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I SÉRIE - NÚMERO 53 1976

Aliás, a Região Autónoma dos Açores tenta encontrar, apesar de tudo, uma fórmula simpática, mas «dá-vos com os pés», dizendo que não pode ser! São simpáticos porque há, enfim, aquele paralelismo insular e convém sempre não hostilizar excessivamente o parceiro insular, de maneira.que arranjam uma fórmula!... Mas, no fundo, «dá-vos com os pés»!
Aliás, é quase inacreditável que um Deputado da Assembleia da República nos venha aqui dizer que a assembleia legislativa regional deve prescindir destas competências por dificuldade em exercê-las! Isso é um verdadeiro drama! Imagine o Sr. Deputado Correia de Jesus - que agora tem andado menos atento ao trabalho parlamentar, provavelmente -, se aplicássemos aqui este princípio!... A quantidade de competências que não deferiríamos para o Governo!... Isso, aliás, evitaria aquelas reuniões às sextas-feiras, como a que estamos a fazer hoje, evitaria até outras coisas, etc.
Portanto, a solução para os parlamentos é: modernizarem-se; adoptarem a Internet; terem mais funcionários; quando aprovam os Orçamentos, não terem medo de aprovar uma verba adequada para responder às suas necessidades, etc., etc., e exercerem as suas competências com orgulho e não com vergonha de as terem!
Agora, constato que o Parlamento que aprovou este diploma, afinal, tem muito orgulho nas suas competências porque, quando olho para a votação da proposta de lei, vejo que votaram contra o PS, o PP e a CDU (que lá é constituída pelo PCP e Os Verdes)!

Risos do PCP.

Fez-me notar o Sr. Deputado Correia de Jesus que a UDP não votou e eu gostava de saber por que é que não o fez, mas ele saberá e depois vai explicar!...
Mas os outros que votaram, votaram contra, porque querem exercer as competências! Quem é que votou a favor?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não sei!

O Orador: - Um conjunto harmonioso de 25 votos do PSD,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!

O Orador: - ... que consideram que as coisas estão muito melhor entregues nas mãos do Sr. Dr. Jardim do que nas próprias! Mas isso não é novidade alguma! Toda a gente do PSD da Madeira pensa isso! Até me espanta como é que os Srs. Deputados que aqui estão ainda não se lembraram de configurar na Constituição a figura da «representação parlamentar»! Isso permitiria, por exemplo, ao Sr. Deputado Jardim - que é Deputado! -, sentar-se aqui, acumulando com o cargo de Presidente do Governo Regional, e representar-vos a todos! Isso seria, enfim, adequado - adequado para ele, mas não acredito que o fosse para vós! E devo dizer que até penso que estes 25 votos a favor se devem ao facto de a votação não ter sido secreta, porque, se o fosse, não acredito que eles votassem desta forma!

Protestos do Deputado do PSD Correia de Jesus.

E explico porquê: é que não acredito que um parlamento queira prescindir dos poderes que tem. Por razões de coerência constitucional, pela lei que está em vigor, pela

forma como foi feita a votação, pelo interesse concreto em valorizar os parlamentos regionais, por todas essas razões, não vejo razão alguma para alterar a lei!
A questão que o Sr. Deputado colocou foi a seguinte: «e se fizéssemos baixar o diploma sem votação?». Se fazer baixar o diploma sem votação significar não ofender a assembleia legislativa regional com um voto negativo, não vem mal algum ao mundo, mas que fique claro que, da nossa parte, nunca votaremos a favor desta alteração - nunca! -, pois consideramos que ela não tem qualquer razão de ser!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, quero, mais uma vez, congratular-me com o seu sentido de humor, que é notável e que muito aprecio, mas, de facto, quero colocar-lhe uma dúvida: é que, a determinada altura, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado João Amaral defende que o direito de pronúncia só pode ser atribuído, quando se trata de actos legislativos, a quem tem competência legislativa, porque disse que o governo regional não tem competência legislativa, pelo que não se pode pronunciar sobre as propostas de lei da Assembleia da República.
Ora, penso que este princípio levado às suas extremas consequências acabaria com a cooperação externa a que a Assembleia recorre muitas vezes para melhor elaborar os seus diplomas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe e quero dizer-lhe que também prezo o seu sentido de humor, porque só com muito sentido de humor é que foi possível fazer agora essa pergunta!

Risos do PCP.

Portanto, vou responder-lhe, sem qualquer humor - confesso que o perdi perante a sua pergunta -, algo muito simples. O eu disse foi que tinha sido feita uma opção na lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões administrativas, com a qual concordo, e que foi a de distribuir segundo aquele critério e de acordo com uma certa filosofia constitucional!
Evidentemente, nada obsta a que recebamos aqui, para ouvir, as vezes que for preciso, os Srs. Membros do Governo Regional e, até, o Sr. Dr. Jardim, embora ele não goste muito de vir aqui dar-nos opiniões, mas teríamos todo o gosto nisso e toda a cooperação - não só toda como mais alguma! Portanto, creio que uma coisa nada tem a ver com a outra.
Quanto à audição, os princípios estabelecidos foram aqueles e bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe-se, nos termos combinados dos artigos 170.º,

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