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12 DE MARÇO DE 1999 2165

causa, em concreto, aquelas regiões que foram definidas por VV. Ex.as e pelo Partido Comunista e também a própria lei-quadro.
Sendo assim, Sr. Deputado José Junqueiro, onde é que está a inconstitucionalidade? Não a vejo.
Em segundo lugar, V. Ex.a, no fundo, considera que a resposta que o eleitorado deu no referendo representou para o PS um certo impulso para a descentralização. Por outro lado, até falou na reorganização dos serviços periféricos do Estado. Ora, o PS está no poder há três anos e meio, e há três anos e meio que há uma completa descoordenação dos serviços periféricos do Estado. Onde é que está um projecto para reorganizar os serviços periféricos do Estado? E já passaram sobre o resultado do referendo seis meses, Sr. Deputado!
Por outro lado, Sr. Deputado, penso ser de muito mau gosto comparar os resultados de um referendo de um processo sério, que foi desencadeado a nível do País, com meras sondagens. Isso não faz o mínimo sentido!
Assim, Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria que V. Ex.ª me respondesse onde é que está a inconstitucionalidade e por que razão é que uma lei-quadro não pode ser, pura e simplesmente, revogada por uma lei que deve, naturalmente, também ter o tratamento próprio de uma lei-quadro. Onde é que isso está na Constituição como algo vedado à Assembleia?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Em lado nenhum, como é evidente!,Até respondo por si, Sr. Deputado José Junqueiro!

OS r. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Juhqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir ao Sr. Deputado António Brochado Pedras quatro ou cinco coisas.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar a sua intervenção, até porque nos permite rever aqui alguns pontos da agenda.
Quanto à constitucionalidade, tive há pouco ocasião de referir o conjunto das nossas razões e até tive ocasião de citar outras opiniões, que não a minha, sobre esta matéria, dizendo claramente - e citei um despacho - que a revogação pura e simples da lei-quadro das regiões «poderá pôr em causa a garantia institucional das autarquias locais, na medida em que extingue a concretização normativa de uma das suas dimensões essenciais (...)». Portanto, sobre essa matéria a nossa opinião é absolutamente clara.
No que se refere aos resultados do referendo como impulso para a descentralização, é verdade que penso isso, mas sempre pugnámos por essa descentralização. Os senhores é que se associaram, na prática, a quem sempre pugnou pela concentração. E é evidente que, tendo nós um projecto de descentralização - que o Sr. Deputado pergunta onde está - que não vingou, em vez de fazermos medidas avulso, eventuais, sem fio condutor, estamos todos empenhados nessa reforma global com total coerência e grande racionalidade.
Por outro lado, não é possível formular uma opinião com base nas suas afirmações quando se confessa um «regionalista convicto», porque, nessa altura, num debate como este, era preciso explicar qual a posição do CDS-PP. É a posição manifestada pelo Sr. Deputado Luís Queiró, pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa ou é a posição manifestada agora por V. Ex.ª ? Em que é que ficamos?

É a sua, que não vingou dentro do partido? Mas então qual é a posição do partido?
Por outro lado, não pus em causa a coerência do CDS-PP nesta matéria, em termos de Constituição, e daquilo que o CDS-PP aqui veio propor. Até disse que era coerente, porque foi um partido que desde sempre rejeitou a própria Constituição. Portanto, feri-Ia desta maneira, em nosso entender - se bem que não propositadamente, entenda-se -, está completamente em linha de coerência com aquilo que têm pensado sobre esta matéria.
Para terminar, também não quero cometer nenhuma indelicadeza ao comparar o resultado do referendo com os valores com que o PP aparece nas sondagens. Não quero cometer nenhuma indelicadeza, nem cometerei no futuro, porque, no futuro, como VV. Ex.as sabem, no esquema que está montado, nunca poderemos avaliar o PP, porque está tudo confundido no partido «PP/PSD».

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sobre a confusão, ainda vamos falar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Julgo que estamos numa fase da discussão em que cada intervenção que soma só comprova que é um exercício vazio ou é um exercício de inutilidade. E que falou-se de habitação, falou-se de saúde, falou-se de tudo menos daquilo que era objecto deste diploma, porque este diploma verdadeiramente não tem objecto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não esteve atenta?

O Orador: - Dizem os proponentes do diploma que aquilo que se visa é, através de um artigo único que se propõe, proceder à revogação da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto, uma lei que, recordo, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, e da Lei n.º 19/98, de 28 de Abril.
Evocam-se as pessoas para dar sentido útil a este projecto, e julgo que, nesta Câmara, ninguém terá dúvidas de que as pessoas, os cidadãos portugueses estão desinteressados com este projecto de lei. Aliás, julgo que este projecto de lei tem uma característica que se calhar não é nova. É bom sublinhar e relembrar aqui, porque talvez o tenhamos esquecido desde o início, os termos em que ele é apresentado e o que o despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia coloca ao admiti-lo: a revogação pura e simples da lei-quadro das regiões administrativas - no fundo, era isso que este projecto do PP pretendia fazer - «(...) põe em causa a garantia institucional das autarquias locais na medida em que extingue a concretização normativa de uma suas dimensões essenciais: a existência de uma autarquia de nível regional. A natureza de lei de valor reforçado implica a sua não revogabilidade por leis posteriores que não são dotadas da mesma natureza».
Portanto, julgo que este é um exercício de vazio, é um exercício inútil, que não vai ao encontro dos cidadãos e daquilo que eles reclamam neste momento, é um exercício que, além do mais, a ser concretizado, daria mais uma possibilidade de permitir ver o desrespeito do Partido Popular pela Constituição da República Portuguesa, o que é seguramente aquilo que aos portugueses menos interessa neste momento, ou seja, pôr fim, por esta forma, a algo

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