19 DE FEVEREIRO DE 1999 1839

O Orador: - Significa que passará a existir uma dotação orçamental adicional e própria para o efeito. E significa, ainda, que o recurso a meios externos ao SNS terá apenas lugar em situações de insuficiência ou esgotamento da capacidade instalada. E significa; fundamentalmente, que com ele se poderá, por fim, fazer face ao drama das listas de espera.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E digo «poderá fazer» porque a existência de legislação não é suficiente para resolver uma situação que tem a dimensão e a gravidade que são conhecidas. É decisivo que o Ministério da Saúde assuma rapidamente a concretização do nosso projecto de lei como uma prioridade nacional e que acompanhe muito de perto as medidas de ordem prática indispensáveis à concretização dos objectivos nele afirmados.

Aplausos do PCP.

Pela parte do PCP, propomos que, a partir de Março, passe a ser fornecida à Comissão de Saúde informação bimestral sobre o grau de concretização desses objectivos.
Compreendemos a reforma do Serviço Nacional de Saúde como um processo complexo, desdobrado em objectivos múltiplos e faseado no tempo, mas há questões fundamentais, como a do primado do interesse público sobre os interesses privados, que não podem deixar de ser frontalmente assumidas pelo Governo para que tenha verdadeiramente sentido falar-se na reforma de um serviço público, sobretudo numa área de tão decisiva importância social como é esta.
A este respeito, é conhecido que o PCP assume a necessidade de se concretizar um plano de separação do público e do privado no SNS. E reafirmamos a necessidade de serem, urgentemente, dados sinais e adoptadas medidas concretas, tais como: a alteração do sistema que permite o desenvolvimento de medicina privada no interior dos estabelecimentos públicos, em simultâneo com a introdução de modalidades remuneratórias que permitam fixar no SNS técnicos de elevada competência; o estabelecimento de um código de conduta que torne ilícito aos médicos do SNS o desvio de doentes para consultórios privados e a garantia de gestão pública de todos os estabelecimentos públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao fim destes três anos e meio, que medidas é que o Governo tomou neste domínio? E que medidas práticas tem em vista e para quando a sua concretização?
Tomaria muito tempo a esta Assembleia abordar o problema dos medicamentos com o desenvolvimento que a importância da matéria exige.
Direi apenas, algo telegraficamente, que o Pais e os utentes não podem continuar à mercê de interesses ilegítimos das multinacionais de medicamentos, as quais não estão a actuar apenas como fornecedores, mas como entidades que, simultaneamente e por diversas formas, influenciam de forma significativa o perfil de receituário dos serviços, conduzindo assim a um largo consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade! É verdade!

O Orador: - Afirmamos que não são inevitáveis as sucessivas derrapagens orçamentais e o aumento da despesa com medicamentos, sem que isso se traduza em ganhos para a população, mas tão-só em fabulosas margens de lucro para os interesses das multinacionais.
É sabido como o sistema actual de comparticipação de medicamentos e a forma como são prescritos favorecem os medicamentos mais caros e penalizam o SNS e os utentes.
Em praticamente todos os países da União Europeia estão em curso medidas visando a contenção de gastos com os medicamentos e nos últimos anos diversos países têm vindo a tomar medidas no sentido de promover o mercado dos medicamentos genéricos.
O Governo, no seu Programa, prometeu tomar medidas para incentivar a prescrição por princípio activo e para desenvolver o mercado de genéricos, mas, cedendo mais uma vez às multinacionais, limitou-se, na prática, a abrir a porta aos genéricos de marca, dificultando o efectivo desenvol,,zmento do mercado de genéricos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a carestia dos medicamentos afecta cada vez mais os portugueses, que pagam do seu bolso uma parte cada vez mais significativa dos cuidados medicamentosos a que têm direito.
Não é defensável que se continue a penalizar a população e a desbaratar os recursos do Serviço Nacional de Saúde e que se assista, passivamente, ao embolsar ilegítimo de recursos públicos pelos grandes interesses económicos.

Aplausos do PCP.

Por isso, o PCP apresentou publicamente um fundamentado programa de redução dos gastos com medicamentos, onde se incluem diversas medidas de comprovada eficácia na redução e racionalização dos gastos com medicamentos, quer do SNS quer dos utentes, e em que são apontadas medidas tais como: a prescrição médica em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde passar a ser feita pela substância activa; a implementação de um formulário nacional de medicamentos; o desenvolvimento do mercado de genéricos e da função farmácia no âmbito do próprio SNS; a dispensa gratuita ou a preço simbólico aos utentes, após prescrição num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, dos medicamentos cuja comparticipação pelo Estado seja mais dispendiosa do que a sua dispensa gratuita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daqui fazemos uma pergunta ao Governo e deixamos um desafio, e estendemo-lo também às bancadas do PSD e do PP que, quando ouvem falar em redução dos gastos com medicamentos e em atingir interesses ilegítimos das multinacionais, fogem logo como uo diabo da cruz».

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Que medidas assumem, que medidas propõem para promover a urgente e efectiva racionalização dos gastos públicos e dos gastos dos utentes na área do medicamento?