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3186 I SÉRIE-NÚMERO 88 Em consequência, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, propomos qu
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21 DE MAIO DE 1999 3187 sã a eficácia da intervenção - levaram decididamente à crise deste
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3188 I SÉRIE-NÚMERO 88 Entre as medidas aplicáveis, o tribunal deve escolher a menos grave,
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3190 I SÉRIE - NÚMERO 88 condições para o arquivamento liminar, devo dizer-lhe que essa é d
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21 DE MAIO DE 1999 3195 O Orador: - ... vamos aperfeiçoar o seu direito ou os seus direitos
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3196 I SÉRIE-NÚMERO 88 Não vou responder, naturalmente, a tudo aquilo que foi dito, até por
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