21 DE MAIO DE 1999 3181

Os Srs. Deputados do PCP propõem que se vote o texto, na sua globalidade.
Como ninguém se opõe, vamos, então, votar, na especialidade, todo o articulado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informam-me que o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII (CDS-PP) - Criação do Museu Nacional da Floresta, foi retirado, pelo que não será votado hoje.
Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, suponho que há consenso na Câmara para que se vote, desde já, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 232/VII - Altera a Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 244/VII - Estabelece a licença especial para, o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.
Esta é uma iniciativa de natureza urgente mas, infelizmente, o processo de urgência demorou mais do que a apreciação normal de uma qualquer lei.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 244/VIL Lembro que há pequenas correcções a introduzir no texto da proposta de lei, pelo que é necessário que baixe à comissão para redacção final.
Creio que há consenso da Câmara para que se proceda à votação da globalidade da proposta de lei, com excepção do n.º 2 do artigo 6.º, já que o Grupo Parlamentar do PSD requereu a sua votação em separado.
Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 244/VII, à excepção do n.º2 do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 - O disposto no artigo 4.º é aplicável aos magistrados em exercício de funções no território de Macau que se encontrem nomeados em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto, independentemente da licença especial referida no artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Como já devem ter reparado, falta no texto deste diploma a nota de que o mesmo deve ser publicado no Boletim Oficial de Macau. Espero que. em sede de comissão, na redacção final, não falte esta menção.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Uma vez terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD), é regimental que se proceda, desde já, à votação, na generalidade, do diploma.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar declarações no âmbito do pedido formulado pela referida Comissão Eventual de Inquérito.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar declarações no âmbito do pedido formulado pelo juiz instrutor do inquérito em apreço.