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2866 I SÉRIE-NÚMERO 79

vá de encontro à realidade prática do que será o milénio que se avizinha. Agora, tal como desde 1974 e sempre que estejam em debate direitos, liberdades e garantias, podem contar connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais intervenções, pelo que está terminado este debate.
A próxima sessão plenária realizar-se-á terça-feira, dia 4 de Maio, pelas 15 horas, com período antes da ordem do dia, seguindo-se, no período da ordem do dia, a discussão dos projectos de lei n.ºs 591/VII (PCP), 592/VII (PS) e 648/VII, (CDS-PP), da proposta de lei n.º 142/VII e do projecto de lei n.º 650/VII (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 625/VII.
Em termos substantivos, este projecto não acrescenta muito à Lei n.º 20/94. Embora seja de reter a ideia de uma audição prévia do candidato a comissário, a tónica de todo o projecto de lei em apreço centra-se na obrigatoriedade da «pronúncia». Parece-nos mais útil que a oportunidade do Parlamento se pronunciar deva ser avaliada caso a caso.
Por outro lado, a possibilidade de adopção de resoluções (consagrada na lei actual) é um instrumento de enorme relevância política para o processo de acompanhamento parlamentar da integração europeia e enquadra-se no espírito de parceria entre o governo e o parlamento nacional, por um lado, e entre este e o Parlamento Europeu, por outro, que presidiu à aprovação por unanimidade da Lei n.º 20/94 e que tem vindo a ser implementado desde então. Vejam-se como exemplos de cada uma destas parcerias a Resolução n.º 21/95, sobre os princípios para a revisão do TUE, e o projecto de resolução da CAE sobre as directivas auto-oil. Podemos também incluir neste espírito o acompanhamento parlamentar da última CIG pela CAE e as reuniões com o Parlamento Europeu no que respeita à responsabilização democrática do BCE e da Comissão Europeia em matéria de política monetária e económica, respectivamente.
O modelo de «obrigatoriedades» e «pronúncias» que caracteriza o projecto de lei em apreço é, a nosso ver, contraditório com aquele espírito de parceria. Por outro lado são esquecidas muitas das potencialidades da actual lei (algumas delas utilizadas por consenso nesta e na anterior legislatura e muitas outras ainda por explorar) em detrimento de um modelo importado de outras práticas parlamentares e de certa forma já ultrapassado pela própria dinâmica do processo de integração europeia.
Este projecto de lei pode, no entanto, ser visto como uma contribuição, que não subscrevemos, para uma discussão mais alargada, com as audições necessárias, que a CAE, por proposta do PSD, irá encetar já no próximo mês de Junho, com vista a um possível, e sempre desejável, aperfeiçoamento da lei actual na próxima legislatura. Dele poder-se-ão vir a retirar, no âmbito do modelo de parceria que preside hoje à implementação da actual lei, sugestões imediatas, como, por exemplo, a audição ao comissário nomeado pelo governo. De qualquer modo, é bom ter presente em futuras discussões sobre esta matéria o caminho que se fez até aqui. Só essa consciência nos poderá ajudar a compreender como pretendemos melhorar o processo de acompanhamento parlamentar de todo o processo de integração europeia e qual a maneira mais eficaz de o fazermos em cada momento.

Os Deputados do PSD, Francisco Torres - Luís Marques Guedes.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

Manuel Castro de Almeida.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
António Bento da Silva Galamba.
Carlos Manuel Luís.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Henrique José de Sousa Neto.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel dos Santos Namorado.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Manuel Durão Barroso.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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