da justiça é difícil, porque é uma reforma lenta e também de muita mentalidade, de muito método de trabalho, de muitas novas coisas que é preciso introduzir, da modernidade que é preciso introduzir nos tribunais, porque não chega pôr computadores, meios informáticos e programas, também é preciso que as pessoas se habituem a isso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falo, muitas vezes, na cosedura dos processos e as pessoas riem-se, mas isto tem uma importância simbólica e nada mais.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já discutimos isso!

O Orador: - É que há resistência! Um magistrado meu amigo, com quem almocei há dias, disse-me, peremptoriamente, o seguinte: «no meu tribunal nunca se perdem os papéis». Pela minha parte, respondi-lhe: «Por amor de Deus, não há nenhum outro sector da Administração Pública (...)» - que também precisa de grandes reformas, como o Sr. Deputado disse há pouco - «(...) em que se cosam os processos à mão. E, então, perdem-se os papéis?». Ele respondeu-me: «No meu tribunal, só por cima do meu cadáver».
Portanto, Sr. Deputado, estas coisas têm de ir lentamente, porque se traduzem também numa reforma de mentalidades. Não tenhamos ilusões! Tenho dito isto várias vezes: a reforma da justiça não é para produzir resultados num ano, em ano e meio ou em dois anos, é uma reforma lenta que estamos a fazer e que estamos a fazer com a cooperação da Assembleia da República.
Por isso, Sr. Deputado, e mais uma vez o declaro aqui, estou inteiramente disponível para todos os debates que VV. Ex.as queiram fazer sobre as reformas que estão em curso e as que importa fazer. Só que, desculpará V. Ex.ª, quando no meio disto tudo me dizem que é preciso fazer

a reforma da justiça, fico um bocadinho incomodado, porque não me aparece o tal papel.

Risos do PCP.

Se aparecesse o tal papel e me dissessem «está aqui a reforma da justiça»... Veja V. Ex.ª que, há dias, vi um conjunto de ideias do PSD para a grande reforma da justiça e propunham mais juízes auxiliares, quando estamos a acabar com eles, porque os magistrados dizem «não» aos juízes auxiliares, uma vez que não servem para quase nada, mais funcionários, mais meios... Que pobreza de ideias! Que pobreza de ideias!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E o processo acelerado'...

O Orador: - Ah! E o processo acelerado, mais vulgarmente conhecido por processo celerado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Orador: - Bom, do que tenho pena é de que eu não possa, muitas vezes,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha está completamente esgotado, pelo que lhe peço o favor de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente. Às vezes, gosto de me ouvir, como diz o Sr. Deputado,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já tinha dado por isso, Sr. Ministro.

O Orador: - ... mas, enfim, são só uns segundinhos. Sr. Deputado, V. Ex.ª dirá que é vaidade mas, às vezes, tenho pena de não ter interlocutores que me digam assim: «Ó homem, talvez seja melhor aquilo ou aqueloutro». Não! O que me dizem é o seguinte: «Mais juízes auxiliares, mais funcionários, mais tribunais, mais computadores». Ó meu Deus do céu! Que pobreza de ideias!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Venham as ideias!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mais uma citação!...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por acaso, também é para uma citação, já que a demonstração de memória do Sr. Ministro é muito selectiva.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Quem é que é agora?!...

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quanto à génese desta legislação, não vale a pena ocultá-la, porque tenho aqui, à minha frente, as primeiras notícias que apareceram sobre o caso JAE e que se reportam ao princípio de Outubro, concretamente a 5 de Outu-