3434 I SÉRIE-NÚMERO 95

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a mim me causa espanto é como é que hoje o PSD, pelo facto de haver algumas pessoas agarradas a compromissos que tiveram, no passado, de inviabilizar a constituição de sindicatos, põe em causa aquilo que dizia o actual líder do partido, o Dr. Durão Barroso, em debate nesta Assembleia com o Eng. Eurico de Melo, quando era Ministro da Administração Interna.
Dizia, no dia 22 de Julho de 1986: «Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o governo permiti-lo-ia já amanhã, se a PSP fosse um organismo civil.»
Os Srs. Deputados votaram aqui a passagem da Polícia de Segurança Pública para esse organismo civil referido nesta intervenção que o Eng. Eurico de Melo fez, com o Dr. Durão Barroso sentado aqui, ao lado dele, nessa tarde!

Aplausos do PS.

E por isso, Srs. Deputados do PSD, faço-lhes um apelo: não façam do vosso o único partido do Partido Popular Europeu que defende tal política, em toda a Europa, que é isso que são, neste momento. Não façam com que, por vossa exclusiva responsabilidade, Portugal tenha mais uma «originalidade», sendo o único país da Europa onde os polícias não têm direito a ter sindicatos. Não se agarrem a conservadorismos, não se agarrem ao passado e, como hoje estamos aqui a discutir um tema a que os senhores chamam «paralisia das obras públicas», não fiquem paralisados perante a evolução do País, não fiquem paralisados perante a evolução do mundo, não fiquem paralisados perante uma Europa em transformação e que os senhores não querem apoiar!

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, o Governo declara, desde já, que espera que, nestes minutos que ainda faltam para o terminus desta discussão, ainda tenham tempo de reflectir, de ir para o bom caminho, porque vêm por bem para este caminho, Srs. Deputados,...

Risos do PS.

... pois é um caminho justo, correcto, é o caminho da razão, da justiça!
E quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que se, porventura, o PSD inviabilizar este diploma, os senhores vão ver-nos aqui, no Governo - e isto vai contribuir, estou certo, porque, segundo os estudos de que temos conhecimento, quase 80% dos portugueses consideram correcta a criação dos sindicatos da polícia -, logo no início da primeira sessão legislativa da próxima legislatura, a apresentar novamente este diploma, porque «água mole em pedra dura», tanto há-de «bater» que os senhores hão-de vir à razão, hão-de vir também, com certeza, a apoiar este diploma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Tivemos, anteriormente, oportunidade de debater, de forma exaustiva, aliás, esta proposta de lei e pudemos chegar à clarificação absoluta de posições.
Dessa clarificação resultou - o que, aliás, já estava para nós muito claro - que o exercício da actividade da polícia é, de facto, uma actividade de risco, de grande perigosidade e que, por esse motivo, deve ser o próprio Estado, e antes de mais nada, o Estado, a reconhecer isso e, portanto, a conferir às suas carreiras, designadamente ao estatuto remuneratório, a dignidade e o reconhecimento da perigosidade que daí decorre.
Agora, Sr. Ministro, confundir deliberadamente as coisas e remeter para o sindicato da polícia a resolução destas questões, vai perdoar-me, mas é, de facto, uma incontornável demagogia!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista e o Governo poderiam sempre ter contornado os problemas que, para nós, são, de facto, obstáculos intransponíveis, designadamente na revisão da Constituição, dividindo de forma clara o sindicato do direito à greve. Entendemos que, por motivos de salvaguarda da ordem pública e do estatuto de segurança dos cidadãos portugueses, a questão do acesso à greve por parte das forças policiais não é, para nós, admissível. O Partido Socialista bem o poderia ter feito e poderia ter preparado o caminho para que hoje este debate pudesse ser mais amplo.
Dentro deste contexto e deste condicionamento, Sr. Ministro, nada há que impeça que V. Ex.ª e o Governo confiram e verifiquem o estatuto especial da PSP, que reconhecemos integralmente, mas não desta forma e nunca, por nunca, através deste exercício de demagogia, de que nos destacamos claramente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez aqui, mais uma vez, um completo exercício de demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, é hábito do Sr. Ministro fazer este exercício de demagogia, quando trata deste assunto, porque ele considera que o Partido Socialista e o PSD se devem confundir, nesta e noutras matérias. O Partido Social-Democrata é diferente do PS, nesta matéria! E é diferente por uma noção de responsabilidade e de defesa da configuração dos direitos sindicais na nossa Constituição.
Quando V. Ex.ª assistiu, em 1989 - e penso que V. Ex.ª não estava aqui, na altura -, a um acordo entre o Partido Socialista e o PSD em relação às associações profissionais de polícia, V. Ex.ª assistiu à constituição daquilo que deveria ser constituído, com os direitos que essas associações deveriam ter. V. Ex.ª não encontra, em lugar algum do ordenamento jurídico português, sindicatos com direitos comprimidos, sindicatos sem direito à greve. Nós não pactuamos com sindicatos menores, com «amostras» de sindicatos!