I SÉRIE-NÚMERO 58 2148

nais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.º 213VII - Altera a Ler n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.º 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD), e outro, relativo ao projecto de lei n.º 518/VII, Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (PCP).
For ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, os Srs. Deputados Odete Santos

(PCP).
Barbosa de Oliveira (PS).
Pedro Feist (CDS-PP).
António Rodrigues (PSD).
José Reis (PS) e
Moura e Silva (CDS-PP).
As propostas de lei n.os 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais e 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária foram debatidas, na generalidade, em conjunto, tendo intervido, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP).
Arménio Santos (PSD).
Barbosa de Oliveira (PS) e
Moura e Silva (CDS-PP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.