2380 I SÉRIE - NÚMERO 64

designadamente, de representantes dos sindicatos, das associações de imigrantes e das associações anti-racistas.

Aplausos do PCP.

É que, para combater com eficácia a discriminação racial, não basta condená-la juridicamente, embora isso seja extremamente importante; é preciso também criar instrumentos de recolha de dados sobre situações reais e sobre a aplicação das leis, sobre as queixas apresentadas pela sua violação, que centralizem, trabalhem e encaminhem propostas para uma acção mais eficaz de combate á discriminação racial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de um projecto de lei pelo Partido Socialista, que converge com o nosso no objectivo de combater a discriminação racial, é um facto que saudamos e foi com gosto que aceitámos associar ao nosso agendamento o debate deste projecto, tal como faríamos a propósito de quaisquer outros que fossem apresentados sobre esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Queremos, porém, registar, desde já, algumas divergências que teremos oportunidade, segundo espero, de debater mais aprofundadamente na especialidade e que dizem respeito, por um lado, à excessiva latitude com que ó projecto do PS consagra as excepções à regra da não discriminação e, por outro, a excessiva governamentalização da composição da Comissão Contra a Discriminação Racial que é proposta.
O projecto de lei do Partido Socialista contém um elenco mais reduzido de atitudes e de práticas que são consideradas como discriminatórias. Pensamos, no entanto, que esse facto não significa uma não aceitação ou uma oposição a outras práticas que constam do projecto de lei do PCP. Esta é, porém, uma matéria que importará clarificar aquando do debate na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa não é um acto isolado na intervenção política e parlamentar do PCP. Num quadro marcado por retrocessos profundos em matéria de direitos dos cidadãos não nacionais, decorrentes dos Acordos de Schengen e das orientações xenófobas prevalecentes na União Europeia, de que são exemplos, em Portugal, as alterações à legislação sobre estrangeiros aprovadas quer pelos governos do PSD quer pelo actual Governo do PS, o PCP tem desenvolvido uma acção intensa e permanente pelo reconhecimento dos direitos dos imigrantes residentes em Portugal e por um posicionamento do Estado português que respeite a dignidade de todos os seres humanos e que seja compatível com as nossas responsabilidades como pais de imigração e de emigração.
Não posso, a este respeito, deixar de referir que o decreto-lei em vigor sobre a entrada, permanência, sadia e expulsão de estrangeiros do território nacional, cuja apreciação parlamentar está pendente para discussão por iniciativa do PCP, é um exemplo da política negativa seguida pelo Governo em relação aos imigrantes e aos estrangeiros em geral. Política que se inspira numa submissa aceitação dos compromissos para a criação de uma Europa fechada; que não valoriza a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa; que trata como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso país; e que esquece que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e foi e é um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP.

Mas, voltando à questão que hoje nos ocupa e para finalizar esta intervenção, relembro a excelente iniciativa que esta Assembleia tomou de assinalar de forma memorável a passagem do 50.° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Essa Declaração que, no seu artigo 1.°, proclama que «todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos» e que, «dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros com espirito de fraternidade».
É em nome dessa razão e dessa consciência que propomos à Assembleia da República a aprovação deste projecto de lei contra a discriminação racial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para introduzir o debate, em representação do PS, do projecto de lei n.° 636/VII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Em Julho de 1996, a Associação SOS Racismo e a Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos entregaram à Assembleia da República uma petição - a petição n.° 40/VII -, solicitando a adopção de uma lei contra a discriminação racial.
Os peticionantes consideravam de extrema necessidade a existência de um quadro legal próprio sobre discriminação racial, porquanto se vinha constatando na Europa uma tendência generalizada para o aumento do racismo e da xenofobia.
A atitude positiva e activa que o PS tem nesta área era, e é, convergente com o essencial da petição, o qual é o combate ao racismo e à xenofobia.
O Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista têm procurado contribuir activa e decisivamente para este combate em inúmeras acções, medidas e iniciativas legislativas, como sejam a própria criação do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e diversas leis, das quais cito as seguintes: a relativa à regularização extraordinária de imigrantes; a relativa ao rendimento mínimo garantido, que se aplica aos estrangeiros residentes que dela careçam; a que permite a constituição como assistente em processo penal, no caso de crime de índole racista ou xenófoba, por parte das associações de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa; a relativa ao direito de voto activo e passivo nas eleições locais por parte dos estrangeiros residentes; a relativa ao apoio judiciário aos requerentes de asilo, etc., etc. Dispenso-me de as enumerar todas, mas foram muitas e, por igual, prosseguiram esta mesma orientação de combate ao racismo e & xenofobia.

Vozes do PS: - Muito bem!