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19 DE MARÇO DE 1999 2287

e, desde logo, o Sr. Primeiro-Ministro sejam tratados no tom que aqui aconteceu.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Orador: - Não aceitamos que o Ministro da Justiça, que está em Macau com o Sr. Presidente da República, seja tratado como alguém que fugiu. Ó Srs. Deputados, haja bom senso! O Sr. Ministro da Justiça está no território de Macau, que está sob administração portuguesa, com o Sr. Presidente da República.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, façam silêncio para que se possa ouvir o orador.

O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça voltará e apresentar-se-á perante a Assembleia da República para discutir connosco todos os temas da competência da sua pasta. É esse o seu timbre e, de resto, o Sr. Ministro da Justiça tem, da sua parte, exibido sempre a maior disponibilidade em comparecer perante a 1.ª Comissão e tem comparecido, as mais das vezes, por, iniciativa própria e ainda antes que alguém o peça e comparecerá...

Protestos do PSD e do ÇDS-PP.

Ó Srs. Deputados, há uma diferença entre o Parlamento e a vozearia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Eis a primeira coisa que não aceitamos. A segunda coisa que não aceitamos é o julgamento feito antes de começar, a inversão das presunções de inocência, a ideia «Eu disparo primeiro e provo depois. Eu insulto primeiro e depois investigo para ver se tenho razão.». Isso, connosco, com esta bancada toda junta, nunca passará!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª não se ofenderá, com certeza, com os adjectivos que utilizei e compreendê-los-á, mas deixe-me, talvez, tentar traduzir a minha ideia com uma imagem que lhe será próxima. Eu diria que a sua memória do «disco rígido» está perfeita, mas que o «RAM» está mal!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a falar do Paulo Portas ou está a falar do Monteiro?!

O Orador: - De forma alguma!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fale de quem está aqui!

O Orador: - O tom foi exclusivamente o seu, Sr. Deputado, e eu quero reiterar agora aqui o que disse há pouco, ou seja, que há seriedade, transparência, eficácia e trabalho nas iniciativas que tomámos. Portanto, não queira desvirtuar isso, Sr. Deputado, e não tenha qualquer dúvida acerca disso.

Entenda uma coisa, Sr. Deputado: o Sr. Ministro da Justiça,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fugiu para Macau!

O Orador: - ... quando exonerou o Dr. Fernando Negrão, criou, com isso, um facto político e hoje não está aqui para responder e deveria estar. Nós não queremos vozes longínquas de Macau. Já lá vai o tempo. O Sr. Ministro da Justiça deveria estar aqui, porque a crise política é grave e o Sr. Deputado sabe-o. O lugar do Sr. Ministro é este. É a minha opinião, é a nossa apreciação política e penso que temos todo o direito de a ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, a discussão está terminada, pelo que vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de votações.

Vamos, então, iniciar a discussão conjunta do projecto de lei n.º 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes) e do projecto de resolução n.º 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A violência contra às mulheres é uma grosseira violação dos direitos humanos. A violência contra as mulheres é um atentado à sua dignidade, à sua liberdade, à sua segurança, à sua integridade física e psíquica e à sua vida.
A violência contra as mulheres é, em Portugal, uma realidade chocante que, numa sociedade democrática e livre, não pode ser tolerada. É uma realidade que reclama a nossa intervenção, uma realidade que reclama o nosso envolvimento numa guerra sem tréguas contra a violência, em nome das mulheres, dos direitos e da vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência contra as mulheres não é nova. Ela atinge quotidianamente, das mais diversas formas e em diferentes latitudes, mulheres no nosso planeta. A violência, pela sua persistente e inquietante dimensão, constitui, por isso e de há muito, uma preocupação de diversas instâncias internacionais que têm vindo a propor um conjunto de medidas para a enfrentar, medidas que se têm revelado insuficientes e que para alguns não passaram de declarações de intenção nunca saídas do papel!

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