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21 DE MAIO DE 1999 3179

gestão e o controlo sobre o património e a política de preços e taxas praticados.
Como diz o nosso povo, «mais vale tarde do que nunca».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é com agrado que o Grupo Parlamentar do PCP regista a iniciativa legislativa do PSD, que estamos a discutir e para a qual contribuiremos, sem qualquer margem para dúvida, com o nosso voto favorável.
É que, ao contrário do PS e do PSD, não alteramos a nossa posição sobre este assunto. Estamos certos que estas mudanças de posição do PS e do PSD, que alternam entre o contra e o a favor, consoante estão na oposição ou no governo, escapam seguramente à compreensão dos portugueses e das portuguesas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Conhecemos a forma arrogante e prepotente como o Governo, enquanto accionista maioritário, através do IPE, da Águas de Portugal, tem imposto aos municípios formas de funcionamento e a política de preços e taxas cobradas pelas empresas concessionárias. Conhecemos o centralismo que tem presidido a medidas que visam espoliar os municípios dos investimentos que fizeram. Defendemos, por isso, a devolução plena das competências que foram subtraídas aos municípios e defendemos que os municípios não podem continuar a ser meros financiadores e utilizadores dos sistemas multimunicipais, com as empresas concessionárias a serem dominadas, directa ou indirectamente, pela administração central.
Entendemos, por conseguinte, que o Decreto-Lei n.º 379/93 deve sofrer alterações mais profundas, tanto mais que, entretanto, o nosso ordenamento legislativo já contempla a existência de empresas intermunicipais que podem gerir e explorar os diversos sistemas multimunicipais existentes.
Com esta iniciativa é dado um passo positivo. Continuaremos a lutar, conjuntamente com outras forças políticas, para que outros passos sejam possíveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, depois da leitura do conteúdo do projecto de lei n.º 670/VII, agora em discussão, gostaria de dizer que me surpreendeu o facto de este diploma vir de quem vem, ou seja, do PSD, porque o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, é da autoria do PSD, quando foi maioria absoluta. Portanto, o sistema e a lógica de exploração e gestão de sistemas multimunicipais nele previstos são da autoria do PSD.
Foi o PSD que impediu os municípios de terem maioria de capital, quer na legislação, quer na prática que sempre defenderam, e foi o PSD que diluiu a participação dos municípios, identificando-os até como utilizadores. Hoje, o PSD muda de opinião e apresenta esta iniciativa legislativa. Como aqui já foi referido, «mais vale tarde do que nunca».
Hoje será o PS a inviabilizar esta prática em Portugal e, se assim for, será a prova provada que, de facto, seguem a mesma orientação política, será a prova provada que não vivem de convicções, que vivem apenas de estratégias políticas consoante estão no governo ou consoante estão na oposição, o que é, de facto, uma degradação absoluta do nosso sistema político.
Gostava de referir que o PSD até foi, na altura, muito pouco honesto na forma como colocou as questões, na medida em que, por detrás da aparência da lei, estava a intenção de privatizar o sector dos resíduos e da água, ao que Os Verdes sempre se opuseram, tendo até chantageado os municípios por causa dos fundos de coesão, argumento que o PS, depois, também soube repetir, nomeadamente quanto aos resíduos sólidos urbanos. O Sr. Deputado Acácio Barreiros falou hoje da vontade de os municípios se organizarem desta forma, mas a livre vontade, Sr. Deputado, nunca foi apanágio deste processo, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.
Relativamente à nossa posição nesta matéria ela é conhecida: por princípio, parece-nos muito bem que os municípios possam deter a maioria do capital social na exploração e gestão de sistemas multimunicipais. É positivo atribuir esta capacidade às autarquias, seguramente com melhor capacidade para gerir em função dos interesses dos munícipes, mais conhecedores e também mais próximos das suas necessidades.
O sector da saúde pública, como a área dos resíduos e da água, não pode ser visto numa perspectiva simplista do lucro dos grandes grupos económicos, mas sim numa perspectiva de boa gestão, de boa qualidade e de bom serviço às populações. Este deve ser o grande objectivo e deve ser um direito garantido a toda a população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD, ao apresentar este projecto de lei, esqueceu-se da posição que tinha assumido anteriormente, quando fez aprovar o Decreto-Lei n.º 379/93. No entanto, já se passaram alguns anos, e nós habituámo-nos a considerar as autarquias locais como instituições que atingiram a maioridade, como instituições que, através das acções desenvolvidas de norte a sul do País, conseguiram granjear do público, do povo a quem servem, respeito e consideração.
O facto é que este projecto de lei, ao propor aos municípios «vocês têm 90 dias para mostrar o que valem; ou aceitam ou não aceitam», faz lembrar o «pai tirano» que diz ao seu filho: «Tens 30 minutos para decorar a tabuada dos quatro».

Risos do Deputado do PSD, Manuel Moreira.

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