22 DE ABRIL DE 1999 2677

são de 17 de Fevereiro; e Arménio Santos, na sessão de 10 de Março.
No dia 16 de Abril de 1999: Pimenta Dias, na sessão de 11 de Fevereiro; Luísa Mesquita, na sessão de 25 de Fevereiro; e Carlos Encarnação, na sessão de 26 de Fevereiro.
Sr. Presidente, passo à leitura de uma carta, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é o do seguinte teor:
«Excelência,
Tendo o meu mandato de Deputado à Assembleia da República suspenso em virtude do exercício das funções de Deputado ao Parlamento Europeu, tenho a honra de declarar a V. Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, que nesta data renuncio ao meu mandato de Deputado à Assembleia da República.
Com os protestos da minha mais elevada consideração, Carlos Alberto Martins Pimenta».
Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há um relatório e parecer que se refere às seguintes substituições e retomas de mandatos de Deputados:
«Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
António José Seguro (Círculo Eleitoral da Guarda), em 17 de Abril corrente, inclusive, cessando Vítor Brito de Moura.

b) Substituição, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Valente (Círculo Eleitoral de Aveiro), por António Alves Cardoso, com início em 21 de Abril corrente, inclusive;

c) Substituição, nos termos do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de l de Março), solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular: Nuno Abecasis (Círculo Eleitoral de Setúbal), por António Pombeiro, com início em 14 de Abril corrente, inclusive. Na mesma data e por motivo de falecimento do Sr. Deputado Nuno Abecasis, passa a exercer funções em regime de efectividade o Sr. Deputado António Pombeiro.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da Companhia.

Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que se está a passar com a transportadora aérea nacional é muito grave e exige um cabal esclarecimento da situação por parte do Governo.
A TAP sempre foi considerada uma empresa de valor estratégico para Portugal e um meio essencial na ligação do País com os nossos compatriotas emigrantes espalhados pelo mundo.
Atento a essa importância e aos efeitos da liberalizarão dos espaços aéreos e da globalização do transporte e comércio aéreos, o governo anterior procedeu a uma injecção de 180 milhões de contos na TAP, para viabilizar, económica e financeiramente, a empresa.
Mas esse esforço financeiro dos portugueses e o plano de viabilização da TAP correm o risco de fracassar face à forma desastrada como o actual Governo vem conduzindo o processo de privatização da empresa e a sua parceria com a Swissair.
É público que o Governo escolheu o Grupo Swissair como parceiro estratégico da TAP, tomando os suíços 20% do seu capital. Para esse fim, o Governo entregou, em Maio do ano passado, a avaliação da TAP a dois consórcios internacionais, tendo por base a situação económico-financeira da empresa relativa a 1997. Nesses relatórios, o Banco Finantia avaliou a TAP entre 65 e 104 milhões de contos e o consórcio Chemical atribuiu-lhe entre 80 e 100 milhões de contos. O valor ponderado desta avaliação ficou nos 90 milhões de contos.
Mas numa segunda avaliação, já realizada em Fevereiro deste ano e com base nos resultados de 1998, aqueles consórcios desceram o valor da TAP em cerca de 40%.
O próprio Conselho de Administração da TAP permitiu-se emitir, também, um parecer sobre o assunto, no qual aponta para um valor ainda mais baixo do que o proposto por aqueles consórcios na segunda avaliação. O que não deixa de ser extremamente intrigante.
Esta quebra brutal no valor da TAP, ao contrário do que o Governo tenta justificar, não resulta apenas dos baixos índices bolsistas e da instabilidade vivida a nível internacional na indústria.
A desvalorização da transportadora aérea nacional é, sobretudo, consequência dos erros cometidos pelo Governo e pela administração da empresa, porque entregaram nas mãos da Swissair áreas tão importantes e vitais da TAP como as reservas de passageiros e a base de dados dos seus clientes, sem que, antes, tenham acordado o valor da empresa e os termos da aliança com os suíços.
Na verdade, o Governo tem vindo a tomar opções erradas que descaracterizam e desvalorizam a TAP.
As situações de degradação da empresa e a sua subordinação à Swissair são várias: passou a base de dados, exclusiva dos clientes da TAP, para o Grupo Swissair e, ao prescindir desta base de dados dos seus clientes, a TAP desfez-se de um elemento estratégico importante e, obviamente, enfraqueceu o seu valor no mercado.
Entregou o seu sistema de reservas de passageiros a uma participada da Swissair, a quem, agora, compra caro esses mesmos serviços e, também neste caso, não foram ponderados os critérios de racionalidade económica, já que para os potenciais investidores que sejam Companhias de aviação o seu interesse na TAP e o valor que possam admitir pagar pelas suas acções decresce pelo facto de a nossa transportadora estar dependente e controlada por uma outra Companhia, a Swissair.
Abandonou a sua rede comercial própria e entregou muitos dos seus balcões no estrangeiro às empresas do Grupo Swissair; encerrou as linhas de Montreal e Toronto, no Canadá, onde existem fortes comunidades emigrantes; promoveu mudanças de horários e cancelamento de voos internacionais com partida dos aeroportos do Porto e de Faro, linhas que vêm sendo ocupadas por Companhias concorrentes.
Estes são exemplos do desgoverno e da desvalorização da TAP e são a razão fundamental do baixo preço por que foram avaliados os capitais próprios da empresa.
Causa-nos a maior perplexidade a ligeireza com que todo este processo tem sido conduzido.