Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 2.º do projecto de lei n.º 646/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 2.º

1 - A área administrativa da cidade de Esposende enquadra a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhas e parte da freguesia de Gandra.
2 - Os novos limites da cidade de Esposende são: a poente, norte e nascente, os limites da freguesia de Marinhas com o Oceano Atlântico e as freguesias de São Bartolomeu do Mar, Vila Chá e Palmeira; na parte da freguesia de Gandra, a área que confronta a norte com a freguesia de Esposende e a EN 305-1, a sul com a ponte do Fão, a nascente com a variante da EN 13 e a poente com a freguesia de Esposende e o Rio Cávado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global dos mesmos diplomas, começando pela votação do projecto de lei n.º 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do projecto de lei n.º 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP).
Não sei se poderemos votar, em conjunto, na especialidade, todos os artigos…

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, o conjunto dos artigos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final que acabámos de votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Pergunto aos Srs. Deputados se também podemos votar o conjunto dos artigos, na especialidade.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o conjunto dos artigos constantes deste texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final que acabámos de votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.ª de que os Deputados do PCP presentes na 4.ª Comissão irão entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativas ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.º 75/VII (PSD e CDS-PP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional - PRN - e cria estradas regionais [apreciação parlamentar n.º 58/VII(PCP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura,