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I SÉRIE-NÚMERO 60 2236

mente, a sua imagem de raça e, por último, condiciona o comércio e transporte de espécies exóticas, na perspectiva do seu progressivo abandono.
Em conclusão, Sr.ªs e Srs. Deputados, são estes os motivos que nos levam a tomar uma iniciativa que reformula e actualiza o projecto apresentado há 11 anos por Os Verdes sobre a protecção dos animais não humanos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Projecto histórico! ...

A Oradora: - Um projecto, Sr.ªs e Srs. Deputados, que se inspira no significado profundo das sábias palavras do chefe índio Noah Seattle: «o que fazeis aos animais, fareis aos homens».

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP, Pimenta Dias.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, os Srs. Deputados Mafalda Troncho e Luís David Nobre.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho.

A Sr.ª Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, independentemente das boas intenções do vosso projecto, ficam-nos algumas dúvidas, desde logo quando expõem, no artigo 3.º, n.º 2, do vosso projecto que «Nenhum animal, independentemente de ter ou não dono, pode ser objecto de violência ou crueldade». Dada a pouca precisão do disposto, pergunto a VV. Ex.as estão ou não a visar, por exemplo, a proibição da caça. Em relação à tourada, já não lhe faço a pergunta, porque, segundo percebi, propõem a extinção da tourada, ainda que à portuguesa.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, o vosso projecto prevê a revogação de todas as disposições contrárias à lei que querem aprovar mas, ao não revogarem expressamente a Lei n.º 92/95, estão ou não a criar uma técnica legislativa de eficácia duvidosa, obrigando o intérprete a pressupor que o quadro legal anterior continua vigente em tudo o que não contrarie este novo diploma?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, Sr.ª Deputada, não lhe parece que, da sua radicalidade, resulta zero?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta matéria, Sr.ª Deputada, eu, pelo menos, em relação aos direitos do animal, prefiro ganhar esta batalha a perder já a guerra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que percebeu muito bem a questão das touradas e congratulo-me com esse facto.
Em segundo lugar, gostaria de precisar o sentido do artigo 3.º, relativo aos «Direitos fundamentais» dos animais. Porventura, a Sr.ª Deputada não saberá, mas este artigo 3.º

tem um destinatário directo que tem a ver com a lei actual e com o facto de, actualmente, os animais não serem protegidos como tal mas como objecto possuído por alguém. Isto significa que se a Sr.ª Deputada ou eu virmos um animal ser cruelmente mutilado por alguém - o tal animal errante de que os senhores falam -, nada poderemos fazer, nem esse animal poderá ser objecto de protecção, porque é o tal objecto sem dono, mas se o animal tiver a sorte de ter um dono, sendo alvo de agressão ou violência, já haverá possibilidade de penalização do agressor. A diferença é esta e o objectivo deste artigo é precisamente acabar com isso.
Julgo que se trata de uma questão muito importante e, para nós, como foi referido há pouco pela minha colega Carmem Francisco, não tendo a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz entendido, é uma filosofia intocável. Para nós, não há animais que sejam passíveis de protecção e não a tenham, porque sem abrigo ou pelo azar de não terem tido um dono. No fundo, se quiser, pretendemos a universalidade do direito à protecção para todos os animais.
Outra questão que a Sr.ª Deputada coloca, relativamente ao diploma anterior, tem a ver com o entendimento ou o caminho que utilizámos para conceber este projecto.
O Partido Socialista e o Partido Social Democrata optaram, um e outro, por um percurso semelhante, ou seja, por alterar pontualmente alguns aspectos da lei. É um caminho legítimo e respeitável, como qualquer outro, mas, do nosso ponto de vista, tem vários riscos, nomeadamente o de, ao precisar determinados aspectos, deixar de fora muitos outros.
A nossa perspectiva de construção do diploma é um enunciado de valores, um enunciado de princípios e um aprofimdamento, na regulamentação, daquilo que nós, aqueles que apoiam a protecção dos animais, conseguirmos reunir...
Como os Srs. Deputados do PS não estão a prestar atenção, julgo que não valerá a pena continuar a falar.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.

O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o seu projecto de lei é muito diverso do projecto apresentado pelo Partido Socialista, o seu projecto de lei defende valores, como aqui enunciou - e podemos ou não concordar com eles -, mas tem por base um pensamento coerente.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Olha que bonito!

Risos do PS.

O Orador: - Enuncia, de forma clara, valores, princípios e formas de defesa dos animais, nele não se verifica o querer introduzir um pensamento único em relação aos animais, uma visão urbana de uma certa sociedade sobre os animais, e tem, no seu todo, uma visão coerente, com a qual posso não concordar integralmente mas, pelo menos, tem essa vantagem em relação ao outro projecto de lei.
A questão que quero colocar-lhe, Sr.ª Deputada, é a seguinte:, o que é que, na parte da regulamentação, gostariam Os Verdes de propor relativamente à comercialização de animais e às suas formas de limitação e regulamenta-

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