19 DE MARÇO DE 1999 2281

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a 1.ª Comissão teve intervenção neste processo, designadamente por força da necessidade de configurar determinados elementos do aparelho sancionatório da lei, e, nesse sentido, não haveria inconveniente em se adoptar o mesmo critério que se adoptou para a generalidade, mas tudo indica que há uma maioria,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... que escusa de ser ululante, contra essa solução.

Risos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas quem é que e ululante aqui, além do PS?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, o CDS-PP pretende manifestar-se sobre esta matéria?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está no seu direito, Sr. Deputado, mas estava apenas a dar-lhe a oportunidade de intervir.
Entende-se, então, que o requerimento em causa vai no sentido da baixa dos referidos projectos de lei apenas à 10.ª Comissão, para nova apreciação.
Vamos, pois, proceder à votação deste requerimento, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Desta forma, os projectos de lei n.ºs 526, 606 e 635/VII baixam à 10.ª Comissão, sem votação, para nova apreciação.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que o projecto de resolução seja votado ponto a ponto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que há um pedido nesse sentido, vamos votar o projecto de resolução n.º 121/VII ponto a ponto, sendo, em primeiro lugar, necessário identificar os pontos em causa.
Dado que nem todos os grupos parlamentares têm em seu poder este diploma, que tem quatro pontos diferentes, temos duas possibilidades: ou os lemos aqui, da Mesa, ou, então, fazemos um compasso de espera para se distribuírem fotocópias do projecto de resolução.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração ao ponto 2, a qual tem de ser votada autonomamente e, pela nossa parte, gostaríamos que também fosse votado autonomamente o ponto 4. Por conseguinte, os pontos l e 3 podem ser votados conjuntamente, depois o ponto 2 com a respectiva proposta de alteração e, finalmente, o ponto 4.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço a atenção da Câmara porque, para facilitar, vamos proceder à leitura de cada um destes pontos e votá-los-emos a seguir à respectiva leitura.
O Sr. Secretário vai, pois, ler o ponto 1.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 1 do projecto de resolução é do seguinte teor:

Assim sendo, a Assembleia da República exorta o Governo:

1 - A pôr em prática de imediato um apertado sistema de fiscalização e controlo permanente, 24 horas por dia, relativamente à entrada em Portugal de porcos vivos, carne e produtos de carne de qualquer proveniência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, passamos ao ponto 2, em relação ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, que vai ser lida pelo Sr. Secretário e votada em prioridade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

2 - A apresentar junto do próximo Conselho de Ministros da Agricultura um plano de ajuda e relançamento do sector suinícola português que em nada contribuiu para a crise e está a ser vítima dela.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler o ponto 3.