12 DE MARÇO DE 1999 2173

O Orador: — ... e, essencialmente, sem prejuízo do recurso ao poder judicial, porque essa é que é a base onde se discute e a vossa desconfiança do poder judicial é, de facto, dramática.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — A desconfiança é do poder executivo!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado tentou fazer aqui uma manobra em que descortinava uma desconfiança da nossa parte quanto ao poder judicial, mas devo dizer que não temos
qualquer desconfiança relativamente ao poder judicial. O que acontece — e o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu — é que os processos que «caem» no tribunal, por força das deficientes condições em que trabalham não só os juizes mas também os funcionários, demoram um, dois, três, quatro, cinco ou mais anos.
Sr. Secretário de Estado, para quem pensa nunca ser despedido, é fácil remeter para os tribunais, mas pergunto-lhe: um trabalhador despedido que não aceite (e, para recorrer ao tribunal; não pode fazê-lo) a indemnização de que é que vive ao longo de um, dois, três, quatro anos? Quem espera nunca ser despedido pode fazer discursos desse tipo, mas de que é que vive um trabalhador, durante este período de tempo, se não tem outra forma para se sustentar a si e à sua família, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado e peço-lhe que seja o mais breve possível.

O Sr. Secretário de Estado da Seguranca-Social e das Relações Laborais: — Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero apenas dizer que concordo com a alteração que consta do projecto de lei do PCP no que diz respeito à indemnização como impeditivo, como foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Rato, relativamente a cuja intervenção declarei o meu acordo integral. Portanto, eu não quis maçar a Assembleia, repetindo, mas estamos de acordo sobre esse aspecto; não estou de acordo é com a tentativa de reintroduzir a proibição político-administrativa do despedimento colectivo fora dos tribunais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou a hora das votações. Vamos começar pela votação do projecto de resolução n.° 124/VII —Alargamento dás atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade:
Vamos votar a proposta de alteração do objecto do inquérito parlamentar n.° 8/VII (Apreciação de actos dos Governos do PS é do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos), apresentada pela Comissão Eventual de Inquérito.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.° 109/VII — Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD/ do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 598/VII — Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).

Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.° 552/VII - Planeamento familiar e saúde reprodutiva (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 632/VII — Reforça às garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 7.a Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra para pedir um esclarecimento?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas que repetisse a que comissão é que baixa o projecto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — À 7.a Comissão, Sr. Deputado.
Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.° 580/VII — Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 604/VII — Revoga as leis da regionalização (CDS-PP), que foi hoje mesmo discutido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.