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7 DE MAIO DE 1999 2965

perdeu tempo em desejar o fim do que classifica como «o monopólio estatal» nesta área.
Propõe que se devem fomentar seguros de saúde, como se a solução dos problemas existentes se encontrasse nas companhias de seguros... Sr. Deputado, diga isso à esmagadora maioria da classe trabalhadora portuguesa, aos camponeses, aos operários, aos mineiros!
Propõe ainda que se identifiquem financiadores do Serviço Nacional de Saúde, mas não diz quais! No entanto, V. Ex.ª sempre vai dizendo que se deve responsabilizar o utente no financiamento do sector da saúde. Também fala em contratualizar os serviços, mas não aponta soluções que não sejam apenas as que interessam ao sector privado.
No essencial, ficamos sem saber se está ou não de acordo com as propostas avançadas nos projectos de lei, designadamente quanto à administração e gestão democrática dos centros de saúde, dos hospitais ou dos sistemas locais de saúde. Também nada ficamos a saber da posição do CDS-PP quanto ao proposto programa de redução de gastos com os medicamentos, sabendo-se que em relação a este sector há tantos e tão fortes interesses económicos a tentar impor as suas regras que, em muitos casos, prejudicam os utentes e agravam os custos do Serviço Nacional de Saúde; nem quanto às medidas preconizadas pelo PCP na promoção activa de utilização dos medicamentos genéricos.
O mesmo acontece em relação às farmácias. Não bastou a pergunta que V. Ex.ª formulou ao Sr. Deputado Bernardino Soares sobre as farmácias. O que me parece é que V. Ex.ª e o CDS-PP estão contra uma rede de farmácias do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente para as urgências e consultas externas. É evidente que ao CDS-PP repugna aceitar medidas de largo alcance social que venham a beneficiar as populações!
O Sr. Deputado Rui Marques falou de serviços mistos, de contratualização de seguros e, enfim, da privatização que o seu partido deseja, mas não nos mostrou, de forma ponderada, a posição efectiva sobre as acções de fundo, de grande alcance social, como as que são apresentadas nestes projectos de lei do PCP.
Sr. Deputado, queira dizer-nos, a nós e à Câmara: afinal, qual é a posição clara do CDS-PP sobre estas três importantes iniciativas legislativas de forte alcance social?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques. Como não dispõe de tempo, o PCP cede-lhe 2 minutos para o efeito.

O Sr. Rui Marques (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, foram tantas as questões que levantou que eu teria de fazer uma outra intervenção! Como não tenho tempo para a fazer, vou responder a duas ou três delas.
A intervenção que fiz foi a fundamentação ideológica de um diploma que já entregámos nesta Assembleia, um projecto de lei de bases de saúde. Portanto, se o Sr. Deputado se der ao trabalho de, com cuidado - digo-lhe que vale a pena fazê-lo -, analisar o nosso documento, aí encontrará a resposta a muitas das questões que aqui colocou.
O Sr. Deputado começou por dizer que somos contra a intervenção estatal; nós não somos contra a intervenção estatal, somos contra o monopólio estatal, que é o que os senhores defendem! Quanto a isso, somos e seremos contra, com toda a certeza!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós também!

O Orador: - Uma outra questão que me colocou prende-se com as fontes de financiamento do SNS. Há pouco, perguntei a um colega de bancada de V. Ex.ª se considerava o Estado como o único financiador, exactamente porque na lei de bases de saúde que propomos, para além do Estado, apresentamos outros financiadores do sistema.
Por último, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quis saber qual era a intenção de voto do CDS-PP, qual era a nossa opinião sobre os projectos de lei do PCP. Ora, a nossa opinião é profundamente negativa e, seguramente, votaremos contra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que estamos a desenvolver esforços no sentido de adiar ligeiramente a hora das votações para podermos votar hoje - há consenso nesse sentido - os três projectos de lei do PCP que estamos a discutir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os projectos de lei que estão agendados para hoje, apesar de na generalidade nos merecerem muitas dúvidas, têm toda a justificação, dada a incapacidade que o Governo tem revelado, também nesta área, em concretizar as intenções e os repetidos anúncios.

Vozes do PS: - Outra vez!

O Orador: - Já não somos só nós, PSD, ou os partidos da oposição que assim pensam. Cidadãos, associações profissionais, sindicatos, ordens profissionais, economistas da saúde, líderes de opinião afirmam aquilo que temos repetido nos últimos dois anos, isto é, que a falta de coragem, a inacção governativa e a falta de reformas está a conduzir a saúde a um beco sem saída e, se não se tomarem medidas, a própria saúde pública poderá estar em risco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois de longos meses de diálogo sem consequência, da proliferação dos estudos de comissões e grupos de trabalho, já muito pouca gente acredita na Sr.ª Ministra da Saúde: anunciam-se as greves dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e do pessoal administrativo.
Apesar dos 152 milhões de contos da dívida da saúde transformados em dívida pública, os hospitais ainda devem

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