19 DE MARÇO DE 1999 2291

em cinco distritos, em Portugal, por iniciativa das várias associações em colaboração com o Governo -, quererá o Partido Ecologista Os Verdes asfixiar novamente a sociedade civil? Em terceiro lugar, que conceito é o seu de participação dos cidadãos e de cidadania? Por último, não achará a Sr.ª Deputada que há alguma evolução nesta área, experiências com resultados positivos, e que o seu projecto nos faria voltar à estaca zero?
Permito-me salientar algumas coisas que foram feitas, porque, embora a Lei n.º 61/91 ainda não tenha sido regulamentada, o que é facto é que a acção governativa tem demonstrado preocupação com esta questão, nomeadamente na execução do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, através da criação dos centros de acolhimento, da linha SÓS para as mulheres vítimas da violência, das secções especializadas junto dos órgãos policiais - embora não estando ainda implementadas em todos os órgãos policiais já há preocupação do serviço policial no atendimento a mulheres vítimas de violência -, e, por último, da revisão do Código Penal, que queria destacar, mais concretamente os crimes de maus tratos contra o cônjuge ofendido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, há aqui um conjunto de aspectos que se cruzam, que estão misturados, e podem dar lugar a outra intervenção para os podermos abordar separadamente.
Se a Sr.ª Deputada ouviu com atenção a minha intervenção, e estou certa de que o fez, percebeu que o objecto deste projecto de lei é a protecção a vítimas através da criação de espaços alternativos não violentos para quem carece, ou seja, para as mulheres que a Sr.ª Deputada referiu, que não são 50% mas 52%, o que para o caso pouco importa. Todavia, é isso que o estudo feito pela Universidade Nova veio revelar.
Portanto, a questão que se coloca não é uma perspectiva asfixiante, nem uma perspectiva totalitária ou ultrapassada, nem todo esse conjunto de chavões que são bons quando queremos fugir às questões.
É evidente, nós dissemo-lo e a Sr.ª Deputada com certeza ouviu, que a nossa proposta não invalida e não anula as pontuais intervenções que têm sido feitas neste domínio. E digo pontuais porque a Sr.ª Deputada refere cinco experiências mas eu falo-lhe em duas - visitei-as - a funcionar especificamente para a violência sobre mulheres.
Há uma fundação privada, a Fundação Bissaya Barreto, com um trabalho extremamente interessante, que tem condições para acolher cinco mulheres, número esse que duplica, porque, na maior parte dos casos, acaba por haver crianças. E não sendo as crianças um dado adquirido, que, necessariamente, faz parte da família - a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto há pouco falava como se as famílias tivessem sempre crianças, o que nem sempre sucede -, elas existem na maioria dos casos, mas essa é uma questão secundária para esta resposta, neste momento.
Para além da Fundação referida, existe a Associação de Mulheres Contra a Violência.
É isto - e assumo que é desde que o Partido Socialista está no Governo - que o projecto Inovar permite apoiar! Não é mais do que isto, Sr.ª Deputada! Portanto, não vimos, de forma asfixiante, sufocar as mulheres que são obrigadas, de modo estatizante, a abrigar-se. Vimos, sim, criar uma solução alternativa, que, temos noção, é muito, pouco.
Se a questão da Sr.ª Deputada é a do faseamento, dou-lhe razão, podemos dizer que os 18 ou 20 centros não são todos inaugurados no mesmo ano; ou pode a questão ser a de dar prioridade às zonas onde, do seu ponto de vista - aliás, o estudo permite ver isso -, o problema se coloca com maior premência. No entanto, sendo este um problema que é de toda a comunidade, sendo este um problema em relação ao qual a chamada sociedade1'civil não se deve alhear - devendo, aliás, ser incentivada com apoios de modo a seguir as suas experiências -, isso não invalida nem descarta o Governo de assumir a sua responsabilidade, de acordo, até, com compromissos que assumiu em todo o lado.
Concluiria, dizendo que não há, aqui, qualquer rigidez da nossa parte. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que independentemente das especificidades regionais, o modelo das estruturas de apoio tem de ter em conta alguns aspectos que são constantes qualquer que seja o universo regional a que nos estamos a referir, no que diz respeito ao apoio psíquico, do ponto de vista das técnicas que têm de suportar estes projectos.
Dissemos também que julgamos que a pouca experiência que existe neste âmbito e o conhecimento que as técnicas da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres têm acumulado ao longo destes anos, esses saberes, devem ser utilizados, e elas devem ser directamente envolvidas no funcionamento destas estruturas, sem as quais podemos não conseguir atingir aquilo que, estou certa, todos desejamos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para formular um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que se coloca é esta: ouvindo a Sr.ª Deputada - aliás, ontem tive oportunidade de a ouvir num órgão de comunicação social -, creio que é de algum modo contraditória a sua atitude de demissão em relação a tudo isto, porque uma coisa é termos consciência de que nos custa muito ter de pressionar o governo - este ou qualquer outro - para que cumpra as leis e outra coisa é termos a dimensão do problema.
A Sr.ª Deputada misturou as coisas todas, tendo falado da pobreza, do consumo das várias drogas, etc., mas, se a Sr.ª Deputada percebeu, eu também falei disso tudo. E tenho consciência - provavelmente, porque as questões ecológicas nos dão a dimensão de que tudo tem a ver com tudo - de que há grandes mudanças que só ocorrem quando houver alterações radicais nos valores que pautam esta sociedade.
Mas, vejamos: ou ficamos à espera, passivamente, do dia em que tudo se transforma, como espectadores de uma realidade que esta à nossa volta, ou, parece-me, temos de fazer algo. E temos de fazer algo tendo em conta, em primeiro lugar, que este problema tem de ser prevenido, tal como já dissemos. Ou seja, terá de passar, seguramente, pela penalização dos agressores, uma penalização que existe, hoje, noutros países que têm uma história que nós não temos - porque ainda temos o crime da violência