2282 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 é do seguinte teor:

3 - A apresentar junto da União Europeia um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está prevista na OCM da carne de porco e que apesar da crise ainda não foi accionado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos passar ao ponto 4, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 é do seguinte teor:

4 - A pôr em prática em Portugal, de imediato, um conjunto de ajudas fiscais tal como o fizeram os governos dos demais países europeus, entre elas a suspensão da aplicação da taxa social única a todos os suinicultores e trabalhadores do sector, por um determinado período de carência até à superação da crise.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.

Submetido à- votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez, a nossa posição, na sequência do debate que ontem foi feito neste Hemiciclo.
Sr. Presidente, lamento que, num assunto tão importante, as reacções dos partidos da oposição sejam estas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a determinação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em apresentar uma declaração de voto escrita, questão sobre a qual não se pronuncia.
Passamos, agora, ao projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).
Srs. Deputados, a Mesa vai atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre este assunto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como manda o Regimento e como é normal e decente, os autores de uma iniciativa, neste caso um projecto de resolução tendente a um inquérito parlamentar, apresentam a iniciativa e é isso que a Câmara teria direito a ouvir agora e em primeiro lugar. Ou seja, devem apresentá-lo perante o Plenário e não perante os seus amigos ou a imprensa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para descansar o Sr. Deputado José Magalhães e a Câmara, dizendo que, pela nossa parte, em função de tudo o que tem acontecido, designadamente o que aconteceu ontem, nesta Assembleia, è das explicações aqui dadas pelo meu líder parlamentar, nada mais temos a acrescentar em relação a isso. Pela nossa parte, não haveria, sequer, discussão, pois esta resolução impõe-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não é possível obrigar qualquer grupo parlamentar a despender o seu tempo em discussões.

O Sr. Deputado José Magalhães pretende fazer uma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que os autores desta iniciativa tenham um espírito tão expedito que nem dêem ao Plenário o direito a ouvir, de enfiada e de uma vez, a explanação coerente das razões que os levam a esta iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - O Partido Socialista não se perturba com esse facto e a vozearia dos Srs. Deputados, que não têm