15 DE MAIO DE 1999 3111

lá o presidente do banco tirar a arma ao soldado! Isso não existe! Essa é uma discussão ridícula e não é isso que está em causa!
O que está aqui em causa, e sobre isso é que a Assembleia tem de se pronunciar, é a questão de saber se as contas públicas devem ser transparentes e ter tudo incluído ou se deve haver, lateralmente, dívidas que não estão contabilizadas nem no Orçamento nem na dívida pública. Esta é que é a questão de fundo, tudo o mais são «flores»!
O Sr. Secretário de Estado referiu que eu disse o que disse com alguma veemência, num tom afirmativo. Disse! E, se fosse agora repetir, depois de o ouvir, teria de o dizer com mais força ainda, porque o Sr. Secretário de Estado assumiu, tal como eu assumi - aliás, todos o sabemos -, que não é inscrito na dívida, como não são inscritas as SCUT, apesar de todos sabermos que implicam um compromisso do Estado de pagar e que o futuro está mais empenhado por aquele valor que não aparece relevado em lado algum! Portanto, as contas públicas começam a ser, cada vez mais, um engano, para quem as vê e analisa!
Quanto ao défice, não explicou exactamente, mas quase lá chegou, e para mim chega o que disse. Ou seja, foi aos livros, baptizou isto de leasing operacional, e disse: «isto chama-se leasing operacional e, então, fazemos assim: constitui-se uma empresa, com uns submarinos...» - ou o que for; agora estamos a falar de submarinos, mas aplica-se aos aviões, aos barcos, a tudo... - «... que ficam no nome daquela empresa, depois vai-se pagando à mesma, e, como não tem valor residual, permite que eu só contabilize as rendas». Portanto, está precisamente a dizer que isso lhe permite fugir ao défice! Está a dizer aquilo que eu disse da tribuna, ou seja, que há «buracos» no SEC 95 e que vai utilizar esses «buracos», pelo que não há défice nem dívida, só dando razão às nossas suspeitas!
Sr. Secretário de Estado, a questão que se põe é de transparência das contas públicas. Tanto quanto percebo, parece que esta proposta de lei baixará à comissão para discussão na especialidade, pelo que lhe peço o favor de arranjar um esquema em que apareça no défice, apareça na dívida pública! Depois, comprar os submarinos, os quartéis, o que for, é com o Governo! Da nossa parte, terá todo o apoio!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Devido às limitações de tempo, o Sr. Secretário de Estado responderá a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto, pelo que tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão enveredou para pormenores técnicos próprios de uma discussão para iniciados. Em todo o caso, percebe-se bem o problema político que está aqui subjacente, e é sobre ele que quero tecer um ou dois comentários e fazer-lhe uma pergunta.
O Sr. Secretário de Estado diz, e bem, que, indiscutivelmente, alguns problemas já ficaram resolvidos com este debate. Todos os partidos se pronunciaram pelo compromisso assumido quanto à aquisição de material militar para reequipamento das Forças Armadas, de acordo com a Lei-Quadro, excepto o Sr. Deputado Eduardo Pereira, que disse qualquer coisa um pouco lateral a isso, não tendo manifestado muito respeito pela Lei de Programação Militar.
Em todo o caso, quero referir o seguinte: o método clássico de aquisição destes equipamentos devia ser, segundo julgo, mediante recurso a uma emissão de divida pública - isso seria o normal -, a qual teria a correspondente contabilização no Orçamento e nas contas do Estado. Ora, o recurso à emissão de uma dívida pública teria, pelo menos, uma vantagem - e gostaria que o Sr. Secretário de Estado me provasse o contrário -, que é a de que o juro ou o encargo financeiro que estaria associado a essa emissão teria sempre a taxa mais favorável para o Estado (porque é, no fundo, a taxa a partir da qual começam todas as outras), mais do que os contratos de locação, a não ser que o Estado conseguisse condições iguais à da dívida pública. Peço, pois, que me esclareça essa questão.
Depois, referiu que este não é um contrato de leasing financeiro mas, sim, de leasing operacional e disse que tem de ser assim mesmo, porque senão, a partir do ano 2000, o EUROSTAT já não aceitaria os termos da operação e o Estado teria de incluir na dívida pública o montante do capital total da operação de leasing.
Isto é o jogo do «gato e do rato»! A verdade é que temos de reconhecer que, a partir de Maastricht, os governos têm de usar alguma criatividade contabilística, mas também têm de se sujeitar ao ónus político de terem de procurar essa criatividade contabilística, para manterem os critérios de convergência previstos no pacto de estabilidade e crescimento.
Ora, a questão que aqui se levanta - e esta é que é, para nós, a questão nuclear, V. Ex.ª tem de ser muito claro - é a de que não podemos aceitar, em nenhuma circunstância, que o défice real seja diferente do défice contabilístico. Isto, para nós, é absolutamente nuclear, porque o Estado não pode, ao longo dos anos, apresentar contas que não correspondem à real dimensão do défice e da dívida. Isso, para nós, é absolutamente indispensável, porque senão era possível aos governos terem contabilidades muito favoráveis, que não correspondiam à real situação económica e financeira do País, e dizerem, alegremente, que cumpriam os critérios de Maastricht quando, na realidade, não estavam a cumpri-los.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª tem de fazer um pequeno esforço e explicar melhor o que é isto de um contrato de leasing operacional que não envolve encargos futuros e que pode ser - pareceu-me ouvi-lo dizer isso -, por exemplo, todos os anos denunciado pelo Estado ou permitir até a aquisição do bem a todo o tempo. E também tem de explicar melhor o que é que ocorreria em caso de destruição do equipamento, em caso de guerra ou acidente, uma vez que este equipamento, teoricamente, está sujeito a um risco superior aos equipamentos utilizados na vida civil. É que, havendo uma destruição do bem, o Estado teria de assumir a totalidade do custo do equipamento, o que significaria a assunção pelo Estado de uma responsabilidade idêntica à dos avales.
Mas nós também somos muito críticos relativamente ao facto de o Estado ter contabilizados, neste momento, cerca de 500 milhões de contos anuais de avales!... Isto porque, em nosso entendimento, nem sempre é líquido que o aval não se transforme na concretização de uma responsabilidade e que, portanto, por essa via,...