15 DE MAIO DE 1999 3107

1999, o Governo vem propor de novo, à Assembleia da República, que parte do investimento público, neste caso concreto em material de guerra, não seja adquirido mas, sim, alugado em regime de leasing.
Passe o ridículo da situação, aquilo que, efectivamente, está por detrás de semelhante proposta é uma vontade do Governo em nos enganar a todos.
O PSD votou a favor da Lei de Programação Militar e não vai fazer demagogia barata, aproveitando o facto de estar na oposição, para dizer que em vez de se comprar material militar se deveria gastar noutras prioridades. Votada a lei, compete ao Governo propor, em sede de Orçamento do Estado, as prioridades que politicamente muito bem entender. Só que, Sr. Presidente, no âmbito do Orçamento e não fora do Orçamento.
Aquilo que nos é proposto é um esquema complicado que mais não visa do que iludir as contas públicas.
Ao contrário do que acontece com qualquer outro investimento público, neste caso pretende-se não inscrever a devida dotação no orçamento do ano em que a despesa se realiza, para, assim, iludir o agravamento do défice. A despesa contabilizada desta forma não afectará contabilisticamente, no momento presente, nem o défice, nem a dívida pública, apesar de o Estado, obviamente, dever mais e as nossas gerações futuras estarem mais empenhadas e mais condicionadas em termos de novas opções políticas.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se isto que acabo de referir é integralmente correcto no que concerne à Contabilidade Pública, em termos de contabilidade nacional este esquema também está longe de ser transparente. Primeiro, porque permite, igualmente, ocultar o crescimento da dívida pública; segundo, porque o novo Sistema Europeu de Contas, o SEC 95, só entra em vigor em Março do próximo ano e, pelo antigo sistema, mesmo em contabilidade nacional, estas habilidosas operações não contam para efeitos de agravamento do défice. Por isso, o Governo pede, por escrito, tanta prioridade e tanta urgência na apreciação desta proposta. É que, se não conseguir a aprovação de uma lei deste género rapidamente, daqui por uns meses já só consegue metade dos seus objectivos: consegue iludir a dívida mas não consegue iludir o défice. A taxa de irresponsabilidade e de falta de rigor ficaria reduzida a apenas 50%.
Mesmo assim, o próprio SEC 95 tem «buracos» que permitem a desorçamentação total. Não duvido de que este Governo os irá explorar; o contrário é que seria de admirar, o contrário seria sentido de responsabilidade.
Esta proposta de lei, tal como está, constitui uma desorçamentação!
O Governo poderá continuar a dizer, politicamente, que baixou o défice e a dívida pública para determinados valores, quando, na verdade, tem importantes montantes em défice oculto e em dívida oculta. Por isso, esta proposta de lei permite que o Governo minta legalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer investimento público - estradas, hospitais, escolas, lares -, qualquer um, é feito numa determinada altura mas é utilizado durante muitos anos, não deixando, por isso, de afectar o défice público dos exercícios económicos em que é realizado. Não tem, pois, qualquer lógica invocar o argumento de que o investimento em análise perdura no tempo, porque tal não só é válido para todas as outras situações, como no caso do material de guerra até se torna obsoleto mais depressa do que muitos outros investimentos.
Acresce um ponto muito importante e que não pode ser escamoteado aos portugueses: o financiamento feito desta forma sai mais caro. Pela via correcta, custa o preço da divida pública; por este esquema, ter-se-á de pagar também a intermediação financeira. É um bom negócio para a banca e um mau negócio para o contribuinte.
O País não é uma empresa privada que obtém vantagens fiscais com o recurso ao leasing. O País tem sempre crédito e, por sinal, mais barato do que qualquer outra entidade. Neste quadro, não é fácil de entender a razão de um procedimento diverso daquele que é o procedimento clássico, normal e menos dispendioso.
Por que razão os defensores desta proposta não se importam que o Estado pague mais?
Repito esta questão verdadeiramente nuclear: por que razão se prefere fazer estas aquisições de forma menos clara, menos transparente, menos correcta do ponto de vista técnico, e mais cara do importante ponto de vista financeiro?
Esta pergunta tem de sair, hoje, daqui respondida por todos aqueles que votarem a favor do leasing do material de guerra, tal é a irracionalidade económica subjacente à proposta.
Do ponto de vista político, percebemos que o investimento feito desta forma permite que o actual Governo faça «flores» à custa dos Governos futuros. Compra-se hoje e paga-se amanhã. No limite, se o Governo se lembrasse de fazer todo o investimento público pelo dito leasing, durante algum tempo o Orçamento do Estado poderia ser excedentário e a dívida pública poderia caminhar aceleradamente para zero.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso é que é demagogia!

O Orador: - Contabilisticamente, seriamos um país-modelo mas, na prática, seríamos exactamente o contrário.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Que tristeza!

O Orador: - Se considerarmos, Sr. Presidente, as auto-estradas feitas em regime de portagens virtuais - as SCUT -, que têm exactamente o mesmo efeito que esta espécie de leasing, então poderemos adivinhar os condicionamentos que os futuros Governos portugueses irão ter.

Este é o Governo do «gasta agora e paga depois». Se não tivermos cuidado, os Orçamentos do Estado futuros começam a ficar todos armadilhados. Não se trava a despesa corrente, aumenta-se a carga fiscal, corta-se ao investimento público normal e depois tenta-se colmatar toda esta situação com engenharias financeiras que escondem os erros do presente e condicionam fortemente o nosso futuro colectivo. É uma inadmissível fuga para a frente!

O défice socialista é, cada vez mais, uma mentira, pois esconde o défice do Serviço Nacional de Saúde e as suas dívidas acumuladas, as portagens virtuais e, eventualmente, o leasing de material de guerra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem-nos que outros países também fazem esta habilidade. Se tal for verdade,