I SÉRIE-NÚMERO 60 2228

No que respeita à tauromaquia, propõe este projecto de lei de protecção dos animais reafirmar a legitimidade da tourada à portuguesa. Contradição? Não, simples realismo, moderação, equilíbrio e adaptação à nossa realidade social. Mas também se reafirma, isso sim, a proibição vigente de touradas de morte em todo o território nacional. Explicita-se, além disso, a proibição da sorte de varas, prática tanto mais sinistra e gratuita quando desinserida das corridas à espanhola, que teve já o grave precedente de ter sido discricionariamente autorizada entre nós, à falta de proibição explícita.
Para as touradas, preconiza-se, ainda, a proibição da assistência por menores de 13 anos quando desacompanhados de adultos. Muito alarde se tem feito à volta desta tão simples medida, autojustificada nesta simples e inegável realidade: as touradas são espectáculos violentos, quer para os animais quer, muitas vezes, para os homens, que podem chocar a sensibilidade dos mais jovens.
Disse à imprensa o toureiro que hoje dirige a Escola de Toureio de Vila Franca de Xira (e passo a citar): «Acho que as crianças só devem ir às corridas de touros depois dos 14 anos, porque se as coisas correm mal poderá malograr-se logo ali um jovem aficcionado ou mesmo um toureiro». Deixo a quem queira a tarefa de rebater a abalizada e sensata voz deste profissional da tauromaquia. As mesmas afirmações são proferidas por matadores portugueses como José Júlio e José Falcão, que reconhecem que as touradas são um espectáculo violento.
Finalmente, mas não menos importante, o projecto de lei que promovo remete, directamente, para o ilícito da mera ordenação social e estabelece uma sanção acessória, inovadora, que proíbe a detenção de animais por um período de seis meses a cinco anos.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal não pode, nem deve, continuar a permanecer quase isolado num contexto europeu a que pertence com orgulho e que considera a protecção dos animais uma aquisição cultural e social irreversível.

Aplausos do PS.

É disto sinal a declaração anexa ao Tratado de Maastricht, pela qual os Estadosmembros foram convidados a ter plenamente em conta, na elaboração e aplicação da legislação comunitária, o bem-estar dos animais e, so= bretudo, o Protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, que veio qualificar os animais como seres sensíveis cujo bemestar deve ser tido em conta «porque o estado de civilização de um país afere-se pela forma como tratam os seres humanos, mas também o meio ambiente, e neste caso inclui-se a flora e a faunas».
A proposta que vos trago colmatará este atraso de uma forma harmónica, moderada e equilibrada, bem adaptada à vontade e à realidade da larga maioria do nosso povo. Não tem vislumbre de fundamentalismo, classificatívo que podia antes ser aplicado a propostas tendentes, por exemplo, à pura e simples proibição de todas as touradas, ou à «relegalização das provas de tiro a alvos vivos», qualquer que fosse a entidade que as promovesse.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O País assistiu a uma campanha pública sem precedentes de apoio a esta proposta legislativa, com cobertura ampla em todos os meios de comunicação social. Os portugueses e as portuguesas, em particular, as crianças, os jovens e os idosos, clamam por um quadro legal digno e completo para a protecção dos animais, como o demonstram as centenas de

milharese cartas e similares que nos chegaram e como 0 demonstram, também, os jovens que, hoje, estão aqui e que trouxeram os seus trabalhos das escolas de norte a sul do País e das Ilhas.
Estou, e estará o meu grupo parlamentar, naturalmente, aberto e receptivo a propostas de aperfeiçoamentos e a mais-valias em sede de especialidade e, mesmo, de eventual fusão de projectos de lei congéneres, desde que salvaguardada a manutenção dos aspectos básicos e essenciais do que expus e defendi. Não será admissível nem concebível qualquer recuo em relação à realidade vigente da Lei n.º 92/95, mas podemos certamente trabalhar em «prol de mais progressos, avanços e clarificações».
Nesse sentido, aceitaremos que todos os diplomas baixem à comissão para se obter o maior consenso possível, em tempo útil.
Não poderia terminar sem uma referência especial à comunicação social, aos autarcas, aos estudantes, às entidades e associações zoófilas nacionais e estrangeiras, às associações de defesa do ambiente e às individualidades académicas e juristas, aos técnicos e aos artistas e às figuras públicas que apoiaram esta causa e este projecto. Já agora, não posso deixar de referir os apoios que obtivemos hoje mesmo: de Agustina Bessa Luís, escritora, que mandou dizer que «os animais são os juros da nossa dívida para com a natureza»; de Jorge Nuno Pinto da Costa; ...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

A Oradora: - de César Príncipe, escritor e crítico de arte;...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

A Oradora: - Não sei porquê, Srs. Deputados!
... de Manuel de Oliveira, realizador, que diz, na sua mensagem, que «os animais são criaturas como seres humanos, mas não têm como estes o gosto perverso da tortura»; de José Rodrigues, escultor; de Pedro Abrunhosa.
Os animais não mentem; deixemos de torturar quem só fala a verdade.
Foram, sobretudo, eles que permitiram que esta iniciativa não se reduzisse a uma mera alteração legal, antes convertendo-a num verdadeiro e imparável debate no seio da sociedade civil. Àqueles que, de boa fé, se opuseram e opõem a este projecto deixo uma palavra de compreensão e tolerância: a protecção dos animais vai continuar a progredir, agora e no futuro, e a isso terão de adaptar-se actividades e mentalidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Repito que, em Portugal, nada poderá ser como antes em matéria de protecção dos animais.
Prossigamos o debate com elevação e seriedade. A concretização de um mundo melhor para os animais é também, e sobretudo, a concretização de um mundo melhor para todos os seres humanos, mas, principalmente, um mundo melhor para os nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Helena Santo, Fernando Pereira, Isabel Castro, Francisco Peixoto, Álvaro Amaro e Carmem Francisco.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.