I SÉRIE-NÚMERO 60 2246

a fiscalização deve ter um papel interventivo e activo nesta matéria, o que, até hoje, está a ser feito de uma forma dúbia.
Por outro lado, em relação ao que o CDS-PP apresenta sobre a situação da posição do Governo no Conselho de Ministros da Agricultura, já vi que a rectificação foi devidamente feita, porque aquilo que foi proposto já estava desadequado. Naturalmente, também estamos de acordo com o que, neste domínio, é proposto.
Em relação ao pedido de intervenção pública junto da União Europeia, já tínhamos frisado anteriormente que continuamos a pensar que é importante que o Governo o faça o mais rapidamente possível.
No entanto, queria fazer um reparo ao CDS-PP, já que não o acompanhamos na posição que tem sobre as ajudas fiscais, nomeadamente sobre a suspensão da aplicação da Taxa Social única. Porquê? Porque consideramos que a Taxa Social única paga à segurança social não é um imposto mas, sim, uma taxa que, naturalmente, faz parte do património da segurança social e o que pretendemos é preservar esse património, que é também dos trabalhadores que para lá descontaram. O CDS-PP não apresenta, portanto, quaisquer contrapartidas. Se a Taxa Social única fosse suspensa e o Governo arranjasse contrapartidas financeiras para a repor, tudo bem. Assim, naturalmente, não acompanharemos o CDS-PP nesta matéria.
Dito isto, não inviabilizaremos o projecto de resolução do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tudo o que podemos afirmar sobre o projecto de resolução n.º .121MI é que o mesmo é inútil e demagógico.
Inútil, porque requer, na sua primeira proposta, que o Governo ponha em prática um sistema de fiscalização e controlo que já existe e cuja eficácia foi já sobejamente divulgada neste Plenário, em 4 de Fevereiro de 1999.
Inútil, porque pretende, no ponto 2, incentivar o Governo a apresentar um plano de relançamento do sector suinícola, quando este tem constituído uma das principais preocupações do Ministério da Agricultura e quando são diversas as propostas apresentadas. Destas resultou, por exemplo, o Regulamento (CE) 465/1999, de 3 de Março, que regula a venda de cevada a um preço mínimo de 22$, contra os 27 ou 28$ a preço de mercado.

O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Inútil, porque, no ponto 3, só agora os seus autores descobrem a necessidade da apresentação de um pedido de intervenção pública, tal como previsto na OCM, quando o Governo já o fez no Conselho de Ministros de Agricultura de 18 de Janeiro de 1999, facto para o qual chamo a atenção do Sr. Deputado Rodeia Machado. Infelizmente, as medidas de intervenção apoiadas por Portugal e Espanha vieram a receber os votos negativos da Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia, Áustria e Reino Unido, na reunião extraordinária do Comité de Gestão de 10 de Fevereiro.
Demagógico, porque, no ponto 4, exorta o Governo português a, unilateralmente, conceder subsídios e ajudas

fiscais, quando é conhecido que franceses e espanhóis foram já advertidos pela Comissão da ilegalidade de tais medidas. Quando, em 1995, o anterior governo tomou essa atitude, tal veio a cifrar-se num pedido de devolução de verbas pela Comunidade e na consequente perda, por parte da agricultura portuguesa, de mais de 3 milhões de contos. Estamos certos de que não será esse o efeito pretendido e que, se isso viesse a acontecer, certamente seriam os autores deste projecto de resolução os primeiros a apontar o dedo aos nossos governantes.

O Sr. António Martinho (PS): - Naturalmente!

O Orador: - Temos ainda de ter em consideração que seria para nós desastroso que cada país pudesse arbitrariamente subsidiar os seus produtores, pois então não teríamos a mínima possibilidade de competir com economias muito mais fortes do que a nossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector suinícola vive horas amargas. As medidas tomadas, embora mantenham os nossos preços algumas dezenas de escudos acima da cotação dos nossos. vizinhos, não conseguem ainda equilibrar o custo/benefício.
O Governo continua a lutar junto das estruturas comunitárias para proporcionar melhores dias à suinicultura portuguesa. Toda a ajuda, todas as propostas construtivas, serão certamente bem-vindas. A cada nova proposta, a cada novo debate, renasce a esperança dos suinicultores, mas vir propor o que já foi feito, ou aquilo que é penalizável e, portanto, prejudicial ou de nulo efeito, só contribui para a descrença e para a frustração destes. Não em relação ao Governo, porque algumas medidas estão já em execução,...

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... não em relação ao Partido Socialista, pois sempre afirmámos que esta é uma crise de nível europeu e que, no âmbito da União, estará a solução do problema; a sua descrença será, certamente, em relação àqueles que lhes acenam com promessas de resolução fácil dos seus problemas e que, na realidade, lhes dão uma mão cheia de nada, pois nada de novo trazem a debate.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, afinal, como dar comprimidos de farinha a quem sofre de um mal particularmente doloroso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução do PP tem a ver com o debate de urgência realizado neste Hemiciclo, no início de Fevereiro último. Este projecto de resolução foi apresentado no quadro desse debate de urgência, contendo um conjunto de quatro medidas essenciais para fazer face a uma crise gravíssima no sector suinícola nacional. Nesse debate de urgência e tal como já tinha feito em Setembro, em Outubro e em Novembro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também as medidas que considerava adequadas para resolver esta situação que, embora grave e provocada; no contexto comunitário, por excedentes, denota grande responsabilidade do Governo português.