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18 DE JUNHO DE 1999 3435

Se V. Ex.ª quer ter um sindicato como, por exemplo, o sindicato da Polícia Judiciária, aprove-o! V. Ex.ª pode ter maioria para aprová-lo, mas, Sr. Ministro, não faça o que tem feito! Não diga às pessoas, designadamente aos agentes da polícia, que vão ter o sindicato, seja qual for a maioria, porque isso é, pura e simplesmente, enganá-los! V. Ex.ª sabe, e toda a gente sabe, que esta lei só pode ser aprovada por dois terços dos votos, por duas razões: primeiro, porque anularia uma lei que foi aprovada com dois terços dos votos; segundo, porque ela própria, criando um sindicato limitado, restringiria direitos às pessoas!
Portanto, V. Ex.ª apresenta esta lei com uma claríssima má-fé e com uma claríssima vontade de demagogia! Se V. Ex.ª quiser ficar com a nossa posição, aqui, responsável, clara e simples, digo-lhe: associações de polícia, sim, como no Reino Unido,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - São sindicatos!

O Orador: - ... como no Reino Unido - Sr. Ministro, leia bem os papéis! - e não como V. Ex.ª quer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trata-se, de facto, de um momento de clarificação e é um momento, ou deve sê-lo, de clarificação com base em razões.
Todos temos responsabilidades face àqueles perante os quais assumimos compromissos eleitorais e políticos e gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, ao longo de todo este processo, primámos por ouvir cuidadosamente toda a gente e aquilo que resultou dessas audições - e, ainda hoje, associações sócio-profissionais do sector de novo insistiram junto de nós, na Assembleia da República, para a importância deste aspecto - foi, larga e convergentemente, um «sim» à ideia de que Portugal deve evoluir para a criação de sindicatos policiais propriamente ditos.
Aliás, não se tratará de uma novidade absoluta, porque, como sabem, em Portugal, já há sindicatos policiais para alguma parte das forças policiais. Não há é para a PSP, que, com a natureza decorrente da sua própria reforma, não há hoje qualquer razão para tratar em termos discrepantes daqueles que contemplam, por exemplo, a Polícia Judiciária, desde há muitos e muitos anos e num quadro legal que, aliás, nasceu sob o signo das gestões políticas da justiça do PSD que, nessa altura, pensava de maneira diferente e que hoje, desse ponto de vista, mudou, sem explicar porquê.
O problema não está - insisto - na mudança; o problema está em ser preciso explicar porquê, e o PSD não explica porquê e insiste na afirmação demagógica de falácias. A grande falácia, aquela que nos incomoda mais, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é o facto de o PSD, em vez de assumir alguma razão para o seu «não», uma razão europeia, não pode fazê-lo, pois ela não existe, uma razão de segurança, não deve fazê-lo, pois ela seria um insulto para os homens e mulheres que prestam serviço nas forças policiais. Em vez de o fazer, o PSD inventa uma falácia e a falácia é que a Assembleia da República não pode criar sindicatos específicos para a PSP, porque haveria um obstáculo constitucional. Foi essa a razão argumentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo durante o debate na generalidade e foi essa a razão agora invocada de maneira mais frustre e mais trapalhona pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. Mas é uma falácia, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, porque nada na Constituição impede que se module o regime de exercício de direitos e nada na Constituição obriga a que só haja um de dois extremos: ou sindicatos com direito à greve, possibilidade de manifestação e possibilidade ilimitada de actuação, como se se tratasse da «Direcção-Geral dos Bacalhaus», ou associações com direitos limitados. Esta dicotomia não existe na Constituição e só o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com as credenciais constitucionais que lhe conhecemos e que não reconhecemos, que não vemos, agora, provadas na prática, é que sustenta essa tese. É um cavaleiro do passado, cavalgando o seu Rocinante sem qualquer razão que possa exibir.
Devo dizer que isto nos impressiona, porque a Constituição é para ser tratada mais seriamente. Quando a norma constitucional que aprovámos e que aperfeiçoámos na última revisão constitucional quis permitir regimes de exercício de direitos adequados às forças de segurança para que elas não tivessem de ser militarizadas para terem regimes adequados de restrição de exercício de direitos, não quisemos dar um direito de veto cego, irrestrito e irracional ao PSD. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o PSD agora insiste neste ponto, será a sociedade e serão as instituições a manifestar junto do PSD a sua incredulidade e a protestarem por um exercício tão irresponsável de prerrogativas que a Constituição concede para outras finalidades totalmente diferentes.
Devo dizer que recebi muitas pessoas durante este processo de debate e que me impressionou a quase incredulidade do representante de uma associação sócio-profissional cuja identificação com o espectro político, seguramente, não é com o Partido Socialista, pelo menos em termos dominantes, e que me dizia: «Eu não acredito que o PSD insista numa posição desse tipo.» É a esses homens e a essas mulheres, pessoas dos TSD, por exemplo, que defendem o sindicalismo policial há muitos anos, honesta e razoavelmente, pessoas como o ex Dr. Durão Barroso, que também o defendeu e pessoas como o Engenheiro Ângelo Correia, que defende essa tese desde há muitos anos, que o PSD parlamentar, o que resta do «PSD marcelista» e que dirige esta bancada, vai ter de prestar contas por esta posição de teimosia, de renitência e, francamente, Srs. Deputados, de puro absurdo.
Como tal, Srs. Deputados, apelamos a que, num último minuto, reconsiderem. É ainda hora e é nesse sentido que esta bancada apela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta é, de facto, uma oportunidade histórica para conseguir um progresso real na legislação que enquadra o direito de associação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública. Essa ocasião histórica consiste em consagrar na lei com o reconhecimento jurídico adequado aquilo que já é, apesar de tudo, um direito entendido como um direito próprio dos agentes da PSP. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos

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