I SÉRIE-NÚMERO 60 2230

É que se queremos defender efectivamente os direitos dos animais, não é com as associações de caça e pesca por um lado e as associações zoófilas por outro, é com todos em conjunto porque é a todos nós que compete tomar este tipo de decisões.
A última questão tem a ver com a agricultura de subsistência, que é a praticada em Trás-os-Montes. Ainda hoje há muitos locais onde não é possível a mecanização. No projecto de lei de que V. Ex.ª é primeira subscritora - e gostaria de ver isto esclarecido de forma séria - trata-se da questão do horário de trabalho dos animais e do seu descanso. Ora, normalmente, o homem trabalha de sol a sol e, portanto, o descanso que o animal tem é igual ao descanso que tem o animal-homem.
Assim, se ainda não houve a preocupação de regulamentar o trabalho para o ser humano, pergunto-lhe como é que vamos pôr em prática esta regulamentação prevista no projecto de lei de V. Ex.ª.
Penso que fui o mais sério possível nas questões que lhe coloquei e agradecia que V. Ex.ª tivesse a mesma deferência para comigo.

Aplausos do PSD.

É que a violência sobre as crianças é, seguramente, uma
doença muito complicada na nossa sociedade, uma doença
sobre a qual muito gostaria que o Partido Socialista re
flectisse. Aliás, o Partido Socialista é Governo e, tal como
toda a sociedade, sabe que é uma realidade o problema da
violência que, diariamente, entra nas nossas casas e faz com
que crianças de tenra idade tenham doses de violência ao
pequeno almoço, sem que, na televisão pública, alguém
cuide de normalizar esta situação.
Portanto, parece-me que pretender, por esta forma, es
tar a estabelecer novas regras de ética é, seguramente, um
absurdo e uma hipocrisia que não me parece deva ser
trazida para uma discussão tão sensível quanto esta em que,
no terreno, há lobbies de interesses claramente diferencia
dos, pelo que penso que devemos poupar-nos a estes exer
cícios.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sr.º Deputada Rosa Maria Albernaz a quem, no fim, darei
um crédito de tempo equivalente ao que foi excedido pe
los Srs. Deputados que lhe formularam perguntas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, agora percebo porque é que
foi agressiva na sua intervenção. Realmente, deve ter visto muitas touradas e tornou-se, assim, agressiva!

Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente;
Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, em primeiro lugar, é
bom esclarecer que a protecção dos animais é uma ques
tão que, pelo menos para Os Verdes, merece a maior im
portância. Esta não é uma questão nova que hoje tenha
sido trazida ao Parlamento, nem tão-pouco estamos a dis
cutir a lei de protecção, estamos a discutir vários projectos
de lei, segundo diferentes ópticas, que poderão ou não vir
a ser leis de protecção - está por provar que o sejam!
Mas, para mim própria e para os ecologistas, há uma
coisa fundamental, que é a coerência com que defendemos
as nossas posições.
A questão que lhe coloco, porque não entendo, é a de
saber como é que alguém, reclamando-se como condenan
do a crueldade sobre animais - e bem, do nosso ponto de
vista -, pode querer aprofundar um diploma que, quanto
a nós, manifestamente, precisa de ser enriquecido e, de
pois, consegue fazer esta coisa perfeitamente espantosa em
relação à tourada que é considerar que há touradas que
não são uma forma de violência contra os animais, que
não os maltratam, que não os agridem - isto, suposta
mente, no caso da tourada à portuguesa - mas que a
tourada com touros de morte é, essa, sim, diferenciadora.
Sr.ª Deputada, nós, Os Verdes, porque repudiamos a vio
lência como princípio, repudiamos totalmente as touradas,
independentemente de, em muitas regiões do País, elas cons
tituírem uma tradição enraizada, mas não vejo como é que,
em relação à crueldade, à violência contra um animal, alguém
consegue - e a Sr.ª Deputada conseguiu! - estabelecer graus
de violência e graus de crueldade. Não vejo que tal seja
possível e, para mim, essa é uma questão inaceitável.
Passo à segunda questão, já aqui aflorada, e que tem a
ver com os menores.
Para já, acho que temos de fazer uma clara arrumação
de ideias. Não estamos a falar de protecção de crianças,
neste projecto de lei é suposto estarmos a falar de protec
ção de animais e, de acordo com o seu raciocínio, o que
se procura é proteger as crianças da violência. Ora, não é
esse o objecto deste diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CD-PP): - Pelos visto, a Sr.ª Deputada também viu muitas!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, quanto à questão dos transportes públicos, quero dizer que no projecto de lei do Partido Socialista reafirmamos o que a Lei n.º 92/95 prevê - é tal e qual! E por que razão o fazemos? Fazêmo-lo com uma única função: é que ainda existem, no nosso país, empresas que desconhecem a Lei n.º 92/95, lei essa que não proíbe a entrada dos animais nos transportes públicos, dentro de certas regras.
Quanto à questão de os menores de 13 anos não poderem assistir às touradas, devo esclarecer o seguinte: eu quis melhorar a lei, e quis melhorá-la fixando a base mínima dos 13 anos para a entrada de menores não acompanhados nas touradas. Não sei como é que a Sr.ª Deputada fica tão aflita, porque as suas crianças não podem ir às touradas! Quase parece aquele cantor que foi à televisão dizer: «O que é que vai acontecer ao meu filho quando eu for para a tourada?» Se calhar, vai à tourada duas ou três vezes por ano! E nos outros dias, onde é que fica a criancinha?!
Sr.ª Deputada, o educador sabe muito bem como deve orientar os seus filhos. O que a lei geral prevê; com certeza a Sr.ª Deputada tem visto escrito nos cartazes, uma vez que vai às touradas; eu, como não vou, não tinha visto, mas ao dirigir-me à Direcção-Geral de Veterinária para obter informações, deram-me a explicação de que até nos cartazes pode ler-se que todo o menor, a partir dos 6 anos, só pode entrar acompanhado de um adulto. Ora, até aos 18 anos estamos a falar de menores, e eu fixo a idade mínima de 13 anos!
Sr.ª Deputada, em Espanha não há qualquer problema com a fixação dos 14 anos como idade mínima!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Não é bem assim!