Sexta-feira, 18 de Junho de 1999

I Série - Número 95

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas a 45 mtnutos.
A Câmara aprovou o voto n.º 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP, ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Reis Leite (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) a Joel Hasse Ferreira (PS), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 221/VII - Centrada na questão de paralisia das obras públicas (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) e do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento a do Administração do Território (João Cravinho), que proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e os Sr. Deputados José Junqueiro (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), António Braga (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Castro Almeida (PSD), Pimenta Dias (PCP), Falcão e Cunha, Maria de Lurdes Pombo, Cabrita Neto, Carvalho Martins, António Montalvão Machado, Fernando Santos Pereira, Álvaro Amaro, Fernando Pereira, José Gama, Paulo Pereira Coelho, Vasco da Cunha, Maria Luísa Ferreira, Duarte Pacheco, António Rodrigues, Lucília Ferra e Artur Torres Pereira (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Azevedo Soares (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Admintstração Interna (Jorge Coelho).
Entretanto, a proposta de lei n.º 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilizado nas arenas de jogo ou explosivos pelas forças a serviços de segurança foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após aprovação na generalidade, foi rejeitada, na especialidade, a proposta de lei n.º 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical aos direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração lnterna, os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Foram aprovadas, na generalidade, tendo baixado ns competentes comissões para apreciação na especialidade, as propostas de lei n.º
272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, 199/VII - Altera os artigos 13 a 14 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo l5.º-A e revoga o n.º 3 do n.º 5.º do mesmo diploma, 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, 243/VII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 260/VII - Revê o regime ao dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, 280/VII - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, a 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, no sentido de acomodar a localização a outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.
A requerimento do PCP, fundamentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos, foi avocado em Plenário a votação dos artigos 4.º, 7.º, 21.º e 36.º do texto final elaborado pela Comissão de Saúde sobre a proposta de lei n.º 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, que veio a ser aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto, além daquela oradora, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).