26 DE MARÇO DE 1999 2385

facto, passa fundamentalmente pela escola o combate ao racismo e à xenofobia e entendemos que, hoje em dia, a educação ou é intercultural ou não é, de todo, educação.
Assim, se há, de facto, essa falha de não se incluir o Ministério da Educação na listagem - a nossa intenção era exactamente evitar a governamentalização do órgão -, se verificarmos, na discussão na especialidade, e estamos abertos a isso, que o Ministério da Educação é um órgão extremamente importante para pertencer àquela comissão, estamos prontos a considerar essa hipótese.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, embora já o tenha feito na Tribuna, também começo por saudar o aparecimento de mais uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, concretamente a do Partido Socialista.
Teremos, seguramente, oportunidade, na discussão na especialidade, de a confrontar com a nossa própria iniciativa e de debatermos aquelas que se venham a revelar as melhores soluções para combater a discriminação racial em sede legislativa, mas há um aspecto fundamental da sua intervenção de que discordo.
A Sr.ª Deputada traçou a evolução dos últimos anos em matéria de direitos dos estrangeiros imigrantes na sociedade portuguesa e a nível europeu como sendo um constante progresso, o que não é verdade. Aquilo que se tem verificado é que as palavras têm sido boas, têm sido feitos discursos muito positivos e de muito boas intenções relativamente à necessidade de salvaguardar, defender e reforçar os direitos dos imigrantes e dos cidadãos estrangeiros, mas o que acontece é que, na prática e em termos legislativos, a evolução tem sido precisamente a inversa.
Foi assim em matéria de direito de asilo, que desde 1993 tem vindo a verificar uma evolução negativa, o que, aliás, é bem demonstrada no número absolutamente exíguo de requerimentos de asilo que têm sido deferidos - os números falam por si -, e foi assim com o processo de regularização extraordinária, que ficou, evidentemente, muito aquém dos objectivos a que se propunha. Ainda há dias, a imprensa referia a existência, neste momento, de cerca de 40 000 cidadãos por regularizar, o que é um número que está muito próximo daquele que era afirmado antes do processo de regularização extraordinária, sabendo-se que há, ainda hoje, um contencioso relativamente a esse processo que não se resolveu.
Foi também assim com o regime de entrada, permanência, sadia e expulsão de estrangeiros, que é um diploma que consagra uma «política de portas fechadas», que é um diploma que, levado à letra, faz com que praticamente ninguém tenha possibilidade de entrar legalmente em Portugal e nega garantias fundamentais de defesa aos cidadãos que sejam objecto de processos administrativos de expulsão, estando a conduzir à situação de haver, hoje em dia, vários milhares de cidadãos já ouvi falar em 12 000, mas o Governo, se quiser, poderá confirmar esses números, e deverá fazê-lo - que requereram a sua regularização ao abrigo do regime excepcional.
Portanto, há uma acumulação de milhares de processos dessa natureza, não se sabendo como é que o Governo os vais solucionar. Aliás, chamo a atenção para a necessidade de, no processo de apreciação parlamentar da regularização extraordinária de estrangeiros, ser discutida e consagrada uma solução como a que o PCP propõe, que permitirá abrir uma porta para que essas situações sejam resolvidas de uma forma justa.
Mas também há a prática administrativa do SEF. O relacionamento da Administração Pública portuguesa, particularmente aferida através do relacionamento do SEF com as comunidades imigrantes, é absolutamente deplorável.
A Sr.ª Deputada não ignora que qualquer cidadão que tenha um assunto para tratar no SEF já sabe que tem de perder um dia inteiro de trabalho para ir para aquela fila interminável de pessoas que querem ser atendidas no serviço. E também não ignora, seguramente, que as queixas dos cidadãos de serem mal tratados, mal atendidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é, efectivamente, uma realidade que não pode ser ignorada, pelo que, quando discutimos uma lei contra a discriminação racial, não podemos deixar de ter em conta a necessidade imperiosa de alterar estas práticas da Administração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que estas iniciativas constituam um real progresso. É verdade que não são antagónicas, embora tenham as divergências que já referi e que iremos discutir aprofundadamente.
O que esperamos é que seja aprovada uma lei com consequências, que não seja uma simples proclamação de princípios que venha a ser negada, depois, por legislação especial posterior que acabe por negar direitos que aqui se quer precisamente consagrar.
Para finalizar, Sr. Presidente, o que eu queria saber é se o Partido Socialista está aberto a considerar um conjunto de práticas discriminatórias que constam do projecto de lei do PCP e que não estão referidas no do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pelas questões que colocou.
Devo dizer-lhe, com clareza, que não vou discutir aqui, outra vez, uma iniciativa como o regime de entrada, saída, permanência e expulsão de cidadãos estrangeiros, que já foi discutido, na generalidade, nesta Câmara e que se encontra em sede de especialidade, pois penso que na discussão na especialidade veremos quais são as nossas discordâncias.
O Sr. Deputado referiu-se à má prática administrativa do SEF. Não nego que haja problemas - ainda os há -, no entanto, o Sr. Deputado tem de concordar comigo em que tem havido um enorme esforço deste Governo no sentido de mu-