15 DE MAIO DE 1999 3105

Posto isto, a minha pergunta é clara: compreendo algumas das razões expressas pelo Sr. Deputado João Amaral, mas pergunto ao Sr. Deputado, se fosse Governo - ideia muito remota... -, como é que resolvia a situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional introduziu uma questão que é uma falsa questão. E só se percebe que se ande em torno desta falsa questão pelo facto de - peço desculpa, não quero ser ofensivo - este ser um problema orçamental e de ter sido tratado pelo Sr. Deputado João Amaral, membro da Comissão de Defesa Nacional e jurista, e pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, também membro da Comissão de Defesa Nacional e, salvo erro, engenheiro. Por exemplo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira saberá que o que vou dizer é óbvio.
De facto, não se põe a questão de saber qual é a geração que paga a aquisição desse equipamento, porque inscrito normalmente no Orçamento como emissão de dívida pública, ou adquirido em leasing, é sempre a próxima geração que paga. Mesmo quando essa aquisição é inscrita como dívida pública, é-o a 5 anos, a 10 anos, a 15 anos ou aos anos que se quiserem!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é sempre a geração futura que paga; quando se faz um défice, é sempre o futuro que paga, nunca o presente!
Em suma, a questão de saber que geração paga é uma falsa questão, já que, seja qual for a solução encontrada, é sempre a geração futura que paga. E, deixe-me que lhe diga, na minha óptica, bem! Se optamos por fazer um défice, estamos a optar por transferi-lo para o futuro. Só quando o Orçamento está equilibrado é que não é assim.
Peço desculpa, mas creio que era necessário fazer este ponto de ordem: é uma falsa questão perguntar quem paga, porque pagará sempre a geração futura.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. A Mesa concede-lhe três minutos para o efeito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concede, tentarei conter-me dentro dele.
Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Rui Rio a observação que me fez, pois trata-se de uma apreciação relevante de um especialista em economia. De qualquer forma, sublinho que, caso a opção se pusesse, evidentemente, entendo que quem deveria suportar o encargo era a geração presente, isto é, nunca pode servir como argumento para as decisões aqui tomadas, neste âmbito, uma qualquer espécie de fuga da geração presente às responsabilidades que tem nesta matéria.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando o PCP for Governo, e se comprar os submarinos...
Olhem quem eu vi...! Não sabia que o Sr. Deputado António Vitorino estava presente. Peço desculpa, há pouco citei-o, mas sem ter dado por isso...
Mas, dizia eu, quando o PCP for Governo, e se comprar submarinos, porque essa é uma opção que pode ser discutida, evidentemente, fá-lo-á em condições de dignificação das Forças Armadas e não por qualquer sistema que ponha em questão não só a eficiência da política de defesa, a eficiência da disponibilização desses meios como o prestígio das Forças Armadas.
Quanto às considerações que teceu, agradeço as informações que me deu. Já suspeitava que, para o Governo, as leis de programação militar serviam para nada. Sublinho o que o Sr. Deputado referiu, isto é, que o que está escrito na lei pode não ser cumprido. Já suspeitava disso, mas agradeço que o Sr. Deputado Eduardo Pereira tenha confirmado esse aspecto, de uma forma tão clara.
Por outro lado, deixo a seguinte pergunta: como é que até agora, ao longo de anos, ao longo de séculos, se foi adquirindo o material militar? Pergunto se não se comprou, até agora, todo o material militar!
Finalmente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o que leva o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional a apresentar a esta Assembleia uma alteração à Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, propondo-nos este tipo de negócio - aliás, há um ano atrás não o fez -, não resulta do facto de o País ser pobre; resulta, sim, do facto de o Governo entender ser - não vou utilizar uma palavra desagradável, como servo ou outra qualquer - «seguidista» (palavra simpática) em relação à forma como interpreta os critérios de Maastricht para resolver este tipo de problemas. É por essa razão e não por não poder fazer a aquisição nos termos normais, tal como resulta da actual Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Defesa Nacional: A compra de equipamento militar com recurso ao leasing volta hoje à Assembleia da República. Se o invólucro é um pouco diferente do que tinha no Orçamento do Estado, o conteúdo é substancialmente igual.
A proposta de lei que aqui discutimos hoje pretende acomodar a locação entre as formas de realização de despesas de investimento público a médio prazo das Forças Armadas em equipamento. Dito por outras palavras, trata-se da compra de material de guerra em regime de leasing, em que o Estado português pode utilizar este material ao abrigo de um contrato de locação financeira ou de leasing operacional, mas cuja propriedade não é do Estado português.
O CDS-PP também partilha da incomodidade daqueles que não vêem com muito bons olhos a possibilidade de o material das Forças Armadas ter uma forma especial de aquisição que não se traduza, de pronto, na transferência da propriedade desse material do vendedor para o Estado português.
A compra, através de um instrumento jurídico que apenas permite essa transferência a prazo, ou seja, o aluguer com opção de compra pelo locatário, não aos parece, por mais voltas que se lhe dê, algo que se coadune com a natureza e a finalidade destes equipamentos e, sobretudo, com a qualidade do comprador.
Acresce a esta nossa preocupação a de a proposta de lei não ser clara no que toca à possibilidade de transfe-