24 DE ABRIL DE 1999 2751

garantia, ou linhas de créditos bonificadas desapareceram, pura e simplesmente.
No que diz respeito à distribuição e à exibição, que são aspectos críticos em matéria de cinema e de audiovisual, as quotas foram esquecidas, pura e simplesmente. Ora, nesta matéria, as quotas têm importância porque se é certo que forçam, digamos, as regras normais do mercado, constituem uma boa forma de o Estado intervir no mercado para corrigi-lo. Pelo contrário, a distribuição e a exibição constituem algo que o Ministro da Cultura evoca, para intervir de uma forma muito pouco clara, provavelmente para ajudar quem menos precisa e da forma menos conveniente.
Portanto, diria que o que está neste decreto-lei não serve o cinema e o audiovisual nem na perspectiva artística e cultural, nem na perspectiva de um sector económico e com características industriais, nem numa perspectiva integrada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para terminar, devo dizer que penso que o cinema português, apesar da sua dimensão, tem um activo de reflexão com bastantes anos - diria mais de 25 anos - que não foi aproveitado, foi deitado fora.
Penso que o cinema e o audiovisual portugueses, com todas as suas insuficiências, merecem mais do Governo e de nós todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vão longe os tempos em que o Governo e o PS se orgulhavam de ter consigo os artistas, os intelectuais e os homens e mulheres de cultura do nosso país.
O Governo encarregou-se de transformar em desalento descrença e cepticismo aquilo que, há pouco mais de três anos, era a esperança de muitos agentes de teatro ou de cinema, para já não falar dos fracassos na política de património arquitectónico ou arqueológico, de museus ou de arquivos.
Há quatro anos, o PS chamou os homens do cinema aos Estados Gerais e escutava as suas preocupações. Agora, quando está no poder, o Governo recolhe os seus pareceres como um ritual, ouve com enfado as suas sugestões e, depois, quando chega a hora de dar a versão final às leis, despreza soberanamente as sugestões recolhidas.
Foi, manifestamente, o que sucedeu com este Decreto-Lei n.º 15/99 que, hoje, apreciamos.
No preâmbulo, o decreto-lei fala de articulação e visão integradora entre as entidades das áreas do cinema, audiovisual e multimedia, mas no articulado da lei, nas normas concretas, não existe uma única medida ou solução nova para assegurar e levar à prática aquela propalada articulação. É manifesta a falta de correspondência entre as intenções proclamadas e as soluções concretamente adoptadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, ao longo de todo o diploma se deparam normas a remeter todas as decisões para o alto critério do Ministro da Cultura.
Fez-se, há poucos meses, um Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimedia (IÇAM) dotado de autonomia. Esta lei, no entanto, retira, na prática, toda a autonomia ao IÇAM e faz sujeitar todas as decisões à homologação do Ministro. Por detrás de cada artigo está a sombra tutelar, obsessiva, avassaladora e incomodativa do Ministro. Cada produtor, cada realizador, cada autor, cada candidato a apoios do Estado, não dará um passo que não seja submetido à homologação do Ministro.
A isto acresce que o diploma está repleto de remissões para regulamentação posterior do Ministro. Nada do que é decisivo fica desde já definido.
Fica, assim, assegurado que o Ministro poderá gerir o sector com a ampla margem de discricionariedade de que precisa para garantir que nenhum poder lhe saia do controlo e que nenhuma folha haverá de mexer na frondosa árvore da nossa cultura sem a providencial autorização do Ministro.
Mas em vez de regulamentar no concreto os apoios do Estado aos produtores de cinema, o Ministro preferiu criar a sua própria empresa produtora. Empresa que o Ministro negou existir chamando-lhe «mera ficção» mas que, no entanto, está registada na Conservatória do Registo Comercial. Mais tarde, veio o Ministro esclarecer que a empresa nunca existiu nos moldes em que tinha sido dito que existia. E, depois de verificar quanto estava enrodilhado em meias verdades e contradições, o Ministro optou pela solução final: conduzir à demissão o Presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimedia e Presidente da empresa Conteúdos, S. A., a empresa que o Ministro dizia não existir.
E quando o presidente demitido vem, publicamente, garantir que o Ministro estava inteiramente a par da existência e dos propósitos da Conteúdos, S. A., veio o assessor de imprensa do Ministro revelar a existência de graves irregularidades financeiras na gestão do ex-presidente.
Das duas uma: ou não há irregularidades financeiras e o Ministro quis apenas atemorizar ou aterrorizar o ex-presidente, ou as irregularidades financeiras existem mesmo e, nesse caso, o Ministro tem a estrita obrigação de apurar responsabilidades e punir quem tenha prevaricado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Cultura deve a esta Assembleia e ao País a rápida clarificação deste assunto.
Mas há outras interrogações que o Sr. Ministro deveria esclarecer.
Por que razão são dificultados os mecanismos de apoio directo à produção?
Por que razão o diploma não consagra medidas positivas que favoreçam e incentivem a distribuição e exibição da produção portuguesa?
Por que razão os apoios financeiros à produção são canalizados directamente para as estações de televisão, em posição de vantagem relativamente aos produtores?
Mas já que assim é, por que razão foi renovado o contrato com a SIC e não foi renovado com a RTP um contrato semelhante?
É necessário que o Sr. Ministro se explique. Tem muito que explicar.