2174 I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que não tenho o guião das votações que o Sr. Presidente está agora a anunciar, pelo que peço que o mesmo seja distribuído.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando se trata de diplomas projectos que acabámos de discutir, o guião tem sido dispensável. Se o exigir, os serviços irão fotocopiar e distribuir, mas vamos gastar algum tempo talvez sem necessidade; porque se trata exactamente do projecto de lei que acabámos de discutir. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):— Nesse caso, penso que não será necessário, Sr. Presidente. .

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 604/VII — Revoga as leis da regionalização (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 162/VII — Alteia os artigos 17.° e 18.° do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado nó Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 388/VII. — Altera o regime dos despedimentos colectivos (PCP).

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos anotação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 213/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.° 584/VII — Redução do período de campanha eleitoral é de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, quero só transmitir que uma troca de impressões entre os Srs. Deputados da l.a Comissão que trabalharam no diploma que V. Ex.ª está agora a submeter à votação levou à detecção de um lapso dactilografia) no artigo 57.°. Assim, nesse artigo, onde se lê «posições» deverá ler-se «candida-turas» e o seu último segmento «e grupos de cidadãos eleitores» deverá ser eliminado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os lapsos serão corrigidos em sede de redacção final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção para o facto de estas votação já não serem do Plenário de hoje. Assim, como delas não possuímos guião, peço ao Sr. Presidente que repita os dados dos diplomas que estão a ser votados...

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas o Sr. Secretário da Mesa informa-me que foram distribuídos os textos destes diplomas. De facto, eu tenho aqui esses textos e, portanto, o Sr. Deputado é capaz de tê-los também no meio dos seus papéis.
Portanto, não há guião mas há os textos, que equivalem ao guião, que nada mais é do que um ordenamento dos textos! Pausa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está tudo certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, passamos à votação final global do texto final que anunciei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder também à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.° 518/VII — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (PCP).
Submetido à votação foi aprovado por- unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, João Amaral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.° 231/VII — Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 231/VII não oferece dificuldade no seu conteúdo, mas necessita de uma justificação. É ela a de que a política do Governo em matéria de elaboração de