3196 I SÉRIE-NÚMERO 88

Não vou responder, naturalmente, a tudo aquilo que foi dito, até porque, num caso ou noutro, alguns Srs. Deputados encarregaram-se de responder a outros. Foi o caso da intervenção do Sr. Deputado Calvão da Silva, a quem, em boa parte, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, do CDS-PP, já respondeu, quando distinguiu, e muito bem, as funções do juiz e as funções do Ministério Público. Mas sabe V. Ex.ª que há tiques que não se perdem e o PSD tem este tique, que continuaremos a ver em todos os diplomas que aí vierem, porque sempre que se falar do Ministério Público o PSD terá um sobressalto, cuja razão não se percebe bem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se fosse só o PSD!...

O Orador: - De qualquer modo, é um problema do PSD, não é um problema nosso.
V. Ex.ª respondeu, e muito bem, que há que distinguir muito claramente o papel do Ministério Público no processo e o papel imparcial do juiz, nestas como noutras questões.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A justiça das crianças tem de ser diferente da justiça dos adultos!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é evidente que tem. De qualquer modo, quero dizer-lhe que não sei se vamos abrir novamente o debate!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É um aparte!

O Orador: - Agradeço os seus apartes, Sr.ª Deputada.

Em relação a outras intervenções, já disse à Sr.º Deputada Odete Santos que quanto à pena que permite o arquivamento, estamos, naturalmente, disponíveis para discutir essa questão. Contudo, há uma coisa que queria dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP. Efectivamente, não há aqui qualquer lapso. O Governo entende que, em relação a menores com idade inferior a 16 anos, o consumo de substâncias psicotrópicas, em suma, de droga, merece, sobretudo, tratamento, não merece mais coisa alguma

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Mas se VV. Ex.ªs entendem o contrário, naturalmente, estão no seu direito. Só lhes peço que afirmem claramente que querem sancionar com sanções de natureza penal, porque outras não vejo, menores de 16 anos que consumam droga. O que aqui está é: «tratamento e informação à família depois da abertura do inquérito». Ou seja, isto passa pela policia, passa pelo Ministério Público, etc. Se VV. Ex.ªs quiserem tirar as consequências da vossa intervenção, então, façam propostas para diminuir a idade da imputabilidade criminal dos menores. Vão até ao fim do vosso raciocínio!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso só por cima do meu cadáver!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não direi isso, porque por cima do meu cadáver não sei quantas coisas passarão ainda, mas o que lhe digo é o seguinte: connosco, não! A idade da imputabilidade penal mantém-se nos 16 anos e daqui não saímos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aí, Sr.ª Deputada Odete Santos, não vamos atrás...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu estou de acordo!

O Orador: - Sim, mas estou a referir-me a outras coisas que V. Ex.ª disse. Não vamos atrás de tendências securitárias vindas não se sabe de onde! Temos um sistema que cumpre as convenções internacionais, mas não podemos perder de vista o facto de que há hoje problemas de delinquência. Não vamos discutir se são mais ou menos graves do que eram há 10 anos, mas esses problemas de delinquência merecem, da parte do Estado, um tratamento bem diferente daqueles problemas que nada têm a ver com a delinquência.
Já agora, Sr.ª Deputada, porque essa me «tocou», no que diz respeito àquilo da década de 60, V. Ex.ª não viu bem, porque nessas coisas sou um bocadinho...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas está aqui escrito!

O Orador: - Se V. Ex.ª terminar o seu aparte, eu talvez consiga ir até ao fim. Nessa altura, V. Ex.ª fará o seu aparte, que é uma figura parlamentar um pouco diferente. De qualquer modo, agradeço que me deixe terminar.
O que se diz, Sr.ª Deputada, é que, a partir desses movimentos da década de 60, terminou o argumento para tratar da mesma maneira o menor desadaptado, o menor abandonado em risco, o menor rebelde ou o menor agente de um crime. É isto que cá está!

A Sr.º Odete Santos (PCP): - Não é só isso!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de não tornar difícil o trabalho da Mesa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não é só isso que está aqui escrito. Na página 2 diz-se que..

O Orador: - Sr.ª Deputada, V. Ex.ª, que é uma Deputada ilustre, mas que, para além disso, é uma Deputada disciplinada e disciplinadora, como se costuma dizer em certas zonas da vida social, desta vez desculpar-me-á, mas, porque não teve tempo de dizer tudo o que queria, não me pode estar sempre a interromper. Vamos discutir, na especialidade, tudo isso em profundidade.
Mais uma vez, agradeço a todos as contribuições que deram.

Aplausos do PS.