3110 I SÉRIE - NÚMERO 86

a questão da contabilização e da «relevação» destas responsabilidades, levantadas pelo CDS-PP e pelo Sr. Deputado Rui Rio, embora este último não as tenha levantado sob a forma de dúvidas mas sob a forma de certezas absolutas e inabaláveis, como é timbre do Sr. Deputado Rui Rio, o que, muitas vezes, não é bem assim!
Srs. Deputados, sob o ponto de vista contabilístico, a questão é relativamente complexa e, a título de preâmbulo, devo dizer que não cabe à Assembleia da República discutir problemas de contabilidade, cabendo-lhe, sim, na minha opinião, debater questões de natureza política, que vou referir. Algumas dessas questões já estão decididas pela Assembleia, pelo que, na minha opinião, o que faz sentido debater nesta sede são as outras.
A primeira questão, que é a de saber se o Estado deve ou não comprar submarinos, já está debatida e decidida. A segunda questão, isto é, a de saber quanto é que existe para submarinos, já está debatida e decidida. A terceira questão, que é a de saber o que é que se tem de comprar ao mesmo tempo que os submarinos, ou seja, quais são os outros investimentos, também já está discutida e decidida.
A questão política que se levanta agora é a de que para comprar os submarinos com as verbas que há disponíveis só há esta maneira de o fazer. E a questão política que a Assembleia da República deve decidir é se é admissível ou não que o Estado tenha material de defesa, nomeadamente submarinos, sob o regime de não propriedade dos bens. Esta é que é a questão política central que aqui está, e sobre isso o Sr. Secretário de Estado da Defesa já referiu que Portugal não será o único caso na Europa e nos nossos parceiros que terá material de guerra do qual não detém a propriedade, havendo casos recentes de outros países bastante mais longínquos que também fazem e planeiam investimentos com estas características.
Portanto, a questão política que a Assembleia da República deve decidir é se o material de guerra tem de ser, necessariamente, sempre propriedade plena do Estado português.
Associada a este aspecto está uma questão de natureza económica e financeira, que é a de saber se há défice oculto ou não. Desde logo, por definição, só é oculto aquilo que não é claro, imediatamente afirmado e assumido. Aliás, as actas e os registos da Assembleia da República são documentos que, historicamente, fundamentam determinadas posições.
Quanto à questão da contabilização, quero salientar, em primeiro lugar, que a operação dos submarinos não é planeada como uma operação de leasing no sentido estrito que esta palavra tem em Portugal, ou seja, locação financeira. Não é esse o caso porque, para ser contabilizada como locação financeira, teríamos uma operação em que, ao abrigo das regras que entram em vigor a partir do ano 2000, que é o SEC 95, já aqui citado, teríamos de levar a défice, no próprio ano, toda a despesa de capital e, nos anos subsequentes, a despesa de juros.
É lógico que, para o Partido Comunista, esta não é uma questão importante porque este partido é contra o constrangimento do programa de estabilidade - já o disse - , pelo que, para o Partido Comunista, o défice tanto pode ser de 2% como de 2,5% ou de 3%, tanto faz, sendo, pois, natural que quem tem esta posição diga «não», ou seja, defende que gasta-se tudo, paga-se tudo, leva-se à dívida pública, são igualmente as gerações futuras que pagam, como já aqui foi dito, mas vai ao défice.
Agora, a questão que se coloca aqui para os submarinos é a de uma locação operacional, que tem todas as características diferentes em relação à locação financeira, ao leasing. Porquê? Em primeiro lugar, porque a manutenção está incluída como um serviço prestado; em segundo lugar, porque não há propriedade nem a promessa de ter a propriedade, há, sim, lateralmente, a possibilidade de se criar um mecanismo segundo o qual o Estado português tenha a faculdade de desfazer a operação e tomar imediatamente a propriedade, se o quiser, porque é claro que a opção política pode mudar, a qualquer momento, e pode pretender-se cessar aquela situação, pagando-se tudo o que falta e fazendo-se uma operação de aquisição a pronto de um bem que agora está em segunda mão.
Quanto à questão da contabilização, do porquê de não ir à dívida pública, devo dizer que não vai à dívida pública porque, em rigor, na locação operacional não se assume dívida alguma e nem sequer teríamos forma de contabilizar porque não vamos emitir dívida pública para pagar isto! Seria a mesma coisa que um inquilino arrendar um prédio e contrair uma dívida por um presumível preço do prédio que vai alugar, na medida em que a obrigação que se assume é a de pagar uma renda por uma utilização periódica.
Agora, há aqui uma responsabilidade contingente, que é a hipótese da perda do bem. Vamos supor que o bem se perde; aí, o Estado tem de continuar a cumprir o contrato porque o bem foi perdido ao seu serviço. Nesse caso, há, de facto, uma responsabilidade contingente de o Estado ter de suportar um custo futuro, mas isso é tal e qual como num aval. Quando o Estado avaliza um determinado empréstimo e depois esse empréstimo não é pago, o Estado, como garante, tem de pagar. Ora, como sabem, os avales não somam à dívida pública, não se contabilizam como dívida pública, no entanto, não há qualquer desorçamentação, não há qualquer fuga a critérios de contabilidade; são contabilizados como responsabilidades de carácter extrapatrimonial.
Portanto, esta responsabilidade de locação operacional é uma responsabilidade anual pelas rendas e é extrapatrimonial pelas obrigações acessórias que contratualmente se assumem. Não há, pois, nada oculto, não há falta de transparência! Há apenas uma maneira de comprar um bem que é extremamente caro e para o qual não há possibilidade de pagar a pronto. Trata-se, além do mais, de obter as vantagens do pagamento a pronto através das contrapartidas para a indústria nacional, que é um factor não despiciendo, e há, depois, uma total transparência de processos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Sr. Deputados Rui Rio, Luís Queiró e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por recolocar a questão. O problema que se põe não é o de saber de quem é a propriedade dos bens, na medida em que, tratando-se de material de guerra, essa é uma discussão ridícula, pois não estou a ver Portugal envolvido numa guerra, um soldado a disparar uma espingarda e, como o senhor não paga a prestação, ir