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Quinta-feira, 15 de Abril de 1999 I Série - Número 71

DIÁRIO da Assembleia da república

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.ºs 263, 265 e 266/VII, dos projectos de lei n.ºs 651 e 652/VII, das apreciações parlamentares n.ºs 90 a 93/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato de uma Deputada de Os Verdes.
O Sr. Deputado Luís Queira (CDS-PP) apresentou o voto n.º 151/VII - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Nuno Abecasis, tendo depois a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Amaral (PCP), Mota Amaral (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e também o Sr. Presidente.
Declarado o luto parlamentar, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início a esta sessão tão triste.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.

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João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Fréxes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.ºs 263/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que estabelece o regime geral do direito de mera ordenação social, que baixou à 1.ª Comissão, 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, e 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa, que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 651/VII - Elevação da povoação de São Cosmado, no município de Armamar, à categoria de vila (PS) que baixou à 4.ª Comissão, e 652/VII - Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.ºs 90/VII - Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da polícia marítima (PCP), 91/VII - Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto de Mecenato onde se define o regime dos incentivos fiscais, no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (CDS-PP), 92/VII - Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março - Revisão do conceito de trabalho nocturno no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas (PCP) e 93/VII - Decreto-Lei n.º 76/99, de 16 de Março, que repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos (PSD).
Foram, ainda, apresentados no dia 23 e na reunião plenária de 31 de Março de 1999, os seguintes requerimentos: à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados Francisco Fonenga e Joaquim Matias; ao Ministério da Educação, pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Saúde e da Educação, pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Saúde, pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e Bernardino Soares; à Direcção-Geral das Florestas, à Comissão Especializada de Fogos Florestais (CEFF.) Distrital de Viana do Castelo, ao Serviço Distrital de Protecção Civil de Viana do Castelo e às Câmaras Municipais de Viana do Castelo, Caminha, Ponte de Lima e Vila Nova de Cerveira e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, pela Sr.ª Deputada Carmem Francisco; à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, pelos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura e Helena Santo.

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O Governo respondeu a vários requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 6 de Abril de 1999: Manuela Aguiar, nas sessões de 5 e 12 de Fevereiro; e Rodeia Machado, na sessão de 17 de Março. No dia 7 de Abril de 1999: Carmem Francisco, nas sessões de 17 de Setembro, 4 de Março e 5 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 5 de Janeiro; Jovita Ladeira, nas sessões de 21 de Janeiro e 24 de Fevereiro; Amândio Oliveira, na sessão de 26 de Fevereiro; e Aires de Carvalho, na sessão de 3 de Março. No dia 8 de Abril de 1999: António Saleiro, nas sessões de 16 de Dezembro e 21 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 27 de Janeiro; Pedro da Vinha Costa, na sessão de 5 de Fevereiro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 18 de Fevereiro; Pimenta Dias, na sessão de 24 de Fevereiro; Hermínio Loureiro, Luísa Mesquita e Rodeia Machado, nas sessões de 25 de Fevereiro e 3 de Março; Mota Amaral, na sessão de 26 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 4 de Março; e António Rodrigues, na sessão de 11 de Março.
Sr. Presidente, temos também um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma do mandato pela Sr.ª Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia (Círculo Eleitoral de Setúbal), em 10 de Abril corrente, inclusive, cessando funções a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A nossa Assembleia da República está de luto. E não apenas de luto, mas profundamente triste, pois acabámos de perder um grande amigo, um grande Deputado, um dos melhores de nós todos. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um voto de pesar e eu peço ao seu primeiro subscritor e seu líder da bancada o favor de o ler.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ler o voto de pesar e no fim direi umas palavras pessoais.
«O Eng.º Nuno Krus Abecasis é uma personalidade inesquecível da democracia-cristã portuguesa neste final do século.
Homem vertical, homem caloroso, com uma só palavra e um coração sem medida, testemunhou ao serviço de Portugal, da democracia e dos ideais que o animaram uma assinalável exemplaridade cívica e um raro sentido popular da política.
No CDS-Partido Popular, temo-lo como um dos nossos maiores. Uma referência incontornável do seu tempo e um exemplo duradouro para as novas gerações e décadas que virão. Mas no CDS-PP estamos certos e também orgulhosos e gratos pelo facto de sabermos como os sinais pessoais e políticos da figura de Nuno Abecasis atravessavam fronteiras e bancadas e como, sem prejuízo das diferenças ideológicas, o tornaram credor de generalizado respeito e admiração.
Nuno Abecasis foi Deputado desta Casa desde 1976, Secretário de Estado no II Governo Constitucional (na efémera experiência do governo PS/CDS) e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa durante cerca de uma década nos anos 80. Aqui, todos testemunhámos as raras qualidades de afirmação cívica e política de um fiel servidor das ideias, valores e princípios que enformaram a sua consciência. E, ali, todos pudemos ver as extraordinárias vitalidade e dedicação com que quis servir a cidade e a enorme empatia que estabelecia permanentemente com o povo de Lisboa, jorrando da inesgotável generosidade do seu coração popular.
De todas as causas que serviu, as questões sociais foram as que mais o prenderam e apaixonaram. Se Nuno Abecasis leva do mundo e do seu tempo gratas recordações, a mais remuneradora de todas é a de que uma simples injustiça tenha sido impedida ou corrigida pelo seu esforço ou de que um só acto de justiça social se tenha concretizado e avançado pelo seu empenho. Democrata-cristão, sabia bem qual era o seu campo: o de dar voz, quanto soubesse e pudesse, aos que não têm voz. E, por isso, também não é por acaso que, nesta Casa, o vimos sempre nos últimos anos tão esforçado, tão determinado, tão insistente na causa do sacrificado povo irmão de Timor Leste.
Nuno Abecasis foi, enfim, um extraordinário exemplo de alegria ao serviço da causa pública e, nessa medida, é também com um misto triste e alegre, convocados para a mesma estrada e o mesmo cimento, que hoje evocamos sentidamente o seu nome, o seu testemunho e o seu legado.
A bancada do CDS-Partido Popular curva-se perante a memória de Nuno Abecasis e propõe ao Plenário da Assembleia da República que, no dia da sua morte, a Assembleia da República exprima o seu profundo pesar e preste uma calorosa homenagem ao seu Vice-Presidente, ao Deputado, ao autarca e ao dirigente político democrático pelo grande exemplo cívico que interpretou e legou pelo rasto de humanidade que deixou e pelos relevantes serviços prestados a Portugal e à Democracia, apresentando sentidas condolências à sua família».
É este o sentido de voto que a minha bancada expressa, para o qual pede a vossa adesão.
Há pouco dirigi-me ao hospital onde está o corpo do Eng.º Nuno Abecasis e falei com o seu filho, que só me disse uma frase: «Meu caro Luís, o testemunho agora é vosso!».
Meus amigos que saudade e que responsabilidade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que hoje é um dia de luto não apenas luto oficial, luto formal, mas de luto sentido, luto no coração, luto nos sentimentos e na afectividade.
Nuno Abecasis, sendo um homem de uma posição política e ideológica bem vincada que sempre defendeu com paixão e convicção, era, no sentido amplo, de certo modo «um dos nossos» e «um dos nossos» porque era um homem desta Casa, desta cidade, desta Democracia, era, à sua maneira, um homem do Portugal de Abril e foi um homem que, pelo seu temperamento e maneira de ser, ajudou também a descrispar/a vida política portuguesa e a dar à nossa Democracia um sentido de convivência, de amizade e até de fraternidade mesmo entre aqueles que defendem pontos de vista diferentes.
Era um homem que tinha o sentido do povo, às vezes populista - sabia falar aos grandes, sabia falar à gente simples, sabia desempenhar as funções do Estado, mas era capaz das mais simples funções de militante, pois lembro-me de ver imagens dele a distribuir panfletos na rua ou a colar cartazes.

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Era um homem de causas no sentido da justiça, creio que era verdadeiramente um democrata-cristão com profundo sentido de justiça social, capaz de abraçar espontaneamente uma causa. Abraçou com paixão a causa de Timor, deu-lhe o melhor do seu esforço.
Como Presidente da Câmara de Lisboa, muitas vezes discordámos das suas opções, mas ora inegável que ele amava a cidade e sabia falar ao povo da cidade. E também foi inegável que ele soube estabelecer um outro tipo de relações entre Lisboa e as novas capitais dos países africanos de língua oficial portuguesa, porque ele tinha o sentido de um Portugal que vai para além de si próprio.
E, por isso, estamos de luto e estamos tristes e cada um de nós, de certa maneira, porque, mesmo aqueles que por vezes contra as suas ideias combateram e dele discordaram, todos nós perdemos um companheiro, todos nós perdemos, no sentido em que se diz na tropa, «um camarada» desta Casa, todos nós perdemos um amigo.
Ele foi uma figura desta Democracia! Foi uma figura da Assembleia da República! Penso que a nossa Democracia lhe deve, pelo menos, a paixão porque a política e a causa pública devem servir-se com paixão. Ele era um homem de coração, era um homem de paixão, era um homem de causas e Portugal, os países e os povos precisam de homens que estejam assim na vida pública e na vida política e que nem, às vezes, se sabem defender. Nesse sentido temos uma dívida para com eles. Ele fica na nossa saudade!
Ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, à sua mulher e a toda a sua família apresento as mais sentidas condolências do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, no seu conjunto, perdeu um amigo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com profunda emoção que tomo a palavra nesta evocação e homenagem ao Eng.º krus Abecasis a que o Grupo Parlamentar do PCP se quer associar expressamente.
O Eng.º Krus Abecasis deixa muitas saudades nesta Casa, entre os seus amigos, entre todos os que tiveram privilégio de com ele conviver. Conheci o Eng.º Abecasis sempre como um homem frontal, transparente, uma personalidade de referência. A estas características ele juntava um coração aberto que distribuía generosamente e, sem reserva nem preconceitos, muita e muita amizade!
Há uma forma de estar na vida que o Eng.º Abecasis cultivava em que nem as divergências por mais profundas, nem as discussões por mais acaloradas apagam o que é essencial, que é o relacionamento humano e a sua insubstituível riqueza.
O Eng.º Krus Abecasis foi ao longo da sua vida, depois do 25 de Abril, uma figura intensamente dedicada ao serviço público, no governo, na Câmara Municipal de Lisboa, aqui, na Assembleia.
Compartilhei com ele o cargo de membro da Assembleia Municipal de Lisboa, depois da sua saída de presidente da câmara. Aí sempre usou da palavra, com a grande militância pela cidade que o caracterizava. Quando saiu da assembleia municipal todos vimos a mágoa que sentiu em ter de quebrar essa relação institucional com Lisboa, que compensava com o intenso trabalho que desenvolvia como Presidente da Fundação Cidade de Lisboa.
Recordamos o Vice-Presidente desta Assembleia como um homem de causas como sublinhou o Manuel Alegre. Dedicava agora o melhor do seu esforço à defesa da cooperação com os países lusófonos, à defesa e afirmação da língua portuguesa e à causa de Timor Leste que constituía uma permanente preocupação.
O Eng.º Abecasis expressava na sua identidade própria de cristão e democrata o pensamento da democracia cristã que, frequentemente, invocava de forma coerente.
Ao CDS-PP em nome do grupo Parlamentar do PCP, apresento a expressão das nossa sentidas condolências por esta perda que sabemos que para todos nós, mas para vós também, irreparável. À família enlutada, apresentamos sentidos pêsames nesta hora de profunda dor quê atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Eng.º Krus Abecasis faz-nos falta e deixa-nos uma saudade que aqui testemunho de forma pessoal e em nome da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ªs e Srs. Deputados: Falo em nome do Grupo Parlamentar do PSD, mas também em nome pessoal e num estado de profunda consternação. Fui ver, há poucos dias, Nuno Abecasis ao hospital e retenho dele a imagem de um homem vigoroso que até parecia ter rejuvenescido em árduo combate contra a morte.
Atendia-o carinhosamente a sua mulher e companheira de toda a vida, a mãe dos seus filhos. A ela e a estes quero, em nome do PSD, dirigir uma palavra muito cordial de pêsames pelo passamento de seu marido e pai.
Nuno Abecasis abraçou de alma e coração a actividade política, mas chegou à política com uma vida profissional brilhante, que lhe deu créditos para a sua presença em serviço público na defesa dos interesses da colectividade.
Era, como já aqui foi sublinhado por todos os oradores que me antecederam, um homem de causas. O seu envolvimento no poder local democrático, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, deixou rasto; não se limitou ao dia-a-dia da gestão municipal, que fortaleceu, aliás, com uma presença constante junto da população, especialmente das zonas mais desfavorecidas da cidade, onde, aparentemente, por paradoxo, encontrava excelente acolhimento.
Projectou a sua actividade como autarca mediante uma participação activa no plano externo, captando bem essa dimensão essencial de qualquer função do Estado que não se limita nunca às fronteiras do País.
No Conselho da Europa, quando eu era Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, tive ocasião de colaborar com Nuno Abecasis, ambos como membros da delegação portuguesa ao Congresso Permanente dos Poderes Locais e Regionais. Ficámos, desde então, bons amigos.
Especialmente notável foi a iniciativa do lançamento da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa. A lusofonia foi sempre uma das paixões de Nuno Abecasis e nela via a projecção da dimensão de Portugal.
Daí passou, já após o seu regresso ao Parlamento, à grande causa de Timor Leste e do seu heróico povo martirizado. Aliás, foi exactamente a causa do povo de Timor Leste que o fez regressar ao Parlamento, nestes últimos tempos, depois de um período de afastamento.

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A generosidade com que participou e, a partir de certa altura, liderou os trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi, de certo, fundamental para o sucesso da missão dela.
Como Vice-Presidente da Assembleia da República proeurou sempre prestigiar o Parlamento. Todos temos, perante nós, o seu exemplo. Guardaremos dele uma recordação que não se apaga.
Hoje, como muito bem disse Manuel Alegre, todos estamos tristes, pesarosos: morreu-nos um amigo! Para todos os que entravam pela porta do Hemiciclo situada à direita da cátedra presidencial, era ele sempre quem nos dava a primeira saudação amiga. Lembraremos sempre o seu sorriso, a sua bonomia, o seu bom humor.
Uma personalidade tão rica como a de Nuno Abecasis não é fácil .esquecer. Esta homenagem sentida, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, termina com as condolências que vão, aliás, e antes de mais, para a própria Assembleia da República, privada de um dos seus elementos mais ilustres, e para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido no qual militou desde a primeira hora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, dirigir as mais sentidas condolências pela morte do Engenheiro Nuno Abecasis, quer à família agora enlutada, quer ao Partido Popular e, naturalmente, ao grupo parlamentar do qual fazia parte.
Do que tive o privilégio de conhecer do Engenheiro Nuno Abecasis, como Deputado, gostaria de destacar a demonstração, sempre vincada e grande, da preocupação em relação às questões ambientais que, para ele, tinham uma dimensão, de facto, muito significativa. Gostaria de destacar, também, do Engenheiro Nuno Abecasis, como Deputado, o facto de ter dado grande dedicação à questão de Timor Leste, tendo presidido e dinamizado a Comissão para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
O Engenheiro Nuno Abecasis foi também interveniente sobre as questões do distrito pelo qual foi eleito, Setúbal, não esquecendo alguns dos profundos problemas que afectam, verdadeiramente, este distrito.
Como pessoa, e é esta, de facto, a dimensão mais importante, porque é ela que determina tudo aquilo que somos na vida, o Engenheiro Nuno Abecasis era atento, curioso, conhecedor em todas as matérias e em cada matéria. Era afável, de uma simpatia extrema e tinha uma característica muito própria: dava ânimo àqueles que, divergindo dele, partilhavam com ele o dia-a-dia da vida parlamentar.
Só tenho pena, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que este meu regresso à vida parlamentar coincida com a perda de um grande homem, de um homem sério, uma perda tão significativa no conjunto da pluralidade dos Deputados eleitos; pena de não poder continuar a assistir e a partilhar a grande dedicação do Engenheiro Nuno Abecasis.
Um amigo deixa, de facto, grandes saudades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, em nome do Governo, transmitir ao Grupo Parlamentar do CDS--PP, à Assembleia da República e, por intermédio desta, à família enlutada as condolências do Governo pelo falecimento do Engenheiro Nuno Abecasis.
Tive o privilégio de conhecer o Engenheiro Abecasis quando ele era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e eu um jovem deputado municipal. Desde então, pudemos estabelecer uma relação calorosa, de grande simpatia mútua, que guardo com profunda emoção e recordação pessoal.
O Engenheiro Abecasis, como todos já recordámos, foi um grande autarca. Tinha uma visão da cidade de Lisboa, pela qual se bateu, e conseguiu deixar marcas indeléveis na cidade de que foi presidente da câmara durante uma década.
Era um homem de causas: era o homem da causa de Timor, que vivia com paixão.
Também era um homem que teve a visão pioneira sobre o espaço da lusofonia, e a sua ideia e o seu empenho foram determinantes para a criação da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, que é, indiscutivelmente, uma obra sua e uma obra com a dimensão para assinalar a vida do Engenheiro Nuno Abecasis.
Mas o Engenheiro Nuno Abecasis era, sobretudo, uma pessoa com uma extraordinária proximidade com os outros, proximidade com os outros que afirmava na relação quase paternal que tinha com o cidadão de Lisboa, em especial com os mais humildes. Recordo, sobretudo, a forma carinhosa como a todos nos tratava por tu, e a todos obrigava a tratá-lo por tu.
Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Deputados: Este é um daqueles momentos em que tenho pena de não estar a exercer o meu mandato parlamentar para, também com o meu voto, me poder associar à aprovação do voto de pesar proposto pelo Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, também estou profundamente triste, porque já não estou em idade de admirar muitos homens. Admirei muitos no passado, fui perdendo as ilusões... Mas eu admirava, sinceramente, o Engenheiro Nuno Abecasis. Havia, entre nós, uma cumplicidade na amizade.
Temos ideias diferentes ern muitos aspectos, mas grandes coincidências em matéria de convicção e de ideais. Ambos cristãos por formação, ele religioso e eu agnóstico, muitas vezes me procurava puxar para a sua fé, convicto de que eu teria condições para, mais tarde ou mais cedo, aderir a essa mesma fé.
Era um homem de uma bondade excepcional, de uma bonomia confuciana, alegre, rotunda. Sempre o vi a pleitear pelas boas causas, sempre!
Era o mais africano dos europeus que conheço.
Sentia, como já aqui foi destacado, sincera e comovidamente, o problema dos nossos, ainda hoje, compatriotas de Timor. Viveu intensamente a causa de Timor. E onde estivesse uma boa causa estava o Engenheiro Nuno Abecasis.
Era ouvido em silêncio e com respeito nesta Assembleia. Foi um grande Deputado, um grande autarca e membro de um governo de que fiz parte.
Era um ser excepcional, pelo seu carácter, pela sua formação, pela sua maneira de ser. Estabeleceu-se, de facto, entre nós, quase pôr acaso, uma instintiva e forte simpatia, e são

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raros os homens de que eu tenha gostado tanto como gostava do Engenheiro Nuno Abecasis.
A última vez em que estive com ele, durante mais tempo, foi na viagem que fizemos a Israel, país onde a sua família tinha as raízes e onde me ensinou muitas coisas que eu desconhecia sobre o passado dos judeus em Portugal. E com que intensidade e com que gosto ele fez essa viagem! Parecia saudável nesse momento. Essa é a última recordação que guardo dele, e é uma boa recordação.
Srs. Deputados, se me permitem, antes de votarmos o voto de pesar e de guardarmos um minuto de silêncio, tenho a honra de vos propor, e gostava de ter a vossa aquiescência para o formalizar, que interrompamos, logo a seguir, os nossos trabalhos, que o dia de hoje seja declarado de luto parlamentar, com bandeira a meia haste, e que a sessão de amanhã tenha início às 16 horas e 30 minutos, para todos podermos assistir ao funeral do Engenheiro Nuno Abecasis, que sairá da Igreja de S. João de Deus - para onde, dentro em breve, vai o seu corpo - para o cemitério do Alto de S. João, às 15 horas.
Proponho ainda que as votações regimentais de amanhã tenham lugar às 19 horas e não às 18 horas, como é regimental, que o Plenário me acompanhe na declaração formal do dia de hoje como dia de luto parlamentar e que na próxima conferência de líderes se decida se devemos ou não transferir a agenda de hoje para um dia parlamentar próximo futuro.
Quero endereçar à bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP e à família enlutada as minhas sinceríssimas condolências. Creiam que não sentem mais do que eu a morte do Engenheiro Nuno Abecasis.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o voto n.º 151/VII - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Nuno Abecasis, após o que guardaremos um minuto de silêncio.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco José Pinto Camilo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Krus Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.

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Resultados do mesmo Diário
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do mandato de uma Deputada de Os Verdes. O Sr. Deputado Luís Queira (CDS-PP) apresentou o voto n.º 151
Página 2582:
Ferreira Coelho de Sena Lino. Maria Manuela de Almeida Costa Augusto. Martim Afonso Pacheco Gracias
Página 2583:
o regulamento disciplinar da polícia marítima (PCP), 91/VII - Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova
Página 2584:
por diversos Srs. Deputados. No dia 6 de Abril de 1999: Manuela Aguiar, nas sessões de 5 e 12 de Fevereiro
Página 2585:
. À família enlutada, apresentamos sentidos pêsames nesta hora de profunda dor quê atravessa. Sr
Página 2586:
, como Deputado, o facto de ter dado grande dedicação à questão de Timor Leste, tendo presidido e dinamizado
Página 2587:
Popular (CDS-PP): Nuno Krus Abecasis. Pedro José Del Negro Feist. Sílvio Rui Neves Correia
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