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2746 I SÉRIE - NÚMERO 76

brado, desde logo excluindo crimes como o homicídio, o tráfico de droga, a pedofília, a violação, a corrupção e todas as formas de criminalidade organizada, salvaguardando, assim, valores de segurança e de prevenção criminal que condizem com as prioridades do Governo na luta contra as formas mais graves de crime.
O Governo entende, assim, no respeito pelas competências próprias da Assembleia da República, poder juntar-se ao amplo consenso de todas as bancadas em torno deste projecto.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Guilherme Silva?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para uma rápida intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não conheço essa figura regimental, mas conheço a da intervenção.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Conhece a da intervenção?! Então, em vez de uma «rápida intervenção», vou ver se faço uma «intervenção rápida»...

Risos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados:

Queria apenas fazer uma pequena recapitulação dos passos desta iniciativa de perdão e amnistia, dizendo que o PSD se satisfaz com a circunstância de ter sido possível encontrar o consenso que se encontrou, que, aliás, tinha sido uma das condições que tinha colocado para subscrever este projecto de lei e votá-lo favoravelmente.
A segunda condição que o PSD tinha colocado - e era neste aspecto que queria focar a minha intervenção - era a da assunção, pelo Governo, de uma posição relativamente a essa matéria.
Quero lamentar que tenha sido necessário que um grupo parlamentar colocasse esta condição para que o Governo a satisfizesse. É lamentável que o Governo, e em particular o Ministro da Justiça, não tenha, desde há muito tempo, tomado uma posição pública relativamente a uma iniciativa desta índole! E não colhe a argumentação de que se trata de matéria da competência da Assembleia da República, na medida em que, constitucionalmente, a definição da política criminal cabe aos dois órgãos de soberania, ao Governo e à Assembleia, e esta iniciativa tem, naturalmente, incidência na política criminal, na política penitenciária e na política de segurança.
Queria aqui deixar o lamento do PSD por o Governo, apenas e só a reboque da Assembleia e desta condição imposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, tarde e mal ter assumido a posição, que agora nos regozija, de concordância com este projecto, mas sempre com a sua falta de coragem, sempre com o adiar, sempre com o protelar, sempre com o passar ao lado das questões, mesmo das essenciais.
E mais: neste caso, impunha-se uma posição pública e própria de há muito tempo, até porque seria bom que não fosse necessário eu dizer o que estou a dizer aqui hoje, ou seja, que esta iniciativa tivesse, toda ela; um carácter de cooperação, de concordância, de harmonia, que, infelizmente, não teve por culpa do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não levará a mal que eu lhe diga que a sua intervenção foi, de facto, rápida e construtiva.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas lamentar que, num ambiente de consenso como o que aqui se criou e a que o Governo se quis associar, ao contrário do que sempre sucedeu em iniciativas desde género da Assembleia...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é ao contrário!

O Orador: - Recordo-me de ter trabalhado com o Sr. Deputado Guilherme Silva na última iniciativa semelhante a esta, em relação à qual o governo de então em nenhum momento abriu a boca.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Como estava a dizer, quero só lamentar que, nesta ocasião de consenso e nas vésperas do 25 de Abril, do Dia da Liberdade, a bancada do PSD venha levantar este incidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para evitar os efeitos é preciso eliminar as causas!

O Sr. Presidente (João Amaral):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria só fazer uma intervenção muito rápida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, há pouco, quando dei a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, não precisei de lhe explicar nada porque ele sabia do que é que eu estava a falar, e eu estava a falar de algo que tem de ser dito aqui: havia a ideia, por parte do grupo de trabalho, de que não ia haver intervenções.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas eu ia salientar isso mesmo, Sr. Presidente, porque penso que, a partir de um certo momento, mesmo para dizer que não estavam previstas intervenções, é preciso intervir.
Quero só dizer ao Sr. Presidente e à Câmara que o que é preciso salientar, neste momento, é o consenso a que foi possível chegar e a vitória do bom senso e do sentido de responsabilidade relativamente a um processo que foi difícil, que

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