O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2207

Quinta-feira, 18 de Março de 1999
I Série - Número 60
DIÁRIO DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENARIA DE 17 DE MARÇO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de das propostas de lei n.os 249 a 254/VII, das propostas de resolução n.os 134 a 136/VII, dos projectos de lei n.os 639 a 643/VII, do projecto de resolução n.º I2/VII, da audição parlamentar n.º ll/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo pelos resultados obtidos nas negociações da reforma da política agrícola comum aprovada na última reunião de Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, tendo no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD )teceu críticas ao Governo pela actuação relativamente ao sistema de informações de segurança. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Francisco de Assis (PS) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS), a propósito da recente visita evocativa ao Forte de Peniche efectuada pelo Presidente da República e por um grupo de ex-presos políticos, relembrou a violência do regime anterior ao 25 de Abril.
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) falou dos deveres sociais e culturais do Estado para com os cidadãos portugueses

residentes no estrangeiro e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) enunciou as carências na rede ferroviária do distrito de Viana do Castelo e da necessidade de restauro da ponte ferroviária de Valença, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António José Dias (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 526/VII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Rosa Marta Albernaz (PS), Helena Santo (CDS-PP), Fernando Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Peixoto (CDS-PP), Álvaro Amaro (PSD), Carmem Francisco (Os Verdes), Mafalda Troncho (PS), Luís David Nobre e Barbosa de Melo (PSD), Pedro Baptista (PS), Rui Marques (CDS-PP) e Antônio Filipe (PCP).
Foi também discutido o projecto de resolução n.º 12l/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Carlos Amândio (PS), Carlos Duarte (PSD) e António Maninho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

Página 2208

I SÉRIE-NÚMERO 60 2208

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugériio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Página 2209

18 DE MARÇO DE 1999 2209

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pédro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secrctário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, que baixou à 8.ª e 12.ª Comissões, 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo, que baixou à 5.ª Comissão, 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, que baixou à l.ª Comissão, 252/VII Aprova o Código das Expropriações, que baixou à l.ª e 4.ª Comissões, 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que baixou à 8.ª Comissão e 254/VIl - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados, que baixou à 8.ª Comissão; propostas de resolução n.os 134/VII - Aprova para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998, que baixou à 1.ª e 2.ª Comissões, 135/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998, que baixou à l.ª e 2.ª Comissões, 136/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, a 6 de Março de 1997, que baixou à 2.ª e 3.ª Comissões; projectos de lei n.os 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), que baixou à l.ª e 7.ª Comissões, 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD); que baixou à 4.ª Comissão, 642/VII - Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros a cidade (PS), que baixou à 4.ª Cçmissão e 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP), que baixou à 8.ª e 12.ª Comissões; projecto de resolução n.º 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolífe-

Página 2210

I SÉRIE - NÚMERO 60 2210

ros (PCP); e audição parlamentar n.º 10/VII - Atrasos no programa de acessibilidades do distrito do Porto (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
Foi apresentado na Mesa o seguinte requerimento: no dia 9 de Março de 1999, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pela Sr.ª Deputada Carmem Francisco.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Mesquita, na sessão de 11 de Dezembro de 1998, e Manuel Moreira, na sessão de 20 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Pausa.

Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Deputado Lino de Carvalho poder começar a proferir a sua declaração política.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da política agrícola comum aprovada na última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia representa, para o Governo português, o mais estrondoso fracasso alguma vez verificado em negociações comunitárias. A agricultura e os agricultores portugueses, com esta reforma da PAC, sofrem os maiores prejuízos de que há memória.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O Ministro da Agricultura não conseguiu atingir nenhum dos objectivos globais que tinha definido para as negociações, mas também não conseguiu atingir nenhum dos objectivos sectoriais mais relevantes a que se tinha proposto.
Sr. Presidente, talvez pudesse pedir que se fizesse silêncio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho queixa-se e com razão. Eu tinha solicitado que se fizesse silêncio, mas não me atenderam. Agradeço que me atendam agora. Façam silêncio.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vejamos: o Governo definiu como princípios da estratégia portuguesa de negociação, em primeiro lugar, «O reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre, regiões e entre agricultores». Resultado: zero! As agriculturas mais poderosas e os maiores agricultores continuarão, mais do que até aqui, a ser os principais beneficiários da política agrícola comum. As agriculturas mediterrâneas continuarão discriminadas.
Em segundo lugar, «A reconversão produtiva para os agricultores que pretendem mudar de actividade». Resultado: nada conseguido. A forma de atribuição dos pagamentos compensatórios continuará a bloquear a reconversão e a reorientação da produção.
Em terceiro lugar, «Um regime específico que garanta a segurança do rendimento dos pequenos produtores». Resultado: nada. Não há nenhum regime particular para os pequenos agricultores e o Ministro da Agricultura não conseguiu, sequer, nem um tecto para as ajudas (o

plafonamento), nem um sistema de apoios degressivos (a modulação).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como, aliás, o próprio Ministro admite - e a realidade é ainda mais grave - «70% dos agricultores vão continuar fora das ajudas europeias».
Em quarto lugar, o Governo tinha-se proposto atingir «A manutenção da comunitarização das ajudas, contra qualquer renacionalização». Resultado conseguido: zero! Os chamados «envelopes nacionais» nos bovinos e no leite, que o Governo expressamente rejeitava, porque significariam o início do processo de renacionalização dos custos, aí estão nas conclusões do último Conselho de Ministros da Agricultura.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Em quinto lugar, a «Criação de medidas reforçadas de apoio ao desenvolvimento rural». Resultado: não há, até ao momento, nenhum reforço substancial de apoios!
Em sexto lugar, o «Alargamento do âmbito de aplicação. das medidas de acompanhamento, seja no que se refere às indemnizações compensatórias, às medidas agroambientais ou aos apoios ao rendimento». Resultado: nada foi alterado até agora!
Em sétimo lugar, a «Consolidação da política socio-estrutural para as regiões Objectivo 1». Resultado: nada conseguido, como é visível!
Em oitavo lugar, o «Reforço da política de qualidade e segurança alimentar».
Em nono lugar, a «Simplificação radical dos métodos e procedimentos de gestão da PAC».
Em décimo lugar, a «Salvaguarda do modelo europeu de agricultura no âmbito das negociações com a Organização Mundial do Comércio». Resultado: também nestes objectivos nada foi conseguido ou concluído!
Vejamos agora os objectivos sectoriais mais significativos definidos pelo Ministro da Agricultura. Como o tempo não chega para corrermos todos, referimos somente aqueles que correspondiam a ajudas ou sistemas de apoios novos.
Em relação às culturas aráveis, a ajuda seria a modulação com compensação integral para as zonas de baixos rendimentos e pequenos produtores. Era um dos objectivos do Governo. Resultado: zero!
Em relação ao trigo duro, o objectivo era o aumento da quota. Resultado: nada!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um exagerado!

O Orador: - Em relação aos bovinos, a ajuda seria a modulação com compensação integral para os pequenos produtores. Resultado: nada. conseguido!
Em relação ao envelope nacional, o Governo era contra por significar renacionalização. Resultado: introduzido o envelope nacional, que é de 6,2 milhões de euros para Portugal.
Em relação ao leite, a ajuda passaria por compensação integral para pequenos produtores. Resultado: nada!
Em relação ao envelope nacional para o leite, o Governo era contra. Resultado: aprovado o envelope nacional!
Em relação às quotas, o Governo era contra qualquer tipo de aumento. Resultado: aprovado o aumento de quo-

Página 2211

18 DE MARÇO DE 1999 2211

tas leiteiras a partir de 2003. Ainda por cima, nos seguintes valores, em relação aos países da coesão: a Grécia viu a sua quota aumentada em 11,1%; Espanha, mais 9,9%; Itália, mais 6%; Irlanda, mais 2,9%; finalmente, Portugal: só mais 1,5%!
No que diz respeito ao vinho e à renovação das vinhas, o objectivo era o de «assegurar, no mínimo, o financiamento pelo desenvolvimento rural». Resultado: até ao momento, nada foi conseguido!
Já quanto à vinificação dos mostos importados de países terceiros, o objectivo era o de «impedir importação de países terceiros». Resultado: a impossibilidade de vinificar mostos importados está sujeita a tantas derrogações, e até já com definições de etiquetagem, que tudo, na prática, fica em aberto.
Em relação ao tomate, o objectivo era o «aumento da quota». Resultado: diminuição da quota em 10%.
No que respeita ao regulamento horizontal, os objectivos eram as «Modulações e tectos por exploração». Resultado: nada!
Srs. Deputados, vejamos ainda dois exemplos concretos de alegadas vitórias negociais do Governo.
Em primeiro lugar, o aumento da área de regadio em 60 000 ha. Mas em que condições? Sem aumento da área de base total e, o que é o mais gravoso, sem ultrapassagem do actual rendimento histórico de 2,9 t/ha, atribuído a Portugal na reforma da PAC de 1992, o que, na prática, dificulta o aproveitamento por Portugal das vantagens do regadio, com vista ao aumento de produtividades e a tornar mais competitivos os cereais. Entretanto, a Espanha e a Itália conseguem ver aumentados os seus rendimentos de referência.
Em segundo lugar, disse o Governo que Portugal iria receber mais 37 milhões de contos de ajudas, o que, mesmo a confirmar-se posteriormente na Conferência de Berlim - o que está longe de estar garantido -, não chega para compensar as quebras de preços acordados, de 20% para os cereais e oleaginosas, de 20% paia os bovinos e de 15% no leite, o que, no seu conjunto, ascenderá a perdas de rendimentos superiores a 43 milhões de contos.
Mas nesta matéria é necessário também fazer uma comparação com o que se propunha conseguir o Ministro da Agricultura. Afirmava o Sr. Ministro Capoulas Santos, em 18 de Fevereiro: «Portugal pretende que as ajudas à agricultura portuguesa passem de 100 milhões de contos por ano para 300 milhões. Mas o Executivo já se dará por satisfeito se conseguir a duplicação das ajudas a ctuaisw O resultado está à vista: nada! O Sr. Ministro, hoje de manhã, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dizia que não tinha sido isto que tinha dito. A verdade é que isto foi publicado e o Sr. Ministro não desmentiu.

O Sr. António Martinho (PS): - Desmentiu!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este impressionante inventário de fracassos em toda a linha do Ministro da Agricultura do Governo do Partido Socialista são desnecessários muitos mais comentários. Os factos falam por si.
E nem a atitude tacticista do Ministro, por razões de simples calculismo político para uso interno, que afirmou ter votado contra, é atenuante para o rotundo fracasso. Primeiro, porque não houve votações formais, houve reservas manifestadas para a acta e aí, embora por diversas e contraditórias razões, para além de Portugal, também a França, a Holanda, a Suécia e o Reino Unido formularam

reservas. Segundo, porque é completamente contraditório que o Ministro Capoulas Santos venha dizer que o «acordo é globalmente positivo» e depois anuncie que votou contra!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - É uma completa desorientação estratégica por meros objectivos de calculismo político, para uso interno e mais nada!
Os resultados conseguidos são de uma extrema gravidade para a agricultura e os agricultores portugueses e, no essencial, não modificam os já maus resultados da reforma da PAC de 1992.
O actual modelo de agricultura comunitária, em que 83% dos apoios vão para os cereais, o leite e a carne de bovino e só 7% vão para as produções mediterrâneas (vinho, azeite, horto-frutícolas) e em que os agricultores portugueses recebem cinco a seis vezes menos do que a média dos agricultores comunitários, vai manter-se e agravar-se. Mas mais grave do que isso é que não só se aumenta o fosso com as agriculturas setentrionais mais desenvolvidas mas, inclusivamente, aumenta-se o fosso em relação às agriculturas dos restantes países do Sul, face aos resultados que a Espanha, a Itália e a Grécia conseguiram.
A estratégia negocial e a definição de alianças falhou também estrondosamente e o Governo português acabou sózinho. E ainda estamos para ver se o aumento do défice com a reforma da PAC cerca de 7 mil milhões de euros - não se vai, ainda por cima, traduzir numa redução equivalente no Fundo de Coesão.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a crise que, atravessa a União Europeia, face à demissão do colégio de comissários, não prenuncia nada de bom. Não porque a Comissão mereça qualquer solidariedade ou qualquer beneficio de dúvida como, de forma ligeira, o Secretário de Estado Seixas da Costa afirmou, amarrando Portugal a uma equipa desprestigiada e em queda. A demissão da Comissão Europeia por acusações de fraudes, irregularidades e nepotismo era, aliás, previsível, face às sucessivas acusações e às conclusões do relatório dos peritos independentes, desde a discussão e votação da moção de censura à Comissão, em que os Deputados comunistas e o Grupo Unitário de Esquerda foram a única força política a votar favoravelmente.
Mas é preciso que se diga que, sem prejuízo de responsabilidades individuais, as situações que levaram à demissio da Comissão Europeia ou que levaram, por exemplo, ao escândalo da doença das vacas loucas, são, antes de mais, imputáveis ao enorme défice democrático que vigora no funcionamento das instituições comunitárias e, em particular, da Comissão. O segredo tem constituído a alma de um negócio onde o que decide, fundamentalmente, são os interesses do mercado e os interesses dos lobbies.
A campanha para as eleições europeias que ai vêm será, seguramente, uma boa oportunidade para debater, afinal, por que Europa e por que instituições nos batemos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à situação concreta que agora se vive, o PCP entende que um novo presidente da Comissão deve ser rapidamente indigitado. Mas mais importante do que isso é que as orientações que deverão presidir à escolha do próximo colégio de comissários assentem numa alteração do rumo nas políticas comunitárias.

Página 2212

I SÉRIE-NÚMERO 60 2212

E nelas integra-se, em primeiro plano, a política agrícola comum.
Face aos nefastos resultados das negociações em relação à reforma da PAC, o PCP é de opinião que o Primeiro-Ministro António Guterres, na próxima cimeira de Berlim, deve opor um não rotundo de Portugal à reforma da PAC agora acordada e, no interesse da agricultura nacional, utilizar, se necessário, o direito de veto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a fado. palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção permitiu trazer ao Plenário parte, pelo menos, do que hoje foi debatido na Comissão de Agricultura. Ainda bem que o fez, porque permite, assim, renovar algumas afirmações das vantagens que Portugal conseguiu neste processo negociai.
Não esperávamos que a oposição ou as oposições registassem e sublinhassem aquilo que de bom para Portugal se conseguiu nestas negociações, mas, convenhamos, no processo negocial de quatro OCM, em três ficámos claramente em vantagem e na outra conseguimos um resultado que se pode considerar razoável. Podia, pelo menos, o Sr. Deputado ter dito que numa OCM tivemos vantagem, mas veio para aqui com o discurso da derrota, com o discurso pessimista.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se é certo, Sr. Deputado, que para haver uma política agrícola comum mais justa e equilibrada seria necessário ir mais além, também é verdade, como disse, que nestas quatro OCM muitos dos interesses portugueses estão salvaguardados. Mesmo assim, apesar de globalmente positivo, o Sr. Ministro da Agricultura não deu o seu acordo ao compromisso da passada semana.
Sr. Deputado, a linguagem pode ser diferente, mas dizer que votou contra ou dizer que não deu o acordo significa precisamente o mesmo. Não haja subterfúgios! Aliás, tinha o Sr. Ministro tanta razão para o fazer que, no decorrer das negociações, não se cingiu à análise de propostas da Comissão ou de outras. Antes avançou com propostas próprias para, a partir delas, e como base de trabalho, se poderem encontrar soluções mais ajustadas ao interesse nacional. É assim que o FEOGA-Garantia vai ter um aumento de transferências para Portugal de 40 milhões de contos, passando de 130 milhões de contos para 170 milhões de contos. Repito, de 130 para 170 milhões de contos, Sr. Deputado!
Na OCM do vinho foram atingidos todos os nossos objectivos: a obtenção de direitos para a plantação de 3760 ha de novas vinhas, a criação de uma reserva de direitos que permitirá a recuperação de cerca de 20 000 ha e a concessão de ajudas à restruturação da vinha, num montante que rondará os 6,1 milhões de contos/ano. Ficou também salvaguardado o reconhecimento da especificidade das organizações interprofissionais portuguesas do sector.
Sr. Deputado, a vinha e o vinho são produtos mediterrânicos. Há ou não vantagem nesta negociação?
Na OCM dos bovinos de carne pode registar-se o aumento do número de direitos de produção, o aumento dos montantes das ajudas: nas vacas aleitastes, mais 11 contos; nos bovinos machos, mais 15 contos, no prémio à

extensificação. Na OCM do leite, um aumento de 28 000 toneladas da quota atribuída a Portugal e a possibilidade de transferência de quotas de produção de leite. Isto já foi defendido pelo Sr. Deputado, noutros tempos. Por que não concordar também agora?
Por outro lado, mesmo nas culturas aráveis, Sr. Deputado, sendo V. Ex.ª eleito pelo distrito de Évora, não reconhece que os 60 000 ha de regadio são importantes para Portugal e para o Alentejo?!

O Sr: Presidente: - Agradeço que termine, Sr Deputado.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado não pode falar em fracassos. A preocupação central era reequilibrar a situação em que nos encontrávamos, que decorreu, aliás, da negociação de 1992, essa sim, muito prejudicial para Portugal, quando Portugal presidia à Comunidade. Não foi possível tudo, mas foi possível muito, em nosso entender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o senhor fez um bom esforço e reproduziu aqui as alegadas vitórias negociais que o Governo tem propagandeado.
Todavia, tenho a impressão de que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Deputado se dão conta dos termos da contradição em que caem. Vejamos, Sr. Deputado: se o acordo é globalmente positivo, como o Sr. Deputado aqui repetiu e o Sr. Ministro tem dito, por que é que dizem que votaram contra?

Vozes do PS: - Porque somos mais ambiciosos! Queremos mais!...

O Orador: - Há uma contradição nos termos, Sr. Deputado. Quando as coisas são globalmente positivas, a posição que se toma é correspondente a esta! Ou seja, podem ter ganho algumas coisas, sectorialmente, mas votaram contra, não porque seja globalmente positivo mas porque é globalmente negativo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - Sr. Deputado, não nos entendemos! Nunca vi ninguém argumentar que vota contra uma coisa quando acha que ela é globalmente positiva.

Protestos do PS.

Essa é a questão central e os senhores têm de esclarecer essa quadratura do círculo.
Em relação às alegadas vantagens particulares, como sabe, a primeira questão que se colocava e que o Governo definiu neste documento de estratégia negocial, resumia-se ao seguinte: «Reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre regiões e entre agricultores». Será que o Partido Socialista é capaz de me dizer onde é que isso foi conseguido? Não foi conseguido! Foi zero!
Sr. Deputado, quanto ao vinho, horto-frutícolas, tomate, que são culturas mediterrâneas, onde é que está o reequi-

Página 2213

18 DE MARÇO DE 1999 2213

líbrio dos apoios? Onde está a definição de um novo sistema de apoios idêntico às culturas setentrionais, para as culturas dos países do norte e do sul da Europa? E essa era uma das questões nucleares, estratégicas, que o Governo se propunha a obter, aliás, com o consenso do País. Não conseguiu!
Sr. Deputado, é certo o aumento de 60 000 ha de regadio. Mas, em contrapartida, ao contrário do que obteve a Espanha e a Itália, não se pode aumentar a produtividade de referência! Como o Sr. Deputado sabe, fazer culturas em regadio significa um aumento de produtividade cinco ou seis vezes mais do que em sequeiro, o que quer dizer que, em termos médios, para fazer os 60 000 lia de regadio e obter daí novas produtividades, temos de deixar de produzir muitas dezenas, centenas, de milhar de ha em sequeiro para manter o nível de produtividade. Isto é, Portugal continua amarrado a níveis de produtividade que estão bastante inferiores ao do resto dos países da Europa.
Quanto ao vinho, Sr. Deputado, a única coisa que se conseguiu foram 3760 lia, correspondente a 1%; o resto, o direito de replantação, está aberto para Portugal como está aberto para todos os países europeus. São expectativas! No concreto, a única coisa que foi conseguida foram 3760 ha, 1%, e não mais!
Quanto ao FEOGA-Garantia, o Sr. Deputado já aumentou três milhões em relação ao que disse o Sr. Ministro da parte da manhã, que falava em 37 e, agora, V. Ex.ª fala em 40. Vejam lá quais são os valores... Mas sejam 37 ou 40, como sabe, ao dizer isso, o Sr. Deputado tem de dizer, simultaneamente, que os preços ao produtor nos cereais, no leite e na carne de bovino vão descer entre 15 e 20% e são precisos apoios compensatórios, estando esses valores longe de compensar a quebra de preços. Portanto, isso vai traduzir-se numa diminuição do rendimento.
Sr. Deputado, preferia estar aqui - a dizer bem desta negociação, ...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Ficava-lhe bem!

O Orador: - ... preferira dizer bem dos resultados conseguidos, porque a estratégia global que o Governo tinha apresentado inicialmente até merecia o apoio geral do Pais.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, isso significaria que hoje a agricultura portuguesa estava mais forte, que a agricultura familiar tinha melhores perspectivas e que a tal reorientação da filosofia da PAC tinha sido conseguida. Só que, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, nada disto foi conseguido e o balanço das negóciações nesses aspectos, que são estratégicos, foi zero. E por isso que temos de dizer e afirmar que, infelizmente, estas negociações conduziram a um rotundo fracasso para a defesa dos interesses da agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para abordar

uma questão que considero particularmente grave e que se coloca ao mais alto nível do Estado, a questão dos Serviços de Informação da República.
Considero que o que se passa nesta matéria é de uma grande delicadeza e, neste momento, de uma particular gravidade. Basta analisar alguns factos publicamente conhecidos, que o País tem visto ao longo das últimas semanas. Comecemos pelos Serviços de Informações Estratégica de Defesa Militar (SIEDM).
No dia 17 de Fevereiro passado, o ex-director deste serviço, um embaixador prestigiado, escreve ao PrimeiroMinistro, o responsável máximo~por este serviço, uma carta, que já vários órgãos de informação tornaram pública, em que faz acusações graves à acção do Ministro da Defesa Nacional. Entre outras acusações, recordo o facto de lhe ter sido solicitada a averiguação ou a vigia de comportamento de almirantes e generais. São acusações de uma gravidade incontomável, em particular porque estas acusações têm a ver com condutas que são totalmente inaceitáveis, face à lei e à Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas acusações são ainda feitas por um embaixador, não uma pessoa qualquer, nomeado e reconfirmado por este Governo, um embaixador que sabe muito bem que, ao fazer acusações desta gravidade, põe mesmo em causa a sua carreira pessoal e profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em função de tudo isto, que já é grave, nada sucede. A carta foi enviada ao Primeiro-Ministro em 17 de Fevereiro passado. Só três semanas depois, no dia 5 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro a envia, não directamente ao Parlamento e ao Presidente da Assembleia da República, como lhe foi solicitado, mas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação (CFSI).
O Sr. Primeiro-Ministro não toma, perante estes factos, qualquer atitude, nem o Ministro da Defesa se demite nem é demitido. Nem o director do serviço, que é um alto funcionário do Estado, é sequer responsabilizado disciplinarmente, caso o Governo entenda que as suas acusações não são, verdadeiras, nem sobretudo, no meio de tudo isto, o Primeiro-Ministro aparece ao Parlamento ou ao País, ou a ambos, a esclarecer, a dissipar dúvidas, a colocar um ponto final nesta suspeição, que é grave e perigosa para o Estado democrático português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: todos os órgãos de informação do nosso país já falaram e revelaram o conteúdo dessa carta. O Parlamento, a Assembleia da República, o órgão de fiscalização política do Governo e dos próprios serviços de informações, até ao momento, não teve ainda o direito e a oportunidade de ter acesso a essa carta. Mais, ainda: o Sr. Primeiro=Ministro deveria ter enviado essa carta ao Parlamento quando lhe foi solicitado e deveria, ele que é, por lei, o respónsável máximo dos serviços de informações, dirigir-se ao Parlamento ou ao País a esclarecer todas estas suspeitas. Faz o pior: escreve uma carta em que delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para prestar todos os esclarecimentos que o Parlamento entenda solicitar. Ou seja, não revela a carta, não assume a sua responsabilidade e delega a sua competência justamente no

Página 2214

I SÉRIE-NÚMERO 60 2214

ministro que é visado e está sob suspeita aos olhos da opinião pública. Isto é de uma gravidade sem limites!

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, quanto aos factos atinentes, os mais importantes, aos Serviços de Informação de Segurança, ou seja, os serviços de informação não militares, não da área da defesa, desde o princípio do mês de Fevereiro que o País lê, ouve e vê excertos de um relatório, produzido pelos serviços de informações, acerca de uma universidade privada em Portugal. Todos os jornais já publicaram excertos desse relatório. O Ministro em quem a competência está delegada, o Ministro da Administração Interna, desmente publicamente a existência de qualquer relatório. Oito dias depois de o Ministro o desmentir publicamente, uma revista volta a publicar uma parte do relatório, avisando desde logo que é uma parte, ou seja, insinuando, para não dizer mais, que a seguir virão as partes subsequentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, a revista em causa desmente o Ministro e nada sucede! Porém, o director dos serviços de informações dá uma entrevista a uma televisão em que desmente a existência do relatório mas na qual - pasme-se! - não exclui que um fimcionário do serviço que ele dirige tenha eventualmente produzido qualquer relatório ou qualquer recolha de informação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - A ser verdade só a versão do director dos serviços de informações, isto significaria que, naquele serviço, não há «rei nem roque», ninguém que mande, e que é possível haver um firncionário que, à revelia de uma hierarquia e de uma cadeia de comando, pode estar a funcionar para os serviços e para interesses particulares, ou seja, numa promiscuidade total e completa.

Vozes do PSD:. - Muito bem!

O Orador: - Mais ainda: o director da Polícia Judiciária, não apenas um alto funcionário mas um magistrado prestigiado, diz publicamente que, formalmente, não conhece nenhum relatório do serviço de informações mas não exclui que agentes da Polícia Judiciária informalmente o conheçam ou a ele tenham tido acesso. Para bom entendedor, esta palavra bastou! O director da Polícia Judiciária, por aquelas palavras, não desmentiu, antes admitiu, a confirmação de que o relatório existe e entrou por alguém na Polícia Judiciária.
Como se tudo isto não chegasse, hoje mesmo o País toma conhecimento, pelos jornais, que é demitido o Director-Geral da Polícia Judiciária, justamente por ligações aos factos que acabei de referir e que o País conheceu ao longo destas semanas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um bode expiatório!

O Orador: - Mais: o Director-Geral da Polícia Judiciária é demito sem que o Governo dê uma explicação minimamente clara e cabal de qual a razão que levou o Ministro da Justiça a retirar confiança política ao Director-Geral da Polícia Judiciária.

No Parlamento e fora dele, o Ministro da Justiça - e não apenas o Ministro da Justiça -, várias vezes, teceu rasgados e justos elogios ao Director-Geral da Polícia Judiciária. Hoje, sem uma explicação cabal mas com ligação a todos estes factos, ocorre a sua demissão imposta pelo Governo.
Em qualquer país democrático, a demissão de um Director-Geral da Polícia Judiciária, que é uin alto magistrado, é uma situação grave, é uma situação que exige esclarecimento e uma cabal informação.
Ainda por cima, no contexto em que ocorre, o Governo deveria já tê-lo feito, a esta hora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e limitei-me apenas aos factos que todo o País conhece -, há algumas considerações a fazer.
Tem-se a sensação, hoje, de que existe uma confissão perigosa e uma perturbação grave, e que essa confusão e essa perturbação causam intranquilidade e insegurança nas pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem-se a sensação de que o Estado, ao mais alto nível dos serviços de informações, está autenticamente «sem rei nem roque»; tem-se a sensação de que, mais do que incompetência, existe a tentação de utilizar serviços de informações para fins pouco claros, para fins obseuros e para fins que nada têm a ver com os objectivos da lei da República.

Aplausos do PSD.

Tem-se a sensação de que os serviços de informações estão ao serviço do poder ou de interesses do poder, e não, como devem estar, ao serviço, apenas e só, do Estado democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem-se a sensação de que tudo em Portugal, neste domínio, pode suceder: suspeitas, especulações, factos,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Especulação é o que você está a fazer!

O Orador: - ... relatórios, desmentidos, e aí por diante, e, acima de tudo, tem-se a sensação de que fica tudo por esclarecer, que todos ficam impunes, que ninguém, verdadeiramente, põe ordem na casa.
Numa palavra, é a destruição da credibilidade dos serviços, é a destruição da isenção e independência da sua actuação, é colocar tudo ao serviço de interesses que são, no mínimo, muito obseuros e pouco transparentes.
E o que é grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o responsável máximo por esta situação, o Primeiro-Ministro, faz, nesta matéria particularmente delicada, aquilo que não pode nem deve fazer: remete-se ao silêncio, não tem uma intervenção, uma palavra, uma actuação.
Alguém conhece uma palavra do Primeiro-Ministro a esclarecer esta situação? Nenhuma! Alguém conhece uma atitude do Primeiro-Ministro a pôr ordem nesta situação? Nenhuma! Alguém conhece uma intervenção determinada

Página 2215

18 DE MARÇO DE 1999 2215

do Primeiro-Ministro a pôr um ponto final nesta situação de confusão, de perturbação, de incerteza e de instabilidade nos serviços de informação e ao mais alto nível do Estado? Nem pensar!
O Sr. Primeiro-Ministro cultiva, uma vez mais, aqui, a sua imagem. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, em particular nesta matéria, tem o dever e a obrigação de cultivar o sentido de responsabilidade, esclarecendo e dissipando dúvidas.

Aplausos do PSD.

O Sr..Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Pedia só mais dois minutos, se me permitir, e eu termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É muito, dá mais de três minutos e meio a mais, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: - Esta é, por tudo isto, uma situação grave, que devia preocupar todo o Estado ao seu mais alto nível, nomeadamente o Sr. Presidente da República, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro, pelas razões que apontei, e a Assembleia da República.
Por isso, esta situação tem de ter um ponto final e, assim, proporemos de imediato que a Assembleia da República realize um inquérito parlamentar a todos estes factos e a todas estas situações.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sei que a figura do inquérito parlamentar está algo banalizada. É verdade e não é bom para ninguém. Mas não é menos verdade que, chegados ao ponto a que se chegou, em que nem sequer a carta invocada e conhecida por todos os órgãos de informação chega ao Parlamento - e que espero que o Sr. Primeiro-Ministro, ao menos, na sequência da reunião desta manhã, tome a decisão de a fazer chegar aqui, hoje -, não resta outra alternativa que não seja recorrer a esta figura regimental e fazer, de uma forma séria, rigorosa e transparente, um inquérito parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é nona questão de Estado, é uma questão de democracia. O Parlamento tem obrigações e deve assumir as suas responsabilidades, não deve seguir o exemplo daqueles que desconversam, que não assumem as suas responsabilidades; que não prestam esclarecimentos.
E um serviço prestado ao Estado e à democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que quero fazer é para dar conhecimento a V. Ex.ª e à Câmara de que, na sequência da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Di-

reitos, Liberdades e Garantias de hoje de manhã e por deliberação da mesma, remeti uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro solicitando-lhe que enviasse à Assembleia da República a carta por ele recebida, oriunda do ex-Director do SIEDM.
Invoquei esta necessidade com base no entendimento do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, que entendia que só quem era o autor da carta ou seu destinatário tinha o direito de a poder disponibilizar.
Enviei o ofício ao Sr. Primeiro-Ministro, e, entretanto, por uma questão de cortesia, tive oportunidade de falar com ele, às 14 horas 45 minutos, para Copenhaga, tendo o Sr. Primeiro-Ministro dito que estava disponível para enviar de imediato a carta, a fim de a mesma ser conhecida pelo Plenário da Assembleia da República e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos estritos termos em que autorizava o seu conhecimento ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os Srs. Deputados João Amaral, Francisco de Assis e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois desta oportuníssima interpelação, mostrando que os ventos de Copenhaga levam a ter mais consideração pelo Parlamento do que os ventos de S. Bento, queria formular algumas perguntas ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Ao iniciar as minhas perguntas, queria dizer que não deixa de ser assinalável ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vir aqui falar em instrumentalização para fins partidários dos serviços de informações. Estamos em 1999, o tempo em que V. Ex.ª participou no governo já terminou há muito, mas não esquecemos todas as instrumentalizações que o governo do PSD fez dos serviços de informações.

Aplausos do PS.

Calma! Calma!

Risos do PCP e de Os Verdes.

Aliás, é também de sublinhar o facto de ser o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a vir, desta vez, à tribuna propor um inquérito parlamentar e recordar que ao longo dos anos em que esteve no governo a sua bancada sempre se opôs a inquéritos parlamentares apresentados pelo PCP, com o argumento de que serviços daqueles não podiam ser objecto de inquéritos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem! Já esqueceu!

O Orador: - Mas agora quero pronunciar-me sobre as questões que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes traz aqui, sendo a primeira a da demissão do Director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
Essa demissão ocorre num contexto insuportável em vida democrática, porque o que se passa é que não foi uma pessoa qualquer, ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro - parece que isso apareceu aí num jornaleco

Página 2216

I SÉRIE - NÚMER0 60 2216

qualquer ou num pasquim -, que veio dizer que foi o Ministro da Defesa que deu as instruções para cidadãos serem vigiados por motivos da gestão política do Ministério da Defesa, quem o veio dizer foi o próprio Director do Serviço, que referiu que aquele ministro lhe deu aquelas ordens.
Portanto, perante um acontecimento como este, não pode haver, em relação a este problema, uma atitude displicente como a que tem o Primeiro-Ministro. Uma situação como esta exige uma resposta imediata e um Ministro da Defesa que está nesta situação não pode continuar a gerir o seu Ministério e a ter aquelas responsabilidades como se nada tivesse ocorrido entretanto.. Não pode!
Este Ministro da Defesa, o mesmo que já mandou aviões para o Kosovo, em Bruxelas, o mesmo que já informou publicamente que não tínhamos defesa aérea nos Açores, o mesmo que, em relação ao seu pelouro, está na situação em que está, o mesmo que agora fez isto, como é que pode ser sustentado pelo Sr. Primeiro-Ministro deste modo?! Aqui está uma questão de responsabilidade política!
E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não fez uma pergunta que eu faço e que é a seguinte: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro toma consciência da gravidade desta situação e tira dela as ilações devidas? Quando é que, perante esta situação, o Sr. Primeiro-Ministro tira as consequências políticas necessárias, face a uma grave ofensa do regime democrático e das regras democráticas?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à segunda questão, há uma pergunta que não foi feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes e que também tem de ser feita.
Perante as notícias contraditórias, os relatórios que, afinal, não são relatórios, as ordens que depois, afinal, são obstruções, a Policia Judiciária que umas vezes diz uma coisa e outras vezes outra, perante pessoas com responsabilidades, das quais umas são sustentadas e outras demitidas, e perante uma situação que é de alta gravidade, já que indicia prática grave de crimes, estando a ela associadas instituições como uma parte da própria maçonaria, o que se pergunta, aqui, com clareza, ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e às autoridades responsáveis é se estão realmente interessados em investigar este caso até ao fim ou se estão a arranjar maneira de isto ser «embrulhado» e impedida a investigação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral colocou-me duas perguntas; vou dar-lhe duas respostas, e depois, farei ainda um aditamento.
A primeira pergunta foi, justamente, sobre se o Ministro que é alvo das acusações como aquelas que foram feitas se pode ainda manter em funções. A minha resposta, reafirmando o que disse da tribuna, é esta: se o Ministro em causa não tem a noção nem a consciência da gravidade das acusações que são feitas, da suspeição de que está a ser alvo e, portanto, não tem a noção de que deveria tomar, ele próprio, a iniciativa de se demitir, é óbvio que o Sr. Primeiro-Ministro, a bem da clareza, da transparên-

cia e do sentido da responsabilidade, já deveria ter percebido que este Ministro não tem condições para continuar em funções. Por isso, isto é grave!

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que rica teoria!

O Orador: - Em segundo lugar, e volto a sublinhá-lo, parece caricato, parece risível, parece até uma brincadeira - só que não é nada disto e é muito grave -, que o Ministro que está sob toda esta suspeita seja o ministro no qual o Primeiro-Ministro delega a competência para vir dar esclarecimentos à Assembleia da República.
Tudo isto é demasiado grave, nem parece verdade, mas é! É verdade, está escrito e é demasiado grave porque, além do mais; é uma verdadeira manobra de diversão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, Sr. Deputado João Amaral, temos a ausência do Sr. Primeiro-Ministro em todo este processo. O País tem a sensação de que tudo está «sem rei nem roque», pois instala-se uma confusão, uma perturbação, uma intranquilidade, uma desorganização, uma descredibilização dos serviços do Estado, ao mais alto nível, e o Sr. Primeiro-Ministro não aparece, não fala, não esclarece, não toma uma atitude, incluindo sobre a célebre carta - agora também aqui objecto de uma interpelação - que chegou ao Sr. Primeiro-Ministro no dia 17 de Fevereiro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje é 17 de Março!

O Orador: - Quando é que o Sr. Primeiro-Ministro enviou ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação? No dia 5 de Março, três semanas depois, curiosamente quando, nessa manhã, o Parlamento tinha dito que era preciso vir cá o Primeiro-Ministro. De outra forma, nem isso aconteceria!
O Sr. Primeiro-Ministro já deveria ter enviado ao Presidente da Assembleia da República essa carta. O seu envio ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação foi mais uma manobra de diversão, o que é grave!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro, acima de tudo, num ramo e noutro dos serviços de informações, não pode, nesta matéria que é de Estado e, acima de Estado, da democracia, continuar a cultivar aquela política, que é o seu estilo, de desaparecer, de fingir que não é nada com ele.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Conselho para que é que serve?!

O Orador: - Em muitas matérias, o Sr. Primeiro-Ministro usa e abusa dessa táctica. Tem a sua gravidade, mas numa matéria de Estado o Primeiro-Ministro deveria ter a noção de que é Primeiro-Ministro para assumir integralmente as suas obrigações e as suas responsabilidades. Estamos a falar do mais alto nível do Estado!

Aplausos do PSD.

Página 2217

18 DE MARÇO DE 1999 2217

Por último, Sr. Deputado João Amaral, eu disse que gostaria de fazer um aditamento, que julgo que V. Ex.ª também vai compreender, uma vez mais, que é muito justo e denota como este comportamento todo do Governo se está a evidenciar, em particular do Ministro da Defesa Nacional, perante a ausência do Primeiro-Ministro.
Quem é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional propõe para novo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares?

O Sr. José Magalhães (PS): - Um magistrado!

O Orador: - É verdade, um magistrado! Não está em causa a sua qualidade de magistrado ou a sua competência.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Um magistrado, que é aquele que fez a sindicância aos serviços sob orientação do director demitido.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Por outras palavras: o sindicante, aquele que averiguou o sindicado, é que vai, a seguir, por proposta do Governo, ocupar aquelas funções. É difícil encontrar maior promiscuidade do que esta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis, para formular o seu pedido de esclarecimento, permitam-me que informe que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico 1.º e 2.º Ciclo de Ferragudo; um grupo de 29 alunos da Escola Secundária de Santa Maria, de Sintra; um grupo de 80 alunos da Universidade Católica Portuguesa, do Porto; um grupo de 140 alunos da Escola E. B. 2,3 de Eugénio de Castro, de Coimbra; um grupo de 50 alunos da Escola de Ensino Básico de Almada e um grupo de 40 Deputados da Assembleia Municipal de Soure.
Aguardamos ainda a visita de um grupo de 22 jovens luso-alemães; um grupo de 40 alunos do Ensino Recorrente e Educação de Adultos do concelho de Gondomar; um grupo de 35 formandos do Centro de Formação Al Minho, de Braga, e um grupo de alunos da Universidade Independente de Lisboa.
Peço para eles uma saudação muito carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é bom que V. Ex.ª perceba, de uma vez por todas, que o princípio da presunção de inocência não é algo que se aplique, em Portugal, estritamente aos dirigentes, aos Deputados e aos militantes do PSD, é algo que se aplica indistintamente a todos os portugueses, independentemente do cargo que conjunturalmente exerçam.

Aplausos do PS.

A vingar a doutrina agora preconizada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não teríamos a possibilidade, em Portugal, nos próximos anos, de ter alguém a desempenhar funções políticas mais do que um dia, pela razão muito simples de que, na óptica do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, basta que um alto funcionário da Administração Pública em vias de ser demitido e sabendo, de antemão, que vai ser demitido, dirija qualquer crítica, avance com qualquer calúnia, em relação ao membro do Governo que o vai demitir para que esse membro do Governo fique automaticamente sem condições para continuar a desempenhar as suas funções.
Se é essa a sua noção de sentido de Estado, estamos conversados em relação a isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes!

Aplausos do PS.

A intervenção que V. Ex.ª acabou de proferir é mais uma vez, e pela enésima vez, a demonstração do estado em que encontra actualmente o PSD.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - De tempos a tempos, com grandes trombetas, vem anunciar a necessidade de realização de um inquérito parlamentar. O mesmo partido que, quando estava no governo, se especializou em impedir a realização de inquéritos parlamentares, parece agora, na oposição, ter-se especializado exactamente no contrário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Faz-me lembrar aquele velho adágio de um velho moralista francês, que dizia que «alguns dão bons conselhos quando não estão em condições de dar maus exemplos». V. Ex.ª nem bons conselhos tem dado em relação a estas matérias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi assim com a questão do inquérito a alegados ilícitos cometidos-no âmbito da privatização de algumas empresas. Há uns meses atrás, há um ano atrás, o PSD chegou a esta Câmara propondo a realização de um inquérito com base em acusações que nunca foi capaz de fundamentar ao longo de um ano em que esse inquérito decorreu. Agora é exactamente a mesma situação: o PSD, aproveitando esta situação, vem propor a realização de um inquérito parlamentar e V. Ex.ª permite-se mesmo fazer insinuações da maior gravidade sem ter condições para as sustentar, sem ter condições para as fundamentar perante esta Câmara e perante o País.
E nós temos o direito de formular, desde já, a convicção de que V. Ex.ª será capaz de fundamentar essas acusações nos mesmos termos em que se revelou totalmente incapaz de fundamentar outras graves e soezes acusações que já aqui foi capaz de dirigir ao Governo.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o que temos de dizer em relação a esta matéria é o. seguinte: o Governo em nenhum momento obstaculizou a prossecução das investigações que esta Assembleia entendeu por bem levar a cabo.

Página 2218

I SÉRIE-NÚMERO 60 2218

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- O Sr. Presidente da Comissão-de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acabou de informar a Câmara que já teve oportunidade de falar com o Sr. Primeiro-Ministro em relação a uma questão que lhe foi hoje mesmo colocada e que decorreu de uma decisão tomada no âmbito de uma reunião da l.ª Comissão e que ele já respondeu favoravelmente em relação à solicitação que lhe foi formulada pela l.ª Comissão desta Assembleia da República.
Tem havido um comportamento absolutamente exemplar da parte do Governo nesta matéria, tem havido preocupação em actuar no sentido de salvaguardar o prestígio das instituições do Estado português e, ao mesmo tempo, de assegurar que tudo decorra em condições da maior transparência possível.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - O PSD, uma vez mais, numa questão da maior importância para o prestígio das instituições democráticas, revela a sua total falta de sentido de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é por estas e por outras que o PSD pode propor muitos inquéritos parlamentares nesta Assembleia mas não consegue obter junto do País um mínimo de credibilidade necessário para se constituir numa verdadeira alternativa credível, no plano eleitoral, ao Governo legítimo de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, creio que, eventualmente, o senhor continua preocupado - como, porventura, muitos dos seus colegas, aqui e no Govenao - apenas e só com eleições, mas era bom que quem tem a responsabilidade do poder, por uma vez na vida, se preocupasse com o Estado, com uma cultura de Estado e com o sentido de responsabilidade a que uma cultura de Estado obriga.

Aplausos do PSD.

Porque o importante, Sr. Deputado Francisco de Assis, independentemente de discordarmos ou concordarmos com as leituras e as interpretações que eu fiz de tudo isto, há coisas que são factos e os factos é que são de uma suprema gravidade.

Vozes do PS: - Quais factos?! Quais factos?!

O Orador: - E aos factos o senhor diz nada!
O Sr. Deputado Francisco de Assis deveria era explicar como é que é possível, falando na chamada presunção de inocência - e vale a pena interrogarmo-nos -, um embaixador prestigiado e de carreira, nomeado pelo ex-Ministro António Vitorino, reconfirmado pelo Ministro Veiga Simão, elogiado como um embaixador de prestígio, fazer, de ânimo leve, acusações como aquelas que faz?

Vozes do PS: - Pergunte-lhe!

O Orador: - E mais: sendo ele um alto funcionário do Estado - embaixador - e se, eventualmente, aquelas acusações não são verdadeiras, qual foi a responsabilidade disciplinar que o Governo já lhe atribuiu?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um embaixador é um alto funcionário do Estado e foi nomeado e confirmado por este Governo, não é, seguramente, uma pessoa qualquer. É, seguramente, alguém que não faz afirmações de ânimo leve, porque sabe que elas podem pôr em risco a sua própria carreira pessoal e profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E mais, Sr. Deputado: que diligências fez o Sr. Primeiro-Ministro para averiguar a situação? Que diligências fez o Sr. Primeiro-Ministro para apurar a verdadeira dimensão ou a verdade dos factos? Que diligências fez o Sr. Primeiro-Ministro para que esta suspeita, que é perigosa para o Estado, que é muito perigosa do ponto de vista do funcionamento dos serviços de informação, tivesse um ponto final?
Sr. Deputado Francisco de Assis, e no âmbito da outra vertente dos serviços de informações? Explique, por favor, ao País como é que ele pode acreditar em serviços de informações, como é que pode acreditar na hierarquia do Estado, como é que pode acreditar no próprio funcionamento do Estado, quando temos um ministro e um director desmentem a existência de um relatório, que, depois, o Director da Polícia Judiciária, indirectamente, confirma e que o próprio Director confirma que pode ter havido algum funcionário a intervir aqui!
Tudo isto se passa na praça pública, de uma forma pantanosa, sem uma clara explicação e com responsáveis máximos do Estado, ao nível do Governo e da Administração, a serem desmentidos todos os dias na praça pública.
E, Sr. Deputado Francisco Assis, sobre a demissão do Director da Polícia Judiciária, elogiado - e bem! - pelo Governo e hoje demitido com um esclarecimento público de quatro linhas?! Em qualquer país dó mundo, uma decisão desta natureza exige, no mínimo, uma explicação.
Voltando à presunção de inocência, sobre o Ministro Veiga Simão, direi que por muito menos se demitiu o Ministro António Vitorino, e VV. Ex.as e eu próprio elogiámos a sua conduta e o seu comportamento! Por muito menos do que isso!... Por uma acusação desta gravidade, o Sr. Ministro Veiga Simão nem toma a iniciativa de se demitir nem o Sr. Primeiro-Ministro toma a iniciativa de pôr ordem na casa.

Aplausos do PSD.

Termino com isto, Sr. Deputado: tenho pena que osenhor não perceba que o País todo, independentemente de gostar ou não do Governo, vive esta situação de pântano e não percebe a ausência, o desaparecimento; do Sr. Primeiro-Ministro. E o que mina a democracia, Sr. Deputado, é a suspeita, a especulação, a contradição; aquilo que prestigia e defende a democracia é a verdade, é a clareza, é a coragem de averiguar, é o sentido de responsabilidade para decidir.

Aplausos do PSD.

Página 2219

18 DE MARÇO DE 1999 2219

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o Partido Popular está seriamente preocupado com a questão que V. Ex.ª levantou, e está preocupado porque vê o descrédito lançado nos órgãos superiores de investigação e no próprio Governo.
Para além da crise da justiça, que já era manifesta, assistimos a esta situação absolutamente surrealista de haver contradições, descoordenação, falta de responsabilidade política, no fundo, de o Estado ver lançado sobre si o maior descrédito.
Por isso mesmo, hoje, ainda nós não sabíamos da iniciativa do grupo parlamentar de V. Ex.ª, eu e o meu colega da 1.ª Comissão dirigimos ao seu Presidente Alberto Martins uma carta, na qual solicitávamos precisamente a audição do Sr. Ministro da Justiça, do ex-Director da Policia Judiciária e do Sr. Director do SIS.
Julgo que esta Assembleia tem de ter a noção, que é absolutamente de exigir, em qualquer país democrático, que quem está à frente da justiça e dós órgãos de investigação tem de dar sinais da maior isenção.
Ainda hoje, na 1.ª Comissão, assistimos a esta coisa extraordinária: um Conselho de Fiscalização do SIS, que é um órgão que deve ser absolutamente independente, que foi eleito por esta Câmara, ser transformado num «papagaio» do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, através de quem se pretende fazer chegar uma missiva que só ao Primeiro-Ministro competia fazer chegar à Assembleia da República.
Mas mais: V. Ex.ª, certamente, como eu e como todos os Srs. Deputados, verificou que, de fontes governamentais ou de departamentos governamentais, são diariamente «deixadas cair» para a imprensa determinadas noticias que, muitas vezes, lançam lama sobre pessoas que nos merecem a maior seriedade, sem que essas pessoas sejam ouvidas. E pergunta-se, afinal, o que é que andam a fazer as polícias? O que é que anda a fazer a Procuradoria-Geral da República? O que é que andam a fazer todos os que têm sobre si a responsabilidade da investigação neste país? Pelos vistos, o que o Governo faz, sem qualquer censura, é deixar que passem para os jornais notícias que, despudoradamente, põem em causa a credibilidade das pessoas. E aí não vejo o PS pôr em causa a presunção de inocência: por que razão é que se diz só que o Sr. Ministro da Defesa, até prova em contrário, é inocente? Não posso aceitar que o Sr. Ministro da Defesa tenha de ser uma pessoa isenta de qualquer mácula, que não possa ser tido como uma pessoa que minta e se lance esse labelo sobre um director do SIEDM!
Penso que se pode ficar aqui por meias tintas, não se pode dizer que se resolve a questão pondo um processo criminal contra o Sr. Director do SIEDM - não é assim que se resolvem as questões! Tem de ser, urgentemente, lançado um inquérito para averiguar a responsabilidade do Governo nestas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, termino dizendo a V. Ex.ª que o CDS-PP está inteiramente de acordo em que esse inquérito se faça, porque não nos importamos de alargar aquilo que nós próprios sugerimos para que seja realizado o inquérito que VV. Ex.as propõem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estava a privá-lo do seu direito de resposta! Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Vou ser rápido, Sr. Presidente. Penso que o Sr. Presidente estava com um sentido premonitório a interpretar o carácter sintético da minha resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não precisa de resposta, mas acho que merece!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Pedras...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Mário é outro!

O Orador: - António Pedras, peço desculpa! Permitame que, concordando com as afirmações que acabou de produzir e também...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso é o Mário Soares que lhe está atravessado!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio! Agradeço-vos.

O Orador: - Congratulando-me também com a posição que aqui evidenciou, permita-me que, sobre a questão do Sr. Ministro da Justiça, na relação que hoje levou à demissão do Director da Polícia Judiciária, acrescente, para não repetir aquilo que já disse aqui há pouco, o seguinte: a única coisa que se leu nos jornais é que o Sr. Ministro teria retirado a confiança política ao Sr. Director da Polícia Judiciária por alegadas fugas de informação; e eu não deixo de constatar, aqui é agora, esta curiosidade: fugas de informação, designadamente ao mais alto nível do Estado, é aquilo que todos os dias está a acontecer! É aquilo que mesmo em inquéritos, em sindicâncias e em processos passa a vida a acontecer! Nunca aconteceu coisíssima nenhuma, nunca levou a nenhuma diligência, iniciativa ou atitude do Governo, mas hoje foi suficiente para demitir sem mais o Director da Polícia Judiciária!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para bom entendedor, esta comparação basta!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um Governo especializado em fugas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Agora sim, Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

Página 2220

I SÉRIE-NÚMERO 60 2220

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No passado sábado, dia 13, o Sr. Presidente da República efectuou uma visita evocativa ao Forte de Peniche, para a qual convidou um grupo de ex-presos políticos. Um grupo onde se reflectia a diversidade de gerações, de percursos e filiações ideológicas de que a resistência ao anterior regime foi feita, através do qual quis o Chefe de Estado homenagear todos os que, no decurso dos anos, passaram por essa prisão política.
O Grupo Parlamentar do PS quer sublinhar o significado desta iniciativa e a sua oportunidade. Na verdade, como disse o Sr. Presidente da República, durante a cerimónia de grande dignidade e simplicidade realizada nesse Forte, há um dever de memória a que não se pode nem deve fugir, pois, tanto para os povos como, individualmente, para os homens e mulheres que os compõem, é nessa memória e que se têm de fundar os alicerces da construção do futuro: Bem pode um antigo ministro da ditadura, reconvertido ao show business televisivo, despudoramente falar de Salazar e do Estado Novo brincando com as palavras e fazendo afirmações mistificadoras;...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Deve estar a pensar no Ministro Veiga Simão!

O Orador: - ... bem podem certos colunistas e cronistas blasés, comodamente usufruindo da liberdade cujo valor não sabem medir, considerar que é uma perda de tempo e manifestação de passadismo a evocação dessa nossa história recente porque «não teria sido tanto assim»... ; bem podem outros jogar com os conceitos, relativizar os acontecimentos, branquear personagens...; bem podem todos os ressentidos que não se conformam com a democracia, os coxos de carácter, os ignorantes e os tontos afirmar até que o fascismo nunca existiu. Os factos, na sua crueza, aí estão para os desmentir, assim como ainda o testemunho. vivido de muitos que têm a obrigação, enquanto cidadãos, de transmitir às novas gerações esse testemunho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São os factos que nos dizem que, de 28 de Maio de 1926 a 25 de Abril de 1974, não obstante as diversas fases que marcaram este longo período, o regime que durante ele vigorou caracterizou-se pela negação, de forma continuada e institucionalizada, dos direitos, liberdades e garantias definidores de um Estado de direito e democrático, nem sequer respeitando a letra da Constituição em que se fundaria a partir de 1933.
Não deixa de ser significativo - tristemente significativo - que, hoje, passados quase 25 anos sobre o Movimento dos Capitães, ainda não tenha sido feito um levantamento fidedigno, estatístico e documental das vítimas mais directas da repressão, para que se torne possível uma visão sólida e completa da violação das liberdades pelo fascismo. Esta tarefa foi iniciada pela Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo, mas interrompida com a extinção da mesma em 1991, na sequência de medida pressurosamente tomada pelo governo de então. Assim, foi impossível a essa Comissão apurar o número exacto de pessoas presas por motivos políticos, em muitos casos porque simplesmente não eram registadas as detenções - até 1933, não se encontraram quaisquer registos das mesmas, para além de terem desaparecido os livros de entradas e saídas do Aljube, de Caxias e de Peniche. Deste modo, chegou-se a uma estimativa, muito por defeito, de 30 000 presos durante esses 48 anos.

De uma forma relativamente mais segura, apesar da imprecisão de muitos dados, pode dizer-se que, de 1932 até 1951 - período estudado e sobre o qual a Comissão do Livro Negro publicou cinco volumes de documentos -, foram presas 16 424 pessoas, das quais 554 mulheres. Curioso será notar que, de entre estes presos, seis eram menores de 15 anos, 22 já haviam completado essa idade, 63 tinham 16 anos e 121 tinham 17 anos, o que ilustra a elevada sensibilidade do regime para com a juventude e a forma como era coerente com as virtudes cristãs que apregoava. A partir das mesmas fontes, verifica-se que, durante esta fase, houve momentos em que ultrapassavam 30% os presos que cumpriram penas superiores à da condenação, isto para além de um grande número estar detido durante significativos períodos sem nunca passar diante do tribunal. De 1936 a 1946, foram deportados para o campo de concentração do Tarrafal uns 369 presos, muitos dos quais sem julgamento. Só entre 1936 e 1938 morreram 10 pessoas nesse campo e 15 nas cadeias políticas da metrópole, num total de 70 falecimentos de presos registados durante os 19 anos estudados.
O principal instrumento de repressão era, como se sabe, a polícia política, formada em cooperação com as congéneres nazi e mussoliniana, e que ocupava um lugar nuclear na estrutura político-administrativa do regime. A polícia cabia instruir os processos e decidir, de forma casuística, sobre o tempo de incomunicabilidade total dos detidos, que podia ir de meses até anos. A assistência de advogado, durante os interrogatórios e na fase de instrução do processo, era simplesmente recusada, ostensiva e sistematicamente, e, regra geral, o arguido tinha pela primeira vez contacto com o seu defensor na altura do julgamento. Julgamento efectuado por tribunais de excepção - os, célebres tribunais plenários. Igualmente cabia à polícia a decisão de aplicação ou prorrogação de medidas de segurança, por períodos renováveis de um a três anos (mais tarde de seis meses a três anos). E escusado será referir como era prática contínua e «normal» o recurso a técnicas e a meios de violência fisica e psicológica para extorquir declarações.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao, recordar-vos estes dados dispersos de uma história que, infelizmente, ainda está por fazer com todo o rigor e amplitude, pretendo sobretudo acentuar, muito esquematicamente, que, quando se fala da repressão no regime que vigorou até 25 de Abril, não se está a falar de incidentes pontuais e dispersos de violação dos Direitos do Homem e do cidadão mas, sim, de uma violência institucionalizada que estava no cerne desse mesmo regime. Um regime cujo sistema de dominação assentava na acção eficazmente exercida sobre a sociedade e as pessoas em todas as frentes, não só através da policia mas também de muitos outros instrumentos como a censura, o controlo ideológico e religioso do sistema educativo, a.manipulação pelo medo e o incentivo à delação, a que se juntava, naturalmente, a inexistência de liberdades sindicais e laborais, a diabolização da política e a imposição do partido único. E tudo isto sob a capa de um formalismo legitimador, à imagem da hipocrisia fradesca do ditador que conseguiu fazer de Portugal um país «em diminutivo», como dizia Alexandre O'Neill.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Costuma dizer-se que a Revolução foi generosa ao deixar impunes os principais responsáveis pelos aspectos mais odiosos do fascismo e, nomeadamente, por

Página 2221

18 DE MARÇO DE 1999 2221

crimes como o do assassinato do General Humberto Delgado, para não falar de outros praticados pela PIRE como foi o caso, no próprio dia 25 de Abril, ao disparar sobre manifestantes desarmados. Admitamos que se tratou, de facto, de generosidade e não de fraqueza ou de excesso de complacência. Mas grave seria que, depois de a Revolução ter sido de tal modo generosa, a democracia, que dela emanou, fosse imprudente e deixasse minar os seus fundamentos não se precavendo contra a acção - mesmo se insidiosa - conduzida pelos nostálgicos desse tempo, felizmente passado, que não se conformam, pelos seus continuadores ideológicos e por alguns idiotas úteis; acção essa de branqueamento, de relativização, de mistificação de um regime que foi autoritário e ditatorial.
Como nos lembrou o Sr. Presidente da República, impõe-se-nos um dever de memória, mas o mesmo se pode dizer falando da gratidão. E este dever de gratidão vai, em primeiro lugar, para os militares de Abril.
Milhares de homens e de mulheres, com as suas virtudes e os seus defeitos, as suas grandezas e as suas misérias, passaram pelas cadeias do salazarismo-marcelismo, sujeitando as suas famílias a duras provas, correndo riscos, prejudicando carreiras e projectos de vida, porque não se conformaram, não se calaram, não se submeteram. Muitos estão vivos, a maior parte anónima e longe dos palcos da política e da mundanidade; outros, um enorme exército de sombras, interpelam-nos pelas recordações que deixaram e pelo exemplo. Todos eles, estes homens e estas mulheres ajudaram, cada um a seu modo, a desbravar o caminho que nos levaria à democracia e ao reencontro de Portugal consigo mesmo. Todavia, coube aos militares progressistas e democratas, em 25 de Abril de 1974, de forma decisiva, culminar essa luta persistente de quase meio século, acabando com o fascismo e com a guerra.
Que me seja permitido, pois, mais uma vez e sempre, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PS, aqui reafirmar essa gratidão aos militares de Abril que foram, recentemente, alvo de uma das mais indignas e lamentáveis campanhas de denegrimento de que há memória na curta história da nossa democracia.

Aplausos do PS.

E dizer-lhes que estão no coração de todos os amantes da liberdade e que tudo o que se possa fazer será sempre pouco para lhes transmitir a dimensão exacta do reconhecimento não só daqueles que sentiram no corpo a violência do fascismo mas também dos demais portugueses que, graças a eles, viveram o «dia inicial inteiro e limpo» no dizer de Sophia - que há perto de 25 anos marcou o advento deste «País de Abril», em que se encheram «de trevo os campos das palavras» e se encheram «de gente as mãos de cada verso» como, com a presciência dos poetas, Manuel Alegre antevira anos antes na sua Praça da Canção.

Aplausos do PS, de pé, e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Srs. Deputados: Um olhar de relance sobre as migrações portuguesas ao longo de mais de um século mostra-nos a continuidade - do êxodo, a permanência das motivações predominantemente de ordem económica e também das

atitudes individuais de solidariedade familiar, comunitária, nacional. Os laços que teimosamente, sentidamente os expatriados mantiveram com o país ganham particular visibilidade nas estatísticas das remessas monetárias, sempre e ainda enormes, ou no impulso fundador de múltiplos núcleos de língua e cultura portuguesa, que estão avos por esse mundo fora, até em continentes remotos, onde não houve renovação das correntes migratórias. Sem que o Estado aí tenha o mais pequeno mérito, as comunidades do estrangeiro são hoje um universo cultural em expansão. Engana-se quem o julga em declínio, contra as evidências da história dos últimos 150 anos de diáspora e da sua situação actual. Falo com um saber de experiência feito.
Ao voltar à Austrália - Sidney, Merrickeville, Wollongong, Melbourne - 17 anos depois, pude verificar a surpreendente dimensão que, neste intervalo, adquiriram associações que antes funcionavam em pequenas salas arrendadas: uma é agora proprietária de um imenso complexo desportivo, todas as outras que visitei possuem excelentes instalações próprias. A actividade cultural e social é intensa - grupos musicais, folclóricos, desportivos, restaurantes, centros de dia de idosos, escolas e até um museu etnográfico.
A Argentina, num lapso de 12, 13 anos, oferece-nos um quadro não menos edificante: de Comodoro-Ribadávia, a mais austral das nossas comunidades, com o seu clube que festejou o 75.º aniversário em pleno ressurgimento, nas mãos de uma nova geração de lusodescendentes, a Villa Elisa, onde se materializou, numa década, o sonho de construir uma esplêndida «Casa Portuguesa», até à nossa associação de Gran-Buenos Ayres, que é um colosso em imparável crescimento.
A mesma sensação trazemos da Venezuela Barquisimeto, Valência, Maracay, Caracas. Verdadeiramente impressionante é o caso da reconstrução, em cerca de um ano apenas, de uma catedral em ruínas, que é agora a paróquia católica portuguesa de Caracas, dedicada à Virgem de Fátima e à padroeira daquele país, Nossa Senhora de Coromoto. Uma comunidade assim, de quanto tempo precisará para concluir os lares de idosos que as beneficências projectam na capital e em Valência?
Dos EUA e do Canadá, regressamos com idênticas razões para crer no futuro. Citarei só associações fora do roteiro das visitas costumeiras dos políticos: as de Filadélfia, West Palmbeach, Fort Lauderdale, Hartford, Leamington, Chatham, London, Kingston ou Hallifax. Hallifax, onde em breve se inaugurará uma nova sede associativa, magnífica, apesar de aí estarem em decadência as indústrias ligadas à pesca e de ser já pequeno o número de portugueses. Apoios..., só das autoridades canadianas... !
Pelo mesmo critério - o do maior isolamento e distância compensados pela força do movimento associativo -, referiremos a Casa de Portugal de Montevideo, o «Centro» de Pelotas ou de Rio Grande, as instituições luso-brasileiras de Belém, de Maringá, de Belo Horizonte, e, na República da África do Sul, as de Durban, Port Elizabeth, Capetown, Welkom, que, aliás, contrastam com alguns dos velhos clubes de Joanesburgo, a atravessar uma crise preocupante e prolongada. Porém, ali ao lado, em Pretória, em termos associativos, tudo vai bem: na ACP, na Casa do Porto, no Centro Social Madeirense.
Não há, assim, neste domínio, ruptura com as tradições: nem com as piores - o nosso relativo atraso económico, causa primeira da emigração - nem com as melhores a fidelidade dos emigrados aos nossos valores culturais, a

Página 2222

I SÉRIE-NÚMERO 60 2222

sua saudade de Portugal, fonte dinamizadora de tantas iniciativas e realizações!
O que mais se alterou, a partir da adesão à CEE, não foi tanto o nosso nível de vida, de salários e pensões mas o discurso dos políticos que, algo prematuramente, procuram alinhá-lo com o dos parceiros comunitários e proclamar Portugal como país que se converteu em destino da imigração do terceiro mundo. A palavra «emigrante» foi banida do dicionário do «politicamente correcto» - a palavra, que não a realidade! Os últimos números de saídas anuais conhecidos são de per si reveladores -cerca de 40 000 - mas logo se proeurou minimizá-los. As remessas estão ainda acima dos 600 milhões de contos -sem contar com o que entra contabilizado em rúbricas globais de turismo e investimento estrangeiro -, mas opta-se por silenciá-las e por dar muito mais publicidade a fundos e subsídios europeus, porque todos os indicadores de emigração são para ignorar, tanto quanto possível.
As múltiplas comunidades do estrangeiro que apresentam as características e os problemas próprios de qualquer migração recente - os quais subsistem décadas após o eventual declínio do número de recém-chegados - são argamassadas num conjunto, num estereótipo onde sobressai a imagem de grandes instituições, como as que acabámos citar, e de profissionais e empresários de sucesso. Há-os! Mas há também a média abastança subestimada de milhões de trabalhadores assalariados e, infelizmente, uma minoria renegada de milhares, porventura dezenas de milhares, de desempregados, de doentes sem assistência, de velhos sem pensões, de famílias sem rendimento mínimo compatível com a dignidade humana. Uma minoria que tenderá a aumentar com o envelhecimento natural dessas comunidades em países onde os fluxos migratórios findaram, como é o caso da América Latina ou do sul da África, exemplos de regimes desprovidos de adequados mecanismos de segurança social e, alguns deles, também da mais elementar segurança física. Tal como no século passado, mulheres e homens, populações inteiras vivem aí situações de alto risco e de desprotecção social.
A desresponsabilização do Estado nacional pela sorte dos seus cidadãos fora de fronteiras é ideia antiga que encontrou nas teses de John Locke um fundamento que ainda hoje tem seguidores: a interligação entre o direito do voto em que, em primeira linha, se expressa a cidadania e o pagamento de impostos no território. A concepção oitocentista do Estado-Nação consolidou esta exigência e o dogma da territorialidade aplicado no domínio das migrações desobrigou o Estado de proteger os seus nacionais fora do espaço em que exerce a soberania. Quanto muito, por razões humanitárias, os governos intervinham no acompanhamento da viagem de saída e depois, eventualmente, no repatriamento de indigentes. As primeiras campanhas internacionais contra a discriminação dos migrantes visam os países de residência e invocam os seus «direitos de cidade». É nas sociedades do Novo Mundo e na Europa nórdica que obtêm, mais cedo, melhores resultados.
A ideia da protecção dos expatriados face à ordem jurídica do Estado de origem é recente e fez caminho, inicialmente, nos países do sul da Europa, aqueles que até mais tarde continuaram ou continuam a ser terras de origem de emigração. Criaram, primeiro, serviços administrativos, com competência no domínio jus-laboral, do ensino, da informação, do apoio aos movimentos associativos. A pouco e pouco, o sentido de comunidade nacional vence a barreira das fronteiras: passa a aceitar-se comummente a dupla cidadania, a dupla participação política, a livre escolha pelo

cidadão das formas de se relacionar com o seu pais e de exercer os direitos de nacionalidade.
A chamada «cidadania europeia», na medida em que implica o cúmulo com e não a substituição da nacionalidade originária, estabelece definitivamente a compatibilidade dos «direitos de cidade» nas sociedades de residência e dos «direitos de nacionalidade», em todo o espaço da União Europeia. A França e a Espanha, por exemplo, há muito reconhecem, tanto o pleno direito de participação política aos nacionais ausentes do território, quanto o seu direito a pensões não contributivas do sistema de segurança social. Todavia, o «direito dos expatriados» nas organizações internacionais emerge apenas nos últimos anos.
Tenho em mãos no Conselho da Europa um relatório cuja proposta nuclear é a defesa da desterntorialização da política contra o conceito ou preconceito de uma desnacionalização de facto dos indivíduos pela mera escolha de residência no estrangeiro. Não podemos nem quereremos desvalorizar a ideia da igualdade de tratamento dos imigrantes na sociedade de acolhimento, mas reclamamos para eles, também, direitos iguais no seu próprio país. Foi desta moderna corrente de pensamento que entre nós foi precursor Francisco Sá Carneiro, quando definiu Portugal como «Nação de comunidades» e denunciou o desfasamento entre Estado e Nação, porque o Estado estava (e está!) organizado apenas para aqueles que residem dentro de fronteiras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A luta pela igualdade de tratamento entre todos os portugueses foi, de algum modo, prosseguida pelos seus sucessores, mas sempre pondo o acento no campo dos direitos políticos, com o voto na eleição presidencial convertido em primeira prioridade. Ora, vermo-nos como «Nação de comunidades» significa, num quadro de coerência ideológica, admitir: no domínio político, a concessão incondicional a todos os portugueses do voto nas diversas eleições e referendos;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... na vertente cultural, a obrigação de o Estado assegurar, lá fora, o ensinei da língua e o apoio às iniciativas da sociedade civil; na área social, garantir aos nacionais o direito ao repatriamento ou a pensões não contributivas e ao rendimento mínimo garantido, a partir do estrangeiro. Façamos desta minoria esquecida de portugueses, pobres, doentes, velhos, uma prioridade na acção política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É tempo de enterrar, de vez, o princípio da territorialidade, para que o Estado assuma, enfim, os seus deveres para com todos os portugueses!
(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, começo por cumprimentar V. Ex.ª pela intervenção que fez, relativa às comunidades portuguesas.

Página 2223

18 DE MARÇO DE 1999 2223

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São tão poucas, neste Hemiciclo, as intervenções relativas às Comunidades portuguesas que saúdo sempre todos os intervenientes que abordam esta temática.
No entanto, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga que o que V. Ex.ª fez foi uma radiografia daquilo que gostaria que fosse uma política para as Comunidades portuguesas.
V. Ex.ª sabe que o PSD esteve 18 anos consecutivos à frente da Secretaria de Estado das Comunidades portuguesas. Aliás, V. Ex.ª, tenho-o dito, dentro dos meios disponíveis que teve como governante, exerceu, em meu entender, uma acção positiva, vocacionada para as Comunidades portuguesas.
Mas também devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada - e V. Ex.ª, com certeza, acompanha-me nesta visão -, que, nos últimos 10 anos de governação do PSD, a área mais negativa foi precisamente esta, relativa a uma política para as Comunidades portuguesas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso «ter lata»!

O Orador: - Em três anos e meio de governação, o Partido Socialista criou o Conselho das Comunidades portuguesas, um órgão desgovernamentalizado, democrático, com uma eleição directa e universal, que não exclui qualquer português residente no estrangeiro, ao contrário do que acontecia, no passado, em que só cerca de 1,5 dos portugueses se podiam pronunciar, ser eleitores e ser eleitos e participar no Conselho das Comunidades. Ainda mais grave é aquilo. que acontece no Conselho das Comunidades Madeirenses, em que não há eleições e em que é o Presidente do Governo Regional da Madeira que indica quem são os emigrantes que devem pertencer ao Conselho das Comunidades Madeirenses, que é um órgão governamentalizado - e, isto, à semelhança do que aconteceu no passado.
No que diz respeito à língua e à cultura portuguesas, não foram os governos do PSD que, em 1993, prometeram 30 centros culturais do Instituto Camões no estrangeiro, mas que, chegado o dia 1 de Outubro de 1995, não tinham criado um único centro cultural do Instituto Camões no estrangeiro?
Basta dizer que, em 1985, havia 450 professores de língua e cultura portuguesas, em França, e, quando VV. Ex.as perderam as eleições, no dia 1 de Outubro de 1995, apenas havia 114 professores a leccionar em França.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao apoio social, com certeza, V. Ex.ª também concordará comigo no seguinte: a todos os emigrantes, que, por qualquer motivo, em situação extremamente dificil e precária, regressem a Portugal, a esses, também lhes é atribuído o rendimento mínimo garantido. A esse respeito, gostava de saber qual é a política do PSD para as comunidades portuguesas, pois, até ao momento, ainda não ouvi uma única proposta do líder do PSD para essa área, a não ser a da criação de um ministério para as comunidades portuguesas. É muito pouco, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava de saber, em todos os aspectos que V. Ex.ª focou, qual é a política do PSD para as comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, agradeço a sua intervenção, meu caro Colega e Deputado da emigração. Nós, Deputados deste verdadeiro ghetto - somos apenas quatro -, com muito poucas possibilidades de actuação e de afirmação da experiência, que é nossa, dessas Comunidades e que aqueles que não as vêem e não conhecem têm sempre dificuldade em compreender.
Em relação às afirmações mais político-partidárias que fez, Sr. Deputado, só gostaria de dizer-lhe que, se o PSD actuou assim tão mal nos últimos 10 anos, seria fácil, por contraste, ao Governo do Partido Socialista brilhar agora, fazendo tudo quanto não se fez nessa década que referiu. No entanto, não é isso o que vemos.
No campo dos direitos políticos, em que ninguém pode acusar de falta de coerência o PSD, não é por nossa culpa que os emigrantes não têm hoje a plenitude dos direitos nas eleições nacionais, regionais e locais; é por culpa do seu partido, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No que respeita aos aspectos culturais, sim, a «Nação de comunidades» exige que o ensino seja assegurado a todos os jovens, em todo o mundo, a todos aqueles que querem aprender a língua e a cultura portuguesas. Mas só na Europa, Sr. Deputado, que é o seu círculo eleitoral, mas não é o meu, é que esse ensino é assegurado pelo Estado. E, ainda agora, na reunião em que participei do Conselho das Comunidades, em Toronto, as responsabilidades do Estado português são bem denunciadas no descaso em que se encontra o ensino do português nesses países e no facto de os emigrantes se sentirem discriminados por o Governo português subsidiar o ensino na Europa, mas não o fazer fora da Europa, a não ser no caso excepcional da África do Sul, o que já era prática em governos anteriores.
No que respeita ao campo social, em que a «Nação de comunidades» exige a solidariedade para com todos aqueles que precisam, Sr. Deputado, tenho feito sucessivos requerimentos aos membros do seu Governo, apelando a que, se não põem, de imediato, fim ao princípio da territorialidade, como propus, e como se propõe no Conselho da Europa, criem, ao menos, num período transitório, um fundo de solidariedade. Porém, respondem-me, sempre, Sr. Deputado, que não é possível e que o princípio da territorialidade os impede de proceder à protecção desses cidadãos no estrangeiro. Ou seja, caímos num círculo vicioso.
Quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas, claro que o saúdb. O Sr. Deputado e eu própria fizemos o possível para que, através de uma lei da Assembleia da República, esse Conãelho pudesse surgir e caminhar pelos seus próprios pés. Mas, em boa verdade, esse Conselho tem tido mais apoio da nossa parte, Deputados, do que, segundo eles próprios afirmam e ainda agora reafirmaram, do próprio Governo.

Página 2224

I SÉRIE-NÚMERO 60 2224

O Governo pouco o consulta, o Governo não vê o Conselho das Comunidades como o viu, entre 1980 e 1987, o governo português, o seu Conselho associativo como um parceiro para a co-determinação das políticas de emigração. Não é assim que o Governo português, hoje, considera o Conselho das Comunidades.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - E é isto, Sr. Deputado. Onde está o progresso?
(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai passado um século e meio desde a introdução do caminho-de-ferro em Portugal, facto que marcou significativamente a sociedade portuguesa e transformou muitas povoações, que evoluíram de uma economia rural para locais de instalação de indústrias ou de desenvolvimento comercial e de serviços.
A par dessa evolução sócio-económica, surgiram novas estruturas urbanísticas e arquitectónicas, que, mesmo nos nossos dias, são ainda valioso património, tantas vezes servindo de emblema para divulgação das nossas riquezas e realidades turísticas, ambientais e monumentais.
Ao abordar, hoje, este tema, quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alertar para duas questões, que estão intimamente ligadas e se reflectem no quotidiano dos cidadãos do meu distrito, Viana do Castelo.
Começo por recordar o que nos foi proposto no Programa do Governo socialista: «Reforçar-se-á o caminho-de-ferro como meio de transporte eficiente e competitivo, assegurando a adequada operacionalidade dos itinerários de ligação a Espanha, com destaque para a ligação à Galiza». E, noutro passo, adianta-se que se «caminhará numa progressiva execução de investimentos, que confiram à rede ferroviária uma harmonização técnica de exploração, com efeitos significativos na redução dos custos de exploração, de elevados padrões de segurança, e acréscimo de qualidade para o utilizador (electrificação, sinalização, comunicação, ordenamento e imagem das estações, bem como modernização da material circulante)». Era suposto, portanto, que isto estivesse a acontecer, mas o que se verifica, nas ligações a Espanha, é exactamente o contrário.
Falando da linha do Minho, das ligações entre Porto e Valença e seu enlace com o país vizinho, tudo e todos se afastam da utilização do meio de transporte ferroviário, tais são as suas carências e as suas debilidades.
O material circulante é obsoleto ou encontra-se em acelerado processo de degradação, as condições de comodidade e de conforto não existem, os horários não se cumprem e não se adequam às necessidades das populações.
Uma viagem entre Valença e o Porto, ou vice-versa, é uma aventura e, se tudo correr bem, o que é dificil, teremos duas horas e meia de trem, para cobrir pouco mais de 100 km; e se pretendermos chegar à cidade de Vigo, então, a demora é de mais de três horas, tempo superior àquele que se verifica numa viagem entre o Porto e Lisboa, que é uma distância tripla daquela.

Até quando continuará o distrito de Viana do Castelo com este «ronceiro» e «anacrónico» transporte ferroviário, que afasta os passageiros e, por isso, tem de ser deficitário em termos de exploração, por culpa dos gestores e do Governo socialista,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... o Governo das muitas promessas e das muitas palavras, mas que, quanto à concretização e lançamento de novos projectos, estamos entendidos.
Por outro lado, os tais «emblemas» de que falava são as pontes metálicas existentes nesta linha do Minho, de que se destacam as pontes de Viana do Castelo, de Caminha e de Valença, pois algumas outras já deixaram de sê-lo, como foi o caso da ponte sobre o rio Ancora, que foi substituída, por questões de segurança, mas que o bom senso e, sobretudo, o bom gosto e o respeito por tão valioso património obrigaria a preservar e a manter na sua traça original, o que não aconteceu.
Mas, se este atentado ao património se verificou na ponte sobre o rio Âncora, as obras de reforço e manutenção da ponte metálica de Caminha, com a introdução de novos elementos, também trouxeram alguma descaracterização àquela estrutura, que é um ex-libris do Alto Minho, e nós pensamos que a modernização necessária não obrigaria a «amputar»a traça original de tão raras e sul generis construções, que já fazem parte integrante do habitat da região.
Não basta a REFER concentrar as suas atenções de investimento no troço Porto-Nine, pois é exactamente mais para norte que há mais dificuldades nos transportes e nos acessos e não se conhecem projectos para a modernização da via entre Nine e Valença, a não ser a prevista intervenção na ponte metálica de Valença, de modo a garantir condições de circulação mais actuais.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há grandes preocupações quanto ao tipo de intervenção a efectuar e o alerta foi já lançado pela Assembleia Municipal de Valença, que, em documento recentemente aprovado, reclama contra qualquer descaracterização desta jóia de engenharia do século XIX, testemunho marcante e simbólico das duas praças fortes que são Valença e Tui, agora também irmanadas no projecto conjunto de candidatura a Património da Humanidade.
Modernizar sim!, amputar, descaracterizar, não! Proceda-se às obras de restauro que se impõem, mas defenda-se aquele belo património que ajudou a fazer um século de História e que corre mundo como imagem de marca de Valença.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos chegar ao, século XXI e, em termos ferroviários, a linha do Minho, nesta ligação transfronteiriça, permanecer nos meados no século XIX.
Os investimentos na ferrovia são vultosos, mas justificam-se pela comodidade que pode ser oferecida às populações, pela durabilidade das infra-estruturas, pela poupança de energia e pela defesa do meio ambiente, o que torna o recurso ao caminho-de-ferro como uma das apostas de futuro.
O Alto Minho, o distrito de Viana do Castelo não pode ficar agrilhoado ao tempo passado também no caminho-de-ferro, pelo que o Governo deve impulsionar os estudos, os projectos, que apontem para a modernização e para os investimentos a fazer na linha do Minho para norte de Nine, e não deixar correr o tempo, esquecendo este Alto Minho,

Página 2225

18 DE MARÇO DE 1999 2225

que teima em afirmar-se como local de beleza ímpar e quer fixar as suas populações, mas, para isso, não pode deixar de exigir que o Governo da Nação cumpra com a parte dos investimentos que lhe correspondem, de modo que possam, depois, surgir outros complementos, dos cidadãos e das empresas, para a elevação sócio-económica da região.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordarei que, nesta mesma tribuna, há 13 anos atrás, me referi ao centenário da ponte metálica de Valença e deixei o alerta de que as comemorações daquela data não se poderiam ficar pelos actos solenes que se realizavam, nem tão-pouco pela recordação dos dias longínquos do século passado, mas que tal acontecimento deveria fixar-se como o ano zero da construção de uma nova ponte rodoviária em Valença, transpondo o rio Minho.
Felizmente que, em termos rodoviários, a nova ponte é já uma realidade, acrescida de uma nova ligação por auto-estrada - obras com a chancela dos governos do PSD -, mas Valença e Tui, mesmo o Minho e a Galiza, querem maís e, de um lado e do outro da fronteira, erguem-se vozes para manter a ponte metálica de Valença, restaurando-a dentro da traça original e melhorando as ligações ferroviárias, tornando a viagem do Porto a Valença e ligação a Vigo atraente, cómoda e rápida. E se a ponte, construída segundo o estilo Eiffel, não comportar comboios a velocidade compatível, então, aproveitemos da melhor forma os fundos comunitários e não deixemos perder o movimento que desponta em Espanha para que uma nova ponte ferroviária solidifique ainda mais os laços de proximidade entre a Galiza e o Minho e que não seja por nossa inércia ou desleixo que o caminho-deferro, a linha do Minho, entre em fase de maior degradação, porque é uma infra-estrutura fundamental ao desenvolvimento da região e do País.
Esperamos do Governo uma actuação em conformidade e esperamos que a renovação total da linha do Minho se venha a concretizar a breve prazo! ...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.

O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Roleira Marinho, congratulo-me com esta nova situação de; ao dirigir-se ao nosso distrito, Viana do Castelo, V. Ex.ª ter, efectivamente, «mudado de agulha».
Até aqui, e nos últimos três anos, assistíamos a reivindicações constantes em relação às acessibilidades, concretamente às auto-estradas e às estradas estruturantes e fimdamentais para o nosso distrito, porque, realmente, houve um tempo, do qual o Sr. Deputado Roleira Marinho se recordará bem, em que Viana do Castelo esteve votado ao esquecimento. Agora, é fácil constatar que, nos últimos três anos, foi feito um esforço enorme para que o nosso distrito fosse inscrito no mapa de Portugal.
Terá a bondade de concordar comigo em que houve, em relação às acessibilidades, um esforço muito significativo ao longo destes três anos, que não se verificou nos anos anteriores. Assim, como sabe, a A3 (Porto-Braga-Valença), que existia no papel e em projecto, hoje, está construída e aberta ao público.

0 Sr. António Martinho, (PS): - Muito bem!

O Orador: - Igualmente o IC1 (Porto-Viana), a via rápida, do qual existia o projecto e nada mais, hoje, está totalmente construido e aberto ao público, o que também foi conseguido nos últimos anos.
Também o IP9, que é uma via fundamental para o desenvolvimento do interior do distrito, está iniciado entre Viana do Castelo e Ponte de Lima e é uma realidade.
O IC28, a ligação ao Lindoso, está iniciado e há a certeza de que será executado com a maior brevidade.
Portanto, congratulo-me com esta sua intervenção, porque já deixou de referir as estradas e as auto-estradas, das quais, de facto, estamos servidos praticamente na sua totalidade.
Hoje, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Roleira Marinho, é se não reconhece que, ao contrário do passado, em Viana do Castelo, actualmente, existe a esperança e existem as obras, que avançam, estando o nosso distrito a desenvolver-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Dias, muito obrigado por me acompanhar nas preocupações do distrito de Viana do Castelo. Queria apenas dizer-lhe duas palavras: realmente, como dizia um companheiro de bancada, não há nada como ter fé. E o senhor continua a ser um homem de fé!
Efectivamente, hoje, foquei aqui um aspecto importante referente ao canúnho-de-ferro, porque é um dos investimentos, um dos acessos, uma das necessidades, uma das infra-estruturas do nosso distrito para a qual o Partido Socialista, o Governo socialista está de olhos fechados.
V. Ex.ª diz-me para olhar para os últimos três anos. Olho, e o que vejo? Nada!
O que vejo, Sr. Deputado, é que VV. Ex.as inauguraram uma auto-estrada que estava em pleno caminho, em plena execução, e inauguraram uns troços do IC1, que finalmente chegou a Viana do Castelo. São obras que os senhores herdaram e que concluíram. Melhor fora que não o fizessem!
Quando V. Ex.ª me fala no IP9 e no IC28, fala-me, exactamente, de papel, fala-me em intenções! Porque nada lá está!

O Sr. António José Dias (PS): - Está, sim!

O Orador: - Efectivamente, estão lá algumas máquinas paradas à espera desse investimento novo que o Partido Socialista, já há muito, devia ter lançado, mas não lança, porque o que o Partido Socialista sabe é «patinar», é conversar, é dialogar - e algumas vezes mal, porque também tem «puxado», muitas vezes, pela dolência perante os trabalhadores!
Mas, Sr. Deputado António José Dias, como V. Ex.ª é um homem de esperança, espero que, pelo menos agora, também acompanhe esta reivindicação.
Hoje falei num caso concreto e era sobre ele que também gostaria de tê-lo ouvido! Gostaria de ouvi-lo a acompanhar os seus camaradas socialistas da Câmara Municipal de Valença, que foram acompanhados por todos os outros partidos representados na Assembleia Municipal e no executivo municipal, reivindicando, agora, essa nova intervenção no caminho-de-ferro, na ponte ferroviária de

Página 2226

I SÉRIE - NÚMERO 60 2226

Valença, olhando por aquele património para que não seja adulterado e para que, se possível, seja, efectivamente, restaurado. Mas, se necessário, a acompanhar, também, os seus camaradas socialistas espanhóis, que, agora, lançam a ideia.
São eles, bem como a oposição espanhola, que lançam a ideia de, eventualmente, se poder avançar para uma nova ponte ferroviária, deixando aquela ponte reconstruída, mas lançando uma nova para que o acesso seja digno das pessoas que habitam no Alto Minho e para que se possa fazer uma viagem capaz entre Lisboa e Valença, porque chegamos mais depressa de Lisboa ao Porto do que do Porto a Valença.
São estas as explicações que tenho para lhe dar, bem como os conhecimentos que tenho da região e destas realidades, para que o nosso companheiro, o Sr. Deputado António José Dias, e os Deputados socialistas nos acompanhem nestas justas reivindicações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 27 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio à discussão conjunta, na generalidade, dos, projectos de lei n.os 526/VII - Altera a Lei n.º 92!95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD).
Para introduzir o debate do projecto de lei do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados Após um longo e dificil percurso, está, finalmente, em discussão, nesta Câmara, a alteração à Lei de Protecção dos Animais.
Não ignoro que este é, para alguns, um assunto menor, mas eu não o entendo assim: tenho por evidente que há uma estreita relação e complementaridade entre direitos humanos e direitos dos animais e que as sociedades que tratam bem os seus animais tendem, também, a tratar melhor as pessoas, e, em particular, as crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de avanços sociais tão relevantes, mas não pouco contestados na sua época, como a rejeição da escravatura, do racismo ou do sexismo, uma das próximas linhas de progresso humanista e civilizacional é, seguramente, a protecção dos animais.
E hoje inelutável o crescente reconhecimento ético e legal de que os animais superiores são seres sensíveis, com interesses próprios, com algum grau de autopercepção, e com comportamentos sociais e capacidades cognitivas que os fazem merecedores de certas garantias básicas por parte das sociedades humanas. Mais don que isso, são sobretudo os seres humanos, que merecem viver em sociedades, que devem prevenir e penalizar devidamente a crueldade e as violências injustificadas para com os animais.

Sou, como sabem, a primeira subscritora do projecto de lei do PS e impus, a mim própria, esta tarefa por dever de consciência.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tive ocasião de acompanhar outras
iniciativas legislativas sobre o assunto, coro destaque para
a que foi promovida, no passado, pelo então Deputado
Dr. António Maria Pereira, a quem saúdo e presto senti
da homenagem. Pude ver, com desgosto, como a sua pro
posta de então foi amputada e reduzida a uma expressão
menor, porque participei na elaboração da proposta final,
apoiada por todas as bancadas da anterior legislatura,
traduzida na actual Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, em
resultado de um quadro parlamentar pouco sensível ao
tema ou submetido a pressões daqueles que se opõem à
zoofilia.

Entendi que com o actual Parlamento e no presente contexto da sociedade portuguesa, era chegada a altura de propor a ampliação da Lei n.º 92/95 e a sua dotação com um,quadro sancionatório, hoje inexistente.
E essa, e sempre foi, a minha motivação inabalável, em prol de uma causa-que reputo de «suprapartidária». De igual modo, assinalo outros projectos legislativos de teor zoófilo, trazidos a esta Câmara, no passado, e que relembro como indicador claro da abrangência política do tema que discutimos.
Sr.ªs e Srs. Deputados, estou, e estaremos todos, bem ciente de que as mesmas mentalidades e os mesmos interesses que se opuseram ao projecto de lei do Dr. António Maria Pereira têm seus activos representantes entre nós. Esses, bem o sabemos, opõem-se aos progressos na protecção animal, para antes protegerem certos interesses e certas actividades específicas. São forças conservadoras que, a prazo, mais prejudicam que beneficiam aquilo que querem defender.
É antes no progresso e na adaptação a maior respeito pelos animais que as actividades que deles fazem uso se protegem. Resistir a uma imparável tendência social, como é a zoofilia, pode protelar a mudança, mas garante, podem estar certos, uma derrota adiada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos, também, todos como é fácil recorrer à ridicularização e à chacota quando se fala de animais. E já assistimos a isso nesta Legislatura!
Ontem, como hoje, não tem faltado quem recorra à cozedura da lagosta, ao esmagamento da pulga ou à crueldade do mata-moscas para tentar ridicularizar o que é uma nobre causa.

Aplausos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.

Que fique bem claro que, neste projecto ou em qualquer outro, vamos, hoje e aqui, discutir a protecção dos animais vertebrados e não outros, Srs. Deputados! Há sólidas razões técnicas e científicas para isso, face às características dos sistemas nervosos e das capacidades mentais e de sofrimento envolvidas. Cuidado, pois, aos que optem pela via baixa da chacota: escolham bem os exemplos! O Parlamento e a opinião pública aí estão para os registar e avaliar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 2227

18 DE MARÇO DE 1999 2227

A Oradora: - Sr.ªs e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa, e neste particular o PS, distingue-se essencialmente pela sua cultura humanista, precursora e enraizada. Sem esquecer as pechas do nosso passado histórico, essa mesma sensibilidade e costumes puseram um fim precoce à escravatura e à pena de morte. De igual modo, sem esquecer os maus tratos inúteis que infligimos aos animais, a nossa sensibilidade e costumes rejeitam a violência gratuita e impune sobre os mesmos e rejeita, maioritariamente, aquelas práticas que deles fazem usos bárbaros e desnecessários.
Recusemos, pois, à partida, as habituais alegações de que a zoofilia é um tema de outros povos, de outras culturas. Também o é, como o demonstra o impulso que o Conselho da Europa e a União Europeia vêm, em particular, dando à matéria, mas não é um tema ou valor menos português ou menos nacional, como o demonstra a ampla base de interesse e apoio que vem publicamente merecendo entre nós. O que apenas nos falta e urge é repor a protecção dos animais na medida certa aja nossa realidade legal,...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ... presente que está já na nossa realidade social. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados: neste momento, é uma realidade social! E é o que nos cabe fazer, aqui, hoje, nesta Casa!

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Recusemos, também, outro estafado argumento de resistência à mudança, como é o da tradição.
Srs. Deputados, entendamo-nos: há boas tradições, há más tradições e há tradições péssimas e deploráveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O relativismo cultural está, há muito, morto e enterrado para fins de simples legitimação de qualquer costume humano. Foi, em má hora, tradição entre nós queimar hereges; foi, em má hora, tradição entre nós manter escravos; foi, em má hora, tradição entre nós subjugar mulheres, e ainda o é em muitos países, infelizmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se há tradições entre nós que implicam práticas indignas para os animais e para aqueles que delas tiram prazer, vão precisar de mais argumentos que isso para se manterem válidas. Deixemos, pois, de lado, no debate que se segue, o não argumento da tradição.
Sr.ªs e Srs. Deputados, estou aqui a defender um projecto de lei equilibrado e moderado, que visa, essencialmente, dois aspectos: melhorar e ampliar a Lei n.º 92/95, estabelecendo um conjunto sólido-de princípios gerais de protecção dos animais vertebrados, com um quadro contra-ordenacional apropriado; e enquadrar a legislação vigente sobre a protecção e bem-estar animal, nomeadamente a que vem resultando da transposição de convenções internacionais e de directivas comunitárias.
O projecto de lei mantém, assim, alguns dos grandes princípios da Lei n.º 92/95, com destaque para a proibição de todas as violências injustificadas contra vertebrados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mantém a proibição de submeter animais a esforços acima das suas capacidades, bem como a de usar animais doentes para fins alheios à sua recuperação ou eutanásia, ou a de abandonar animais de companhia. Mantém, também, a obrigação de socorrer animais feridos sempre que possível e amplia o fomento de métodos humanitários de controlo de animais de companhia errantes, bem como de prevenção do seu abandono.
Mantém, ainda, a preconização de medidas gerais de conservação para espécies de animais em perigo de extinção.
Nalguns pontos, o projecto de lei inova e vai mais além, como passo a sumariar e destacar. Propõe-se banir o uso de animais em experiências ou divertimentos que se traduzam no confronto mortal de animais uns contra os outros. É chegada a altura do fim da chamada «caça a cavalo com matilhas» ou das corridas de cães com lebres vivas, que, criadas fora do seu habitat natural, sejam única e exclusivamente destinadas a esse fim. Neste ponto, mais não faremos que acompanhar a saudável e inelutável tendência europeia para a crescente rejeição desta actividade obsoleta, desnecessária e para a qual existem alternativas. Notese, em particular, que em nada fica afectada a caça, onde o papel exigido aos cães é notoriamente diferente.
Propõe-se explicitar a proibição dessa prática indigna e injustificada que são as provas de tiro a alvos vivos, atavismo bárbaro já banido de toda a Europa, à excepção de Espanha e Andorra, e para a qual existem óbvias e claras alternativas. Friso, em particular, que esta prática também já está implicitamente proibida em Portugal, pela própria Lei n.º 92/95, como o demonstra a já abundante e predominante jurisprudência, que tem dado provimento à generalidade das providências cautelares que organizações zoófilas têm interposto, com sucesso,...

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Algumas!

A Oradora: - ... para impedir outros tantos torneios de tiro aos pombos. E agora essencial passar a explicitar o que é implícito, para maior clareza e uniformidade da aplicação da lei. Obviamente, neste ponto em particular, nenhum recuo ou hesitação será minimamente tolerável.
Propõe-se, ainda, a proibição de criação de raposas ou outros predadores para fins de caça, o que tem plena justificação, quer nas características mentais, comportamentais e sociais destes carnívoros quer na incongruência que seria estar, por um lado, a controlar predadores para fins de fomento cinegético e, por outro, a produzi-los e libertá-los para caçar.
Queremos a definição de regras simples e claras na venda ou cedência de animais por parte de jardins zoológicos, bem como na venda a menores de 16 anos de idade.
Consagra às associações zoófilas legalmente constituídas, e não a outras, a legitimidade para requerer medidas para evitar a violação da Lei de Protecção dos Animais, bem como para se constituírem assistentes em processos judiciais, assegurando-se, ainda, a tutela da confiança.
Proporciona, com carácter inovador, a criação de um gabinete para a protecção e bem-estar do animal, para fins de promoção da zoofilia e de aconselhamento, na matéria, a cidadãos e organizações.
Associa a Direcção-Geral de Veterinária à autorização de espectáculos que utilizem animais para fins de exibição ou divertimento.

Página 2228

I SÉRIE-NÚMERO 60 2228

No que respeita à tauromaquia, propõe este projecto de lei de protecção dos animais reafirmar a legitimidade da tourada à portuguesa. Contradição? Não, simples realismo, moderação, equilíbrio e adaptação à nossa realidade social. Mas também se reafirma, isso sim, a proibição vigente de touradas de morte em todo o território nacional. Explicita-se, além disso, a proibição da sorte de varas, prática tanto mais sinistra e gratuita quando desinserida das corridas à espanhola, que teve já o grave precedente de ter sido discricionariamente autorizada entre nós, à falta de proibição explícita.
Para as touradas, preconiza-se, ainda, a proibição da assistência por menores de 13 anos quando desacompanhados de adultos. Muito alarde se tem feito à volta desta tão simples medida, autojustificada nesta simples e inegável realidade: as touradas são espectáculos violentos, quer para os animais quer, muitas vezes, para os homens, que podem chocar a sensibilidade dos mais jovens.
Disse à imprensa o toureiro que hoje dirige a Escola de Toureio de Vila Franca de Xira (e passo a citar): «Acho que as crianças só devem ir às corridas de touros depois dos 14 anos, porque se as coisas correm mal poderá malograr-se logo ali um jovem aficcionado ou mesmo um toureiro». Deixo a quem queira a tarefa de rebater a abalizada e sensata voz deste profissional da tauromaquia. As mesmas afirmações são proferidas por matadores portugueses como José Júlio e José Falcão, que reconhecem que as touradas são um espectáculo violento.
Finalmente, mas não menos importante, o projecto de lei que promovo remete, directamente, para o ilícito da mera ordenação social e estabelece uma sanção acessória, inovadora, que proíbe a detenção de animais por um período de seis meses a cinco anos.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal não pode, nem deve, continuar a permanecer quase isolado num contexto europeu a que pertence com orgulho e que considera a protecção dos animais uma aquisição cultural e social irreversível.

Aplausos do PS.

É disto sinal a declaração anexa ao Tratado de Maastricht, pela qual os Estadosmembros foram convidados a ter plenamente em conta, na elaboração e aplicação da legislação comunitária, o bem-estar dos animais e, so= bretudo, o Protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, que veio qualificar os animais como seres sensíveis cujo bemestar deve ser tido em conta «porque o estado de civilização de um país afere-se pela forma como tratam os seres humanos, mas também o meio ambiente, e neste caso inclui-se a flora e a faunas».
A proposta que vos trago colmatará este atraso de uma forma harmónica, moderada e equilibrada, bem adaptada à vontade e à realidade da larga maioria do nosso povo. Não tem vislumbre de fundamentalismo, classificatívo que podia antes ser aplicado a propostas tendentes, por exemplo, à pura e simples proibição de todas as touradas, ou à «relegalização das provas de tiro a alvos vivos», qualquer que fosse a entidade que as promovesse.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O País assistiu a uma campanha pública sem precedentes de apoio a esta proposta legislativa, com cobertura ampla em todos os meios de comunicação social. Os portugueses e as portuguesas, em particular, as crianças, os jovens e os idosos, clamam por um quadro legal digno e completo para a protecção dos animais, como o demonstram as centenas de

milharese cartas e similares que nos chegaram e como 0 demonstram, também, os jovens que, hoje, estão aqui e que trouxeram os seus trabalhos das escolas de norte a sul do País e das Ilhas.
Estou, e estará o meu grupo parlamentar, naturalmente, aberto e receptivo a propostas de aperfeiçoamentos e a mais-valias em sede de especialidade e, mesmo, de eventual fusão de projectos de lei congéneres, desde que salvaguardada a manutenção dos aspectos básicos e essenciais do que expus e defendi. Não será admissível nem concebível qualquer recuo em relação à realidade vigente da Lei n.º 92/95, mas podemos certamente trabalhar em «prol de mais progressos, avanços e clarificações».
Nesse sentido, aceitaremos que todos os diplomas baixem à comissão para se obter o maior consenso possível, em tempo útil.
Não poderia terminar sem uma referência especial à comunicação social, aos autarcas, aos estudantes, às entidades e associações zoófilas nacionais e estrangeiras, às associações de defesa do ambiente e às individualidades académicas e juristas, aos técnicos e aos artistas e às figuras públicas que apoiaram esta causa e este projecto. Já agora, não posso deixar de referir os apoios que obtivemos hoje mesmo: de Agustina Bessa Luís, escritora, que mandou dizer que «os animais são os juros da nossa dívida para com a natureza»; de Jorge Nuno Pinto da Costa; ...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

A Oradora: - de César Príncipe, escritor e crítico de arte;...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

A Oradora: - Não sei porquê, Srs. Deputados!
... de Manuel de Oliveira, realizador, que diz, na sua mensagem, que «os animais são criaturas como seres humanos, mas não têm como estes o gosto perverso da tortura»; de José Rodrigues, escultor; de Pedro Abrunhosa.
Os animais não mentem; deixemos de torturar quem só fala a verdade.
Foram, sobretudo, eles que permitiram que esta iniciativa não se reduzisse a uma mera alteração legal, antes convertendo-a num verdadeiro e imparável debate no seio da sociedade civil. Àqueles que, de boa fé, se opuseram e opõem a este projecto deixo uma palavra de compreensão e tolerância: a protecção dos animais vai continuar a progredir, agora e no futuro, e a isso terão de adaptar-se actividades e mentalidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Repito que, em Portugal, nada poderá ser como antes em matéria de protecção dos animais.
Prossigamos o debate com elevação e seriedade. A concretização de um mundo melhor para os animais é também, e sobretudo, a concretização de um mundo melhor para todos os seres humanos, mas, principalmente, um mundo melhor para os nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Helena Santo, Fernando Pereira, Isabel Castro, Francisco Peixoto, Álvaro Amaro e Carmem Francisco.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

Página 2229

18 DE MARÇO DE 1999 2229

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, antes de colocar-lhe duas perguntas, queria dizer-lhe que, quer na sua intervenção, quer há alguns tempos, a Sr.ª Deputada tem tentado fazer passar a ideia de que quem é contra o seu projecto de lei é contra a protecção dos direitos dos animais.
Ora, para que fique bem claro, quero dizer-lhe, sem demagogias e sem hipocrisias, que defendo os direitos dos animais e, por isso, sou contra o seu projecto de lei. E sou contra porque, em muitos aspectos, o mesmo prevê soluções que considero uma verdadeira aberração, que são uma pura demagogia e até são impraticáveis.
Não estou aqui a defender os direitos dos animais «de apartamento» mas, sim, os direitos dos animais que possam viver no seu habitat,...

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... porque, felizmente, nasci no meio rural e tenho o privilégio de fazer esta defesa, com conhecimento de causa e com naturalidade.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe o que tem a ver com a defesa dos direitos dos animais prever, como é ocaso do seu projecto de lei, que os responsáveis por transportes públicos não possam opor-se ao transporte de animais de companhia.
Sr.ª Deputada, já imaginou o que é meter um cão ou um gato no metro à hora de ponta? Que violência para o animal! Onde é que está aqui a protecção dos direitos dos animais?
Isto é uma verdadeira demagogia, uma pura aberração!

Aplausos do CDS-PP.

A pergunta que vou colocar-lhe a seguir tem a ver com o facto de eu ser ribatejana, mas, antes, também não posso deixar de pedir a esta Câmara que faça um reflexão em conjunto sobre o que considero uma verdadeira aberração deste projecto de lei.
É que recordo com muita saudade, Sr.ª Deputada, os tempos em que tinha 5, 6 ou 7 anos e ia às corridas de touros com os meus avós. Não foi por isso que me tornei mais violenta, não foi por isso que deixei de gostar de animais, mas tive a possibilidade de assistir a uma tradição que tem séculos e tive a possibilidade de ter a educação que a minha família entendeu dar-me.
Acontece que sou mãe e quero continuar a poder levar o meu filho às touradas. Assim, pergunto: com que direito é que esta Assembleia, ou a Sr.ª Deputada, ou o Partido Socialista, vêm pôr em causa o meu direito de poder educar o meu filho e dar-lhe a possibilidade de optar por assistir a um espectáculo que tem tradições seculares em Portugal? Com que razão? Isto, quando tanto o meu próprio filho como os de todos nós são confrontados, diariamente, com a violência na televisão, com as próprias touradas que são transmitidas pela televisão!
Portanto, este projecto de lei é uma pura aberração, é demagógico e não tem rigorosamente nada a ver com a protecção dos animais!
Sr.ª Deputada, se se quer proteger os animais ou se se pretende outros protagonismos, isso é outra questão. Por mim, defendo efectivamente os animais, defendo as tradições que existem em Portugal e que devem ser respeitadas, tal como deve ser respeitada a liberdade de cada um de nós para assistir ou não a esses espectáculos.
Quando sabemos, no caso concreto da assistência aos espectáculos tauromáquicos, que as nossas crianças passam mais tempo diante de uma televisão do que na escola, quer

a Sr.ª Deputada vir dizer, agora, que os familiares de uma criança com menos de 13 anos não podem levá-la à tourada?! E repare que, no seu projecto de lei, nem. sequer se diz «no caso de não ser acompanhada», o que eu ainda poderia admitir, mas não diz!
Sr.ª Deputada, de facto, considero este projecto de lei uma aberração, porque não faz qualquer defesa dos direitos dos animais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz acaba de informar a Mesa que responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, penso que estamos perante uma questão que não é político-partidária, é uma questão de valores, é uma questão do que foram e são as vivências de cada um.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo que vi e ouvi quanto ao que tem sido o percurso de V. Ex.ª nesta matéria, penso que, se calhar, poderei aplicar aqui a expressão «presunção e água benta, cada qual toma a que quer»! Acho que, neste caso, V. Ex.ª tem-se ficado mais pela presunção e tem deixado para «outras ruas» a «água benta», nomeadamente, quando, na discussão da Lei n.º 92/95, V. Ex.ª propunha a introdução nas escolas de educação e tal... E, depois, nada foi feito! Portanto, já naquela altura V. Ex.ª «pregava».
Mas vamos ao concreto.
V. Ex.ª abriu a excepção para as touradas e disse que estava tudo bem desde que fossem sujeitas a regulamentação própria. Ora, pergunto-lhe, concretamente, o, que pensa em relação às «chegas» de bois no Barroso. E que sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real, e V. Ex.ª, conhecedora das tradições do País, deve saber o que são «chegas» de bois: há um boi em cada aldeia, e embora neste momento já se pratique a inseminação artificial lá na zona, esse boi ainda é utilizado... Portanto, há uma luta de bois, mas, a maioria tias vezes, não chega a haver sangue. Estamos a falar de bois com 700, 800 ou 1000kg.
Assim, no caso de ser aprovado este projecto de lei de que V. Ex.ª é a primeira subscritora, pergunto-lhe se o mesmo vai proibir as «chegas» de bois do Barroso.
A Sr.ª Deputada disse que não deveríamos ridicularizar esta matéria - não quererei chamar-lhe lições de moral - e não quero fazê-lo. Vou é dar-lhe mais um exemplo de como quero defender os interesses dos animais, mas não com pressões, sejam elas da comunicação social, das associações zoófilas ou de quem for, pois tenho é de exercer o mandato para o qual fui eleito.
Por exemplo, no meu concelho, Ribeira de Pena, existe uma associação de caça e pesca. Ora, se esta associação tem conhecimento de que alguém infringe a lei, pescando com bombas no rio, ou matando uma ave protegida, ou caçando fora dos prazos legais, porque é que aquela associação, que é a única naquela zona; já que não há nenhuma associação zoófila, não pode constituir-se como assistente no processo?
Penso que se há quem desune é o projecto de lei de V. Ex.ª e as críticas que também foram feitas pelas associações zoófilas, nomeadamente numa carta que recebi.

Página 2230

I SÉRIE-NÚMERO 60 2230

É que se queremos defender efectivamente os direitos dos animais, não é com as associações de caça e pesca por um lado e as associações zoófilas por outro, é com todos em conjunto porque é a todos nós que compete tomar este tipo de decisões.
A última questão tem a ver com a agricultura de subsistência, que é a praticada em Trás-os-Montes. Ainda hoje há muitos locais onde não é possível a mecanização. No projecto de lei de que V. Ex.ª é primeira subscritora - e gostaria de ver isto esclarecido de forma séria - trata-se da questão do horário de trabalho dos animais e do seu descanso. Ora, normalmente, o homem trabalha de sol a sol e, portanto, o descanso que o animal tem é igual ao descanso que tem o animal-homem.
Assim, se ainda não houve a preocupação de regulamentar o trabalho para o ser humano, pergunto-lhe como é que vamos pôr em prática esta regulamentação prevista no projecto de lei de V. Ex.ª.
Penso que fui o mais sério possível nas questões que lhe coloquei e agradecia que V. Ex.ª tivesse a mesma deferência para comigo.

Aplausos do PSD.

É que a violência sobre as crianças é, seguramente, uma
doença muito complicada na nossa sociedade, uma doença
sobre a qual muito gostaria que o Partido Socialista re
flectisse. Aliás, o Partido Socialista é Governo e, tal como
toda a sociedade, sabe que é uma realidade o problema da
violência que, diariamente, entra nas nossas casas e faz com
que crianças de tenra idade tenham doses de violência ao
pequeno almoço, sem que, na televisão pública, alguém
cuide de normalizar esta situação.
Portanto, parece-me que pretender, por esta forma, es
tar a estabelecer novas regras de ética é, seguramente, um
absurdo e uma hipocrisia que não me parece deva ser
trazida para uma discussão tão sensível quanto esta em que,
no terreno, há lobbies de interesses claramente diferencia
dos, pelo que penso que devemos poupar-nos a estes exer
cícios.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sr.º Deputada Rosa Maria Albernaz a quem, no fim, darei
um crédito de tempo equivalente ao que foi excedido pe
los Srs. Deputados que lhe formularam perguntas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, agora percebo porque é que
foi agressiva na sua intervenção. Realmente, deve ter visto muitas touradas e tornou-se, assim, agressiva!

Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente;
Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, em primeiro lugar, é
bom esclarecer que a protecção dos animais é uma ques
tão que, pelo menos para Os Verdes, merece a maior im
portância. Esta não é uma questão nova que hoje tenha
sido trazida ao Parlamento, nem tão-pouco estamos a dis
cutir a lei de protecção, estamos a discutir vários projectos
de lei, segundo diferentes ópticas, que poderão ou não vir
a ser leis de protecção - está por provar que o sejam!
Mas, para mim própria e para os ecologistas, há uma
coisa fundamental, que é a coerência com que defendemos
as nossas posições.
A questão que lhe coloco, porque não entendo, é a de
saber como é que alguém, reclamando-se como condenan
do a crueldade sobre animais - e bem, do nosso ponto de
vista -, pode querer aprofundar um diploma que, quanto
a nós, manifestamente, precisa de ser enriquecido e, de
pois, consegue fazer esta coisa perfeitamente espantosa em
relação à tourada que é considerar que há touradas que
não são uma forma de violência contra os animais, que
não os maltratam, que não os agridem - isto, suposta
mente, no caso da tourada à portuguesa - mas que a
tourada com touros de morte é, essa, sim, diferenciadora.
Sr.ª Deputada, nós, Os Verdes, porque repudiamos a vio
lência como princípio, repudiamos totalmente as touradas,
independentemente de, em muitas regiões do País, elas cons
tituírem uma tradição enraizada, mas não vejo como é que,
em relação à crueldade, à violência contra um animal, alguém
consegue - e a Sr.ª Deputada conseguiu! - estabelecer graus
de violência e graus de crueldade. Não vejo que tal seja
possível e, para mim, essa é uma questão inaceitável.
Passo à segunda questão, já aqui aflorada, e que tem a
ver com os menores.
Para já, acho que temos de fazer uma clara arrumação
de ideias. Não estamos a falar de protecção de crianças,
neste projecto de lei é suposto estarmos a falar de protec
ção de animais e, de acordo com o seu raciocínio, o que
se procura é proteger as crianças da violência. Ora, não é
esse o objecto deste diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CD-PP): - Pelos visto, a Sr.ª Deputada também viu muitas!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, quanto à questão dos transportes públicos, quero dizer que no projecto de lei do Partido Socialista reafirmamos o que a Lei n.º 92/95 prevê - é tal e qual! E por que razão o fazemos? Fazêmo-lo com uma única função: é que ainda existem, no nosso país, empresas que desconhecem a Lei n.º 92/95, lei essa que não proíbe a entrada dos animais nos transportes públicos, dentro de certas regras.
Quanto à questão de os menores de 13 anos não poderem assistir às touradas, devo esclarecer o seguinte: eu quis melhorar a lei, e quis melhorá-la fixando a base mínima dos 13 anos para a entrada de menores não acompanhados nas touradas. Não sei como é que a Sr.ª Deputada fica tão aflita, porque as suas crianças não podem ir às touradas! Quase parece aquele cantor que foi à televisão dizer: «O que é que vai acontecer ao meu filho quando eu for para a tourada?» Se calhar, vai à tourada duas ou três vezes por ano! E nos outros dias, onde é que fica a criancinha?!
Sr.ª Deputada, o educador sabe muito bem como deve orientar os seus filhos. O que a lei geral prevê; com certeza a Sr.ª Deputada tem visto escrito nos cartazes, uma vez que vai às touradas; eu, como não vou, não tinha visto, mas ao dirigir-me à Direcção-Geral de Veterinária para obter informações, deram-me a explicação de que até nos cartazes pode ler-se que todo o menor, a partir dos 6 anos, só pode entrar acompanhado de um adulto. Ora, até aos 18 anos estamos a falar de menores, e eu fixo a idade mínima de 13 anos!
Sr.ª Deputada, em Espanha não há qualquer problema com a fixação dos 14 anos como idade mínima!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Não é bem assim!

Página 2231

18 DE MARÇO DE 1999 2231

A Oradora: - Por que é que os senhores agora se preocupam tanto com esse quid? Gostava que a Sr.ª Deputada se preocupasse sabe com quê? Com a falta de segurança nas nossas praças de touros, que estão em ruínas!

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - É verdade!

A Oradora: - Podem verificar-se problemas gravíssimos com a falta de enfermarias para os toureiros e com o local de abate para os touros.

Vozes do CDS-PP: - Tem razão!

A Oradora: - Essas é que eram as questões que gostaria de ver colocadas, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): essa discussão!

Então vamos fazer

A Oradora: - Sr. Deputado Fernando Pereira, sobre a «presunção...», concordo consigo, porque cada um toma a presunção que quer, e o Sr. Deputado tomou a bem... Mas não é isso que me preocupa, porque já estou habituada, durante estes três anos, a esse género de linguagem.
Sobre as «chegas» de bois, Sr. Deputado, no projecto de lei do PS salvaguarda-se a situação de confronto, desde que não seja mortal. E, que eu saiba, não é mortal nas «chegas» de bois! Portanto, não se põe esse problema.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Põe-se esse problema, sim!

Vozes do PSD: - A Sr.ª Deputada não sabe!

A Oradora: - Qual é o problema, Srs. Deputados? Estão muito incomodados? Gostaria que os Srs. Deputados levantassem aqui a questão do tiro aos pombos, gostaria que colocassem outras questões!
A propósito das violências, a Sr.ª Deputada Isabel Castro falou da hipocrisia do projecto de lei do PS em relação às touradas. Sr.ª Deputada, quer a bancada do PS, quer eu própria, temos os pés bem assentes na terra; não costumamos elaborar documentos utópicos, para não serem aprovados ou, então, para não serem legislados. Reconheço que em Portugal..., e muitos Deputados da sua bancada também o reconhecem, já que entregaram um projecto de lei...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - A minha bancada não é a do PCP!

A Oradora: - Não, Sr.ª Deputada, mas está inserida
nela!
Sobre as touradas à portuguesa, reconheço que existe na sociedade portuguesa uma certa cultura e uma certa tradição na área das touradas e, como não sou fundamentalista e tenho os pés bem assentes na terra, tenho a esperança de que os jovens do meu país, com o andar dos tempos, reconheçam que, realmente, as touradas são violentas e que não há necessidade de as frequentarem.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É essa a minha esperança; mas não sou fundamentalista e tenho os pés bem assentes na terra.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - E os horários de trabalho?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e deixe-me, antes de mais nada, felicitá-la pelo espírito com que aqui trouxe esta iniciativa.
Todavia, penso que devemos usar de alguma seriedade no tratamento desta questão e, sobretudo, balizá-la com suficiência, pelo menos. Com isto, quero referir-me ao artigo 3.º do projecto de lei n.º 526/VII, que pretende regulamentar, precisamente, as touradas.
Para o bem ou para o mal, Sr.ª Deputada, é um facto perfeitamenté incontornável que as touradas formaram uma parte significativa, e porventura querida, do património cultural, quer de Portugal quer de Espanha. E um património que é feito, seguramente, de sortilégio, de encantamento, de feitiço, que só quem vive nas arenas sabe que existe. Mas, sem embargo, alguns intelectuais, designadamente de esquerda, souberam como mais ninguém traduzir e fazer viver desta forma... - recordo, por exemplo, Garcia Lorca, Henri de Montherlant e o próprio Picasso, que uma vez, nos anos 40, se não estou em erro, depois de um touro ser morto pela espada de Luís Miguel Dominguin, pintou um quadro com o sangue do touro e ofereceu-o a Ava Gardner. Com certeza que Picasso, com esta atitude, mais não fez do que traduzir o sortilégio e o encantamento que caracterizam, precisamente, esse património cultural a que me refiro, e não outra coisa que não fosse isso.
Sr.ª Deputada, o que quero dizer é que tudo isto tem de ser visto com muito cuidado. Será que, de alguma maneira, estamos dispostos ou podemos abrir mão desse património? E de que forma?
É que o projecto de lei do PS é incongruente, designadamente ao prever a proibição da assistência a corridas de touros por menores de 13 anos. Ou melhor, é um acto dissimulado, porque não tem a coragem de dizer que, com essa medida, vai acabar, necessariamente, com as corridas de touros. Se é essa a vossa vontade, vamos assumi-lo! E digo isto por uma razão muito simples: muito antes dos 13 anos, todos os jovens, em Portugal e em Espanha, treinam e já toureiam. Portanto, proibir os jovens de assistir às corridas de touros, quando já participam nelas - e participam ordinariamente -, não faz qualquer espécie de sentido, Sr.ª Deputada.
Portanto, dentro desse espírito, estou aberto a discutir - e gostaria muito de o fazer -, em profundidade, este problema das touradas, que é muito complexo e tem significados e impactos culturais muito importantes que gostaria de não escamotear nesta discussão.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se está ou não disposta a deixar cair este n.º 3 do artigo 3.º e a discutir connosco um projecto de lei para regulamentar as touradas, tratando, de fio a pavio, todos os problemas que elas envolvem, projecto esse que hoje mesmo dará entrada na Mesa.

Aplausos do CDS-PP.

Página 2232

I SÉRIE-NÚMERO 60 2232

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, vamos começar por uma concordância...
Se me permite, Sr. Presidente, vou esperar que a Sr.ª Deputada tome as últimas notas.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Agradeço!

O Orador: - A seriedade pedida pela Sr.ª Deputada deve começar pela bancada do Partido Socialista!
A concordância é esta: estamos totalmente de acordo quando a Sr.ª Deputada diz que esta não é uma questão menor. Não é, de facto, uma questão menor. E é, justamente, por não ser uma questão menor que fico impressionado como é que a Sr.ª Deputada pode subscrever o que está escrito neste projecto de lei! Ou não leu atentamente o projecto, ou quando o fez, e antes de o assinar, não o releu atentamente, porque não pode subscrever o que lá está escrito! Não pode!
A Sr.ª Deputada pode proibir a cedência e doação de animais por parte de zoos, mas sem proibir a venda de animais nas pet shops, por exemplo? Não pode! A Sr.ª Deputada não pode subscrever isto.
Pode proibir o uso de animais para fins experimentais nos ensinos secundário e superior? E nos outros tipos de ensino? E fora do ensino, não proíbe?!
Sr.ª Deputada, digo-lhe sinceramente: é minha convicção profunda de que a sua leitura não foi atenta, caso contrário não pode estar aqui tudo quanto a Sr.ª Deputada diz que defende há muito tempo.
Ainda quero deixar duas ou três notas, antes de formular-lhe mais duas perguntas, Sr.ª Deputada.
Em primeiro lugar, por favor, não reduza esta questão a uma discussão política entre conservadores e progressistas. Parece que são conservadores os que são contra o projecto de lei que subscreveu - e não contra as suas ideias - e progressistas os que são a favor. Ó Sr.ª Deputada, essa apreciação não é correcta!

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso foi dito pela bancada do CDS-PP!

O Orador: - Não, não! Foi a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz que apelidou de conservadores todos aqueles que não concordam com esta iniciativa!
Em segundo lugar, como aqui já foi dito pela Sr.ª Deputada Helena Santo, e muito bem, também lhe peço muito que não reduza esta matéria a uma questão entre aqueles que são a favor da protecção dos animais e os que são contra a protecção dos animais.
Digo-lhe, assumidamente, que, como muitos sabem, me prezo por ser um grande caçador e um mau atirador porventura! Porque ninguém é bom juízo em causa própria. Mas prezo-me de ser um bom caçador. E assegurolhe isto, de coração nas mãos: justamente por o ser é que considero que sou, no mínimo, tão defensor da protecção dos animais quanto a Sr.ª Deputada.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Que exagero!

O Orador: - Senão, vejamos o seu projecto - e esta é a primeira questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já falou durante 4 minutos e se só agora vai começar a formular perguntas...

O Orador: - A pergunta é muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Orador: - A Sr.ª Deputada referiu que apenas se trata aqui de discutir os animais vertebrados.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Animais quê?

O Orador: - Animais vertebrados, Sr. Deputado. Foi assim que a sua camarada de bancada os apelidou!
E eu pergunto: é um esqueleto ósseo que confere os direitos aos animais? Então aqueles que não têm esqueleto ósseo também não têm direitos?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia as convenções!

O Orador: - Por último, pergunto por que razão a Sr.ª Deputada quer proibir a caça a cavalo. Para quem quer proibir a caça a cavalo, uma de duas: ou é para defender a caça, e, então, só tem uma posição a tomar, proíbi-la; ou é para defender o cavalo de violências injustificadas e, nesse caso, Sr.ª Deputada, proíba todos os regimentos de cavalaria da GNR, porque os cavalos sofrem algumas violências! Assim, ou proíbe a caça ou proíbe as violências injustificadas nos regimentos de cavalaria da GNR.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, reconhecendo nós, como não podia deixar de ser, alguns aspectos pontuais positivos no projecto subscrito pelo Partido Socialista, no entanto não podemos deixar de ser críticas em relação a alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, até são contraditórios com o que se anuncia como objectivos do próprio texto.
Desde logo, um projecto que se diz de tentativa de recuperação do atraso cultural português, não deveria conter algumas incoerências ou inconsistências como as que este contém.
Devo dizer-lhe que tenho alguma dificuldade em lidar com expressões que utilizou na sua intervenção. É o caso de «maus tratos inúteis», podendo pensar-se que podem existir maus tratos úteis; ou de «violências injustificadas», podendo pensar-se que pode haver violências justificadas, ou ainda admitir - como faz o projecto de lei do PS que um animal, por não ter dono, tem menos direitos e, portanto, pode, perfeitamente, ser abatido.
Quanto a nós, também é criticável que, não sendo esta uma lei da caça, se entre por alguns aspectos dessa lei, podendo ou não concordar-se com eles - não é isso que está em causa -, deixando uma série deles de fora, o que pode ter efeitos contrários aos que se pretendem. Ou seja, quando se proíbem expressamente alguns aspectos da caça poder-se-á pensar que se aceitam todos os outros!

Página 2233

18 DE MARÇO DE 1999 2233

Por outro lado, para nós não faz sentido, num projecto de lei de protecção dos animais, continuar a admitir, por exemplo, as práticas dos campos de treino de caça, em que se faz o exercício de tiro com arma de caça, ou continuar a permitir o controlo de predadores, ou não prever a criação de zonas protegidas de refúgio e de protecção de espécies, ou não prever que haja educação para uma caça sustentável.
Portanto, regular alguns aspectos da caça sem fazê-lo exaustivamente poderá ter efeitos contrários àqueles que se pretende. Isto para nós tem a ver, provavelmente, com o entendimento, que nos parece um pouco restritivo, da concepção que o projecto de lei do Partido Socialista tem em relação à protecção dos animais selvagens, entendendo que esta protecção deve fixar-se apenas nas espécies em perigo de extinção e não em toda a vida selvagem. Provavelmente, o aspecto das espécies em vias em extinção consta do projecto de lei porque, obviamente, não poderia deixar de constar.
Uma última pergunta muito concreta prende-se com uma expressão com a qual também tive alguma dificuldade em lidar. E pergunto-lhe - porque confesso que não sei o que é: o que é a umarcação definitiva de cães e gatos»? Confesso que esta expressão também me causa alguma complicação, mas, eventualmente, poderá significar que eu não saiba o que a expressão quer dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
A Sr.ª Deputada tem um crédito de mais 5 minutos que foram concedidos a mais aos Srs. Deputados que lhe formularam pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Deputado Francisco Peixoto, relativamente à questão que me colocou sobre as touradas, já disse o que tinha a dizer.
Quando o Sr. Deputado me acusa ou quando acusa este projecto de, ao fazer a referência à idade dos 13 anos, originar que as touradas em Portugal acabem, pergunto ao Sr. Deputado: então o que é que se passou em Espanha com o estabelecimento dos 14 anos? Não acabaram as touradas! Acabaram, Sr. Deputado? Não acabaram as touradas!
Portanto, sobre as touradas, devo dizer que existe uma lei geral que está regulamentada, nos termos da qual as crianças podem entrar nas touradas a partir dos 6 anos acompanhados de adultos. Acha bem que elas vão sózinhas com essa idade? Essa é uma questão que não quero colocar cone má fé.
Devo só dizer que mesmo que este projecto de lei não tivesse outro mérito, teve o mérito de colocar nesta Casa três projectos de lei, e agora, pelos vistos, mais um, de protecção dos animais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quatro projectos de lei de protecção dos animais! Durante 3 anos não apareceram projectos, agora, à última hora, apareceram quatro! Portanto, pelo menos, tivemos o mérito de proporcionar a apresentação de outros projectos de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, com certeza que não leu o nosso projecto de lei, porque se o tivesse lido sabia que a questão dos animais de zoo já está regulamentada.
Quanto à caça a cavalo, devo dizer, muito rapidamente, já que não tenho tempo, que o Sr. Deputado, entre linhas, chamou a este projecto um projecto fundamentalista, que quer acabar com a caça. Devo dizer ao Sr. Deputado que, pelos vistos, numa boa parte da Europa as pessoas são todas fundamentalistas, porque numa boa parte da Europa acabou a caça a cavalo.
No Reino Unido, onde existia uma tradição de caça a cavalo - e falo de caça a cavalo com matilhas -, à raposa, por exemplo, foi votada, por maioria, no parlamento inglês, uma proposta para acabar com a caça cavalo, que, neste momento, está na comissão de agricultura.
Mas, mesmo assim, antes, as autarquias inglesas viramse obrigadas a ter de deixar de passar licenças a muitas associações, em zonas como, por exemplo, Surrey - que conheço -, em Brighton e noutras zonas.
Sr. Deputado, não esteja muito preocupado, porque o Sr. Deputado conhece bem os Srs. Brito Paes, António Barradas, João Moura, Paulo Branco, o Eng.º Francisco Barradas que não estão nada preocupados com este projecto de lei. Só o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar é que estão preocupados com essa questão.
Quanto à Srª' Deputada Carmem Francisco, voltou a dizer que este projecto é fundamentalista, mas ao mesmo tempo diz que não é.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Não disse nada disso!

A Oradora: - Não chega a dizê-lo, mas faz críticas como se fosse um projecto fundamentalista.
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que não sou fundamentalista, ao contrário daquilo que dizem outras bancadas. Não sou contra a caça, aceito a caça tradicional, e sou pelos caçadores, não sou é pelos matadores.

Aplausos do PS.

É por isso, Sr.ª Deputada, que só falo da caça a cavalo com matilhas, porque quem legisla sobre a caça é o Ministério da Agricultura, é o Governo, e, portanto, nada tenho a ver com essa questão.
A única questão que coloco é relativamente à caça a cavalo com matilhas, que acho ser uma caça artificial, não é caça, é aquilo que no parlamento inglês dizem ser a «caça à dentada».

Aplausos do PS.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Para uma verdadeira interpelação. Mas o Sr. Presidente ajuizará.

O Sr. Presidente: - Então, se é verdadeira, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, já há pouco o meu colega de bancada, Deputado Fernando Pe-

Página 2234

I SÉRIE-NÚMERO 60 2234

reira, formulou questões às quais a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Onde é que está a interpelação?

O Orador: - Com toda sinceridade, não respondeu a uma questão-chave relativa à agricultura de subsistência: a questão dos horários de trabalho dos animais versus horários de trabalho das pessoas. Mas agora, Sr. Presidente, ao ter-lhe falado na questão da caça a cavalo, a Sr.ª Deputada invoca que, no seu projecto, se trata da caça a cavalo com matilhas.
Ora, peço que, através do Sr. Presidente, a Sr. a Deputada diga onde é que isso está escrito, porque a alínea g) do n.º 3 do artigo 1.º do diploma proíbe a caça a cavalo, não refere matilhas nem meias matilhas.
E já que agora a Sr.ª Deputada acrescenta «matilhas», expressão que não leio em lado nenhum, espero que saiba - e peço desculpa, não leve a mal que lhe diga - do que está a falar quando fala em caça com matilhas.
A senhora sabe o que é uma matilha e quantos cães tem uma matilha?

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS):,- Sei, sei, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, não se tratou de uma interpelação.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Será verdadeira?

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - O Sr. Presidente ajuizará, com certeza.

O Sr. Presidente: - Claro que já sei que não é. Mas, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carrnem Francisco (Os Verdes):: - Sr. Presidente, julgo que a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz não terá, eventualmente, entendido as perguntas que lhe coloquei, pelo que não respondeu.
Gostaria que a Sr.ª Deputada me respondesse e, para isso, concedo-lhe tempo, se for necessário.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não existe o direito a ser respondido. Cada um faz o que quiser da pergunta que lhe foi dirigida, ninguém é obrigado a falar. Há o direito de o fazer, mas não a obrigação.
É claro que também concordo que seria melhor que respondesse, mas, como sabe, não há obrigação de responder às perguntas que são formuladas.
Para apresentar o projecto de lei n.º 606/VII tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O reconhecimento de que os ani-

mais têm direitos de protecção é, de há muito, um dado dificilmente questionável mesmo por aqueles que consideram ser esta uma questão de segunda ordem «enquanto não forem garantidos todos os direitos de protecção aos humanos».
Não se trata, como é evidente, de privilegiar os animais não humanos em detrimento dos humanos. Trata-se, isso sim, numa sociedade em evolução, necessariamente moldada por uma nova visão cultural, de conferir ao homem maior dignidade, dotando-o de instrumentos legais que o levem a respeitar e a proteger os outros, o que, em última análise, significa respeitar-se e proteger-se a si próprio e a tudo o que vive à sua volta.
No fundo, aquilo que se reclama da espécie humana, enquanto espécie com capacidade de destruix e de se autodestruir, é que na sua marca diferenciadora assuma a responsabilidáde de protecção do planeta, da vida em geral e da protecção dos animais não humanos, nesta óptica considerada.
Aquilo que se pretende com a protecção dos animais, em suma, é, diria, citando Natália Correia: « (...) reatar a velha união do homem com a natureza, quebrada pela soberba do ser humano, que quis dominá-la, do que resultou o prometeismo causador dos danos ecológicos que ensombram o destino do planeta (...)».
Trata-se de uma protecção dos animais que, para Os Verdes, tal como a concebemos, não se confina à zoofilia. Ao contrário, na dimensão ecológica que lhe está intimamente associada não pode desligar-se, antes se articula e decorre, da própria protecção das condições de vida dos animais.
Uma protecção que envolve, naturalmente, a compreensão do significado do crescimento a qualquer preço e implica a crítica e a recusa frontal à sua lógica destruidora em nome da qual tudo se sacrifica: a natureza, os homens e os restantes animais.
Uma protecção dos animais, Srs. Deputados, que só será efectiva se se garantirem condições de manutenção do equilíbrio ecológico e da protecção dos ecossistemas necessários ao desenvolvimento das populações indígenas. Ou, dito de outro modo, uma protecção dos animais que não pode ser desligada da conservação da natureza, da promoção da floresta autóctone, da preservação dos ecossistemas e de um regime piscatório e cinegético cientificamente sustentados.
Uma protecção que não pode ser alheia a um correcto ordenamento do território, à criação de corredores ecológicos e à construção de ecodutos.
Uma protecção que não pode dispensar o combate à poluição, uma fiscalização eficaz, práticas agrícolas correctas, tão-pouco a investigação cientifica sobre as espécies ou a recusa da manipulação genética, entre outras medidas. Medidas essas, sem as quais o equilíbrio dos ecossistemas será uma ilusão, as trocas genéticas continuarão impedidas, o tráfico de espécies permanecerá impune, nos nossos campos agrícolas manter-se-á o envenenamento de espécies, algumas já em extinção, nos rios milhares de peixes continuarão a perecer pela contaminação, as nossas auto-estradas continuarão a servir de cemitérios para os animais e algumas coutadas de caça não passarão de campos de extermínio e de morte.
Trata-se de medidas, insisto, sem as quais, em paralelo com uma correcta educação ambiental, para Os Verdes, falar de protecção dos animais não terá qualquer eficácia, será abusivo e comportará seguramente uma razoável dose de hipocrisia.

Página 2235

18 DE MARÇO DE 1999 2235

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal foi, em certa medida, uni país pioneiro na proclamação de princípios de respeito pelos direitos humanos, mas manifesta, à semelhança de alguns países do sul da Europa, uma atitude cultural de algum desinteresse e desresponsabilização pela protecção dos animais. Um desinteresse e uma desresponsabilização face aos direitos dos animais não humanos, que se traduz na legislação algo tímida, mas que se traduz igualmente na sua aplicação quotidiana, visível nas práticas sociais instaladas na nossa vida colectiva. Práticas sociais essas que a poderosa força de alguns lobbies de interesse instalados tende a agravar e de que são exemplos a impunidade face ao comércio ilegal de espécies exóticas, a captura de espécies protegidas, as condições desumanas de criação, transporte e abate de animais, a falta de estímulo à adopção de animais, a persistência ao recurso sistemático a práticas cruéis, quer se trate de «apuramento» de raça, quer se trate da manutenção de espectáculos cruéis e de muito discutível humanidade.
Uma realidade actual que contrasta vivamente, aliás, com as normas reguladoras de protecção aos animais que datam do início do século e que em 1978 obtêm a sua expressão máxima com a promulgação da Declaração Universal Idos Direitos do Animal pela UNESCO. Este é um documento fundamental a que se têm vindo gradualmente a juntar diferentes convenções internacionais, convenções essas que reflectem a evolução do pensamento das sociedades nesta matéria, a tomada de consciência de sectores cada vez mais alargados para esta problemática, o despertar dos diferentes poderes para a necessidade de corporizar novos direitos de protecção aos animais e equacionar de modo diferente situações profundamente diversificadas a que sucessivas convenções tentam dar resposta. São exemplos destas situações as convenções europeias para a protecção dos animais de abate, para a protecção dos animais em locais de criação, para a protecção dos animais em transporte internacional, para a protecção dos animais de companhia e para a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins instrumentais e outros fins científicos.
São documentos que a União Europeia, em sucessivas directivas comunitárias, tem vindo a reforçar, designadamente sobre o Atordoamento de Animais de Produção (74/577/CEE), a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (77/489/CEE e 81/389/CEE), a Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos (86/609/CEE), a Protecção dos Animais Durante o Transporte (911528/CEE, 92/438/CEE e 95129/CEE) e a Protecção dos Animais no Abate e Occisão (93/119/CEE).
Trata-se de uma .realidade jurídica que, ainda que de modo avulso, se tem reflectido no direito interno e que, pese embora algumas iniciativas legislativas, nomeadamente o projecto do Partido Ecologista Os Verdes sobre a protecção do lobo ibérico, que viria a assumir a forma de lei em 13 de Agosto de 1988, e legislação posterior, que fimdamentalmente identifica e reproduz as referidas convenções e directivas comunitárias, mantém um quadro legal da protecção dos animais ainda escasso, desarticulado e sem uma visão integrada do problema. É uma falha de visão que a própria Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro; ainda contempla, lei que, para o Partido Ecologista Os Verdes, há razões para alterar, melhorando o regime em vigor.
São razões que justificam plenamente a adopção de uma nova lei que consagre os direitos das espécies animais universalmente aceites, e crie as bases para a regulamentação dos variadíssimos aspectos que esta problemática envolve, servindo ao mesmo tempo como estímulo para a

modificação dos nossos comportamentos individuais e colectivos, que são muitas vezes causa injustificada de sofrimentos às outras espécies que connosco asseguram a continuidade da vida.
Uma exigência a que, em nosso entender, o projecto do Partido Socialista manifestamente não corresponde, apesar de aspectos que pontualmente merecem a nossa concordância, o que nos levou a retomar um projecto de lei anterior, que, no essencial, mantemos. Não por teimosia, não por embirração mas por acreditarmos que é prioritário dar coerência a uma lei que, sem ambiguidades, recuse a violência e se proponha garantir a protecção dos animais. Uma lei que, para Os Verdes, tem forçosamente de ser suficientemente clara nos princípios, simples na formulação dos artigos, precisa na definição dos princípios básicos que, gradualmente, de forma pedagógica e com os necessários consensos na sociedade, importa, através da regulamentação, aprofundar nos diferentes aspectos que toda a problemática da protecção dos animais envolve.
Questões como as dos animais de companhia, do transporte, da sua utilização em espectáculos e em desportos, do seu uso para fins laboratoriais ou outros, da sua recolha e do comércio ilegal de espécies terão de ser regulamentadas numa lei de protecção dos animais, em cuja força terá necessariamente de residir a sua capacidade para não se pretender confundir com unia lei de caça, que cabe, aliás, nos seus princípios orientadores, vir, no futuro, a enquadrar, sob pena de se correr o risco de não termos uma boa lei de protecção dos animais e de termos uma ainda pior lei de caça.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a protecção, tal como se prevê no diploma de Os Verdes, passa pelo seguinte: garantir o direito de protecção a todos os animais, independentemente da sua condição, alargando, assim, expressamente, o universo protegido pelo actual regime; reconhecimento do insubstituível papel de cada espécie para a diversidade biológica; recusa de todo o tipo de violência ou crueldade sobre os animais. Uma recusa que, aliás, de modo coerente, Os Verdes traduzem na sua posição em relação às touradas e à sua não admissibilidade, apesar de - reconhecemos! - culturalmente enraizadas. Posição de princípio que mantemos, naturalmente, na nossa atitude de partidários de espectáculos não violentos, não entendendo, assim, a barreira perfeitamente artificial que o projecto do Partido Socialista, na sua aparente bondade, estabelece, ao fazer uma distinção, para nós, ecologistas, totalmente absurda, entre as touradas cone ou sem touros de morte, como se a crueldade não fosse a mesma ou ainda maior. Um projecto que coloca ainda de modo inovador a questão da manipulação genética como uma nova área do direito de protecção a equacionar e que, embora remetida para regulamentação posterior, para nós, é eticamente inaceitável.
O nosso projecto distancia-se também claramente da filosofia dos diplomas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata no tocante aos animais de companhia. Animais cuja denúncia às autoridades estes partidos propõem para os errantes, na perspectiva, que admitem, do seu eventual abate, que, aliás, na versão do Partido Socialista, é mais do que certo. Animais errantes, estes, que, na sua condição de sem dono, não deixam, contudo, para nós, Os Verdes, de merecer protecção e exigir dos municípios a responsabilidade da sua recolha em condições de salubridade, bem como o estímulo da sua adopção pela comunidade.
Mas o nosso projecto, sublinho, proíbe ainda a prática bárbara de amputação de animais para manter, nomeada-

Página 2236

I SÉRIE-NÚMERO 60 2236

mente, a sua imagem de raça e, por último, condiciona o comércio e transporte de espécies exóticas, na perspectiva do seu progressivo abandono.
Em conclusão, Sr.ªs e Srs. Deputados, são estes os motivos que nos levam a tomar uma iniciativa que reformula e actualiza o projecto apresentado há 11 anos por Os Verdes sobre a protecção dos animais não humanos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Projecto histórico! ...

A Oradora: - Um projecto, Sr.ªs e Srs. Deputados, que se inspira no significado profundo das sábias palavras do chefe índio Noah Seattle: «o que fazeis aos animais, fareis aos homens».

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP, Pimenta Dias.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, os Srs. Deputados Mafalda Troncho e Luís David Nobre.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho.

A Sr.ª Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, independentemente das boas intenções do vosso projecto, ficam-nos algumas dúvidas, desde logo quando expõem, no artigo 3.º, n.º 2, do vosso projecto que «Nenhum animal, independentemente de ter ou não dono, pode ser objecto de violência ou crueldade». Dada a pouca precisão do disposto, pergunto a VV. Ex.as estão ou não a visar, por exemplo, a proibição da caça. Em relação à tourada, já não lhe faço a pergunta, porque, segundo percebi, propõem a extinção da tourada, ainda que à portuguesa.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, o vosso projecto prevê a revogação de todas as disposições contrárias à lei que querem aprovar mas, ao não revogarem expressamente a Lei n.º 92/95, estão ou não a criar uma técnica legislativa de eficácia duvidosa, obrigando o intérprete a pressupor que o quadro legal anterior continua vigente em tudo o que não contrarie este novo diploma?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, Sr.ª Deputada, não lhe parece que, da sua radicalidade, resulta zero?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta matéria, Sr.ª Deputada, eu, pelo menos, em relação aos direitos do animal, prefiro ganhar esta batalha a perder já a guerra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que percebeu muito bem a questão das touradas e congratulo-me com esse facto.
Em segundo lugar, gostaria de precisar o sentido do artigo 3.º, relativo aos «Direitos fundamentais» dos animais. Porventura, a Sr.ª Deputada não saberá, mas este artigo 3.º

tem um destinatário directo que tem a ver com a lei actual e com o facto de, actualmente, os animais não serem protegidos como tal mas como objecto possuído por alguém. Isto significa que se a Sr.ª Deputada ou eu virmos um animal ser cruelmente mutilado por alguém - o tal animal errante de que os senhores falam -, nada poderemos fazer, nem esse animal poderá ser objecto de protecção, porque é o tal objecto sem dono, mas se o animal tiver a sorte de ter um dono, sendo alvo de agressão ou violência, já haverá possibilidade de penalização do agressor. A diferença é esta e o objectivo deste artigo é precisamente acabar com isso.
Julgo que se trata de uma questão muito importante e, para nós, como foi referido há pouco pela minha colega Carmem Francisco, não tendo a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz entendido, é uma filosofia intocável. Para nós, não há animais que sejam passíveis de protecção e não a tenham, porque sem abrigo ou pelo azar de não terem tido um dono. No fundo, se quiser, pretendemos a universalidade do direito à protecção para todos os animais.
Outra questão que a Sr.ª Deputada coloca, relativamente ao diploma anterior, tem a ver com o entendimento ou o caminho que utilizámos para conceber este projecto.
O Partido Socialista e o Partido Social Democrata optaram, um e outro, por um percurso semelhante, ou seja, por alterar pontualmente alguns aspectos da lei. É um caminho legítimo e respeitável, como qualquer outro, mas, do nosso ponto de vista, tem vários riscos, nomeadamente o de, ao precisar determinados aspectos, deixar de fora muitos outros.
A nossa perspectiva de construção do diploma é um enunciado de valores, um enunciado de princípios e um aprofimdamento, na regulamentação, daquilo que nós, aqueles que apoiam a protecção dos animais, conseguirmos reunir...
Como os Srs. Deputados do PS não estão a prestar atenção, julgo que não valerá a pena continuar a falar.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o seu projecto de lei é muito diverso do projecto apresentado pelo Partido Socialista, o seu projecto de lei defende valores, como aqui enunciou - e podemos ou não concordar com eles -, mas tem por base um pensamento coerente.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Olha que bonito!

Risos do PS.

O Orador: - Enuncia, de forma clara, valores, princípios e formas de defesa dos animais, nele não se verifica o querer introduzir um pensamento único em relação aos animais, uma visão urbana de uma certa sociedade sobre os animais, e tem, no seu todo, uma visão coerente, com a qual posso não concordar integralmente mas, pelo menos, tem essa vantagem em relação ao outro projecto de lei.
A questão que quero colocar-lhe, Sr.ª Deputada, é a seguinte:, o que é que, na parte da regulamentação, gostariam Os Verdes de propor relativamente à comercialização de animais e às suas formas de limitação e regulamenta-

Página 2237

18 DE MARÇO DE 1999 2237

ção? Ou seja, incorporando estes princípios e os valores
que agora pretende introduzir no respeitante à comercialização,
o que é que Os Verdes pensariam trazer para este debate?
Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Nobre, presumo que se referiu ao co
mércio e transporte de animais, concretamente ao artigo
9.º do nosso projecto de lei.
Esta questão é muito complicada. Quem se preocupa
com as questões de ambiente, no fundo, preocupa-se com
as questões de animais e sabe que há hoje uma situação
de inoperância total, designadamente do Instituto da Con
servação da Natureza, que tem responsabilidades na maté
ria, em relação ao cumprimento das convenções que impe
dem a circulação e a comercialização de animais, alguns
dos quais têm normas muito precisas e restritivas de circu
lação. Como todos sabem, em qualquer centro comercial,
vemos; esses animais expostos ou um conjunto de coisas
que manifestamente são proibidas e a inoperância é total.
Temos para nós que as coisas não se conseguem impor
administrativamente, como gostaríamos, mas pensamos que
é importante que Portugal não se limite a ratificar conven
ções, designadamente a Convenção CITES, não se limite a
estar nos fora internacionais e a manifestar a sua concor
dância e que dê também conteúdo a tudo isto. E, do nosso
ponto de vista, aquilo que queremos ver na regulamenta
ção são normas eficazes de controlo e fiscalização da apli
cação das convenções que já existem. Pensamos que se esse
controle e essa fiscalização forem actuantes, interventores
e eficazes, seguramente, aqueles que forem penalizados em
função da ilegalidade acabarão por não continuar a desen
volver estas práticas.
Por outro lado, a par disto tudo, parece-nos que há uma
coisa que é fundamental: acções de sensibilização da opi
nião pública e pedagogia junto dos vários destinatários, se
calhar, aqueles que são consumidores, os quais desconhe
cem aquilo que está em jogo quando vão comprar algumas
coisas e têm de ser aliados para que, no fundo, gradual
mente, se consiga eliminar o número de espécies
comercializadas e reduzir o seu sofrimento.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei
n.º 635/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de
Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Nas sociedades de raiz humanista - como são
todas as da União Europeia, por exemplo - o homem não
é só o centro e razão de ser da organização política e da
ordem jurídica respectiva, como é também - e disso tem
se hoje uma consciência cada vez mais viva - o respon
sável pela protecção da natureza e a preservação do ambi
ente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - De acordo com os símbolos fundacionais
das culturas mediterrânicas, o Criador, que fez os peixes,
as aves, os animais ferozes, os animais domésticos e os
répteis da terra - consoante a descrição do Génesis -,
atribui ao homem essa posição de centralidade na fruição do mundo.
Refere um desses textos: «façamos que o homem (...) para que
domine sobre os peixes do mar, as aves do
céu, os animais domésticos e os répteis».

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas é também incumbência fundamental do Homem, segundo a mesma tradição cultural, respeitar e fazer respeitar a obra da criação. Trata-se de uma incumbência que, além de corresponder a um dever moral, hoje, por força do desgaste dos recursos, da perversão generalizada do ambiente, da interdependência de todas as pessoas, povos e territórios, se tornou já uma imposição do próprio instinto de sobrevivência do homem e da espécie humana. Eis um dado racional importante na discussão dos projectos legislativos hoje em debate.
E certo que, para além da razão, também há lugar para os sonhos e os sentimentos na relação entre o Homem, a natureza e os animais. O sonho de Isaías e do franciscanismo - «o lobo habitará com o cordeiro e o leopardo deitar-seia ao lado do cabrito; o novilho e o leão comerão juntos e serão conduzidos por um menino» - esse sonho, dizia, também faz parte da tradição cultural do Ocidente.
O que marca este tempo ou idade, que é o da globalização, no que toca às relações do homem com o mundo vivo, é, porém, a preocupação pela preservação inteligente das espécies, e, por isso, da biodiversidade, e pela salvaguarda dos ecossistemas existentes.
Daqui nasceram áreas cientificas novas, em vários ramos das Ciências da Natureza e do Direito, que contam já progressos, por vezes notáveis. Um dos seus maiores ganhos é, decerto, a crescente consciência colectiva de que o bem-estar humano é indissociável do equilíbrio de tudo quanto nos rodeia, seja inerte, seja animado.
Foi sempre grande a importância que o Homem deu aos animais e ao seu relacionamento com eles. Uma relação, aliás, cheia de facetas: umas vezes de temor, outras de afecto, umas vezes de distanciamento, outras até de idolatria.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém aqui põe em causa o dever de respeito pelos animais, bravios ou domésticos, utilitários ou de luxo, e a atenção devida ao que eles representam para a sociedade humana.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, com toda a naturalidade que o PSD encara as iniciativas que visam reorganizar o enquadramento normativo das relações das pessoas com os animais, e explicitar regras e obrigações específicas que todos devem em direito respeitar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o impulso decisivo de organizações transnacionais, tais como o Conselho da Europa, a UNESCO e, mais recentemente, a União Europeia, foram aprovadas e postas em execução múltiplas convenções internacionais sobre questões relativas ao tratamento dos animais: o controlo sanitário deles; as formas do seu abate; o seu transporte internacional; ou a experimentação científica neles praticada.

Página 2238

I SÉRIE-NÚMERO 60 2238

Há, assim, extensos domínios nos quais devem, ou podem, ser observadas regras, claras e precisas, internacionalmente aprovadas e que já fazem parte do património jurídico comum, desde logo, dos povos europeus.
No entanto, as legislações nacionais, em geral, não têm acompanhado, com a prontidão exigível, os passos desse movimento internacional. Entre nós, não há, por exemplo, um diploma legal sobre a protecção dos animais que enquadre essas normas internacionais convencionadas e os respectivos regulamentos de execução. A legislação nacional existente é ainda ou era-o até há pouco parcelar e dirigida a um grupo específico de animais, o grupo constituído pelos chamados animais de companhia.
Acresce que o direito comparado não é particularmente rico nesta área. Mas uma coisa me parece certa: a legislação portuguesa actual está entre as mais avançadas, nada tendo a dever, nos seus grandes princípios, à legislação dos outros países europeus.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em França é, essencialmente, o Código Rural que regula a protecção dos animais, a sua venda e detenção, o seu transporte e, ainda, o tratamento a dar aos animais doentes ou perigosos; na Itália e na Bélgica, a matéria é tratada em diplomas dispersos, embora de conteúdo substancialmente idêntico; na Suíça, existe uma lei geral de protecção dos animais, desde 1978, na qual se proclamam princípios de protecção e promoção do bemestar dos animais, de um modo geral coincidentes com os que estão hoje consagrados na Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro de 1995;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... em Espanha, a protecção dos animais não é objecto de um diploma geral, antes é regulada de acordo com a natureza deles e as suas utilidades concretas para o Homem. Em todo o caso, a legislação do país vizinho, em diversos aspectos e descontadas algumas especificidades culturais, corresponde, em muito, à nossa Lei n.º 92/95.
É verdade que, durante muitos anos, o legislador português tratou apenas de aspectos pontuais ou específicos da protecção dos animais, ao disciplinar certas actividades, económicas ou outras, relacionadas com eles. Mas, desde 1995, e por iniciativa do Partido Social Democrata, a ordem jurídica portuguesa dispõe, repito, de uma lei-quadro relativa à protecção dos animais. Trata-se de uma lei equilibrada, onde se reflecte o encontro das diferentes sensibilidades sobre a matéria que coexistem na sociedade portuguesa e em cuja feitura houve a sageza de interligar princípios éticos e civilizacionais com os valores da tradição e da cultura que fazem parte da maneira de ser do povo português e do nosso pluralismo interno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A diversidade e a variedade das formas e expressões culturais fazem parte essencial do património e da identidade portugueses. Só os ditadores, os centralistas, os iluminados e vanguardistas parecem acreditar, ou fazer acreditar, que a uniformidade é a nossa regra de vida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A interligação de princípios e valores é, aliás, uma característica que atravessa, horizontalmente, as experiências legislativas de que temos notícia em direito comparado.
Legislar a favor da protecção dos animais não é, nem nunca poderá ser, legislar contra as pessoas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O maior erro estará sempre em pretender impor a todos, em matéria tão sensível, a visão de alguns. Estão, decerto, animados das melhores intenções, mas, como diz o povo português, de boas intenções...
A tradição, à escala nacional, nas artes e nos usos e costumes, nas festas e nas desgraças, é feita de muitas tradições. Pelo contraste e síntese de todas elas é que se constitui a comunidade portuguesa e um dos elementos dela é que é riqueza da Nação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só um fimdamentalista poderia proporse, de consciência tranquila, moldar e padronizar, à luz do seu conceito de moral e de virtude, as relações do Homem com os animais e excluir outros critérios igualmente legítimos à luz da ética e do pluralismo democráticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos depois da publicação da Lei n.º 92/95, o PSD entende ser necessário introduzir-lhe melhorias; tendentes, fundamentalmente, a tornar a comunidade nacional mais sensível às exigências da protecção dos animais e a aumentar o empenhamento e o concurso das, comunidades locais e das demais autoridades na realização deste objectivo.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD procura fazê-lo coerentemente. Desde logo, consagra um dever geral de todos e da comunidade para com a protecção dos animais. Por outro lado, sem desvirtuar os princípios estruturantes, já adquiridos na lei quanto à defesa e protecção dos animais e ao respeito pelos valores culturais das comunidades, desenvolve algumas medidas gerais, incluindo proibições de determinados comportamentos, define, de forma clara, regras e procedimentos a observar na utilização dos animais quer para fins económicos, didácticos ou científicos quer para fins lúdicos ou de espectáculo e estabelece um regime sancionatório mais claro e, previsivelmente, mais eficaz para o cumprimento dos deveres e proibições estabelecidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que propomos são regras muito sünples. Com algum esforço de todos, e, em especial, das autoridades públicas, essas regras podem vir a ter grande eficácia e melhorar, sensivelmente, os padrões do nosso relacionamento com os animais, que nos rodeiam, dependem de nós ou connosco vivem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos importa, acima de tudo, é promover a criação de condições que reduzam e anulem os maus-tratos, o sofrimento cruel e o abandono de que, tantas vezes, sofrem os animais domésticos, de companhia e, até, os animais bravios. E queremos notem-no bem! - proteger os animais, sobretudo, por causa

Página 2239

18 DE MARÇO DE 1999 2239

do Homem e por causa do respeito que ele a si próprio se deve e por causa dos valores que marcam e garantem a eminente dignidade humana de todos nós.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP, Helena Santo.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, João Amaral.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Baptista, Carmem Francisco e Rui Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista.(PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, foi com muito prazer e atenção que ouvi a prelecção que V. Ex.ª proferiu e que, com certeza, seria mais longa se tivesse sido proferida num outro fórum propício a explanações filosóficas e teológicas com que V. Ex.ª nos brindou e que eu gostaria de replicar no mesmo nível mas, como compreende, por não ser aqui o fórum e também por eu não ter tempo...

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Nem conhecimento!

O Orador: - ... não é possível entrar nesse campo.
A retórica com que V. Ex.ª aqui nos brindou - e digo retórica sem sentido pejorativo -, independentemente do mérito que terá noutro fórum, teve aqui o efeito de criar uma cobertura sobre a situação real que se passa neste Hemiciclo.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, o senhor veio dar cobertura a uma outra coisa, que é o facto de o PSD ser contra uma lei da protecção dos animais. O PS apresentou esta iniciativa há muito tempo, ela foi discutida em imensos fora da opinião pública e VV. Ex.as apareceram agora, à última hora, com o vosso projecto de lei unicamente para obstaculizar que o PS possa aprovar nesta Câmara uma verdadeira lei de protecção dos animais.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Barbosa de Melo, deixe-me dizer-lhe, muito claramente, por que é que VV. Ex.as não querem o projecto de lei que o PS aqui apresentou e por que é que apresentaram um outro para obstaculizar o do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Fundamentalmente por três razões: em primeiro lugar, porque o projecto de lei do PS exceptua, na protecção genérica que faz aos animais, as touradas tradicionais. portuguesas, mas reitera a proibição das touradas de morte; em segundo lugar, porque VV. Ex.as se opõem a um outro ponto do projecto de lei do PS, que é aquele onde, claramente, são proibidas as formas de caça bárbaras e soezes e as que se baseiam - como o Sr. Deputado Álvaro Amaro fazia que não entendia - no sofrimento do animal e, sobretudo, as que visam que no Homem haja prazer pelo sofrimento dos animais, crueldade essa a que o projecto de lei do PS se opõe e que VV. Ex.as querem branquear;...

Aplausos do PS.

... em terceiro lugar, VV. Ex.as não querem que no projecto de lei do PS se proíba essa coisa miserável a que chamam, com eufemismo, «tiro ao voo», para esconder esta realidade de levarem pombos, fecharem-nos numa caixa escura, em determinado momento abrirem a caixa e, quando os animais voam para a luz, para a liberdade, a cobardia de alguns... atiram e matam os animais! É este tipo de coisas que no projecto de lei do PS estão explícitas e que no de VV. Ex.as não existem e que VV. Ex.as não querem aceitar.
No fundo, o que está em causa, Srs. Deputados, é, por um lado, a luta entre os valores civilizacionais de integração do Homem com os animais, do Homem com a natureza numa empalia real, que, é o que a bancada do PS defende, e, por outro lado, a barbárie, unicamente a barbárie do sofrimento e do machismo.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, agradeço imenso a atenção com que seguiu a minha intervenção e a cortesia que utilizou fazendo-me uma pergunta.
Em primeiro lugar, e como consideração prévia, o senhor disse que eu tinha feito uma explanação filosófica e de índole religiosa - julgo que foi isso...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Teológica! É bem diferente!

O Orador: - Sim, teológica. De facto, fiz umas considerações que têm a ver com isso e V. Ex.ª contrapôs com uma argumentação jurídica. Chamou-me, pura e simplesmente, encobridor, disse que eu estava aqui. a encobrir qualquer coisa...! Deve ser qualquer deformação penalista que domina as suas argumentações... mas deixemos lá essas coisas.
Sr. Deputado, não tenha medo da palavra «tónica»;. é uma palavra musical, como sabe, é a nota dominante de qualquer composição e não há problema algum - aliás, não é nenhuma palavra ofensiva para estar com medo de usá-la.
O Sr. Deputado falou desse encobrimento e é dele que eu quero falar-lhe. Exercia eu as funções de Presidente da Assembleia da República e um dia dois Deputados, um de cada um dos maiores partidos, foram ter comigo dizendome o seguinte: «Temos um projecto para uma nova lei sobre os animais - aliás, lei que não existe em Portugal. Há duas ou três legislaturas que temos esse projecto de lei, conversámos com os líderes, todos dizem que sim mas, chegada a hora, ele nunca é agendado. Você é capaz de agendá-lo?». Eu respondi: Ao projecto não sei; o que tenho é o dever de o ler e se ele tiver sentido podem crer que o agendo». Sim, porque o direito de agendar pertence ao Presidente; só não pode mudar aquilo que estiver agendado, porque aí precisa da concordância maioritária. Mas eu tinha de ler primeiro o projecto de lei.
Li-o e ao primeiro desses Deputados que me apareceu eu disse: «Depois de ler o vosso projecto de lei, o meu comentário para comigo próprio foi este: quem me dera ser cão com tantos direitos que por aí vão... É verdade que há uma lacuna grave, mas desses cerca de 135 artigos

Página 2240

I SÉRIE-NÚMERO 60 2240

reduzam isso a uma declaração de princípios». E foi isso que se fez.
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui quis fazer crer, não há leis muito esmiuçadas e não há nenhum código de comportamento para com os animais nas nações civilizadas. Há, sim, muitas leis parcelares e é assim que se deve legislar nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A lei de fundo deve ser uma lei de enquadramento. Entendeu, Sr. Deputado? Agora é o juridìsmo a falar por mim!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou ainda de empatia real e disse «os outros são os bárbaros». Ora, eu não sei se é uma empatia real aquilo de que falou, se é a empada burguesa que pretende.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eu tenho uma empatia profunda com os animais e não quero caças a cavalo como as que vi num filme, que fez história e que teve em português o nome África Adeus, onde, para que os senhores ingleses se divertissem a caçar à raposa na África Oriental, põem um negro a correr com uma pele de raposa para os cães irem atrás dele... É isto que eu não quero que os homens sejam!
Os animais têm de ser respeitados como animais, mas nunca substituir os homens pelos animais e fazer sofrer os homens por causa dos animais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Ao que isto chegou!

O Orador: - Ao que isto chegou, minha senhora? É onde andávamos sempre...
A lei está aqui e era bom que ela fosse votada, porque se não ela tem uma recorrência permanente no nosso sistema e isso é mau para a democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, tendo o projecto de lei do PSD aspectos francamente positivos e até inovadores, sendo, na nossa perspectiva, um exemplo extremamente feliz disso a proibição da administração de substâncias destinadas a estimular ou a diminuir artificialmente as capacidades físicas dos animais, parece-nos, no entanto, depois da leitura de todo o articulado, que há uma filosofia demasiado centrada no valor do animal enquanto sujeito à utilização pelo Homem, falando-se da sua utilização didáctica, da sua utilização económica, do seu valor enquanto poder fornecer ao Homem companhia, espectáculo, divertimento, actividades desportivas, lucro, etc.
Da exposição que o Sr. Deputado fez houve aspectos que nós sublinhámos inteiramente, como sejam os relativos à importância que cada espécie e que cada animal,

incluindo os animais selvagens, têm enquanto componente deste mundo em que vivemos e de que todos fazemos parte.
Pergunto, pois, Sr. Deputado, se, eventualmente, teremos feito uma leitura enviesada do vosso projecto de lei e, se assim não for, gostaríamos que o Sr. Deputado clarificasse um pouco mais a filosofia deste projecto de lei, alargando um pouco mais a defesa que faz dos direitos dos animais e entendê-los um pouco mais como um valor em si próprio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carmem Francisco foi com interesse que a ouvi.
De facto, a Sr.ª Deputada colocou-me questões de especialidade sobre o projecto de lei do PSD - aliás, ele precisa de alguns retoques, mesmo formais, que são, evidentemente, obra da especialidade.
Julgo que o meu partido está aberto a aceitar alterações, desde que não pretendamos converter o que quer ser um projecto, uma declaração de princípios e uma lei orgânica de enquadramento numa lei regulamentadora como se fosse um código ou um regulamento em sentido próprio.
Em todo o caso, julgo que estamos abertos a isso, mas há algo que «andou» na sua pergunta, que compreendo, e que é algo que se foi intrometendo na mentalidade das pessoas e até em textos internacionais, que é falar dos «direitos dos animais». Eu julgo que os animais não têm direitos; nós é que temos deveres para com eles!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Direitos e obrigações!

O Orador: - Os direitos supõem a personalidade, logo, onde não há personalidade não pode haver direitos. Se eu admitir direitos dos animais, entro na filosofia de um ilustre cientista, que teve até o prémio Nobel mas que nem por isso deixou de ser um colaborador exímio do nacional-socialismo: chamava-se Konrad Lorenz, o homem da continuidade, o cientista que veio defender o princípio da continuidade entre o Homem e os animais. Meus Senhores, há uma ruptura entre o mundo animal e o mundo humano e eu sou por essa ruptura! Portanto, nada de direitos dos animais, nós é que temos deveres para com eles!

Sr. Pedro Baptista (PS): - Mas eu não sou!

O Orador: - Eu sei que não! Escusa de continuar, pois sei que não! Muito obrigado pela sua pergunta!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Agora é que eu entendi! Ficou bem claro!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação três projectos de lei sobre a protecção dos animais, do PS, de Os Verdes e do PSD, e começarei por me referir ao que tem sido mais mediatizado e que tem gerado maior discussão pública, que é o subscrito por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista.

Página 2241

18 DE MARÇO DE 1999 2241

Na legislatura anterior, mais propriamente em 1995, também em conjuntura pré-eleitoral, este Plenário apreciou um projecto de lei semelhante, subscrito por Deputados de todas as bancadas e que, uma vez aprovado na generalidade, logo baixou à respectiva comissão especializada. Esta comissão, sábia e sensatamente, soube assumir una postura de moderação e encontrar um ponto de equilíbrio entre a defesa dos direitos dos animais e a defesa das tradições ligadas ao mundo rural, designadamente ao mundo tauromáquico e cinegético.
O voto unânime na lei que hoje ainda vigora atesta bem o consenso encontrado há quatro anos e que o Partido Socialista agora quer anular, sendo certo que, mesmo no interior do seu grupo parlamentar, são muitas as vozes que, assumidamente, discordam desta iniciativa.
O presente projecto de, lei, em termos meramente formais, não traz qualquer novidade relevante, não sendo, na sua essência, portanto, mais do que a repescagem ou reposição das normas que, então, haviam sido rejeitadas. Não vemos, por isso, qualquer razão plausível para alterar a nossa posição de há quatro anos, até porque não há qualquer facto superveniente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas importa, nesta apreciação, não menosprezar o verdadeiro propósito deste documento.
Quem, ao longo da sua vida, tenha tido a feliz oportunidade de conviver com diversos animais (não apenas com o cão ou o gato de apartamento), facilmente perceberá que não se trata de um verdadeiro projecto de protecçáo aos animais, tantas são as incoerências e contradições. E, antes, um projecto com uma clara intenção política, cirurgicamente preparado para atacar frágeis minorias e a sua discussão, neste momento, não é obra do acaso estamos perante um processo de mediatização na arte do politicamente correcto. Este projecto não defende indistintamente os animais dos sofrimentos infligidos pelo Homem mas, tão-só, um número restrito de animais, ou seja, aqueles cujo sofrimento provocado por minorias tidas como elites é facilmente mediatizável e, assine, eleitoralmente rentável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Institui animais de 1.ª e animais de 2.ª, consoante as conveniências.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quem aproveita o sofrimento dos animais para fins eleitoralistas ou de promoção pessoal não é, sincera e genuinamente, seu amigo e protector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com exemplos percebe-se melhor o que pretendemos dizer: o projecto proíbe as corridas de cães com lebres vivas, quer dizer, proíbe a caça à lebre com galgos, ou seja, proíbe a agarra - é aqui que está a questão - da lebre pelos galgos.
O que é extraordinário nesta norma é que deixa de fora todas as outras situações de agarra em acto de caça ou de pesca.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Era isso que queriam!

O Orador: - Ouça com atenção, Sr.ª Deputada, pois sabe pouco disto e precisa de aprender!

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Que presunção!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, peço que ouçam o orador.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em Portugal, agarrar-se-ão poucas lebres por ano 20, 30, 40. Já coelhos bravos, em acto normal de caça, podemos assegurar que se agarram aos milhares todos os anos e, no entanto, esta prática não se proíbe. Porquê? É que a maior parte dos 300 000 caçadores deste país caça os coelhos e o seu peso eleitoral não é de subestimar.
Quanto aos javalis, é rara a montaria em que não haja uma ou mais agarras pelos cães, sendo frequente, neste acto, morrerem cães, e, em relação a este aspecto, nem uma linha no projecto! É que monteiros (os que caçam nas montarias) já são alguns milhares...
E a agarra das aves na cetraria, com águias e falcões, será, porventura, diferente? Curiosamente, não se põe em causa o núcleo cetreiro que o Estado fomenta, e bem, na Coudelaria Nacional de Alter do Chão.
E a agarra do peixe na pesca desportiva à linha, seguida de morte por asfixia, implicará, por acaso, sofrimento menor? Expliquem-nos!
E a agarra e o atar do porco na tradicional matança portuguesa? Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, explique-nos, em abono da coerência, que diferenças há entre a lebre eleita na protecção e todos os outros animais proscritos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há!

O Orador: - Quem quer ser coerente, obriga-se a dar tratamento igual a situações iguais.
Outro exemplo: proíbe-se a caça a corricão à raposa a cavalo, mas, curiosamente, permite-se a caça a corricão à raposa a pé!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Num e noutro casos, o sofrimento da raposa é exactamente o mesmo! Não se proíbe o sofrimento, proíbe-se o modo de acompanhamento, o que é completamente diferente.
Aliás, este exemplo é o paradigma do objectivo deste documento: não esteve em causa a protecção do animal mas, sim, o ataque a um grupo restrito de pessoas.
Mais: fundamenta-se a proibição da caça a corricão a cavalo porque o animal pode acabar por exaurir, o que é verdade. Mas não é também verdade que na columbofilia, designadamente nas provas de longa distância, grande percentagem de pombos-correios sofre processo de exaustão seguida de morte? Expliquem-nos porque se proíbe a caça a meia dúzia de raposas por ano e se permitem as provas de milhares de pombos-correios. E que os columbófilos são milhares e os caçadores de equipagem são 20 ou 30!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Página 2242

I SÉRIE-NÚMERO 60 2242

O Orador: - Um último exemplo: o projecto proíbe também a criação de raposas ou outros animais predadores apenas com o objectivo de, posteriormente, os caçar. A pergunta é óbvia: porquê só os predadores? Neste caso, só o sofrimento dos predadores é que fere a sensibilidade dos autores do projecto? Então, e as espécies não predadoras? Por que não se estende a norma às perdizes, aos faisões, às codornizes, aos coelhos bravos, etc.?
Por que não se propõe proibir a realização das provas nacionais e internacionais para cães de caça ou a prática de cetraria, que utilizam também espécies previamente criadas e soltas no momento?
Estas situações que acabo de descrever-são, no que concerne ao sofrimento do animal - exactamente iguais às que o articulado protege, e aqui ressalta de novo a contradição:
Mas também interessante é que se proíbe uma prática hoje inexistente, a criação das raposas, ficando a descoberto outras idênticas e correntes.
Srs. Deputados, chega de exemplos para demonstrar que o projecto do Partido Socialista pretende atingir outros objectivos que não o da protecção dos animais. Diferentes. objectivos nos parecem ter os outros dois projectos, designadamente o de Os Verdes e o do PSD.
Quanto ao projecto de Os Verdes, salvaguardada a questão das touradas, em que o CDS-PP continua a respeitar a tradição e entende dever manter-se a corrida à portuguesa, somos da opinião que se trata de um bom contributo para o trabalho que se seguirá em sede de especialidade.
O projecto do PSD, sendo um projecto sem fundamentalismos, que soube conciliar a defesa dos direitos dos animais com uma cultura tradicional portuguesa, não rendida às tentações da homogeneização europeísta, merece o nosso acolhimento. Relevamos deste projecto a atitude, quanto a nós acertada, de remeter para legislação específica as matérias relativas à tauromaquia, à caça, à pesca e à columbofilia.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os grandes movimentos europeus, sejam eles artísticos culturais ou outros, chegam sempre a Portugal com algum atraso.
Com o movimento proteccionista não se deu excepção
alguma e o que hoje se passa no nosso país é a repetição
do ocorrido, por exemplo, em França e na Inglaterra. Lá,
como cá, emergiram naturalmente dois modos de vida e
concepções diferentes: um, mais rural, ligado ao campo e
à natureza, onde se inserem a caça, a pesca e os touros,
e um outro, mais urbano ou citadino, muito ligado à
cultura televisiva e que suporta os movimentos proteccio
nístas.
O conflito entre estas duas concepções é inevitável. Foi assim que Londres se viu, já por duas vezes, invadida por manifestações de 400 000 pessoas ligadas às actividades do campo. Paris também já assistiu a uma impressionante manifestação de igual número de participantes. São fenómenos sociológicos a que é necessário estar atento.
Aliás, a grande questão que hoje se coloca é a de saber se uma das concepções, a urbana, maioritária, por ter maior capacidade de influência junto dos órgãos de poder político, até pelo seu maior peso eleitoral, tem legitimidade para impor à outra as suas próprias regras, sabendo-se que colidem claramente com práticas e comportamentos, alguns deles ancestrais.
Nesta matéria, não há conflito de direitos, há divergência de conceitos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, com tempo cedido pelo PCP.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, veio aqui levantar uma grande «poeüada», confundindo aquilo que é absolutamente inconfundível. Ora, considerando que o senhor fez esta confusão, esta «poeirada», de boa-fé, peço-lhe desculpe mas devo dizer que já tenho muitas dúvidas sobre a sua capacidade para, minimamente, interpretar um texto, neste caso, o do PS: V. Ex.ª, de tal forma baralhou, confundiu tudo o que está escrito e tudo o que é proposto que, sinceramente, também não vai ser em um minuto que vou ter tempo de fazer assentar todo o «pó» que V. Ex.ª levantou!
Mas não quero deixar de utilizar este minuto para, em relação ao que aqui foi referido quanto à continuidade entre os homens e os animais e em que aqui foi citada a figura de um grande etiologista, que, realmente, foi um homem do nacional-socialismo, Konrad Lorenz, dizer que muitos outros cientistas, muitas outras grandes personalidades, que não estiveram conotadas com o nacional-socialismo, antes pelo contrário, aderiram à ideia da continuidade entre os homens e os animais. Isto para não começar por mencionar, lá longe, o São Francisco de Assis, não rir ao Einstein e não chegar ao Ivan Petrovich Pavlov, que tinha no seu laboratório, ele, que tantos cães e ratos fez morrer nas suas experiências de fisiologista, uma estátua, um monumento ao cão, dizendo por baixo: «Para que nenhum sacrifício seja infligido inutilmente»!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a
questão!

O Sr. António Filipe (PC P): - Aplica-se o regime dos direitos, liberdades e garantias? .

O Orador: - A questão é esta e é também a de que nós, realmente, defendemos a extensão dos direitos humanos aos direitos dos animais! Nós, realmente, somos por essa extensão e sabem porquê, Srs. Deputados? Porque estamos perfeitamente convictos de que quem for capaz de obter prazer no sofrimento de um animal nunca será capaz de ser solidário com os homens! Todos aqueles que não forem capazes de ser solidários com os animais também não são capazes de o ser com os homens! É por isso que eu estou no Partido Socialista e VV. Ex.as estão na direita!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Marques, a quem a Mesa concede 1 minuto.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, como compreenderá, não vou utilizar muito tempo pela simples razão, e faço-lhe um pedido, de que não sei se é possível, pois não conheço as regras regimentais (pelo que, desde já, me penalizo), o Sr. Deputado Barbosa de Melo responder-lhe agora, uma vez que o Sr. Deputado Pedro Baptista aproveitou o tempo de que dispunha para me pedir esclarecimentos para responder ao Sr. Deputado Barbosa de Melo. Dado que o Sr. Deputado Pedro Baptista não me fez pergunta alguma eu não posso responder-lhe.

Página 2243

18 DE MARÇO DE 1999 2243

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas disse asneiras!

O Orador: - Mas disse asneiras! Aproveitou o tempo para dizer algumas asneiras! Obrigado pela achega, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Como não me foi feita qualquer pergunta em relação à minha intervenção, não sei a que é que hei-de responder!
Agora, Sr. Deputado Pedro Baptista, uma vez que disse não ter tempo, se quiser discutir aspecto por aspecto, ponto por ponto, se quiser aprender alguma coisa, terei muito gosto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1995, aqui debatemos, nesta Assembleia, o projecto de lei que deu origem à actual Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro,...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... sobre protecção aos animais, foi afirmado, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que entendíamos ser importante produzir legislação sobre esta matéria.
Nessa sessão de 7 de Junho de 1995, intervindo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, afirmou V. Ex.ª, Sr. Presidente, o que passo a citar: «Não vivemos numa sociedade sem regras e sem princípios. Existe entre todos nós, de uma forma muito alargada, a consciência de que os animais não devem ser maltratados. Todos nós temos filhos que prezam, na forma como estão nas escolas, esse valor de não maltratar os animais; todos nós temos o cuidado e o gosto, na forma como os educamos, de lhes ensinar exactamente isso, mas isso pode não chegar para situações extremas e, portanto, é necessário uma legislação, sem nos esquecermos de uma questão essencial: as leis devem abrir caminho às transformações mas têm de se basear no património cultural de um determinado povo, não podem ser alienistas, não podem ser estranhas aos próprios sentimentos.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terminei a citação e reafirmo que é exactamente com essa postura que hoje aqui nos apresentamos: procurar contribuir, com toda a seriedade, sem demagogias e sem qualquer sombra de hipocrisia, para aperfeiçoar os dispositivos legais relativos à protecção dos animais.
Se comecei por referir-me à nossa intervenção em 1995, fi-lo propositadamente para lembrar que este debate não parte do zero. Existe em Portugal uma lei sobre a protecção dos animais, aprovada há três anos e meio, por unanimidade, nesta Assembleia. Tem insuficiências, por todos reconhecidas, que importa superar, designadamente quanto à inexistência de sanções para a sua violação,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... mas a sua existência não permite sustentar o discurso, que com relativa frequência se ouve, de

que não existe em Portugal qualquer legislação que defenda os animais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal como aconteceu certamente com todos os Srs. Deputados, recebemos mensagens de muitos cidadãos apelando à aprovação de uma lei de defesa dos animais. Tomamos em devida conta todos esses apelos e congratulamo-nos com a atenção com que a opinião pública segue este debate, mas também entendemos que não se valoriza este debate desvalorizando o que a Assembleia da República já legislou e os passos que já foram dados em matéria de protecção aos animais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos também que, num debate sobre esta matéria, pouco adianta ao esclarecimento público o que está verdadeiramente em causa se todos nos ficarmos por meras proclamações da nossa convicção de que é necessário proteger os animais. Se perguntarmos a cada um dos nossos concidadãos se considera ou não importante a aprovação de uma lei que proteja os animais, seguramente que só encontraremos respostas positivas; só que o processo legislativo em que estamos empenhados exige respostas que não se compadecem com tamanha simplicidade.
Temos para apreciação três iniciativas legislativas diferentes, todas assumem o propósito da protecção aos animais e são de saudar por isso. Mas o que a Assembleia da República é chamada a decidir não são apenas propósitos vagos são, sim projectos concretos. E é sobre o conteúdo concreto de cada projecto que teremos de tomar posição.
Tal como em 1995, pensamos que a legislação sobre a protecção dos animais não deve ser um instrumento de divisão dos portugueses, deve, antes, corresponder ao consenso que seja possível encontrar na sociedade portuguesa, tendo em conta a diversidade de tradições culturais que nos identificam enquanto povo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queremos uma legislação socialmente aceite e não um instrumento legal que uns portugueses possam arremessar contra os outros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Constitui para nós uma evidência que a legislação de 1995 carece de ser actualizada, desde logo, através da adopção de um real regime sancionatório face à sua eventual violação.
A legislação vigente deixou essa questão dependente de legislação especial, que nunca foi feita mas que pode e deve ser feita agora neste processo legislativo. De nada nos serve voltar a dizer que esta questão fica para regulamentação ou que lhe deve ser aplicado o regime do ilícito de mera ordenação social, porque para que tal regime seja aplicado é necessário que as coimas aplicáveis sejam concretamente fixadas na lei.
Por outro lado, importa transpor para a legislação nacional o que foi, entretanto, adquirido a nível comunitário e o que é já objecto de convenções internacionais, o que não é pouco.
O preâmbulo de alguns projectos de lei e os relatórios hoje aprovados na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Página 2244

I SÉRIE-NÚMERO 60 2244

Direitos, Liberdades e Garantias referem, designadamente, as convenções europeias para a protecção de animais de abate, para a protecção de animais em locais de criação, para a protecção de animais em transporte internacional, para a protecção de animais de companhia e para a protecção de animais vertebrados utilizados para fins instrumentais e outros fins científicos, bem como as directivas comunitárias sobre protecção dos animais em transportes internacionais, sobre protecção dos animais durante o transporte, sobre o atordoamento de animais de produção, sobre a protecção de animais no abate e ocisão e sobre a protecção de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Como se afirma no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, é evidente a urgência da aprovação de uma lei que crie as bases para a regulamentação dos variadíssimos aspectos que esta problemática envolve, servindo, ao mesmo tempo, como estímulo para a modificação dos nossos comportamentos individuais e colectivos, que são muitas vezes causa de injustificados sofrimentos às outras espécies que connosco asseguram a continuidade da vida.
Mas é para nós fundamental que fique claro que não estamos, neste processo, animados de qualquer espírito de ruptura em relação a manifestações culturais ancestrais, que, na sua diversidade, nos identificam como povo, ligadas quer à prática da caça quer a diversas festividades e espectáculos que envolvem animais.
Pela nossa parte, tudo faremos para que o debate a realizar em Comissão em torno destas iniciativas legislativas decorra com seriedade, proceda ao necessário aprofundamento de todas as questões suscitadas, ouvindo todas as entidades que tenham contributos sérios a dar, e equacione os problemas sem fundamentalismos de qualquer natureza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que, em matéria de protecção dos animais, é possível e necessário progredir e melhorar a legislação existente, desde que esse debate seja feito com sensatez.
É este o apelo que fazemos e se todos os grupos parlamentares encararem este debate com este espírito podem, seguramente, contar connosco. E haverá, nesse caso, razões para confiar que a presente legislatura trará um novo progresso em matéria de protecção aos animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção...

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendo intervir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para reafirmar à Câmara que o meu grupo parlamentar tinha algumas razões quanto às suspeições que referi inicialmente. Certamente por motivos óbvios, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz e os outros intervenientes do Partido Socialista neste debate já não se encontram no Hemiciclo, o que quer dizer que nele não se mantiveram até ao fim

do debate, e eu continuei sem resposta a duas perguntas das três que coloquei.
Quero só que isto fique registado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Foram falar para a comunicação social!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 526, 606 e 635/VII, pelo que passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, registo que a Câmara parece dedicar tanta importância à suinicultura em Portugal como o Governo, o que é lamentável! Por isso, não posso deixar de fazer este registo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Popular pediu nesta Assembleia, há cerca de um mês, a realização de um debate de urgência sobre a crise da suinicultura em Portugal e, quando da sua realização, apresentou o projecto de resolução hoje em discussão. Nesse debate esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e teria sido gratificante para o Partido Popular, porque isso significava uma melhoria das condições de vida dos suinicultores, que a discussão deste projecto de resolução não tivesse sido necessária.
Infelizmente, apesar de o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, presente nesse debate, ter anunciado um conjunto de medidas que iria pôr em prática, nada disso se verificou e a crise da suinicultura em Portugal continua exactamente a mesma de há alguns meses a esta parte.
É certo que, por ora, os suinicultores pararam as suas manifestações. Fizeram-no, certamente, cansados de tanto lutarem e de tanto reivindicarem os direitos legítimos que têm, face a uma crise para a qual nada contribuíram, já que deriva de uma produção excedentária da Europa e não da actividade suinícola em Portugal, pois, como sabemos, nós apenas produzimos entre 60 e 70% da carne que é consumida no nosso território.
Ora, tendo em conta o peso da suinicultura em Portugal, que representa apenas cerca de 18% do PIB agrícola e que garante entre 60 e 70% das necessidades de consumo da carne de porco do País e tendo também em conta que este é um dos poucos sectores competitivos da actividade agrícola, é, de facto, lamentável assistirmos não só à machadada que este sector está a levar mas também à total impassividade do Governo de Portugal face a esta situação.
Assim sendo, o Partido Popular exorta o Governo, através deste projecto de resolução, a, pôr em prática um conjunto de quatro medidas, que passamos a sintetizar.
Em primeiro lugar, que implante um apertado sistema de fiscalização e de controlo permanente - 24 horas por dia - da entrada em Portugal de porcos vivos, de carne e de produtos de carne, de qualquer proveniência.
Embora, por várias vezes, a própria comunicação social relate casos mais do que evidentes, embora, por várias vezes, os próprios suinicultores tenham denunciado onde e como se faz a entrada ilegal de carne em Portugal, a verdade é que o Governo do País, apesar de estar em causa

Página 2245

18 DE MARÇO DE 1999 2245

um sector de extrema importância, com um peso significativo, que é um dos poucos sectores competitivos da actividade agrícola, não consegue fazer sequer uma fiscalização adequada, que terá de ser sempre uma fiscalização apertada. E o que os nossos suinicultores constatam é que nem sequer está a ser posta em execução uma das medidas que é das mais acessível ao próprio Governo.
Daí a razão de ser da nossa proposta.
Em segundo lugar, o Partido Popular propõe a apresentação, ao próximo Conselho de Ministro da Agricultura da União Europeia, de um plano de ajuda e de relançamento do sector suinícola português, que em nada contribui para a crise mas que está a ser vítima dela.
Como disse há pouco, Portugal produz apenas entre 60 e 70% da carne de porco consumida no nosso território. Ora, se Portugal produz apenas essa percentagem da carne que consome e se a crise que estamos a viver resulta do aumento da produção, é evidente que o nosso país em nada contribuiu para a crise! Assim, não pode ser fortemente penalizado, como está a ser, por uma crise para a qual não contribuiu!
Em terceiro lugar, propomos a apresentação à União Europeia de um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está previsto na OCM da carne de porco e que, apesar da crise, ainda não foi accionada.
Em quarto e último lugar, o Partido Popular propõe a criação de um conjunto de ajudas fiscais, como foi feito pelos governos dos demais países europeus. É que, como, de facto, os governos dos demais países europeus conseguiram - ou, pelo menos, tentaram - dar uma resposta para minimizar a crise, não faz sentido que os agricultores portugueses - que, volto a repetir, em nada contribuiriam para a crise - estejam a ser vítimas de uma concorrência perfeitamente desleal. E é-o porque, por um lado, entra em Portugal carne vinda dos demais parceiros europeus, que aqui é vendida ilegalmente, e, por outro lado, porque, enquanto esses países europeus estão a ajudar directamente os seus produtores, Portugal não toma medidas idênticas.
Assim, porque está em causa - e repito-o, uma vez mais, porque parece que o Governo de Portugal assim não o entende ou, pelo menos, esquece-o um sector fundamental da nossa agricultura, o Partido Popular exorta o Governo a tomar este conjunto de medidas e espera, naturalmente, contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares. É que, Srs. Deputados, o que está em causa é a sobrevivência dos nossos suinicultores, é a sobrevivência de alguns milhares de famílias e, principalmente, a sobrevivência de pequenos agricultores que, diariamente, se vêem confrontados com uma crise, uma vez que há vários meses estão a vender o que produzem abaixo do custo de produção. Ora, é impossível a qualquer sector de actividade continuar a produzir, durante meses consecutivos, abaixo do custo de produção.
É certo que - e essa foi uma das poucas medidas que tomou - o Governo português pôs em prática uma linha de crédito de corto prazo. Mas a minha preocupação, a preocupação do Partido Popular é a de saber como é que os nossos suinicultores, que, porque continuam a produzir abaixo dos custos de produção, têm de recorrer ao crédito, daqui a um ano vão pagar mais este empréstimo, tanto mais que, como sabemos, o endividamento da agricultura portuguesa é muito grande e remonta já há vários anos. Portanto, o que se está a fazer é a criar expectativas e mecanismos para os nossos suinicultores se endividarem cada vez mais.

Posto isto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, espero que a aprovação deste projecto de resolução seja mais um cartão vermelho mostrado ao Governo do Partido Socialista, no sentido de lhe dizer que a Assembleia da República não aceita, não concorda nem pode admitir, de modo algum, que se continue a esquecer e a maltratar um sector tão importante da actividade agrícola em Portugal, como o é o da suinicultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, este projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, tem, naturalmente, que ver com a crise da suinicultura em Portugal e com o debate de urgência que já aqui fizemos, onde foram colocadas as principais questões que levaram a essa crise.
No entanto, quero reafirmar o que dissemos nesse debate, ou seja, que a crise da suinicultura em Portugal e, consequentemente, dos produtores de suínos, tem que ver, essencialmente, com o excesso de produção na Europa. Ora, como Portugal não produz o suficiente para a sua alimentação, os produtores estão, neste momento, a ser penalizados com uma crise que lhes é externa, que tem que ver com os excessos da produção europeia e que traz ao mercado português situações incomportáveis.
Desde logo, afirmámos na altura que os preços de compra da carne de porco desceram drasticamente para os produtores mas que isso não se fez sentir, na mesma proporção, junto dos consumidores, ou seja, que aos produtores a carne de porco continua a ser paga a preço baixo mas que, embora tivesse havido uma ligeira descida no preço de venda dessa carne ao consumidor, essa descida não correspondeu à baixa de preço sofrida pelo produtor.
Portanto, trata-se de uma situação que requer da parte do Governo a aplicação das medidas que aqui propusemos na altura, das quais cito os mecanismos públicos de regulação de mercado, que estão perfeitamente definidos na lei, que poderiam ter sido já executados pelo Governo e que ó não foram.
Mas nesse debate dissemos também ao Governo que pretendíamos que o Sr. Ministro nos dissesse quais eram, em concreto, as medidas que iria tomar para suster esta crise. O Sr. Ministro, como é hábito dizer, «aos costumes disse nada» e não informou sobre qualquer posição do Governo nesta matéria, declarando, nomeadamente, que não podia intervir em várias áreas porque isso estava proibido pela União Europeia. Mas o que é facto é que os outros países intervieram, protegendo os suinicultores de forma que, em nosso entender, é correcta.
Esta situação levou mesmo o Sr. Ministro a afirmar aqui que tinha pedido uma intervenção pública junto da União Europeia. Contudo, aquilo que sabemos é exactamente o contrário. Sabemos que, até hoje, o Sr. Ministro da Agricultura, junto da União Europeia, não pediu qualquer intervenção pública sobre esta matéria. Daí justificar-se, naturalmente, a nossa posição em relação ao projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.
Nesta matéria, queria ainda dizer que estamos de acordo em que sejam acelerados e postos em prática os mecanismos de fiscalização atempada. Ou seja, pretendemos que haja uma fiscalização adequada quer à carne que é importada quer à carne que é produzida em Portugal e, para isso,

Página 2246

I SÉRIE-NÚMERO 60 2246

a fiscalização deve ter um papel interventivo e activo nesta matéria, o que, até hoje, está a ser feito de uma forma dúbia.
Por outro lado, em relação ao que o CDS-PP apresenta sobre a situação da posição do Governo no Conselho de Ministros da Agricultura, já vi que a rectificação foi devidamente feita, porque aquilo que foi proposto já estava desadequado. Naturalmente, também estamos de acordo com o que, neste domínio, é proposto.
Em relação ao pedido de intervenção pública junto da União Europeia, já tínhamos frisado anteriormente que continuamos a pensar que é importante que o Governo o faça o mais rapidamente possível.
No entanto, queria fazer um reparo ao CDS-PP, já que não o acompanhamos na posição que tem sobre as ajudas fiscais, nomeadamente sobre a suspensão da aplicação da Taxa Social única. Porquê? Porque consideramos que a Taxa Social única paga à segurança social não é um imposto mas, sim, uma taxa que, naturalmente, faz parte do património da segurança social e o que pretendemos é preservar esse património, que é também dos trabalhadores que para lá descontaram. O CDS-PP não apresenta, portanto, quaisquer contrapartidas. Se a Taxa Social única fosse suspensa e o Governo arranjasse contrapartidas financeiras para a repor, tudo bem. Assim, naturalmente, não acompanharemos o CDS-PP nesta matéria.
Dito isto, não inviabilizaremos o projecto de resolução do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tudo o que podemos afirmar sobre o projecto de resolução n.º .121MI é que o mesmo é inútil e demagógico.
Inútil, porque requer, na sua primeira proposta, que o Governo ponha em prática um sistema de fiscalização e controlo que já existe e cuja eficácia foi já sobejamente divulgada neste Plenário, em 4 de Fevereiro de 1999.
Inútil, porque pretende, no ponto 2, incentivar o Governo a apresentar um plano de relançamento do sector suinícola, quando este tem constituído uma das principais preocupações do Ministério da Agricultura e quando são diversas as propostas apresentadas. Destas resultou, por exemplo, o Regulamento (CE) 465/1999, de 3 de Março, que regula a venda de cevada a um preço mínimo de 22$, contra os 27 ou 28$ a preço de mercado.

O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Inútil, porque, no ponto 3, só agora os seus autores descobrem a necessidade da apresentação de um pedido de intervenção pública, tal como previsto na OCM, quando o Governo já o fez no Conselho de Ministros de Agricultura de 18 de Janeiro de 1999, facto para o qual chamo a atenção do Sr. Deputado Rodeia Machado. Infelizmente, as medidas de intervenção apoiadas por Portugal e Espanha vieram a receber os votos negativos da Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia, Áustria e Reino Unido, na reunião extraordinária do Comité de Gestão de 10 de Fevereiro.
Demagógico, porque, no ponto 4, exorta o Governo português a, unilateralmente, conceder subsídios e ajudas

fiscais, quando é conhecido que franceses e espanhóis foram já advertidos pela Comissão da ilegalidade de tais medidas. Quando, em 1995, o anterior governo tomou essa atitude, tal veio a cifrar-se num pedido de devolução de verbas pela Comunidade e na consequente perda, por parte da agricultura portuguesa, de mais de 3 milhões de contos. Estamos certos de que não será esse o efeito pretendido e que, se isso viesse a acontecer, certamente seriam os autores deste projecto de resolução os primeiros a apontar o dedo aos nossos governantes.

O Sr. António Martinho (PS): - Naturalmente!

O Orador: - Temos ainda de ter em consideração que seria para nós desastroso que cada país pudesse arbitrariamente subsidiar os seus produtores, pois então não teríamos a mínima possibilidade de competir com economias muito mais fortes do que a nossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector suinícola vive horas amargas. As medidas tomadas, embora mantenham os nossos preços algumas dezenas de escudos acima da cotação dos nossos. vizinhos, não conseguem ainda equilibrar o custo/benefício.
O Governo continua a lutar junto das estruturas comunitárias para proporcionar melhores dias à suinicultura portuguesa. Toda a ajuda, todas as propostas construtivas, serão certamente bem-vindas. A cada nova proposta, a cada novo debate, renasce a esperança dos suinicultores, mas vir propor o que já foi feito, ou aquilo que é penalizável e, portanto, prejudicial ou de nulo efeito, só contribui para a descrença e para a frustração destes. Não em relação ao Governo, porque algumas medidas estão já em execução,...

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... não em relação ao Partido Socialista, pois sempre afirmámos que esta é uma crise de nível europeu e que, no âmbito da União, estará a solução do problema; a sua descrença será, certamente, em relação àqueles que lhes acenam com promessas de resolução fácil dos seus problemas e que, na realidade, lhes dão uma mão cheia de nada, pois nada de novo trazem a debate.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, afinal, como dar comprimidos de farinha a quem sofre de um mal particularmente doloroso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução do PP tem a ver com o debate de urgência realizado neste Hemiciclo, no início de Fevereiro último. Este projecto de resolução foi apresentado no quadro desse debate de urgência, contendo um conjunto de quatro medidas essenciais para fazer face a uma crise gravíssima no sector suinícola nacional. Nesse debate de urgência e tal como já tinha feito em Setembro, em Outubro e em Novembro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também as medidas que considerava adequadas para resolver esta situação que, embora grave e provocada; no contexto comunitário, por excedentes, denota grande responsabilidade do Governo português.

Página 2247

18 DE MARÇO DE 1999 2247

O Governo português assistiu impávido e sereno a que a Espanha desse benefícios fiscais e apoios financeiros aos suinicultores espanhóis. O Governo português assistiu impávido e sereno a que o Governo francês desse apoios claros aos suinicultores franceses. É um facto que a Comissão notificou o Governo francês para um contencioso relacionado com essas ajudas, mas também é um facto, Sr. Deputado do Partido Socialista, que, neste momento, os suinicultores franceses e espanhóis têm apoios e que os suinicultores portugueses não têm nada.
Os suinicultores portugueses viram o Sr. Ministro da Agricultura e o Governo anunciarem em Dezembro, em Janeiro e, depois, aqui, em Fevereiro um conjunto de medidas. Srs. Deputados, até hoje nenhuma delas está em funcionamento.

O Sr. António Martinho (PS): - Isso é mentira!

O Orador: - Terminou ontem a fase de candidaturas para a linha de crédito anunciada pelo Governo, pelo que, até hoje, não está aprovado qualquer financiamento nem qualquer crédito bonificado aos suinicultores, quando era disso que eles precisavam.
O Sr. Deputado fala em fiscalização?! Foi anunciada uma linha telefónica pública e foi denunciado o facto de ser um segurança da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar que atendia, dizendo, mais tarde, que não conseguia contactar'com os agentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados, toda a gente sabe e o Governo é o primeiro a reconhecê-lo. Só não o reconhece a bancada do Partido Socialista, que continua a ser fundamentalista, a estar afastada do Pais real e a ser...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Seguidista!

O Orador: - ... seguidista em relação ao Governo. A bancada do Partido Socialista é porta-voz do Governo, em lugar de ser porta-voz dos seus eleitores e, por isso, não reconhece aquilo que é o fracasso claro da actuação do Governo.
Srs. Deputados, estivemos aqui a debater durante três horas um quadro legal para proteger os animais e estamos a falar, neste caso dos suínos, de três milhões de animais, estamos a falar de produtores que vão ao seu bolso buscar dinheiro para pagar a alimentação dos animais, que deviam ser uma fonte de criação de riqueza e que são uma fonte de depauperação das suas poupanças.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, estamos a falar de um sector que valeu 220 milhões de contos/ano até 1995, mas que, fruto da actuação deste Governo, viu, no ano passado, o valor da sua produção cair cerca de 25%, estando, este ano, a agravar-se.
STS. Deputados, estamos a falar de um sector em que o custo de produção de 1 kg de carne é de 270$. Na semana passada, na Bolsa do Porco, no Montijo, o valor caiu mais 20$, estando agora em 205$. Por cada quilo, os produtores vêem-se obrigados a pagar 65$ para custear estes animais, para pagar uma alimentação condigna e para os proteger.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por quilo!

O Orador: - Por quilo!
Srs. Deputados, VV. Ex.as, tão fundamentalistas na defesa da protecção dos animais, não entendem que esta é uma situação que vos deveria sensibilizar? É que, paralelamente à protecção dos animais, há o bem-estar animal, há a conservação das espécies e há a economia nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a bancada do PSD está, como esteve desde o início da crise, a exortar o Governo a tomar medidas.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mas o Governo não toma!

O Orador: - Vimos hoje que a bancada do PS não quer reflectir sobre esta situação, que é dramática para todas as pessoas e para todos os suinicultores. Esta situação, para além da dimensão económica, tem uma dimensão social, já que se concentra em zonas muito circunscritas, como Leiria, Rio Maior, Montijo e Setúbal. São zonas muito específicas, cujas economias locais e regionais dependem desta fileira, importante para o País e, principalmente, para estas regiões. Por isso, a bancada do PS torna hoje a demonstrar uma insensibilidade gritante perante o drama por que passa esta fileira.
Neste sentido, apelo à bancada do PS para que, até amanhã, contribua para esta discussão.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Ajudem o vosso Ministro!

O Orador: - Estas medidas que foram propostas podem não ser suficientes, pelo que vos. peço que apresentem medidas, que olhem para fora desta Assembleia e que falem com as pessoas, no sentido de conseguirem solucionar, de acordo com a vossa consciência, de acordo com o vosso sentido de responsabilidade e de acordo com os vossos compromissos políticos, aquilo que é o drama dessas regiões.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - E as suas propostas, onde estão? Não seja demagogo!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Amândio, quero vêlo em Agosto, Setembro e Outubro a andar junto das pessoas no Montijo, na sua zona, e a dizer-lhes o que disse hoje aqui! Diga-lhes o que disse hoje aqui! Isso é que era coragem política!
Hoje, em vez de ser representante dos eleitores, dos nossos concidadãos que passam por esse drama terrível, está, exclusivamente, a remeter-se a um papel de portavoz do Governo «enquistado» deste pais, marginalizando os eleitores!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente a isto, não posso deixar de lamentar que o Governo, no dia 2 de Fevereiro, tenha dito aqui que requereu, em 24 de Novembro, no Conselho de Ministros da Agricultura, a intervenção pública no quadro da Organização Comum de Mercados, reivindicação antiga do PSD. No dia seguinte, a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pediu ao Governo os documentos que comprovassem esse pedido. Passado um mês, o Governo não diz nada,

Página 2248

I SÉRIE-NÚMERO 60 2248

porque não pediu essa intervenção. Isso era algo que o Governo podia ter feito e não fez. O Governo, no dia 2 de Fevereiro, anunciou que no dia 10, no Comité de Gestão de Carne Suína, ia apresentar um conjunto de medidas, tendo chegado a enunciá-las: um aumento de 25% para a restituição da carne de porco,...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Estamos à espera!

O Orador: - ... uma campanha de promoção da carne de porco a nível europeu,...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Continuamos à espera!

O Orador: - ... apoios financeiros aos suinicultores ...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Para o ano!

O Orador: - ... e uma campanha de classificação da carne suína.
Srs. Deputados, nem queremos falar do comportamento do Governo português que, perante uma situação dramática como se vê neste sector e apesar de assumir aqui compromissos públicos e políticos, em Bruxelas, pautou pelo silêncio, tentando que outros países pudessem defender os suinicultores nacionais.
Sr. Presidente, como não queremos estar à espera dos outros países para defenderem os interesses dos nossos suinicultores, apoiamos o projecto de resolução do Partido Popular e esperamos que as outras bancadas sejam sensíveis a este drama e a esta situação, de forma a que este sector, estratégico para a economia nacional e para algumas regiões do País, seja salvaguardado. Exortamos todas as bancadas a acompanharem-nos neste projecto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tema palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e porque o Sr. Deputado Carlos Amândio considerou inútil o projecto de resolução apresentado pelo Partido Popular, gostaria de dizer que inútil, de facto, foi a intervenção do Sr. Deputado. Mas mais do que inútil é confrangedor o desconhecimento que releva na sua intervenção e a ignorância sobre aquilo de que se está a falar.
Sr. Deputado, as medidas propostas pelo PP no projecto de resolução, designadamente o apertado sistema de fiscalização, são conhecidas de todos os portugueses. E sobre isto não vale a pena estar a perder muito mais tempo, porque não existe fiscalização em Portugal. De certo modo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando esteve aqui presente no debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, manifestou que, de facto, esse sistema já estava em curso mas ia continuar a fiscalização.
Portanto, estar a dizer que o Partido Popular está aqui a pedir medidas que já estão em curso é de facto demonstrar uma ignorância muito grande e muito preocupante quando estamos a falar de coisas muito sérias e quando estamos a falar de famílias que estão na ruína, que estão na miséria, porque há oito meses que estão a vender abaixo do valor do custo de produção.

De facto, fazer estes comentários gratuitos, infundados, quem não sabe o que está a falar é muito preocupante, nomeadamente quando estamos a falar de um sector muito importante, que é o da suinicultura em Portugal.
Por outro lado, foi também aqui afirmado que - e isso faz parte de uma das propostas do Partido Popular, no seu projecto de resolução - tinha sido apresentado ao Conselho de Ministros da Agricultura um plano de ajuda e relançamento do sector suinícgla em Portugal. Onde é que isso está em prática? Não está em prática! Foi afirmado que vai ser apresentado, também junto da União Europeia, um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública. Está em prática? Já foi feita essa abertura imediata? Foi, de facto, anunciado aqui pelo Sr. Ministro que tinha feito o pedido, mas onde está esse pedido? A informação que tenho é a de que ele nem sequer foi feito pelo nosso Ministro. Não foi feito!
Por outro lado, anunciou pôr em prática um conjunto imediato de ajudas fiscais, tal como o fizeram os governos dos demais países europeus. De facto, Sr. Presidente, foi até este último aspecto que motivou a minha segunda intervenção. É que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas afirmou aqui, no debate de urgência, que considerava esta medida positiva, que, inclusivamente, iria falar com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para ver se havia viabilidade de pô-la em prática.
Portanto, não se percebe como é que, passado uns dias, vem o Partido Socialista dizer que esta medida é descabida quando o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhecendo efectivamente que essas medidas foram postas em prática pelos demais parceiros europeus, a considera viável, a aceita, se compromete a pôr em prática.
Assim, decorrido todo este tempo, o projecto de resolução do Partido Popular seria inútil e nós teríamos muito gosto que ele fosse inútil se as medidas que,aqui propomos já tivessem sido postas em prática e seria com grande orgulho que o retiraríamos por inútil, porque isso significaria uma melhoria nas condições de vida dos nossos suirucultores. Como, infelizmente, ele continua a ser muito útil, nós reafirmamos tudo o que aqui propomos, porque o que propomos não foi posto em prática e, se calhar, se o tivesse sido, hoje, a situação da suinicultura em Portugal seria bem diferente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil o debate político quando parece que ele se faz com ouvidos moucos. Na verdade, este debate está a ir por um caminho de algumas atoardas e muitas inverdades. Atoardas, enquanto deixa pairar no ar o trovão, o ruído, o barulho, que não permitem a compreensão do que se afirma; inverdades, porque rondam mesmo a mentira.
Nenhuma medida está em execução, disse-se aqui neste debate. Depois, referem-se as medidas, enunciam-se, até se diz que há fiscalização mas é deficiente; até se diz que o Sr. Ministro se abriu à possibilidade de equacionar algumas medidas de carácter fiscal. Então, há medidas ou não há medidas? Houve, efectivamente, tomada de medidas ou não?

Página 2249

18 DE MARÇO DE 1999 2249

O Sr. Deputado Carlos Amândio referiu aqui um regulamento comunitário relativamente ao preço da cevada, que foi aqui enunciado no debate de urgência de há tempos atrás e já está publicado. Há ou não medidas?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Havia, mas não há! Prometeu!

O Orador: - Há, sim senhor, mas com as inverdades e algumas atoardas insistem em não querer ver o que, de facto, é uma verdade!
O Sr. Deputado Carlos Amândio leu aqui - e volto a repetir - que o Governo fez, no Conselho de Ministros de Agricultura de 18 de Janeiro de 1999, um pedido de intervenção pública. Infelizmente, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Suécia, a Áustria e o Reino Unido inviabilizaram-na e temos de respeitar a forma de dirigir e governar a União Europeia.
Srs. Deputados, está aqui! Digam que não é verdade!
Relativamente à crítica à ausência de medidas, segundo alguns Deputados da oposição, por parte dti Governo, o PP fez um projecto de resolução; o PSD critica mas não foi ainda capaz de trazer ao debate de há tempos e ao de hoje uma única proposta para resolver esse problema. O Governo já agiu, tomou medidas. O PP considera que não são suficientes e fez um projecto de resolução, enquanto o PSD a tudo disse nada! Efectivamente, assine, Sr. Deputado Carlos Duarte, não credibiliza a sua posição junto dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas para repor a verdade dos factos.
Tal como a Câmara assistiu, no início de Fevereiro, aquando do debate de urgência, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um conjunto de cerca de oito medidas para resolver o problema da suinicultura. Foram apreciadas pelo Sr. Ministro da Agricultura, que, na altura, criticou a bancada do PS por não ter apresentado qualquer proposta. Esta é a verdade dos factos e quero apenas que algumas inverdades que circulam não se tornem factos.
Sr. Presidente, para terminar, quero lembrar que o Parlamento e a Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas solicitou ao Governo que fosse fornecida à Comissão Parlamentar a acta do Conselho de Ministros em que o Sr. Ministro teria pedido a intervenção pública, uma proposta que, no quadro da OCM, podia ser feita. Passado um mês, a Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não teve resposta. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem com algumas informações que, lamentavelmente, não foram alvo de uma resposta a esta carta da Comissão. Isto demonstra que entre o Governo, nomeadamente o Ministério da Agricultura, e a Assembleia não há um relacionamento institucional correcto, o que lamentamos.
Mas, acima de tudo, o que nos preocupa é a agricultura e a economia nacional e é por isso que apelamos a todos para que sejam sensíveis ao drama das várias famílias portuguesas que sofrem na pele aquilo que são as consequências no mercado da ausência de medidas por parte do Governo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da honra, relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Santo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr: Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, ao longo destes anos de função parlamentar - pelo menos nos que tenho, não sei se a Sr.ª Deputada Helena Santo terá tantos como eu -, penso que se foi criando até alguma amizade pela actuação que V. Ex.ª tem tido na Comissão de Agricultura e creio que nunca faltei a V. Ex.ª com o respeito devido e até com essa amizade que venho dizendo. Por isso, não lhe reconheço agora autoridade moral para me chamar ignorante, sobretudo numa área em que creio que tenho alguns conhecimentos, pois, como o Sr. Deputado Carlos Duarte disse, resido até numa área de forte implantação da suinicultura.
Depois, Sr.ª Deputada, continuo à espera das propostas construtivas do PP. Brilhe, Sr.ª Deputada! Brilhe! Não insinue, não venha aqui apenas com propostas que já foram referidas, pisadas e repisadas, algumas das quais o Governo já tomou!
No último debate de urgência que aqui se fez, falou-se até de números concretos. Se tem dúvidas, Sr.ª Deputada, posso ir buscar a acta! Nessa altura, falou-se de números concretos sobre fiscalização e controlo, apreensões e coimas, em tantos números que aqui foram referidos. Hoje, não quis aqui repeti-los, até porque em política, embora eles possam ajudar, os números não são tudo, Sr.ª Deputada!
Por isso, estou à espera que o PP brilhe. Apresente propostas, Sr.ª Deputada! Aliás, note que, no último debate, os suinicultores que enchiam as galerias estavam à espera que a oposição lhes oferecesse a solução, até porque não podemos esquecer que a oposição tem a maioria nesta Assembleia e pode, por isso, oferecer soluções. Mas, da parte da oposição, foram apresentadas zero propostas, a criatividade foi zero!
Então, se a oposição tem tantas propostas mas não as divulga, os suinicultores podem ser levados a pensar que VV. Ex.as estão, afinal, por malvadez, a não fornecer essas propostas!
Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo têm feito tudo aquilo que é possível para resolver a situação. O que não nos pode ser exigido é que ultrapassemos as regras comunitárias, porque, mais tarde, a Comunidade vem pedir a devolução do dinheiro e isso não nos pode ser exigido. Sr.ª Deputada, pelo facto de respeitarmos as regras de funcionamento da instituição comunitária, dizer que somos ignorantes, isso, desculpe, mas não posso admitir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Amândio, é evidente que não o chamei ignorante, o que disse foi que o senhor revelava, em alguns aspectos da sua intervenção, ignorância relativamente àquilo de falou, ou seja, desconhecimento, tal como acabou agora de revelar desconhecimento. Mas isso não significa que lhe esteja a chamar ignorante, trata-se apenas de desconhecimento, ao pretender que sçja a oposição a levar a cabo medidas que competem ao Governo.

Protestos do PS.

Página 2250

I SÉRIE-NÚMERO 60 2250

Isso significa, Sr. Deputado, desconhecimento e foi nesse sentido que disse que o senhor manifestava uma certa - e, agora, ainda mais agravada - ignorância. Não é necessariamente ignorante! Com certeza, que isso nunca lhe chamaria!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr: Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate.
O projecto de resolução que acabou de ser discutido será votado amanhã e faço notar que há uma proposta de nova redacção para o ponto 2, apresentada pelo partido proponente.
A reunião de amanhã terá lugar às 15 horas. Do período de antes da ordem do dia consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação, e no período da ordem do dia teremos a discussão do projecto de resolução n.º 125/VII (Comissão de Assuntos Europeus), de apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, e a discussão conjunta do projecto de lei n.º 620/VII - Criação da rede pública de casa de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes) e do projecto de resolução n.º 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
Arménio dos Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Gama.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Bento da Silva Galamba.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Carlos Pires Póvoas.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.

Página 2251

18 DE MARÇO DE 1999 2251
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Depósito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1-Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).
2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex

Página 2252

2252 I SÉRIE-NÚMERO 60

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Páginas Relacionadas
Página 2229:
18 DE MARÇO DE 1999 2229 A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ros

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×