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5 DE MAIO DE 1999 2897

gio de caça", previstas nos artigos 7.º e 38.º da proposta de lei? Por que não se optou por um direito de não exercício temporário da caça, por exemplo, por razões de defesa das espécies?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas mais, Srs. Deputados: a consagração da faculdade da proibição da caça exercida, por exemplo, por um conjunto territorialmente contínuo de proprietários - isto é possível - vai desarticular e até inviabilizar muitas reservas de caça hoje submetidas, por exemplo, ao regime associativo ou turístico e terá consequências negativas, além do mais, para o equilíbrio natural das espécies e para os processos de fomento e reprodução ordenada das espécies, exactamente o oposto daquilo que o Governo afirmou pretender com esta proposta de lei.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A confusa explicação que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe, a este propósito, só veio ampliar as nossas preocupações e as nossas críticas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segunda crítica: a multiplicação de figuras de ordenamento, em que a figura de zona de caça de interesse rural, a que só terão acesso "os caçadores autorizados pelo respectivo gestor", é, obviamente, outra forma de abrir caminho aos coutos privados.
Terceira crítica: é de todo em todo inadequada a possibilidade prevista na proposta de o policiamento e fiscalização da caça poderem vir a ser atribuídos às autarquias, que não têm nem vocação, nem meios, nem preparação para este tipo de fiscalização.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quarta crítica: o facto de o Governo deixar para regulamentar os aspectos mais substanciais e polémicos da proposta, como o direito à não caça, o conteúdo das zonas de interesse rural, a detenção, o comércio e o transporte das espécies cinegéticas, o regime da concessão da faculdade de caçar, as taxas devidas, os períodos venatórios e os processos de caça, os campos de treino de caça,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Tudo adiado para daqui a dois anos!

O Orador: - ... a constituição, atribuições, competências e funcionamento dos conselhos cinegéticos, etc. Tudo fica para regulamentar!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Dois anos!...

O Orador: - É a técnica do Governo do Partido Socialista, onde todos parecem copiar o Eng. Guterres: quando os problemas se tomam mais complicados,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Adia-se!

O Orador: - ... "assobia-se para o lado" e enchem-se os discursos e as propostas de lei com muita conversa vazia.
Estas são quatro críticas estratégicas que condicionam o nosso sentido de voto.
Um outro aspecto que tem originado larga polémica é o de limitar as áreas abrangidas por zonas de caça associativa e turística a 50% da área total dos respectivos municípios. A verdade é que a sua formulação concreta, tal como está proposta, esvazia de sentido a mesma e cria novos desequilíbrios. A lei actual já prevê essa norma mas aplicada à "área total com aptidão cinegética no País e em cada região cinegética". É a lei do PSD! Agora, o Governo finge manter a mesma norma, para iludir os caçadores do regime geral, mas altera a formulação de 50% da área total com aptidão cinegética para "50% da área total do município". Na prática, isto significa a submissão de todo ou quase todo o território cinegético às diversas figuras das zonas especiais de caça. Com esta formulação, procuraram iludir-se, por sua vez, as reclamações dos caçadores do chamado regime geral. É outro tique deste Governo: finge querer agradar a gregos e troianos; ilude uns e ilude outros; desresponsabiliza-se, quando lhe convém, de assumir opções, acabando por criar mais problemas e mais injustiças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um tique que atravessa toda esta proposta de lei.

A questão dos 50% tem de ser esclarecida, sendo possível, na opinião do PCP, encontrar-se uma verdadeira solução, até transitória, que, não discriminando ninguém no livre direito de acesso à caça, ordene cinegeticamente todo o território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 250 000 caçadores com licença existentes em Portugal, dos quais mais de 75% são de origem popular, mereciam uma melhor lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - O ordenamento e a exploração equilibrada dos recursos cinegéticos exigem uma lei mais ponderada e tecnicamente capaz.

Aliás, o Partido Socialista tem de tal modo consciência das fragilidades desta proposta que a deixou esquecida na gaveta o maior espaço de tempo que lhe foi possível.
O Partido Socialista sabe que esta proposta vai criar mais problemas do que aqueles que alegadamente pretende resolver. E é exactamente por isso que o PCP a rejeita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falar de caça é falar de uma actividade essencialmente lúdica, ligada a um comportamento atávico, praticado por mais de 300 000 portugueses e que, pela sua importância económica, pode e deve aproveitar-se como importante factor de desenvolvimento das zonas mais pobres do interior do País.
Falar de caça hoje é afirmar a indissociável relação entre este recurso e a actividade agrícola e é também relevar o papel que o próprio turismo cinegético cada vez mais representa nas débeis economias das zonas de maior potencial venatório.

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