17 DE JUNHO DE 1999 3399

Insere-se, como preceito novo, o artigo 149 º-A, disposição que obriga o Conselho Superior da Magistratura ao envio anual à Assembleia da República? relatório da sua actividade respeitante ao ano anterior relatório a publicar no Diário da Assembleia da República, Considera-se a medida do maior relevo, inspirada em sugestão de Gomes Canotilho.
Este autor depois de referir, em estudo sobre esta temática, a duvidosa constitucionalidade da figura de perguntas e interpelações dirigidas pelos Deputados aos Conselhos Superiores das Magistraturas e aludindo a uni certo ilogismo entre a responsabilidade política do Governo e o funcionamento dos tribunais e o autogoverno da magistratura judicial, alvitra «Com alguma operacionalidade prática poder-se-á avançar com a obrigatoriedade de elaboração anual de um livro branco sobre a administração da justiça a enviar pelos conselhos ao Parlamento» Aqui se da num inovador artigo, o primeiro passo nesse sentido
Sr Presidente Sr.ªs e Srs Deputados As limitações de tempo levam-me a remeter para a exposição de motivos e para o articulado as demais alterações propostas, consensuais na generalidade para as entidades ouvidas, com um ou outro ponto de discordância.
O Governo, como sempre, esta ao dispor da Assembleia para, em sede de especialidade, se introduzirem na proposta de lei, sem a descaracterizar, aperfeiçoamentos compatíveis com a importância das matérias versadas no cerne do Estado de direito democrático

Aplausos do PS

O Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Antonino Antunes.

O Sr Antonino Antunes (PSD): - Sr Presidente, Sr Ministros da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, Sr Secretario de Estado, Srs Deputados Aqui estamos hoje, depois de longas semanas de campanha eleitoral, na primeira reunião plenária apôs as eleições que marcaram a agenda política do dia de hoje, a discutir apressadamente o Estatuto dos Magistrados Judiciais, como se este fosse um assunto político de menor relevância.
E o Ministério da Justiça, que, a seu tempo, chegou a ouvir sobre a matéria várias entidades, nem sequer enviou a Assembleia da República uma resenha, ainda que breve, das posições que por essa via lhe foram transmitidas no decurso dessa primeira fase dos trabalhos preparatórios desde processo legislativo.
É, aliás, comportamento reincidente todos nos sabemos como o Sr Ministro da Justiça vem procedendo nessa matéria, levando ao exagero e ao requinte o comportamento que censurava - e de que maneira - ao anterior governo

O Sr Guilherme Silva (PSD): - E verdade!

O Orador - Temos para nós que o Sr Ministro da Justiça estava interessado numa discussão aligeirada e apagada da apagada proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais que apresentou neste Final de Legislatura, com os minutos em contagem decrescente, numa Assembleia com agenda tão sobrecarregada que não foi possível dispensar-lhe uma grelha de tempos mais generosa do que esta que temos.
O Sr Ministro e o seu ministério portaram-se nesta matéria como aqueles estudantes que passam o ano em serenatas e só se dispuseram a trabalhar depois da «Queima das Fitas».
E que esta proposta de alteração do Estatuto dos magistrados Judiciais e, por isso. Sr Ministro e Sr Secretario de Estado, minimalista e pobre É produto de trabalho aligeirado e sem profundidade, porque feito tarde e a más horas
Mas, não obstante estarmos no final de uma Legislatura de quatro anos em que o Ministério da Justiça fez como sabemos e temos dito, muito pouco e muito mal, não deixaremos que esta lei seja aprovada, sem que, na especialidade, se proceda às audições que reputamos de imprescindíveis.

O Sr Guilherme Silva (PSD) - Obviamente!

O Orador: - Porque não menosprezamos, Sr Ministro, as achegas técnicas e especialízadas de quantos estão em posição de contribuir para uma mais esclarecida opção política e para a adopção de medidas práticas que serão tanto mais eficazes e acertadas quanto forem realistas.
É que a competência legislativa e a deliberação política são desta Câmara, mas nós tudo continuaremos a fazer para que este Parlamento não siga o exemplo do actual Governo que, enquanto se dizia dialogante, não decidiu e quer agora, em final de mandato, decidir sem dialogar.
Não foi por nós, Sr Ministro, que os funcionários judiciais ontem estiveram em greve e depois de amanhã irão estar de novo em greve É que eles também se queixam da falta de dialogo e de eficiência do eu Ministério E nós também sabemos que em muita coisa ou em alguma coisa, pelo menos, eles têm consabida razão.

O Sr Guilherme Silva (PSD): - É verdade!

O Orador: - A proposta de lei não merece, obviamente, o nosso repúdio nem a nossa censura generalizada, nomeadamente quando cuida de adequar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ou quando se preocupa com a adopção de soluções que visam a salvaguarda do paralelismo com a Lei Orgânica do Ministério Publico.
Merece também o nosso apoio na parte em que visa acelerar e imprimir eficácia ao procedimento disciplinar, onde não raro deparamos com excessivo garantismo. Com efeito, não se pode aceitar, sem atropelo de princípios e valores que são muito caros a um Estado de Direito, que um juiz sancionado, em processo disciplinar, com pena das mais graves da escala, continue, por via de regra, a julgar (ou a não julgar, mas em exercício de funções, o que não é menos grave) tantas vezes por anos e anos, servindo-se de meros expedientes dilatórios, que, no dia a dia, se censuram e que ele próprio, com certeza, muitas vezes censurou às partes e que a lei já restringiu para o comum dos cidadãos