3408 I SÉRIE-NÚMERO 95

Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre o projecto de lê n.º 620/VII - Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referentes às propostas de lei n.ºs 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e ao projecto de lei n.º 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em Junção do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP), pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.ºs 501/VII - Regime jurídico das associações de migrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de migrantes (PCP), e ainda sobre o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
A Câmara aprovou seguidamente as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.º 55/VII (PCP)], e ao Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.º 63/VII (PCP)].
Foi ainda aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, tendo sido avocada a Plenário, a requerimento do PS, a votação do artigo 1.º. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Alexandrino Saldanha (PCP).
Por último, a Assembleia aprovou cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a igual número de Deputados a deporem em tribunal como testemunha e denegando-a a um outro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.