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18 DE MARÇO DE 1999 2237

ção? Ou seja, incorporando estes princípios e os valores
que agora pretende introduzir no respeitante à comercialização,
o que é que Os Verdes pensariam trazer para este debate?
Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Nobre, presumo que se referiu ao co
mércio e transporte de animais, concretamente ao artigo
9.º do nosso projecto de lei.
Esta questão é muito complicada. Quem se preocupa
com as questões de ambiente, no fundo, preocupa-se com
as questões de animais e sabe que há hoje uma situação
de inoperância total, designadamente do Instituto da Con
servação da Natureza, que tem responsabilidades na maté
ria, em relação ao cumprimento das convenções que impe
dem a circulação e a comercialização de animais, alguns
dos quais têm normas muito precisas e restritivas de circu
lação. Como todos sabem, em qualquer centro comercial,
vemos; esses animais expostos ou um conjunto de coisas
que manifestamente são proibidas e a inoperância é total.
Temos para nós que as coisas não se conseguem impor
administrativamente, como gostaríamos, mas pensamos que
é importante que Portugal não se limite a ratificar conven
ções, designadamente a Convenção CITES, não se limite a
estar nos fora internacionais e a manifestar a sua concor
dância e que dê também conteúdo a tudo isto. E, do nosso
ponto de vista, aquilo que queremos ver na regulamenta
ção são normas eficazes de controlo e fiscalização da apli
cação das convenções que já existem. Pensamos que se esse
controle e essa fiscalização forem actuantes, interventores
e eficazes, seguramente, aqueles que forem penalizados em
função da ilegalidade acabarão por não continuar a desen
volver estas práticas.
Por outro lado, a par disto tudo, parece-nos que há uma
coisa que é fundamental: acções de sensibilização da opi
nião pública e pedagogia junto dos vários destinatários, se
calhar, aqueles que são consumidores, os quais desconhe
cem aquilo que está em jogo quando vão comprar algumas
coisas e têm de ser aliados para que, no fundo, gradual
mente, se consiga eliminar o número de espécies
comercializadas e reduzir o seu sofrimento.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei
n.º 635/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de
Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Nas sociedades de raiz humanista - como são
todas as da União Europeia, por exemplo - o homem não
é só o centro e razão de ser da organização política e da
ordem jurídica respectiva, como é também - e disso tem
se hoje uma consciência cada vez mais viva - o respon
sável pela protecção da natureza e a preservação do ambi
ente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - De acordo com os símbolos fundacionais
das culturas mediterrânicas, o Criador, que fez os peixes,
as aves, os animais ferozes, os animais domésticos e os
répteis da terra - consoante a descrição do Génesis -,
atribui ao homem essa posição de centralidade na fruição do mundo.
Refere um desses textos: «façamos que o homem (...) para que
domine sobre os peixes do mar, as aves do
céu, os animais domésticos e os répteis».

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas é também incumbência fundamental do Homem, segundo a mesma tradição cultural, respeitar e fazer respeitar a obra da criação. Trata-se de uma incumbência que, além de corresponder a um dever moral, hoje, por força do desgaste dos recursos, da perversão generalizada do ambiente, da interdependência de todas as pessoas, povos e territórios, se tornou já uma imposição do próprio instinto de sobrevivência do homem e da espécie humana. Eis um dado racional importante na discussão dos projectos legislativos hoje em debate.
E certo que, para além da razão, também há lugar para os sonhos e os sentimentos na relação entre o Homem, a natureza e os animais. O sonho de Isaías e do franciscanismo - «o lobo habitará com o cordeiro e o leopardo deitar-seia ao lado do cabrito; o novilho e o leão comerão juntos e serão conduzidos por um menino» - esse sonho, dizia, também faz parte da tradição cultural do Ocidente.
O que marca este tempo ou idade, que é o da globalização, no que toca às relações do homem com o mundo vivo, é, porém, a preocupação pela preservação inteligente das espécies, e, por isso, da biodiversidade, e pela salvaguarda dos ecossistemas existentes.
Daqui nasceram áreas cientificas novas, em vários ramos das Ciências da Natureza e do Direito, que contam já progressos, por vezes notáveis. Um dos seus maiores ganhos é, decerto, a crescente consciência colectiva de que o bem-estar humano é indissociável do equilíbrio de tudo quanto nos rodeia, seja inerte, seja animado.
Foi sempre grande a importância que o Homem deu aos animais e ao seu relacionamento com eles. Uma relação, aliás, cheia de facetas: umas vezes de temor, outras de afecto, umas vezes de distanciamento, outras até de idolatria.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém aqui põe em causa o dever de respeito pelos animais, bravios ou domésticos, utilitários ou de luxo, e a atenção devida ao que eles representam para a sociedade humana.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, com toda a naturalidade que o PSD encara as iniciativas que visam reorganizar o enquadramento normativo das relações das pessoas com os animais, e explicitar regras e obrigações específicas que todos devem em direito respeitar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o impulso decisivo de organizações transnacionais, tais como o Conselho da Europa, a UNESCO e, mais recentemente, a União Europeia, foram aprovadas e postas em execução múltiplas convenções internacionais sobre questões relativas ao tratamento dos animais: o controlo sanitário deles; as formas do seu abate; o seu transporte internacional; ou a experimentação científica neles praticada.

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