18 DE JUNHO DE 1999 3441

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de pedir o auxílio da Mesa, porque ouvi um Sr. Deputado criticar o facto de esta proposta de lei ter chegado muito tarde à Assembleia da República. Tenho a indicação de que entrou em Julho de 1997, mas gostaria de saber se a Mesa poderia confirmar se a entrada desta proposta de lei nesta Câmara foi, de facto, em Julho de 1997.

O Sr. Presidente: - Peço aos Serviços de Apoio ao Plenário o favor de obterem essa informação.

Pausa.

Parece que os serviços já confirmaram que foi, de facto, a 30 de Julho de 1997 que a proposta entrou na Câmara, Sr. Ministro.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde gostaria de fazer uma interpelação, face à declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, informando o Plenário do seguinte: este documento encontra-se na Comissão de Saúde há cerca de um ano e, dada a importância do documento, todos os partidos políticos deliberaram, por unanimidade, constituir um grupo de trabalho que engloba, para além dos elementos da Comissão de Saúde, Deputados da 1.ª Comissão. Friso isto porque, sendo um documento difícil, que requeria grande profundidade no seu estudo, todos os partidos políticos integraram esta comissão de estudo e não quero cometer a indelicadeza de apontar os partidos que foram responsáveis por se ter prolongado demasiado este estudo. De facto, o estudo foi-se prolongando, um pouco pela responsabilidade de todos os partidos, e as reuniões foram-se prolongando e já duram há cerca um ano.
Por isso, penso que o Grupo Parlamentar do PSD não terá colocado esta questão de uma forma correcta, atribuindo ao Governo a responsabilidade de só agora ter sido apresentado este documento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, sobre o projecto de lei n.º 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro, e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.
Há um requerimento de avocação a Plenário apresentado pelo PS que diz o seguinte: «Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 163.º do Regimento, a avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII».
Vamos, antes de mais, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 202/VII.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que seja sucinto, dado que tenho os Presidentes dos Parlamentos dos Países Democráticos Ibero-Americanos à minha espera. Tem a palavra.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, durante a discussão na especialidade, o Partido Socialista votou contra a inclusão dos n.ºs 5, 6 e 7 neste artigo 1.º da proposta de lei.
Neste momento, o que pretendemos é a substituição destes três números pelos n.ºs 5 e 6 que apresentámos, sendo que o n.º 5 que apresentámos é mais preciso do que aquele que consta do documento final da Comissão e o n.º 6 seria o repor do n.º 4 do artigo 1.º da proposta de lei apresentada pelo Governo, que tem a ver com o regime de flexibilidade, que, aliás, já consta da lei portuguesa.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Agradeço que seja o mais sucinto possível. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito sucinto.
Este foi um problema muito controverso e amplamente discutido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por isso, não vamos reatar aqui a discussão.
Gostaria só de referir que o n.º 6, que foi aprovado e que consta da proposta que foi trazida pela Comissão, tem em vista salvaguardar a grande fragilidade com que um trabalhador se debate nestas circunstâncias. Isto por duas razões: primeiro, porque, tratando-se de trabalho a tempo parcial, o trabalhador tem, desde logo, necessidade de arranjar outro trabalho que complete o seu horário e, consequentemente, o seu salário para que este seja digno; por outro lado, existe a fragilidade resultante do facto de estar a trabalhar a tempo parcial, tendo, portanto, necessidade absoluta de saber qual é o seu horário. Não basta dizê-lo, como está aqui no n.º 5, para que nós apoiamos e votaremos favoravelmente; têm de ser criadas condições para que, na prática, seja exequível, e que o trabalhador possa ser apoiado por alguém.