3440 I SÉRIE-NÚMERO 95

Marques Guedes tem razão -, porque era do PSD. Daí, o meu espanto por o PS ter aprovado uma lei deste género, que é uma lei bastante retrógrada. Para além do mais, foi ainda agravada nos seus aspectos mais retrógrados, por iniciativa dos Deputados do PS e do PSD, pelo menos de alguns, na Comissão de Saúde.
Na verdade, a lei nem sequer se tinha atrevido a dizer, por vergonha, o que é que se faziam aos embriões depois de passados os prazos para serem utilizados - e tem de se lhes dar um destino! -, nomeadamente não dizia se eram destruídos ou não. O PCP propôs, como acontece noutros países civilizados (em Inglaterra, por exemplo), que os embriões, passados os prazos, sejam destruídos, porque é inimaginável que os embriões ali fiquem para que o médico ali os tenha, durante não sei que tempo, até depois desaparecem da face terrestre. Mas até isto foi alterado, porque a proposta de lei contém uma proibição de destruição de embriões.
Srs. Deputados, chega de impor conceitos morais na ciência e na investigação científica. Esses conceitos atrasaram e atrasam a marcha da humanidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente este diploma, essencialmente porque considera que ele constitui um importantíssimo avanço para as centenas, senão milhares, de casais, homens e mulheres deste país, que, com esta lei vão seguramente poder levar por diante o seu sublime desejo de poder ter um filho.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E se não forem casais?!...

O Orador: - Portanto, a paternidade e a maternidade conscientes, o direito ao planeamento da família, que é consagrado na Lei n.º 3/84, é hoje, depois da aprovação desta lei, totalmente concretizável no nosso país.
Esta lei é, desde logo, importante, por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque foi uma iniciativa do Governo que resultou de um profundo trabalho, estudo e análise de peritos, de especialistas, que tiveram em conta não só a realidade nacional mas também as recomendações internacionais e a legislação de todos os países da Europa.
Em segundo lugar, porque esta proposta de lei, que contém 37 artigos, mereceu alterações, em sede da Comissão de Saúde, em 18 destes artigos, e porque houve também uma importantíssima participação dos Srs. Deputados de todos os partidos. Ficámos, pois, surpreendidos com a posição de alguns desses Srs. Deputados, que, tendo votado por unanimidade quase 90% dos artigos do diploma, em sede de Comissão, hoje, tomaram a posição da votação na abstenção quando votada neste Plenário.
Esta lei é ainda importante porque, sendo um marco naquilo que é a legislação nesta matéria no nosso país, prevê a existência de uma comissão de acompanhamento, que terá a missão de analisar e contribuir para a investigação e para o aprofundamento de toda esta problemática. Esta lei determina ainda que o Governo, trienalmente, apresente à Assembleia da República um relatório fundamentado e circunstancial, ouvido o Conselho Nacional da Ética para as
Ciências da Vida, que permitirá a esta Casa proceder às alterações legislativas que a realidade venha a aconselhar e que os partidos políticos poderão desenvolver.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem consciência de que, com o voto nesta lei, contribuiu não só para garantir os direitos de todos os portugueses mas também para o desenvolvimento daquilo que é já hoje uma realidade, que é a aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em nome da minha bancada e como participante no grupo de trabalho que elaborou, na especialidade, a versão final desta lei, quero dizer que me parece que o trabalho efectuado foi proveitoso e equilibrado. Nele participámos com grande sentido de responsabilidade e com grande ponderação.
Gostaria também de dizer aquilo de que talvez alguns Deputados não se recordem: estas técnicas estão em prática já há muitos anos, em Portugal; existia um vazio jurídico que não prejudicou o uso correcto dessas técnicas, dado o bom senso e a particularíssima atenção que os técnicos de saúde que trabalham nesses centros tiveram em relação à matéria. Tratou-se, portanto, de preencher esse vazio legal de forma a criar limites éticos à utilização da ciência e da tecnologia que, no nosso entendimento, estão ao serviço da dignidade do ser humano e não o ser humano ao serviço desse desenvolvimento científico e tecnológico.
Temos razões para estar contentes com a versão final, por isso votámos a favor. Pensamos que foi possível introduzir melhorias, isto é, a versão final é, hoje, melhor do que a proposta pelo Governo. Não subscrevo de modo algum as dúvidas suscitadas pela bancada do Partido Comunista.
A possibilidade de se fazer uma avaliação periódica desta lei e da sua aplicação prática é tudo o que é necessário para haver uma adequação constante em termos da legislação e da prática - no âmbito daquilo que se entenda em cada momento - norteados pelo mesmo espírito, que é correcto e é bom para a dignidade do ser humano.

O Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra para fazer declarações de voto mais alguns Srs. Deputados, mas a verdade é que já todos os grupos parlamentares exprimiram as razões do seu voto, que foi um voto igual para todos, não houve divergências. Por isso, peço aos Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho, Eurico Figueiredo, Jorge Roque da Cunha, João Rui de Almeida, Barbosa de Melo e Pedro Roseta, o favor de aceitarem formular as suas declarações de voto por escrito, porque, se todos os Srs. Deputados exigissem o direito de fazer uma declaração de voto individual precisávamos de duas horas e meia para o efeito.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.