25 DE MARÇO DE 1999 2361

Com o voluntariado, o aumento de custos com vencimentos deve ser compensado com poupanças, nomeadamente no recrutamento. O número de recrutas vai baixar dos 30 000 do ano passado para cerca de 3000 por ano, no futuro, em situação de «cruzeiro».
Isto vai dispensar cerca de 900 quadros militares, do total de 1600, ocupados com as operações de recrutamento, e vai dispensar edifícios, equipamentos e outros custos.
O projecto de lei n.º 634/VII, do PSD, visa o mesmo objectivo central da proposta de lei do Governo, isto é, substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário. Apresenta, no entanto, diferenças significativas.
A proposta de lei do Governo prevê dois regimes essenciais de serviço efectivo: o do quadro permanente e o de contrato. O projecto de lei do PSD prevê ainda o regime de voluntariado como hoje existe, com uma duração de oito a 18 meses. A ideia não é boa, pois a experiência é má. Esta situação é a que provoca maior instabilidade e disfunções nas Forças Armadas, pois origina dois universos diferentes, com preparação e funções distintas, dificulta a planificação e encarece o sistema.
O Governo propõe que a extinção do serviço militar obrigatório se processe em quatro anos. Hoje, a extinção do serviço militar obrigatório diz respeito, fundamentalmente, ao Exército. Faltam cerca de 7000 contratados às Forças Armadas para dispensar o serviço militar obrigatório. O Exército considera que é difícil atingir estas metas em quatro anos e, por isso, defende cinco anos para a sua transição.
E o PSD, o que pensa? Quer tudo em ano e meio. E quer mais: quer que, simultaneamente, se reduza já o serviço militar obrigatório de quatro para dois meses, ou menos (está na página 4 do projecto de lei do PSD), o que impediria o Exército de cumprir as missões que lhe estão cometidas e lançaria o Exército no caos.
Cabe perguntar o que quer o PSD: lançar as Forças Armadas no caos e depois responsabilizar o Governo pelo caos?
Muitas das ideias que o PSD apresenta no articulado são, em geral, ideias velhas, constantes da actual lei de 1991. Mas o que verdadeiramente caracteriza o seu projecto é a demagogia alucinante, o despeito por ser o Governo do PS a propor uma reforma estrutural do Estado, a tentativa cândida de surripiar para si o mérito da reforma.
As 12 páginas de exposição de motivos são um amontoado de mistificações, para provar que a reforma preparada pelo Governo do PS não é do PS mas do PSD!
Vejamos o caso do recrutamento excepcional, já aqui referido. A proposta do Governo admite o recrutamento excepcional, que prevê o recurso ao serviço militar obrigatório no caso de falta de voluntários, para se atingir os efectivos mínimos indispensáveis às missões das Forças Armadas. É uma cláusula para prevenir situações extremas e improváveis.
Na exposição de motivos, página 9, o PSD condena com severidade esta cláusula de salvaguarda - é uma opção. Mas o repúdio por tal prevenção é levado a alturas siderais. A coisa parece própria de partido extremista, «M-L», mas, enfim, o leitor dirá que são opções... O PSD explica que o Governo, quando diz que é excepcional, está a pensar em normalidade.
Quem persistir na leitura do projecto do PSD e chegar ao artigo 37.º, então, percebe que o assunto não é sério e que o repúdio do PSD pelo recrutamento excepcional não passa de uma completa mistificação. É que o PSD propõe exactamente o mesmo! Faz um truque: arruma o artigo respectivo noutro capítulo. Para ser rigoroso, é um bocadinho diferente: é que o Governo usa o termo «excepcional» e o PSD do Professor Marcelo Rebelo de Sousa usa a expressão «a título excepcional».
Mas há mais, Srs. Deputados: todo o processo conduzido pelo Governo, que culmina na proposta de lei que hoje debatemos e que visa substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário, não passa, segundo o PSD, de um logro. O que o Governo quer, segundo o PSD, é manter o serviço militar obrigatório - está lá, na página 9 da exposição de motivos, e foi hoje aqui repetido, sem vergonha.
Estamos, pois, em plena farsa tão ao estilo de... vejam lá se adivinham!...
Mas não é tudo. O mais surpreendente é que a exposição de motivos do projecto de lei do PSD revela um segredo de oito anos e explica um enigma que trouxe confundidos os especialistas militares durante todo este tempo.
Como se sabe, o PSD - o do Cavaco Silva e de Fernando Nogueira -, em 1991, em proposta de lei discutida nesta Câmara, fez aprovar a redução do serviço militar obrigatório a quatro meses.
No que consistiu a reforma de Nogueira? Em introduzir o serviço militar misto, com voluntários e contratados, como havia na Europa, reduzir o SMO a quatro meses, mas tentar a sua universalidade, como é suposto que deverá ser o serviço militar obrigatório. O PSD queria alargar o serviço militar obrigatório dos 40 ou 50 000 de então para 60 ou 70 000, aproximando-o do universo de 100 000 jovens que todos os anos chegam à idade militar. A ideia não era acabar ali, nem a prazo, com o SMO mas, antes, alargá-lo.
A decisão causou a maior estranheza. A oposição, é claro, suspeitou de eleitoralismo. Mas Nogueira, que podia errar, como errou, mas não era dado aos actuais jogos florentinos, tão caros ao actual PSD, fundamentou a sua opção. Eu leio, Diário da Assembleia da República, l .ª Série, de 20 de Fevereiro de 1991, página 1428. Explica o então Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira: o objectivo é «instruir um contingente nacional com base no serviço militar obrigatório, cuja mobilização facultará a capacidade máxima nacional para defesa do território em caso de ameaça externa,(...)».
Como se constatou, a medida foi um erro grave. Os quatro meses não davam utilidade operacional aos militares do serviço militar obrigatório, para o tornar universal, saía caríssimo e não servia para nada ou quase nada. Já o então Chefe de Estado Maior do Exército, General Loureiro dos Santos, antes explicara que, aqueles militares, com a reduzida instrução que tinham, não constituíam verdadeiras reservas para mobilização. Felizmente, Portugal não foi invadido, nesse meio tempo do Governo de Cavaco Silva, e Fernando Nogueira não foi desfeiteado.
Os quatro meses de serviço militar obrigatório foi um completo fiasco, mas nunca o Ministro Nogueira, o Governo do PSD, os seus membros da Comissão de Defesa, aceitaram a tese de que a decisão dos quatro meses era uma decisão capciosa contra o serviço militar obrigatório, uma forma sub-reptícia de preparar o fim do serviço militar obrigatório, contra a lei, contra a Constituição, contra a boa fé dos Deputados.