adiantada de concurso, a tal, Srs. Deputados, que constituía uma das parcelas da então denominada, pelos nossos adversários, "política do betão"!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD deixou, pois, as bases lançadas do que deveriam ser as reformas estruturais para a melhoria da organização e eficácia do sistema de saúde num clima de aumento de investimento e com a situação financeira controlada.
O que fez o Partido Socialista quando chegou ao Governo? Suspendeu praticamente tudo, nomeou várias comissões e grupos de trabalho, fez tábua rasa de muito desse trabalho, criou o Conselho de Reflexão da Saúde, cujas propostas continuam a repousar numa gaveta do Ministério da Saúde. Tudo em nome de um novo estilo, de uma nova forma de fazer política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é neste contexto, no final da VII Legislatura, que estamos a discutir, por iniciativa do Partido Popular, a Lei de Bases da Saúde.
Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pelo trabalho desenvolvido neste sector e na elaboração deste projecto de lei.
Recordo aqui, a esse respeito, outra ocasião de convergência durante a discussão da revisão constitucional, em que o Partido Socialista, seguindo o princípio que lhe é tão caro de chegar atrasado à História, recusou a modernização e a melhoria da Lei Fundamental no que concerne à saúde dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não assumindo, na Constituição, o conceito de Sistema Nacional de Saúde, secundarizou o sector social, os subsistemas, o sector privado lucrativo e o sector segurador, dando um sinal claro de não querer que os portugueses mais desfavorecidos possam ser mais apoiados e que os portugueses mais ricos possam comparticipar, naquilo que puderem, nas suas despesas da saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabem que não é por causa da Constituição ou da falta de uma nova Lei de Bases da Saúde que os problemas que existem no sector se agravaram nos últimos quatro anos. E agravaram-se muito!
A incapacidade que o Ministério da Saúde tem revelado em cumprir os programas eleitoral e de Governo, em concretizar as promessas e os repetidos anúncios, não é devida à falta de uma nova Lei de Bases da Saúde; é, sim, devida a falta de liderança, ao "navegar à vista", à campanha eleitoral permanente e à excessiva preocupação com a imagem da Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Posso afirmar, sem receio de ser demasiado injusto, que a principal preocupação dos serviços centrais e regionais do Ministério da Saúde é tentar recuperar os índices de popularidade perdidos pela Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em vão!

O Orador: - Tentativa inglória, é certo, mas nem por isso menos empenhada.
Os portugueses, quando têm de recorrer aos serviços de saúde, é que sentem na pele que a propaganda oficial do Ministério da Saúde não tem qualquer correspondência com a realidade.
A necessidade de rever a Lei de Bases da Saúde ou de fazer uma lei de bases diferente não pode, pois, servir de alibi para a inoperância do Ministério da Saúde. Os ajustamentos necessários, alguns deles expressos já pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não podem servir de alibi em relação a esta inoperância do Ministério da Saúde.
A actual lei merece, ainda, um amplo consenso entre os partidos políticos e a sociedade portuguesa e tem virtualidades que não foram desenvolvidas, as quais permitem as reformas do sistema, inclusivamente o desenvolvimento da esmagadora maioria das propostas que o Partido Popular nos apresenta.
O que tem faltado é outra coisa: é uma linha de rumo e uma clara vontade política para a executar com determinação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos bem a complexidade dos problemas e a inutilidade de querelas estéreis numa matéria que preocupa todos os portugueses, mas o actual estado das coisas, a desorientação e o descontrolo que se vive obrigam à constante chamada de atenção para tudo o que emperra e dificulta o acesso das pessoas ao Serviço Nacional de Saúde e aos cuidados de Saúde.
Já não somos só nós, Partido Social-Democrata, ou os partidos da oposição que assim pensam: cidadãos, ordens e associações profissionais, sindicatos, economistas da saúde e leaders de opinião afirmam aquilo que temos repetido nos últimos dois anos, ou seja, que a falta de coragem, a inacção governativa e a falta de reformas estão a conduzir a saúde a um beco sem saída e que se não se tomarem medidas a própria saúde pública poderá ser posta em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação que se vive no sector da saúde já não consegue ser disfarçada pela poderosa máquina de propaganda do Governo.
Depois de três anos de "estado de graça", de diálogo sem consequência, da proliferação dos estudos de comissões e grupos de trabalho, já muito pouca gente acredita na Sr.a Ministra da Saúde. Anunciam-se greves dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, do pessoal administrativo, e a tudo isto os cidadãos assistem, impotentes perante a progressiva degradação dos cuidados de saúde.
Vamos, então, aos factos.
Apesar de três Orçamentos suplementares, do recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças, dos 157 milhões de contos de transformação da dívida da saúde em dívida pública, em Abril de 1999 os hospitais ainda devem 63 milhões de contos à indústria farmacêutica,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!