19 DE MARÇO DE 1999 2289

as instâncias internacionais, da ONU ao Parlamento Europeu, passando pelo Conselho da Europa, como espaços indispensáveis para garantir a protecção das mulheres. Espaços indispensáveis, qualquer que seja a estratégia a adoptar. Abrigos, cuja inexistência em Portugal se reconhece uma lacuna grave, que é forçoso, como prioridade, ultrapassar.
A lacuna grave identificada no estudo sobre a violência no nosso país, em que, neste projecto de lei. Os Verdes se propõem ultrapassar, através da criação de uma rede nacional de casas/abrigo para mulheres vítimas de violência. Uma rede que se sugere contemple, no mínimo, 18 casas, ou seja, um abrigo por cada distrito no continente e mais duas, por cada uma das regiões autónomas (da Madeira e dos Açores). Abrigos estes que não invalidam, como é óbvio, a necessidade de agir, sempre que possível, no sentido do afastamento do agressor da casa e não da mulher. Abrigos estes como parte integrante de uma rede que não se substitui, antes complementa outros projectos, raros embora mas já existentes, de instituições ou ONG, a que se vêm somar e que, embora muito limitados na sua esfera, representam um valioso papel, que não queremos, hoje, aqui, deixar de sublinhar.
Organizações, essas, cujos projectos o Governo deve, sem hesitações, continuar activamente a apoiar. Organizações essas, ainda, cuja existência, feita do trabalho e apoio a mulheres vítimas de violência, deve ser aproveitado no património que já representa, envolvendo-as directamente na definição dos modelos de funcionamento da rede que agora propomos.
Uma rede de casas de abrigo que, dirão alguns, ainda é escassa. Concordamos plenamente, se nos recordamos que, por exemplo, no Reino Unido, detêm mais de 300 abrigos, a funcionar há 30 anos, ou dos demais países da União Europeia, todos eles com estruturas de apoio para mulheres vítimas de violência, mulheres que, em Portugal, prestes a entrarmos no ano 2000, permanecem totalmente desamparadas.
Trata-se, contudo - e é esse o objectivo e o propósito do projecto de lei de Os Verdes -, de dar um sinal inequívoco que demonstre que o Governo, que toda a sociedade portuguesa, encaram de modo sério o problema da violência contra as mulheres. Trata-se agora, não só por palavras mas por actos, de manifestar a nossa vontade e de dar corpo ao nosso dever de protecção para com estas mulheres, as mulheres portuguesas - e, por que não dizer, também para os seus filhos, para as crianças vítimas de uma grosseira violação dos direitos humanos.
Trata-se, em suma, de agir sem tibiezas contra a violência, em nome das mulheres, em nome dos direitos, em nome da vida!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para apresentar o projecto de resolução do seu partido.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estão, neste momento, em discussão dois projectos. Os Verdes, manifestamente, escolheram a rede de casas como um elemento fundamental para cuidar desta problemática que todos reconhecemos que existe, que não é exclusivamente nacional, existe em todo o lado e é isso que a torna cada vez mais preocupante; nós escolhemos um projecto, de resolução, no sentido de regulamentar uma lei que já existe, não sendo esta a primeira vez que o fazemos.
Pensamos que a lei que existe é boa, não foi regulamentada, não foi posta em prática e a Assembleia não deve, constantemente, ter uma função regulamentadora das leis que existem, mas, enfim, independentemente destas opções, não há qualquer dúvida que estamos de acordo no essencial.
Em todo o caso, gostaria de fazer aqui quatro reflexões muito breves, porque me parece que estamos sempre nas consequências, nunca conseguimos ir às causas e esta questão é dificilmente desligável daquilo que está na sua origem e lhe é subjacente.
A primeira reflexão que eu faria era a propósito de um número de uma estatística que nos diz que 70% dos pobres no mundo são mulheres.
Devo dizer que isto não é por acaso, porque estamos a falar de um grupo humano que tem grandes fragilidades, grandes vulnerabilidades e, apesar de estarmos no final deste século, há de facto um gag que se mantém e um círculo vicioso que eu definiria da seguinte maneira: cai-se na pobreza por não se conseguir ser e não se consegue ser porque se caiu na pobreza!
Portanto, em última análise, estamos aqui a falar de um problema de subdesenvolvimento humano, portanto, de dignidade e direitos humanos, e nesta Câmara conseguimos falar, várias vezes, de direitos humanos sempre como se tratasse de peças e de questões isoláveis umas das outras.
O segundo ponto diz respeito ao tratamento de categorias de grupos de risco. É uma abordagem que a ciência social tem feito e que penso que a política não deve fazer de maneira nenhuma. Ou seja, falamos das mulheres, depois, das crianças, dos idosos, dos toxicodependentes, dos alcoólicos, dos doentes, e não pode ser! Temos de perceber que estas coisas acontecem porque estão juntas, porque as sociedades são feitas de todas elas.
Portanto, esta metodologia analítica, que é, como disse, da ciência social, não devia ser adoptada, pelo menos, por nós. Estou a pensar nos maus tratos, na toxicodependência, na pobreza, no desemprego, no alcoolismo, ainda há pouco falámos de planeamento familiar, distinguindo a situação das mulheres, e era fundamental, do meu ponto de vista, tentarmos uma abordagem global, integrada, destas questões.
O terceiro aspecto que queria referir é que não podemos desligar a violência familiar de uma sociedade violenta, de uma sociedade cuja matriz cultural é cada vez mais violenta. E ela é violenta porque a deixamos ser assim e porque, de certa forma, por acção ou por omissão, penso que mais por omissão, contribuímos para isso.
Em relação à questão da violência, citaria aqui o Popper, quando diz que «no coração do Estado de Direito existe a não violência. E quanto mais neglicenciarmos o nosso dever de educar para a não violência, mais teremos de aplicar as leis penais e normas restritivas severas em vários domínios».
Portanto, há, de facto, uma educação para a não violência que, constantemente, deixamos de parte e neglicenciamos. Há uma cultura de violência social, institucional, económica e cultural, sendo esta particularmente preocupante porque temos uma cultura de massas, através das televisões, as quais, constantemente, trazem até nós uma cultura de violência, de insensibilidade, uma cultura que,